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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código... MAI-A.P1-A.S1 (Fixação de jurisprudência) Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal... o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a conferência da 5.ª secção julgou em acórdão verificada... , a começar pelo Supremo Tribunal de Justiça, que no acórdão de 21.12.2011 concluiu... ao exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 Sumário: «O conceito de 'organismo de utilidade... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO 1. A arguida AA foi condenada, por sentença... de jurisprudência, nos termos do artigo 437º, nº 1 e 2, do Código do Processo Penal, para o Supremo Tribunal... a sua remessa para o Supremo Tribunal de Justiça. Depois de ter sido notificado para o efeito, o Sr. Procurador... «[q]uando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem assumido entendimentos opostos na interpretação... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 Sumário: «O recurso subordinado de revista... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis I - RELATÓRIO Os presentes... autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça em razão da interposição de recurso (revista... Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688.º e seguintes...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

    Excerto do texto do diploma:
    , tem sido indicada na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça como essencial para determinar... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 Sumário: «O condutor de um veículo automóvel... do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 443.º do CPP), cumprindo decidir... Dias. 22.1 - Na jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, o critério teleológico para determinar... .). Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019. - José Luís Lopes da Mota (Relator) * - Júlio...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

    Excerto do texto do diploma:
    uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006, de 23NOV2005 (DR 6 série I... ; - O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006 (que já referimos... ". Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça verificamos que, num primeiro momento... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 Sumário: «Havendo lugar à execução sucessiva... Fixação de Jurisprudência (Conferência) «» Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688... , deve ser uniformizada jurisprudência no sentido do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça... proferidos, que traduzem reiterada Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, aqui sufragada... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato... no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis: I - RELATÓRIO Soquifa - Medicamentos, S...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

    Excerto do texto do diploma:
    clara e directa, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme... -comprador(7). A jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, posterior àquele acórdão... , de forma mais detalhada, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, posterior ao Acórdão n... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 Sumário: Na graduação de créditos em insolvência... do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória»

    Excerto do texto do diploma:
    -se à sua republicação. Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2019. - O Presidente, António Joaquim... Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Procurador Geral Adjunto... , o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide... pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (2... criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (4) Correção introduzida pelo acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 Processo n.º 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... .03.2018. Do acórdão recorrido era inadmissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O recurso... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência... /2008. (9) Idem. Supremo Tribunal de Justiça, 7 de março de 2019. - Helena Isabel Gonçalves Moniz...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

    Excerto do texto do diploma:
    de terceiros. 11 - Seguindo a jurisprudência contida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1 (1) (Revista... ) - 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório: "Casa de Saúde... , ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça. Aqui chegados, foram distribuídos... , neste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do CPT, douto parecer no sentido...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 Processo n.º 215/15.7T8ACB.C1-A. S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... desde já requer aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que se dignem fixar... Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se dignem rever a decisão proferida pelo Tribunal da Relação... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 Revista 1181/13.TBMCN-A.P1.S1 Acordam no pleno... das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça: Fernando de Oliveira Pinto e Darcília de Sousa... de jurisprudência - n.º 4/95, proferido por este Supremo Tribunal em 28/03/1995 [p. n.º 085202... Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Negar a revista e confirmar o acórdão recorrido; b... certidão do acórdão para publicação na 1ª Série do Diário da República. Supremo Tribunal de Justiça, 12...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    .1 - A jurisprudência que uniformemente vinha sendo adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a propósito... os pressupostos que informaram a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria... de Justiça, de 20-02-2008, Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano de 2008... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 P.º 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 (II) Relator: Souto... do Supremo Tribunal de Justiça, na vigência da anterior versão do código, haverá que distinguir...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Ministério... aduzidos em jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça, de que já se deu conta. Todos... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 Proc. n.º 41/13.8GGVNG-B.S1 Uniformização... de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - o acórdão de 29 de abril de 2915, proferido no processo n.º 41... e requereu, então: «O Supremo Tribunal de Justiça proferiu dois Acórdãos no domínio da mesma...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

    Excerto do texto do diploma:
    de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1... ) 16 de Março de 2017. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Paulo António Pereira Cristovão veio interpor recurso... Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou alegações em que formula as seguintes conclusões: 1... do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta. 10 - A jurisprudência do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

    Excerto do texto do diploma:
    . 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita à acção penal, tem vindo... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Paulo... de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou... é convocado este Supremo Tribunal de Justiça foca-se na manutenção da competência do Tribunal Central... judiciário e não de afectação de direitos ou de garantias processuais Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

    Excerto do texto do diploma:
    de registo - o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Uniformização de Jurisprudência de 18... Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em: - Uniformizar jurisprudência nos seguintes termos: Verificando... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 Processo n.º 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A Acordam... de revista a 07/03/2014, tendo a revista sido negada pelo Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão... do Supremo Tribunal de Justiça de 23/02/2012, no processo n.º 67/07.0TBCRZ.P1.S1 (doravante...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 Pº 5241/11.2TDLSB-A.S1 (II) Relator: Souto... -se os autos a conferência do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo... em que se acorda no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em revogar o acórdão... /06 de 18/5/2006 (Pº 1040/05). A mesma posição se reiterou noutros arestos. Supremo Tribunal de Justiça... (de 18/4/2012 www.dgsi.pt/jstj:). Quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) defende...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 Proc. n.º 2314/07.0tamts-d.p1-A.S1 Fixação... , contraditoriamente, a não transcrição. Por acórdão de 23 de Abril de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça... Tribunal de Justiça em: 1 - Fixar a seguinte jurisprudência: "A condenação em pena de prisão suspensa... para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 19...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I... idênticas, se imponha fazer intervir o Supremo Tribunal de Justiça para uniformizar a jurisprudência... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 Uniformização... proposto dar-se-á plena expressão à função da intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça... -se, entre outros, os arestos que se seguem: A - Do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de Fixação...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 Proc. 1607/14.4TTLSB.L1.S1 Revista 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (1) 1 - Relatório PATINTER - Portuguesa... : "Como nota o acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido... )." Do assim decidido, recorre agora a A. PATINTER de revista para este Supremo Tribunal, impetrando... ). Esta questão é idêntica à que foi decidida por este Supremo Tribunal no recente acórdão de 24...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 Pº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 - II FIXAÇÃO... , não respondeu. O Mº Pº sediado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu douto parecer, ao abrigo... ". Esta jurisprudência foi depois uniformemente seguida neste Supremo Tribunal (cf. ob. cit. a menção... : alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal procedeu, com efeito, a uma interpretação total... . 787). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal, maioritária e mais recente, tem também interpretado...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça", Ano VI, Tomo II - 1998, p. 265 e ss. (7... seria imediatamente executada.» (8) In "Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 Proc. n.º 59/07.0TTVRL-D.S1 (Revista) 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Por apenso à ação executiva intentada... pela Ré, encontrando-se essa sentença dependente de decisão definitiva do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma»

    Excerto do texto do diploma:
    Uniformização de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA * I... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 Processo n.º 5.500/09.4TDLSB-A.L1.S1... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, na improcedência do presente recurso extraordinário, manter... de jurisprudência, com fundamento em oposição de julgados - o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa... de julgados Considerando que, como tem sido uniformemente entendido neste Supremo Tribunal(1), o acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    , agora, de convocar a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que é exemplo o acórdão de 15... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 Acordam no pleno das secções criminais do Supremo... do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal... , o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de confirmar a decisão... criminais do Supremo Tribunal de Justiça está, pois, em saber se cabe à relação ou à 1.ª instância...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

    Excerto do texto do diploma:
    que a jurisprudência, não só do Supremo Tribunal de Justiça, como dos demais Tribunais Superiores... este Supremo Tribunal de Justiça, no plenário das suas Secções Cíveis, uniformizar a jurisprudência... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 2759/10.8TBGDM.P1 UNIFORMIZAÇÃO ACORDAM... EM PLENÁRIO DAS SECÇÕES CÍVEIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I. Atlanticoil, Recepção e Comércio de Óleos... das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: "Integra o conceito de "prejuízo patrimonial...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série I de 2016-01-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 Recurso de Uniformização de Jurisprudência 2475... /10.0YXLSB.L1.S1-A Acordam no Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça O Ministério... para o Supremo Tribunal de Justiça, que proferiu acórdão a conceder parcialmente a revista, revogando... dos contratos concretos. Custas pelo recorrente. Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2015. - José... do contrato. Tal como foi decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 19...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série I de 2016-01-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 P. 769/12.0GAMMV.C1-A.S1 1. - No âmbito... do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional a de registar a prova com a «finalidade... e por isso se dizia no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1982.03.18 (BMJ 315-185) que a lei não... , no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2006.03.30, proc 06P780, consignou-se expressivamente... . - Com base no exposto, o pleno das secções criminais do Supremo tribunal de Justiça decide: A) Julgar...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça que enfatiza a autonomia patrimonial dos cônjuges... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R-490 (1) Acordam... em Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça Teresa de Jesus Nunes de Oliveira... que existe contradição com o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 13... da Relação de Lisboa e, posteriormente, para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que o primeiro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 Pº 579/12.4TXPRT-A.P1-A.S1 Rel. Souto de Moura... Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo... fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (n.º 2). Esse recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar... preliminar referido no art.º 441.º do CPP, deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar... Tribunal e Justiça em considerar o recurso procedente e fixar jurisprudência nos seguintes termos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 Proc. n.º 3243/11.8TTLSB.S1 (Revista) 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I O SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO... a Ré recurso de revista,per saltum, para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código... privados. Tem este Supremo Tribunal entendido, de forma dominante, que na interpretação... que seja negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida. Neste Tribunal o Exmº Procurador...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. Relatório... que se seguem: A - Do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência: «A exigência prevista... -se à jurisprudência, de sentido praticamente unívoco, do Supremo Tribunal de Justiça, e recolhe ainda a adesão... , com particular enfoque para a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, importa realçar, desde...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça I 1... criminais do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência... criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide: 1. Fixar jurisprudência nos seguintes termos... prejudicada a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça fixada pelo "assento" n.º 2/2003, de 16... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 Processo n.º 419/11.1tafaf.g-A.S1 Uniformização...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014 - Diário da República n.º 112/2014, Série I de 2014-06-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo

    Excerto do texto do diploma:
    .º 65835/13 Uniformização de Jurisprudência * Acordam no Supremo Tribunal de Justiça José Manuel... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014 Processo n.º 776/12.2PFPRT.P1.S1 Recurso n... ou ponham termo ao processo. Precavendo, Porém e caso seja o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça... (Almedina-2014), 1220. *** Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014. - António Jorge Fernandes... de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 Setembro de 2013, proferido no âmbito...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 - Diário da República n.º 123/2014, Série I de 2014-06-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 Proc. n.º 1051/11.5TTSTB.E1.S1 (Revista) 4.ª... Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Em 21 de Dezembro de 2011... aos «Juízes Conselheiros do Venerando Supremo Tribunal de Justiça». É nestas alegações, a fls. 371 - ponto... em que acordam no plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça em confirmar a decisão recorrida... pela seguradora.» Irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor, de revista, para este Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 - Diário da República n.º 124/2014, Série I de 2014-07-01

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 Proc. nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 - 3ª Secção... Rel.: Eduardo Maia Costa Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I... O acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 8.1.2014 tem a seguinte fundamentação: 1... por este Supremo Tribunal no recurso de fixação de jurisprudência. Vale a pena citar, a propósito... de natureza meramente civil, de acordo com a jurisprudência agora uniformizada pelo Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014 Rec.º n.º 5570/10.2 TBSTS-APL-A. S1 Acordam... em conferência no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: A Renault Portugal, S... . A. (Renault), interpôs recurso para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pela Relação... Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, onde se decidiu que não há lugar à restituição... da taxa de justiça devida e paga pela impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014 - Diário da República n.º 74/2014, Série I de 2014-04-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014 Acordam no Pleno das Secções Criminais... do Supremo Tribunal de Justiça: 1. José Virgílio Henriques Simões, condenado no processo n.º 42/04.7TAOFR... e face à existência de divergências jurisprudenciais, veio o Supremo Tribunal de Justiça através... de Dezembro que julgou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 20-12-2012 - Proc. 32/05.2TAPCV.C2.S2... . Termos em que acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em fixar...
  • Acórdão - Diário do Governo n.º 296/1972, Série I de 1972-12-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

    Excerto do texto do diploma:
    Ferreira. Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1972. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Tribunal de Justiça, em sessão de tribunal pleno: O Exmo. Procurador da República junto da Relação... , recorreu para o tribunal pleno para que seja resolvido esse conflito de jurisprudência e se fixe... de 1969). O Exmo. Procurador da República junto das secções cíveis deste Supremo Tribunal... -se restritivamente. Isto é, como proclamou este Supremo Tribunal, em Acórdão de 15 de Dezembro...
  • Acórdão - Diário do Governo n.º 294/1972, Série I de 1972-12-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63757, em que é recorrente a Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L., e recorrida a Câmara Municipal de Terras de Bouro

    Excerto do texto do diploma:
    no Supremo Tribunal de Justiça em sessão de tribunal pleno: A Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L... Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1972. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão Processo n.º 63757 Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação do Porto... do Porto, de 28 de Janeiro de 1970 e de 23 de Julho de 1969, recorreu para o tribunal pleno... para que seja resolvido esse conflito de jurisprudência e se fixe doutrina. Como se decidiu no acórdão de fls...
  • Declaração de Rectificação n.º 18/97 - Diário da República n.º 259/1997, Série I-A de 1997-11-08

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 13/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 138, de 18 de Junho de 1997

    Excerto do texto do diploma:
    ser possível» e «No acórdão fez-se». Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1997...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 247/1954, Série I de 1954-11-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55385

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011 - Diário da República n.º 112/2011, Série I de 2011-06-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011 Processo n.º 4319/07.1TTLSB.L1.S1 (revista) - 4.ª... Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - 1 - Em 19 de Setembro de 2007... do julgado. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido... submetido à apreciação deste Supremo Tribunal passa, necessária e fundamentalmente... , que provêm de acordo de vontades de sujeitos privados. Tem este Supremo Tribunal entendido...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 172/1952, Série I de 1952-08-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27725

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 173/1952, Série I de 1952-08-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54687

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 185/1952, Série I de 1952-08-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27917

  • Acórdão n.º 3/2003 - Diário da República n.º 157/2003, Série I-A de 2003-07-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redução original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas interesses fiscais do Estado, mas somente concurso aparente de normas, com prevalência das que prevêem o crime de natureza fiscal

    Excerto do texto do diploma:
    de falsificação, a jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 19 de Fevereiro... ) In Colectânea de Jurisprudência - Supremo Tribunal de Justiça, ano IV, t. III, p. 152... de Justiça: I - O Exmo. Representante do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça... , o Supremo Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido da posição do acórdão fundamento (ver nota 7... à doutrina sustentada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu douto Acórdão de 15 de Dezembro de 1993...
  • Acórdão n.º 4/2003 - Diário da República n.º 157/2003, Série I-A de 2003-07-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência/Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 1998, T1, p. 258; de 21 de Outubro de 1998... sugerir ao Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos artigo 732.º... Acórdão n.º 4/2003 Processo n.º 452/02 Acordam no pleno da Secção Social do Supremo Tribunal... de Justiça: Maria Manuel Jesus Saraiva Esteves intentou, em 4 de Junho de 1999, no Tribunal do Trabalho... , Poder Disciplinar Laboral, 1990, p. 112. E, na jurisprudência, vários doutos arestos do Supremo...
  • Acórdão n.º 4/2006 - Diário da República n.º 55/2006, Série I-A de 2006-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março, revogada pela Portaria n.º 1179/2002, de 29 de Agosto, não era uma lei temporária, pelo que, por via daquela revogação, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vigência deixaram de ser punidos, por força do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, ex vi o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 4/2006 Acordam no pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1... para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, da decisão proferida no processo... . Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 2006. - António Pereira Madeira (relator... -Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal. Foi então proferido acórdão que, em conferência, rejeitou o recurso... n.º 395/2004-1 do Tribunal da Relação de Évora, «invocando para o efeito o seguinte acórdão deste...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 87/1950, Série I de 1950-05-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26890

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