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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código... MAI-A.P1-A.S1 (Fixação de jurisprudência) Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal... o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a conferência da 5.ª secção julgou em acórdão verificada... , a começar pelo Supremo Tribunal de Justiça, que no acórdão de 21.12.2011 concluiu... ao exposto, os juízes que constituem o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 - Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 Sumário: «O conceito de 'organismo de utilidade... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO 1. A arguida AA foi condenada, por sentença... de jurisprudência, nos termos do artigo 437º, nº 1 e 2, do Código do Processo Penal, para o Supremo Tribunal... a sua remessa para o Supremo Tribunal de Justiça. Depois de ter sido notificado para o efeito, o Sr. Procurador... «[q]uando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 - Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do art.º 633.º do mesmo Código»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem assumido entendimentos opostos na interpretação... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 Sumário: «O recurso subordinado de revista... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis I - RELATÓRIO Os presentes... autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça em razão da interposição de recurso (revista... Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688.º e seguintes...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 - Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»

    Excerto do texto do diploma:
    , tem sido indicada na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça como essencial para determinar... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019 Sumário: «O condutor de um veículo automóvel... do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 443.º do CPP), cumprindo decidir... Dias. 22.1 - Na jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, o critério teleológico para determinar... .). Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019. - José Luís Lopes da Mota (Relator) * - Júlio...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

    Excerto do texto do diploma:
    uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006, de 23NOV2005 (DR 6 série I... ; - O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2006 (que já referimos... ". Analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça verificamos que, num primeiro momento... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 Sumário: «Havendo lugar à execução sucessiva... Fixação de Jurisprudência (Conferência) «» Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 - Diário da República n.º 211/2019, Série I de 2019-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688... , deve ser uniformizada jurisprudência no sentido do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça... proferidos, que traduzem reiterada Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, aqui sufragada... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato... no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis: I - RELATÓRIO Soquifa - Medicamentos, S...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

    Excerto do texto do diploma:
    clara e directa, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme... -comprador(7). A jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, posterior àquele acórdão... , de forma mais detalhada, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, posterior ao Acórdão n... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 Sumário: Na graduação de créditos em insolvência... do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória»

    Excerto do texto do diploma:
    -se à sua republicação. Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2019. - O Presidente, António Joaquim... Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Procurador Geral Adjunto... , o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide... pelo acórdão prolatado, em plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (2... criminais do Supremo Tribunal de Justiça. a 11.04.2019. (4) Correção introduzida pelo acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 Processo n.º 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... .03.2018. Do acórdão recorrido era inadmissível recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O recurso... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência... /2008. (9) Idem. Supremo Tribunal de Justiça, 7 de março de 2019. - Helena Isabel Gonçalves Moniz...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

    Excerto do texto do diploma:
    de terceiros. 11 - Seguindo a jurisprudência contida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 Processo n.º 1148/16.5T8BRG.G1.S1 (1) (Revista... ) - 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório: "Casa de Saúde... , ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça. Aqui chegados, foram distribuídos... , neste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do CPT, douto parecer no sentido...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 Processo n.º 215/15.7T8ACB.C1-A. S1 Recurso... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal... desde já requer aos Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que se dignem fixar... Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se dignem rever a decisão proferida pelo Tribunal da Relação... Tribunal de Justiça, mantendo o acórdão recorrido, decide fixar a seguinte jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 Revista 1181/13.TBMCN-A.P1.S1 Acordam no pleno... das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça: Fernando de Oliveira Pinto e Darcília de Sousa... de jurisprudência - n.º 4/95, proferido por este Supremo Tribunal em 28/03/1995 [p. n.º 085202... Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Negar a revista e confirmar o acórdão recorrido; b... certidão do acórdão para publicação na 1ª Série do Diário da República. Supremo Tribunal de Justiça, 12...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    .1 - A jurisprudência que uniformemente vinha sendo adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a propósito... os pressupostos que informaram a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria... de Justiça, de 20-02-2008, Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano de 2008... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 P.º 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 (II) Relator: Souto... do Supremo Tribunal de Justiça, na vigência da anterior versão do código, haverá que distinguir...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - O Ministério... aduzidos em jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal de Justiça, de que já se deu conta. Todos... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 Proc. n.º 41/13.8GGVNG-B.S1 Uniformização... de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - o acórdão de 29 de abril de 2915, proferido no processo n.º 41... e requereu, então: «O Supremo Tribunal de Justiça proferiu dois Acórdãos no domínio da mesma...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

    Excerto do texto do diploma:
    de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1... ) 16 de Março de 2017. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar... . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Paulo António Pereira Cristovão veio interpor recurso... Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou alegações em que formula as seguintes conclusões: 1... do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta. 10 - A jurisprudência do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

    Excerto do texto do diploma:
    . 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita à acção penal, tem vindo... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Paulo... de Organização do Sistema Judiciário.» O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça apresentou... é convocado este Supremo Tribunal de Justiça foca-se na manutenção da competência do Tribunal Central... judiciário e não de afectação de direitos ou de garantias processuais Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções

    Excerto do texto do diploma:
    de registo - o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Uniformização de Jurisprudência de 18... Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em: - Uniformizar jurisprudência nos seguintes termos: Verificando... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 Processo n.º 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A Acordam... de revista a 07/03/2014, tendo a revista sido negada pelo Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão... do Supremo Tribunal de Justiça de 23/02/2012, no processo n.º 67/07.0TBCRZ.P1.S1 (doravante...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 Pº 5241/11.2TDLSB-A.S1 (II) Relator: Souto... -se os autos a conferência do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo... em que se acorda no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em revogar o acórdão... /06 de 18/5/2006 (Pº 1040/05). A mesma posição se reiterou noutros arestos. Supremo Tribunal de Justiça... (de 18/4/2012 www.dgsi.pt/jstj:). Quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) defende...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 Proc. n.º 2314/07.0tamts-d.p1-A.S1 Fixação... , contraditoriamente, a não transcrição. Por acórdão de 23 de Abril de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça... Tribunal de Justiça em: 1 - Fixar a seguinte jurisprudência: "A condenação em pena de prisão suspensa... para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 19...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I... idênticas, se imponha fazer intervir o Supremo Tribunal de Justiça para uniformizar a jurisprudência... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 Uniformização... proposto dar-se-á plena expressão à função da intervenção uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça... -se, entre outros, os arestos que se seguem: A - Do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de Fixação...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 Proc. 1607/14.4TTLSB.L1.S1 Revista 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça (1) 1 - Relatório PATINTER - Portuguesa... : "Como nota o acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido... )." Do assim decidido, recorre agora a A. PATINTER de revista para este Supremo Tribunal, impetrando... ). Esta questão é idêntica à que foi decidida por este Supremo Tribunal no recente acórdão de 24...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série I de 2016-06-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016 Pº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 - II FIXAÇÃO... , não respondeu. O Mº Pº sediado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu douto parecer, ao abrigo... ". Esta jurisprudência foi depois uniformemente seguida neste Supremo Tribunal (cf. ob. cit. a menção... : alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal procedeu, com efeito, a uma interpretação total... . 787). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal, maioritária e mais recente, tem também interpretado...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça", Ano VI, Tomo II - 1998, p. 265 e ss. (7... seria imediatamente executada.» (8) In "Coletânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 Proc. n.º 59/07.0TTVRL-D.S1 (Revista) 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Por apenso à ação executiva intentada... pela Ré, encontrando-se essa sentença dependente de decisão definitiva do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13.02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 15.º, número 2, do referido Regulamento, na redacção dada pela citada Lei n.º 7/2012, de 13.02, aplicável por força do disposto no artigo 8.º, número 1, deste diploma»

    Excerto do texto do diploma:
    Uniformização de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA * I... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 Processo n.º 5.500/09.4TDLSB-A.L1.S1... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, na improcedência do presente recurso extraordinário, manter... de jurisprudência, com fundamento em oposição de julgados - o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa... de julgados Considerando que, como tem sido uniformemente entendido neste Supremo Tribunal(1), o acórdão...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.»

    Excerto do texto do diploma:
    , agora, de convocar a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de que é exemplo o acórdão de 15... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 Acordam no pleno das secções criminais do Supremo... do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal... , o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de confirmar a decisão... criminais do Supremo Tribunal de Justiça está, pois, em saber se cabe à relação ou à 1.ª instância...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

    Excerto do texto do diploma:
    que a jurisprudência, não só do Supremo Tribunal de Justiça, como dos demais Tribunais Superiores... este Supremo Tribunal de Justiça, no plenário das suas Secções Cíveis, uniformizar a jurisprudência... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 2759/10.8TBGDM.P1 UNIFORMIZAÇÃO ACORDAM... EM PLENÁRIO DAS SECÇÕES CÍVEIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I. Atlanticoil, Recepção e Comércio de Óleos... das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: "Integra o conceito de "prejuízo patrimonial...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 - Diário da República n.º 4/2016, Série I de 2016-01-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 Recurso de Uniformização de Jurisprudência 2475... /10.0YXLSB.L1.S1-A Acordam no Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça O Ministério... para o Supremo Tribunal de Justiça, que proferiu acórdão a conceder parcialmente a revista, revogando... dos contratos concretos. Custas pelo recorrente. Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2015. - José... do contrato. Tal como foi decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 19...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série I de 2016-01-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 P. 769/12.0GAMMV.C1-A.S1 1. - No âmbito... do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional a de registar a prova com a «finalidade... e por isso se dizia no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1982.03.18 (BMJ 315-185) que a lei não... , no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2006.03.30, proc 06P780, consignou-se expressivamente... . - Com base no exposto, o pleno das secções criminais do Supremo tribunal de Justiça decide: A) Julgar...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça que enfatiza a autonomia patrimonial dos cônjuges... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R-490 (1) Acordam... em Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça Teresa de Jesus Nunes de Oliveira... que existe contradição com o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 13... da Relação de Lisboa e, posteriormente, para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo que o primeiro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015 Pº 579/12.4TXPRT-A.P1-A.S1 Rel. Souto de Moura... Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo... fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça (n.º 2). Esse recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar... preliminar referido no art.º 441.º do CPP, deve o Supremo Tribunal de Justiça verificar... Tribunal e Justiça em considerar o recurso procedente e fixar jurisprudência nos seguintes termos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2015 Proc. n.º 3243/11.8TTLSB.S1 (Revista) 4.ª Secção... Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I O SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO... a Ré recurso de revista,per saltum, para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 678.º do Código... privados. Tem este Supremo Tribunal entendido, de forma dominante, que na interpretação... que seja negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida. Neste Tribunal o Exmº Procurador...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. Relatório... que se seguem: A - Do Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 6... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência: «A exigência prevista... -se à jurisprudência, de sentido praticamente unívoco, do Supremo Tribunal de Justiça, e recolhe ainda a adesão... , com particular enfoque para a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, importa realçar, desde...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada»

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça I 1... criminais do Supremo Tribunal de Justiça, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência... criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide: 1. Fixar jurisprudência nos seguintes termos... prejudicada a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça fixada pelo "assento" n.º 2/2003, de 16... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 Processo n.º 419/11.1tafaf.g-A.S1 Uniformização...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014 - Diário da República n.º 112/2014, Série I de 2014-06-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo

    Excerto do texto do diploma:
    .º 65835/13 Uniformização de Jurisprudência * Acordam no Supremo Tribunal de Justiça José Manuel... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014 Processo n.º 776/12.2PFPRT.P1.S1 Recurso n... ou ponham termo ao processo. Precavendo, Porém e caso seja o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça... (Almedina-2014), 1220. *** Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014. - António Jorge Fernandes... de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 Setembro de 2013, proferido no âmbito...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 - Diário da República n.º 123/2014, Série I de 2014-06-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 Proc. n.º 1051/11.5TTSTB.E1.S1 (Revista) 4.ª... Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Em 21 de Dezembro de 2011... aos «Juízes Conselheiros do Venerando Supremo Tribunal de Justiça». É nestas alegações, a fls. 371 - ponto... em que acordam no plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça em confirmar a decisão recorrida... pela seguradora.» Irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor, de revista, para este Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 - Diário da República n.º 124/2014, Série I de 2014-07-01

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 Proc. nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 - 3ª Secção... Rel.: Eduardo Maia Costa Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I... O acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 8.1.2014 tem a seguinte fundamentação: 1... por este Supremo Tribunal no recurso de fixação de jurisprudência. Vale a pena citar, a propósito... de natureza meramente civil, de acordo com a jurisprudência agora uniformizada pelo Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014 Rec.º n.º 5570/10.2 TBSTS-APL-A. S1 Acordam... em conferência no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: A Renault Portugal, S... . A. (Renault), interpôs recurso para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pela Relação... Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, onde se decidiu que não há lugar à restituição... da taxa de justiça devida e paga pela impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014 - Diário da República n.º 74/2014, Série I de 2014-04-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014 Acordam no Pleno das Secções Criminais... do Supremo Tribunal de Justiça: 1. José Virgílio Henriques Simões, condenado no processo n.º 42/04.7TAOFR... e face à existência de divergências jurisprudenciais, veio o Supremo Tribunal de Justiça através... de Dezembro que julgou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 20-12-2012 - Proc. 32/05.2TAPCV.C2.S2... . Termos em que acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em fixar...
  • Acórdão - Diário do Governo n.º 296/1972, Série I de 1972-12-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

    Excerto do texto do diploma:
    Ferreira. Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1972. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Tribunal de Justiça, em sessão de tribunal pleno: O Exmo. Procurador da República junto da Relação... , recorreu para o tribunal pleno para que seja resolvido esse conflito de jurisprudência e se fixe... de 1969). O Exmo. Procurador da República junto das secções cíveis deste Supremo Tribunal... -se restritivamente. Isto é, como proclamou este Supremo Tribunal, em Acórdão de 15 de Dezembro...
  • Acórdão - Diário do Governo n.º 294/1972, Série I de 1972-12-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63757, em que é recorrente a Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L., e recorrida a Câmara Municipal de Terras de Bouro

    Excerto do texto do diploma:
    no Supremo Tribunal de Justiça em sessão de tribunal pleno: A Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L... Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1972. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão Processo n.º 63757 Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação do Porto... do Porto, de 28 de Janeiro de 1970 e de 23 de Julho de 1969, recorreu para o tribunal pleno... para que seja resolvido esse conflito de jurisprudência e se fixe doutrina. Como se decidiu no acórdão de fls...
  • Declaração de Rectificação n.º 18/97 - Diário da República n.º 259/1997, Série I-A de 1997-11-08

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 13/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 138, de 18 de Junho de 1997

    Excerto do texto do diploma:
    ser possível» e «No acórdão fez-se». Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1997...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 247/1954, Série I de 1954-11-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55385

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011 - Diário da República n.º 112/2011, Série I de 2011-06-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2011 Processo n.º 4319/07.1TTLSB.L1.S1 (revista) - 4.ª... Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - 1 - Em 19 de Setembro de 2007... do julgado. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido... submetido à apreciação deste Supremo Tribunal passa, necessária e fundamentalmente... , que provêm de acordo de vontades de sujeitos privados. Tem este Supremo Tribunal entendido...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 172/1952, Série I de 1952-08-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27725

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 173/1952, Série I de 1952-08-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54687

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 185/1952, Série I de 1952-08-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27917

  • Acórdão n.º 3/2003 - Diário da República n.º 157/2003, Série I-A de 2003-07-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redução original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas interesses fiscais do Estado, mas somente concurso aparente de normas, com prevalência das que prevêem o crime de natureza fiscal

    Excerto do texto do diploma:
    de falsificação, a jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 19 de Fevereiro... ) In Colectânea de Jurisprudência - Supremo Tribunal de Justiça, ano IV, t. III, p. 152... de Justiça: I - O Exmo. Representante do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça... , o Supremo Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido da posição do acórdão fundamento (ver nota 7... à doutrina sustentada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu douto Acórdão de 15 de Dezembro de 1993...
  • Acórdão n.º 4/2003 - Diário da República n.º 157/2003, Série I-A de 2003-07-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência/Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 1998, T1, p. 258; de 21 de Outubro de 1998... sugerir ao Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos artigo 732.º... Acórdão n.º 4/2003 Processo n.º 452/02 Acordam no pleno da Secção Social do Supremo Tribunal... de Justiça: Maria Manuel Jesus Saraiva Esteves intentou, em 4 de Junho de 1999, no Tribunal do Trabalho... , Poder Disciplinar Laboral, 1990, p. 112. E, na jurisprudência, vários doutos arestos do Supremo...
  • Acórdão n.º 4/2006 - Diário da República n.º 55/2006, Série I-A de 2006-03-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março, revogada pela Portaria n.º 1179/2002, de 29 de Agosto, não era uma lei temporária, pelo que, por via daquela revogação, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vigência deixaram de ser punidos, por força do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, ex vi o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 4/2006 Acordam no pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1... para o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, da decisão proferida no processo... . Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 2006. - António Pereira Madeira (relator... -Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal. Foi então proferido acórdão que, em conferência, rejeitou o recurso... n.º 395/2004-1 do Tribunal da Relação de Évora, «invocando para o efeito o seguinte acórdão deste...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 87/1950, Série I de 1950-05-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26890

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 95/1950, Série I de 1950-05-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53958

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 93/1950, Série I de 1950-05-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53793

  • Acórdão n.º 7/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 7/95 Processo n.º 46580 Acordam no Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal... a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito (como ocorre com os recursos para o Supremo... Tribunal de Justiça), o recurso pode ter como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria... das «nulidades» da sentença, este Supremo Tribunal optou - e bem, no Acórdão de 6 de Maio de 1992... de Justiça: O Exmo. Procurador-Geral junto da Relação do Porto interpôs o presente recurso...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 169/1953, Série I de 1953-08-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55443

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 166/1953, Série I de 1953-08-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28225

  • Acórdão n.º 9/2007 - Diário da República n.º 129/2007, Série I de 2007-07-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência - Supremo Tribunal de Justiça, ano IV, t. II, p. 200... . Neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após constatação de oposição de julgados... decidir: A questão que este Supremo Tribunal de Justiça é chamado a decidir delimita-se com clareza... e segs. Cf. ainda o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 1996, in Colectânea... , a consideração tecida no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferida no processo n.º 48536...
  • Acórdão n.º 5/95 - Diário da República n.º 287/1995, Série I-A de 1995-12-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistem arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 5/95 Processo n.º 47599 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no plenário da Secção... Criminal: O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça... os autos a este Supremo Tribunal, vindo, por Acórdão deste Tribunal de 26 de Abril de 1995, a decidir... e o arguido Jorge Manuel da Costa Pereira interpuseram recurso extraordinário para fixação de jurisprudência... do Acórdão deste Tribunal de 10 de Julho de 1994, por se achar em oposição com o Acórdão deste...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 146/1954, Série I de 1954-07-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55548

  • Acórdão n.º 12/2007 - Diário da República n.º 235/2007, Série I de 2007-12-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 12/2007 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - O Banco Mais, S. A., intentou... : o de que não há recurso em caso algum para o Supremo Tribunal de Justiça. Se a lei quisesse ter aberto... ao Supremo Tribunal de Justiça. O que a lei quer é que se diga às partes, sem delongas... do Supremo Tribunal de Justiça: Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva, juiz conselheiro... do Supremo Tribunal de Justiça, ausente, em serviço oficial, a 18 de Outubro de 2007, declara o seguinte...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 107/1963, Série I de 1963-05-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31050

    Excerto do texto do diploma:
    do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 2 de Maio de 1962 no processo n.º 30860... -se depois os vistos legais a todos os Srs. Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça e o processo vem agora... acentuadamente este Supremo Tribunal de Justiça e a doutrina (cf., além da Revista de Legislação... . Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 2 de Maio de 1963. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Augusta. Recorridos, Ministério Público e outros. Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal...
  • Acórdão n.º 2/96 - Diário da República n.º 8/1996, Série I-A de 1996-01-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal

    Excerto do texto do diploma:
    : Do Supremo Tribunal de Justiça: Acórdão de 14 de Junho de 1989, in Actualidade Jurídica, n.º 0, p. 5... Acórdão n.º 2/96 Processo n.º 46249. - Acordam no plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal... -Geral-Adjunta teve vista no processo. 4 - Por acórdão deste Supremo Tribunal de fl. 20 a fl. 22 foi decidido... , como se pode ver do Acórdão do Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 1993, de onde saiu um assento publicado... directriz pode ver-se o Acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 17 de Maio de 1995, de onde saiu um outro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 - Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 Processo n.º 216/09.4YFLSB Acordam, no Plenário... do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - A 31 de Maio de 2006, Vodafone Portugal - Comunicações... do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça, de fls. 243, foi determinado o julgamento do recurso... após a sua prestação. Custas pela recorrida. Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 2009... de 2006 até integral pagamento. Em síntese, o tribunal, citando o acórdão do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010 - Diário da República n.º 94/2010, Série I de 2010-05-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma

    Excerto do texto do diploma:
    das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide: a) Fixar a seguinte jurisprudência: O prazo... com a jurisprudência agora fixada, se ainda se revelar útil. Sem custas. Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010 I - Relatório. - 1 - A magistrada do Ministério... uniformemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se proceder a tal reapreciação. 7.1 - No acórdão... a este Supremo Tribunal, tendo o Ministério Público, na vista a que se refere o artigo 440.º, n.º 1, do CPP...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010 - Diário da República n.º 99/2010, Série I de 2010-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010 Recurso n.º 312/09.8YFLSB Recurso para fixação... a notificação realizada ao seu defensor». Em 13 de Julho de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça... nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos nos processos de habeas corpus n.os 06P3090... Tribunal de Justiça decidem: a) Fixar jurisprudência no sentido de que: «I - Nos termos do n.º 9... Nascimento (presidente do Supremo Tribunal de Justiça). Tem voto de conformidade do Exmo. Conselheiro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009 - Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso

    Excerto do texto do diploma:
    de Justiça. - O recenseamento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tirada sobre a questão... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009 Acordam em pleno nas secções cíveis e social... do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório Clotilde de Jesus Valente da Costa Dias de Oliveira... cautelares 'revestem sempre carácter urgente'» (10). 3.2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal... disponível para consulta pública no sítio do Supremo Tribunal de Justiça, em www.stj.pt (consultado...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009 - Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009 Revista n.º 1619/06 - 4ª Secção Acordam... , em plenário, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - As autoras Regina de Lurdes Rosa... Secção do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa), e processos do Supremo Tribunal de Justiça... a confirmação do julgado. Ulteriormente, o Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça... da Constituição. V - Assim, acorda-se em plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009 - Diário da República n.º 55/2009, Série I de 2009-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009 Processo n.º 1957/08-3.ª - Pleno Acordam... no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - A Exma. Magistrada do Ministério... Público interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal... , é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida pela Relação já depois da entrada... -se no sentido de que «É recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida, em recurso...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009 - Diário da República n.º 55/2009, Série I de 2009-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009 Processo n.º 2807/08-5 - Uniformização... /04.OGAVGS.C1). Por Acórdão de 8 de Outubro de 2008, da 5.ª Secção, teve o Supremo Tribunal de Justiça... . O Supremo Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se no Acórdão de 26 de Abril de 1989, processo n... , acordam os juízes do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em: a) Fixar... de jurisprudência, do Acórdão de 20 de Maio de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (processo n.º 2472...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009 - Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009 Processo n.º 605/07 - Fixação de jurisprudência... assentar no dolo, definido no artigo 14.º do CP». (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7... do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2003, processo n.º 3204/02 - 3.ª, in www... -se a absolvição da arguida». (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 2003, processo n.º 3090... -Ordenações.» 1.3.2 - Neste Supremo Tribunal, a procuradora-geral-adjunta, nas alegações que apresentou, concluiu...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 - Diário da República n.º 4/2013, Série I de 2013-01-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social

    Excerto do texto do diploma:
    de Fixação de Jurisprudência Acordam no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL... . o acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2008, do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 4080... tributário, cf. o acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 12... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 Proc. nº 1187/09.2TDLSB.L2-A.S1- 3ª Recurso... pelo facto de provirem do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça. Há, pois...
  • Acórdão n.º 8/2005 - Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    As cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no artigo 9.º do Código Civil. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a Carris de Ferro de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o «pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até completar o vencimento ilíquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença», deve ser interpretada da seguinte forma: «A Companhia Carris de Ferro de Lisboa é obrigada a garantir, no final de cada mês, aos seus trabalhadores na situação de baixa por doença, devidamente comprovada, abrangidos pelo referido AE, o recebimento de uma importância igual ao vencimento ilíquido que eles normalmente receberiam se estivessem ao serviço, pagando-lhes a retribuição por inteiro, quando eles não tiverem direito ao subsídio de doença ou quando, tendo direito a tal, o mesmo ainda não lhes tenha sido pago e pagando-lhes, no caso de estarem a receber o subsídio de doença, o complemento do subsídio de doença que se mostre necessário para perfazer aquele vencimento.»

    Excerto do texto do diploma:
    Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, 3.º vol., 1993, p. 261... do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - O Sindicato... de Justiça no Acórdão de 6 de Novembro de 2002, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal... do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2002 (Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal... as remunerações. (nota 20) O decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6...
  • Acórdão n.º 7/2005 - Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência, decisão, de resto, não vinculativa para o plenário deste Supremo Tribunal de Justiça... , e justificada a intervenção uniformizante da jurisprudência atribuída a este Supremo Tribunal de Justiça... deste Supremo Tribunal de Justiça: O Exmo. Procurador... Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1993, in Colectânea de Jurisprudência, ano XVIII (1993), t. III, pp... de configurar o crime imputado naquele requerimento, em vista de fixação de jurisprudência por este Supremo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 148/1964, Série I de 1964-06-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 59629

    Excerto do texto do diploma:
    do Porto. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Verificado o condicionalismo legal... de Lemos. Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1964. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 59629. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal... de que depende o recurso para o tribunal pleno, consideremos as questões postas pela recorrente, União Eléctrica... de jurisprudência respeita ao regime de licença de estabelecimento comercial ou industrial e nele...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 145/1964, Série I de 1964-06-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

    Excerto do texto do diploma:
    Tribunal de Justiça: Auto-Sueco, Lda., recorreu para o tribunal pleno do Acórdão da Relação do Porto... Tribunal de Justiça, 9 de Junho de 1964. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 59580. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação... do Porto. Recorrente, Auto-Sueco, Lda. Recorrida, Câmara Municipal do Porto. Acordam no Supremo... está em oposição com a que foi proferida no mesmo tribunal, no Acórdão de 23 de Fevereiro de 1962, publicado in...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 108/1952, Série I de 1952-05-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53910

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 111/1952, Série I de 1952-05-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27666

  • Acórdão n.º 9/2006 - Diário da República n.º 244/2006, Série I de 2006-12-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    As disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.os 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2, e a designação das funções correspondentes à categoria profissional de agente de tráfego, constantes do anexo III (capítulos I e III), devem ser interpretadas no sentido de poder o Metropolitano de Lisboa, E. P., exigir aos trabalhadores ao seu serviço, com a categoria profissional de agente de tráfego e a prestarem serviço durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, que transportem consigo, nas deslocações entre as várias estações, as diversas espécies de títulos de transporte para venda e uma importância em dinheiro que lhes é distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos

    Excerto do texto do diploma:
    de 1993, Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justica, ano I, t. III, p... . 291, de 9 de Novembro de 1994, Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão n.º 9/2006 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - 1 - O Sindicato... do julgado. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público pronunciou... dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa instaurou, no Tribunal do Trabalho...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 - Diário da República n.º 98/2012, Série I de 2012-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012 Processo n.º 148/07.0TAMBR.P1-B.S1- 3.ª Acordam... no Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: No processo n.º 148/07.0TAMBR... à fixação do dia do termo final da contagem dos prazos, também a jurisprudência, quer do Supremo Tribunal... de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Administrativo (STA), quer do próprio Tribunal Constitucional... . Apesar da natural exiguidade de assentos tirados anualmente pelo Supremo Tribunal de Justiça, basta...
  • Acórdão n.º 6/2006 - Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 6/2006 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Relatório 1... da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça... agravou continuadamente para este Supremo Tribunal - invocando, e documentando, a oposição de julgados... - é de aceitar, por evidentes razões de justiça, que o tribunal se abstenha de absolver o réu - porque... e que, sob o n.º 72/99, corre termos pelo Tribunal do Trabalho de Cascais, veio a ali ré Impala Editores, S...
  • Acórdão n.º 8/2006 - Diário da República n.º 229/2006, Série I de 2006-11-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório Marília Dulce Pires Coelho Morgado Raimundo e João Bento... ). Remetido o processo a este Supremo Tribunal, após diversas vicissitudes, foi aposto... , o processo foi a conferência, e, por Acórdão de 6 de Abril de 2006, este Supremo Tribunal reconheceu... Público junto deste Supremo Tribunal para apresentarem as respectivas alegações escritas, as quais... Supremo Tribunal de 29 de Março de 2000, processo n.º 628/99, 3.ª Secção, in Colectânea...
  • Acórdão n.º 7/2006 - Diário da República n.º 229/2006, Série I de 2006-11-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada

    Excerto do texto do diploma:
    termos, o pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide... , os autos subiram a este Supremo Tribunal, tendo o Ministério Público (MP), na vista que teve dos autos... Acórdão n.º 7/2006 I - Relatório 1 - Do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora... com data de 5 de Abril de 2005 (processo n.º 2626/04 - 1), interpôs recurso para fixação de jurisprudência... e o proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no processo n.º 7068/03, da 3.ª Secção, de 10...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 83/1955, Série I de 1955-04-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55891

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 243/1964, Série I de 1964-10-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.

    Excerto do texto do diploma:
    no tribunal pleno do Supremo Tribunal de Justiça: A Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L... de Almeida - António Teixeira Botelho. Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 31... do Porto. - Recorrente, Hidoeléctrica do Douro, S. A. R. L. Acordam no tribunal pleno do Supremo... Tribunal de Justiça: A Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L., recorreu para este tribunal pleno... para este Supremo Tribunal por motivos diferentes do regime de alçadas. O artigo 764.º do Código...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 264/1964, Série I de 1964-11-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida

    Excerto do texto do diploma:
    de Consumo dos Operários da Arrábida. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Município portuense... do Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Novembro de 1964. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 59816. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal... o conflito de jurisprudência, definindo orientação uniforme. Os factos, e até os julgados, ocorreram...
  • Acórdão n.º 4/94 - Diário da República n.º 255/1994, Série I-A de 1994-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n.º 1 do artigo 112.º do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio, deste Supremo Tribunal de Justiça... obrigatória, deste Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 1992, havendo que considerar-se revogado... , que ter presente o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, com carácter obrigatório... de Março de 1989, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 385, p. 623, e deste Supremo Tribunal... a assumir: Conforme acentuado já foi, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, com carácter...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 296/1964, Série I de 1964-12-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes

    Excerto do texto do diploma:
    à primeira parte estou de acordo. Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 14... Tribunal de Justiça em tribunal pleno: A firma Silva Pereira (Irmãos), Lda., recorre para o tribunal... pleno do Acórdão deste Supremo Tribunal de 28 de Maio de 1963, que decidiu as seguintes questões... Acórdão doutrinário Processo n.º 59913. - Autos de recurso para tribunal pleno. Recorrente, Silva... Pereira (Irmãos), Lda. Recorrido, João de Matos Cortes. Acordam, em conferência, os do Supremo...
  • Declaração de Rectificação n.º 2/97 - Diário da República n.º 10/1997, Série I-A de 1997-01-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 13/96, processo n.º 87641, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 274, de 26 de Novembro de 1996

    Excerto do texto do diploma:
    Tribunal de Justiça, rectifica-se o fecho do mesmo e respectivas assinaturas. Assim, a seguir... , 1.ª série-A, n.º 274, de 26 de Novembro de 1996, o Acórdão n.º 13/96, processo n.º 87641, do Supremo... da Graça (com a declaração de que o Tribunal sempre pode proceder à actualização mediante requerimento...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 75/1953, Série I de 1953-04-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55310

  • Acórdão n.º 5/97 - Diário da República n.º 73/1997, Série I-A de 1997-03-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro

    Excerto do texto do diploma:
    , e publicado na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, t. II, p. 127... de Maio de 1993, publicado na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça... de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, t. III, pp. 40 e 147, respectivamente... de 1993, publicado na Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I... nos autos de revista n.º 86244, da 1.ª Secção, deste Supremo Tribunal de Justiça, em que são...
  • Acórdão n.º 2/95 - Diário da República n.º 135/1995, Série I-A de 1995-06-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Relatório O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto na Relação do Porto veio... Penal, na interpretação que lhe foi dada pelo Acórdão n.º 2/92, do Supremo Tribunal de Justiça... do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, publicado no Diário do Governo, 1.ª série... com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, ao despacho de saneamento previsto... do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, ex vi do artigo 4.º do Código de Processo...
  • Acórdão n.º 1/2007 - Diário da República n.º 32/2007, Série I de 2007-02-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento

    Excerto do texto do diploma:
    Tribunal de Justiça: I - O digno magistrado do Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa veio... Acórdão n.º 1/2007 Processo n.º 3347/2005-3 Acordam no pleno das Secções Criminais do Supremo... interpor o presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência do Acórdão de 23 de Junho... de 2005, proferido no recurso n.º 7094/2005, por aquele Tribunal. Alegou, em síntese, que, perante... proferido em 28 de Maio de 2003, no recurso n.º 2225/2003, o Tribunal da Relação do Porto determinou...
  • Acórdão n.º 3/2007 - Diário da República n.º 37/2007, Série I de 2007-02-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça: I - Diamantino Gonçalves Maia, identificado no processo, veio interpor... de Jurisprudência, III, pp. 140 e segs., e nos Acórdãos deste Supremo Tribunal de 17 de Janeiro de 2002... a este Supremo Tribunal, a Secção, em conferência, pronunciou-se no sentido da existência de oposição... recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação do Porto (processo n... da Relação de Coimbra de 24 de Janeiro de 2001, publicado em Colectânea de Jurisprudência, ano XXVI, t...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 65/1962, Série I de 1962-03-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 30683

    Excerto do texto do diploma:
    no Supremo Tribunal de Justiça: Baseando-se no artigo 669.º do Código de Processo Penal e dada... - José Meneses - Ricardo Lopes. Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1962. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... do mesmo Tribunal de 11 de Maio de 1955, publicado na Jurisprudência das Relações, de Albano Cunha, ano I, p... de todos os juízes deste Supremo Tribunal, vêm agora os autos para se resolver a aludida divergência... de se fixar a jurisprudência. Funda-se em que ele estava em nítida oposição com o Acórdão...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 260/1960, Série I de 1960-11-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 57832

    Excerto do texto do diploma:
    da Barrosinha. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A Companhia Agrícola da Barrosinha intentou... a autora, tendo este Supremo Tribunal de Justiça concedido provimento ao recurso, revogado o acórdão... de lembranças - Campos de Carvalho). Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 29... do Ministério da Justiça, n.º 84, p. 431). Do acórdão do Supremo recorreu o digno agente do Ministério... este Supremo Tribunal (Acórdão de 17 de Maio de 1960, proferido no agravo n.º 58270, vindo da Relação...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 82/1967, Série I de 1967-04-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

    Excerto do texto do diploma:
    de Almeida - Joaquim de Melo. Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 1967. - O Secretário, Joaquim Múrias Freitas. ... , vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques. Recorrente, Ministério Público. Acordam no Supremo... Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: Ao abrigo do disposto nos artigos 669.º do Código... de Maio de 1965, alegando que não admite recurso ordinário para este Supremo Tribunal... para o seu artigo 668.º, § único. Remetido o processo a este Supremo Tribunal e devidamente distribuído...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 292/1965, Série I de 1965-12-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1964, já publicado no Boletim do Ministério da Justiça... oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Julho de 1962, transitado em julgado... de direito, o Supremo Tribunal de Justiça, nos dois acórdãos apontados, proferiu decisões opostas... à pergunta que se formula: É ou não admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça... do Supremo Tribunal de Justiça. Com ela o legislador quis não admitir do recurso que permitiu...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013 - Diário da República n.º 219/2013, Série I de 2013-11-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão

    Excerto do texto do diploma:
    de fixação de jurisprudência Conferência Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A - No recurso penal... e) do referido artigo 400.º, n.º 1, uma jurisprudência de Supremo Tribunal de Justiça... .º 2833/08; 06-12-2007, Proc. n.º 3752/07 Sobre a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013 Proc. n.º 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A - 3.ª Recurso... em 23 de Janeiro de 2013, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 2012...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 138/1960, Série I de 1960-06-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 57768

    Excerto do texto do diploma:
    , acordam os do Supremo Tribunal de Justiça em dar provimento ao recurso, revogando o douto acórdão... do Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Junho de 1960. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Tribunal, de 17 de Abril de 1956, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 56, p. 221, pois... deste Supremo Tribunal de 20 de Março de 1934, assim concebido: Às execuções não é aplicável... . Recorrente para o tribunal pleno, Ministério Público. Recorridos, José Afonso Serrano e outro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013 - Diário da República n.º 201/2013, Série I de 2013-10-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013 Proc. n.º 2599/08.4PTAVR-A.C1-A.S1 - 3.ª Secção... Rel.: Eduardo Maia Costa Acordam no Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I... e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça). Na verdade, englobando este último... . Decisão Com base no exposto, o Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide... Penal, 3.ª ed. e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.5.1992, proc. n.º 42367. (2) Ver...
  • Acórdão - Diário do Governo n.º 60/1976, Série I de 1976-03-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Respeitante ao recurso n.º 65497, para o tribunal pleno, em que são recorrentes José Manuel Serôdio, mulher e outra

    Excerto do texto do diploma:
    . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: José Manuel Serôdio, Iva Baptista Teixeira Serôdio... que antecede). Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1976. - O Secretário, António Abrantes Mendes. ... e a Sociedade Portuguesa de Seguros recorreram para tribunal pleno do Acórdão deste Supremo Tribunal, tirado... em contradição sobre as mesmas questões de direito com o Acórdão, também deste Supremo Tribunal e tirado... , considerou este Supremo Tribunal haver identidade nas situações de facto apreciadas nos dois arestos...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados