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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código... MAI-A.P1-A.S1 (Fixação de jurisprudência) Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal... o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a conferência da 5.ª secção julgou em acórdão verificada... , a começar pelo Supremo Tribunal de Justiça, que no acórdão de 21.12.2011 concluiu... ao exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 Sumário: «O conceito de 'organismo de utilidade... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO 1. A arguida AA foi condenada, por sentença... de jurisprudência, nos termos do artigo 437º, nº 1 e 2, do Código do Processo Penal, para o Supremo Tribunal... a sua remessa para o Supremo Tribunal de Justiça. Depois de ter sido notificado para o efeito, o Sr. Procurador... «[q]uando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem assumido entendimentos opostos na interpretação... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 Sumário: «O recurso subordinado de revista... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis I - RELATÓRIO Os presentes... autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça em razão da interposição de recurso (revista... Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688.º e seguintes...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

    Excerto do texto do diploma:
    , tem sido indicada na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça como essencial para determinar... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 Sumário: «O condutor de um veículo automóvel... do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 443.º do CPP), cumprindo decidir... Dias. 22.1 - Na jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, o critério teleológico para determinar... .). Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019. - José Luís Lopes da Mota (Relator) * - Júlio...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

    Excerto do texto do diploma:
    uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006, de 23NOV2005 (DR 6 série I... ; - O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006 (que já referimos... ". Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça verificamos que, num primeiro momento... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 Sumário: «Havendo lugar à execução sucessiva... Fixação de Jurisprudência (Conferência) «» Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688... , deve ser uniformizada jurisprudência no sentido do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça... proferidos, que traduzem reiterada Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, aqui sufragada... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato... no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis: I - RELATÓRIO Soquifa - Medicamentos, S...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

    Excerto do texto do diploma:
    clara e directa, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme... -comprador(7). A jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, posterior àquele acórdão... , de forma mais detalhada, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, posterior ao Acórdão n... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 Sumário: Na graduação de créditos em insolvência... do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória»

    Excerto do texto do diploma:
    -se à sua republicação. Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2019. - O Presidente, António Joaquim... Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Procurador Geral Adjunto... , o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide... pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (2... criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (4) Correção introduzida pelo acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 Processo n.º 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... .03.2018. Do acórdão recorrido era inadmissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O recurso... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência... /2008. (9) Idem. Supremo Tribunal de Justiça, 7 de março de 2019. - Helena Isabel Gonçalves Moniz...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

    Excerto do texto do diploma:
    de terceiros. 11 - Seguindo a jurisprudência contida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1 (1) (Revista... ) - 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório: "Casa de Saúde... , ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça. Aqui chegados, foram distribuídos... , neste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do CPT, douto parecer no sentido...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 Processo n.º 215/15.7T8ACB.C1-A. S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... desde já requer aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que se dignem fixar... Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se dignem rever a decisão proferida pelo Tribunal da Relação... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 Revista 1181/13.TBMCN-A.P1.S1 Acordam no pleno... das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça: Fernando de Oliveira Pinto e Darcília de Sousa... de jurisprudência - n.º 4/95, proferido por este Supremo Tribunal em 28/03/1995 [p. n.º 085202... Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Negar a revista e confirmar o acórdão recorrido; b... certidão do acórdão para publicação na 1ª Série do Diário da República. Supremo Tribunal de Justiça, 12...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    .1 - A jurisprudência que uniformemente vinha sendo adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a propósito... os pressupostos que informaram a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria... de Justiça, de 20-02-2008, Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano de 2008... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 P.º 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 (II) Relator: Souto... do Supremo Tribunal de Justiça, na vigência da anterior versão do código, haverá que distinguir...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Ministério... aduzidos em jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça, de que já se deu conta. Todos... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 Proc. n.º 41/13.8GGVNG-B.S1 Uniformização... de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - o acórdão de 29 de abril de 2915, proferido no processo n.º 41... e requereu, então: «O Supremo Tribunal de Justiça proferiu dois Acórdãos no domínio da mesma...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

    Excerto do texto do diploma:
    de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1... ) 16 de Março de 2017. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Paulo António Pereira Cristovão veio interpor recurso... Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou alegações em que formula as seguintes conclusões: 1... do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta. 10 - A jurisprudência do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

    Excerto do texto do diploma:
    . 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita à acção penal, tem vindo... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Paulo... de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou... é convocado este Supremo Tribunal de Justiça foca-se na manutenção da competência do Tribunal Central... judiciário e não de afectação de direitos ou de garantias processuais Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

    Excerto do texto do diploma:
    de registo - o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Uniformização de Jurisprudência de 18... Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em: - Uniformizar jurisprudência nos seguintes termos: Verificando... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 Processo n.º 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A Acordam... de revista a 07/03/2014, tendo a revista sido negada pelo Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão... do Supremo Tribunal de Justiça de 23/02/2012, no processo n.º 67/07.0TBCRZ.P1.S1 (doravante...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 Pº 5241/11.2TDLSB-A.S1 (II) Relator: Souto... -se os autos a conferência do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo... em que se acorda no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em revogar o acórdão... /06 de 18/5/2006 (Pº 1040/05). A mesma posição se reiterou noutros arestos. Supremo Tribunal de Justiça... (de 18/4/2012 www.dgsi.pt/jstj:). Quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) defende...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 Proc. n.º 2314/07.0tamts-d.p1-A.S1 Fixação... , contraditoriamente, a não transcrição. Por acórdão de 23 de Abril de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça... Tribunal de Justiça em: 1 - Fixar a seguinte jurisprudência: "A condenação em pena de prisão suspensa... para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 19...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I... idênticas, se imponha fazer intervir o Supremo Tribunal de Justiça para uniformizar a jurisprudência... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 Uniformização... proposto dar-se-á plena expressão à função da intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça... -se, entre outros, os arestos que se seguem: A - Do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de Fixação...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 Proc. 1607/14.4TTLSB.L1.S1 Revista 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (1) 1 - Relatório PATINTER - Portuguesa... : "Como nota o acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido... )." Do assim decidido, recorre agora a A. PATINTER de revista para este Supremo Tribunal, impetrando... ). Esta questão é idêntica à que foi decidida por este Supremo Tribunal no recente acórdão de 24...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 Pº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 - II FIXAÇÃO... , não respondeu. O Mº Pº sediado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu douto parecer, ao abrigo... ". Esta jurisprudência foi depois uniformemente seguida neste Supremo Tribunal (cf. ob. cit. a menção... : alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal procedeu, com efeito, a uma interpretação total... . 787). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal, maioritária e mais recente, tem também interpretado...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça", Ano VI, Tomo II - 1998, p. 265 e ss. (7... seria imediatamente executada.» (8) In "Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 Proc. n.º 59/07.0TTVRL-D.S1 (Revista) 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Por apenso à ação executiva intentada... pela Ré, encontrando-se essa sentença dependente de decisão definitiva do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma»

    Excerto do texto do diploma:
    Uniformização de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA * I... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 Processo n.º 5.500/09.4TDLSB-A.L1.S1... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, na improcedência do presente recurso extraordinário, manter... de jurisprudência, com fundamento em oposição de julgados - o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa... de julgados Considerando que, como tem sido uniformemente entendido neste Supremo Tribunal(1), o acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    , agora, de convocar a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que é exemplo o acórdão de 15... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 Acordam no pleno das secções criminais do Supremo... do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal... , o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de confirmar a decisão... criminais do Supremo Tribunal de Justiça está, pois, em saber se cabe à relação ou à 1.ª instância...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados