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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 Sumário: Acórdão do STA de 12... para uniformização de jurisprudência» do acórdão proferido nestes autos pela Secção Administrativa do Supremo... Tribunal Administrativo [STA], em 09.05.2019, por no seu entender estar em contradição com o acórdão... -12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos... acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do STA que deu provimento ao recurso [intentado...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 Sumário: Uniformiza a Jurisprudência... Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, interpôs o presente... recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão do TCA Sul emitido neste processo e datado de 4... /10/2018, dizendo-o em contradição com outro aresto do mesmo tribunal, proferido em 13... : a) O presente recurso visa a uniformização de jurisprudência quanto à questão de saber se, no âmbito...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 Sumário: Acórdão do STA de 03... do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria, para o conhecimento do recurso... de admissibilidade do recurso de revista excepcional [...]". Decidindo no STA. Este Supremo Tribunal Administrativo... excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo... - nem, aliás, qualquer outro princípio ou norma processual como era jurisprudência pacífica do Supremo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 Sumário: Acórdão do STA de 04... no acórdão de 26.09.2002 da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, e proferido... para uniformização de jurisprudência» do acórdão datado de 14.06.2018, proferido nestes autos pelo Tribunal... -07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos... Central Administrativo Sul [TCAS], porque, em seu entender, se encontra em oposição com o decidido...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 Acórdão do STA de 23-11-2017, no Processo n... .º 425/17 Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do processo n.º 06135/10, do Tribunal Central Administrativo Sul, considera que, não havendo relação... para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA, nos termos do artigo 152.º do CPTA... Ao passo que, o acórdão proferido nos presentes autos, ancorado no proferido pelo mesmo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 Acórdão do STA de 08-06-2017, no Processo n... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Relatório 1.1 - A..., inconformado com o acórdão... Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição... do Tribunal Central Administrativo Sul [TCA/S], datado de 05.05.2016, que no âmbito de reclamação deduzida... administrativa especial de valor superior à alçada do Tribunal Administrativo de Círculo do despacho saneador...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 Acórdão do STA de 07-06-2017, no Processo n... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto... para o efeito, a oposição dessa decisão com os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 3... do RAJT, que as decisões arbitrais são passíveis de Recurso, para o Supremo Tribunal Administrativo... pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, seguindo o recurso...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 Acórdão do STA de 07-06-2017, no Processo n... do julgado, precisamente tendo em vista inflectir o sentido da jurisprudência deste Supremo Tribunal. II... dos preceitos legais aplicáveis, mas, essencialmente, na jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal sobre... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, manter o acórdão... Tribunal Administrativo: A Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, recorre...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 Acórdão do STA de 17 de novembro de 2016... , no Processo n.º 408/16 Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... , em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central... a cargo da parte vencida a final». O acórdão fundamento foi proferido por este Supremo Tribunal... Administrativo 1 - Relatório Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório, só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá avaliar da legalidade desse acto punitivo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 Acórdão do STA de 18-02-2016, no Processo n... foi declarada, pelo menos, em três Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, todos do Pleno da Secção... na jurisprudência deste Supremo Tribunal; (iii) porque nunca foi partilhada pela doutrina; (iv) porque não... Administrativa deste Supremo Tribunal [STA], a 12.01.2012, pois que em seu entender ele estará... deste Supremo Tribunal sobre esta questão. B - Quanto ao mérito: 1 - Num enquadramento prévio jurídico...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série I de 2016-02-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016 Acórdão do STA de 16-12-2015, no Processo n... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - Relatório 1 - A..., devidamente identificado... pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em 06.08.14 (Proc. n.º 11314/14), está em contradição... nos autos, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA... da suspensão de eficácia do ato administrativo pelo TCAS entende que tal decisão, contrária a outra já...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a tributação previsto no n. 2, alínea a), do artigo 10.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, e, como tal, não concorrem para a formação do saldo anual tributável de mais-valias a que se refere o artigo 43.º do CIRS

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 Processo n.º 1292/14 - Pleno da 2.ª Secção... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ...e B... do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10... arbitral com os acórdãos proferidos pela 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 4... , com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (n...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas

    Excerto do texto do diploma:
    desvio do fim. IX. E, em consequência, seguindo-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 Acórdão do STA de 17-09-2014, no Processo n... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., S.A., com os demais sinais dos autos, dirigiu... ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto... .1. Invoca, para o efeito, a oposição dessa decisão com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011 - Diário da República n.º 190/2011, Série I de 2011-10-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011 Processo n.º 225/11 Acordam no pleno... da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1: 1.1 - O Estado... tendo o Ministério Público conhecimento de que o Supremo Tribunal Administrativo, alguma vez... recurso. V - Deve o Supremo Tribunal Administrativo proferir Acórdão de uniformização... Central Administrativo (TCA) e um outro anterior da mesma secção do TCA ou deste Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011 - Diário da República n.º 118/2011, Série I de 2011-06-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal -, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011 Processo n.º 708/09 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, a fls. 1184 e segs. Terminam... , proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 12 de Março de 2009, decidiu sobre a questão... ., com sede em Queluz, Sintra) -, o tribunal territorialmente competente seria o Tribunal Administrativo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010 - Diário da República n.º 22/2010, Série I de 2010-02-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da titularidade do capital social, quando estas não tenham sido consideradas no respectivo processo de avaliação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010 Processo n.º 457/09 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I... pelo Tribunal Central Administrativo Sul e por este Supremo Tribunal. Para a admissão deste meio... seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo; b) Dos recursos... , do acórdão do TCASul que confirmou a sentença que julgou o Tribunal Administrativo de Círculo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 - Diário da República n.º 13/2010, Série I de 2010-01-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual

    Excerto do texto do diploma:
    e directamente, jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. Sobre a delimitação... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010 Processo n.º 557/08 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, no pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório I... - O Município de Vila Nova de Gaia dirigiu a este Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao abrigo... entre uma decisão do Tribunal Central Administrativo Norte e uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009 - Diário da República n.º 93/2009, Série I de 2009-05-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009 Processo n.º 196/08 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam em conferência no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... Subsecção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, foi decidido, em face... , consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo. Para assim concluir, invoca um acórdão do STA alegadamente... do CPTA, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, do Acórdão do Tribunal Central...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009 - Diário da República n.º 50/2009, Série I de 2009-03-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009 Processo n.º 791/08 - 1.ª Secção Acordam... , no pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Maria José Lucas Real Bordadágua, melhor... da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27 de Março de 2008... , que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF... administrativo, determinado pelo presidente do tribunal para imprimir maior celeridade (segue o regime...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014 - Diário da República n.º 57/2014, Série I de 2014-03-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014 Processo n.º 1790/13 - Pleno da 1ª Secção... Acordam no Pleno da Secção de C. A. do Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Braga interpôs... recurso para uniformização de jurisprudência do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte... , o que choca frontalmente com a orientação perfilada pelo Supremo Tribunal Administrativo, segundo... do Venerando Supremo Tribunal Administrativo que a identidade da questão de direito implica identidade...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012 - Diário da República n.º 21/2012, Série I de 2012-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012 Processo n.º 35/10 - Pleno da 1.ª Secção... Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, nos presentes autos, proferido em 17/09/2009, (Acórdão... a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em 28.04.2008. 2 - O Executado... de um processo semelhante ao dos presentes autos, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo... /2000, de 23/05 e Acórdão n.º 323/2005 de 14/10), pelo 1º. Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012 - Diário da República n.º 35/2012, Série I de 2012-02-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. O Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu artigo 3.º, alínea b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu artigo 17.º, n.º 2

    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Vejamos então. O acórdão... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012 Processo n.º 903/10 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório I... - O reitor da Universidade do Porto dirigiu a este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto... de jurisprudência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17 de Junho de 2010 (fls. 154...
  • Acórdão n.º 7/2007 - Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobrança

    Excerto do texto do diploma:
    Tribunal Administrativo: 1 - Relatório 1.1 - O município de Oeiras vem interpor recurso... (CPTA), do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30 de Março de 2006... do Tribunal Central Administrativo de 14 de Dezembro de 2005, proferido no processo n.º 001126... administrativa especial que intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra... o acórdão recorrido e revogando o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 14 de Abril...
  • Acórdão n.º 6/2007 - Diário da República n.º 58/2007, Série I de 2007-03-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes

    Excerto do texto do diploma:
    aquela interpor o presente recurso por alegada oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo... , publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.º 474, p. 812... Administrativo: I - Relatório Do acórdão proferido pelo TCA/Norte, que negou provimento ao recurso... , e o princípio geral, como é doutrina e jurisprudência pacíficas, é o de que "a discrepância... . Aquele tribunal, porém, conferindo prevalência ao anúncio do concurso e, por isso, entendendo que a admissão...
  • Acórdão n.º 2/2007 - Diário da República n.º 34/2007, Série I de 2007-02-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais

    Excerto do texto do diploma:
    Administrativo Sul (TCAS), proferido no processo n.º 6175/2002, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal... ser anulado e substituído por douta decisão deste Supremo Tribunal Administrativo que decida... impugnado ser anulado e substituído por douta decisão deste Supremo Tribunal Administrativo que decida... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo» (n.º 3). Assim, e desde logo, há... Tribunal Administrativo: 1 - O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL...
  • Acórdão - Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA): O Exmo. Magistrado... , em cinco decisões, transitadas em julgado, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa... . 2 - Nos recursos e nos termos indicados na petição inicial, o Tribunal Administrativo... para solicitador, o Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa recusou a aplicação do artigo 18.º, n... ), o mesmo Tribunal recusou também, com fundamento em ilegalidade, a aplicação das normas dos n.os 1...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 - Diário da República n.º 135/2010, Série I de 2010-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 Processo n.º 1113/09 Acordam no Pleno da 1... .ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato Nacional dos Trabalhadores... por esse Venerando Supremo Tribunal de um recurso de revista, assenta na contradição entre o decidido... nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 30 de Outubro e de 3 de Abril de 2008, quanto à natureza... das Administrações e Juntas Portuárias veio interpor o presente recurso para uniformização de jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010 Processo n.º 852/09 Acordam no pleno da 1.ª... Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Relatório Astrazeneca Pharmaceutical e Astra Zeneca... Central Administrativo Sul e neste Supremo Tribunal Administrativo. Publique-se, nos termos do artigo... do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo... : 1.ª A douta decisão recorrida, já transitada, proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010 - Diário da República n.º 205/2010, Série I de 2010-10-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010 Processo n.º 8/10 - 1.ª Secção do STA... (julgamento com formação ampliada) Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... .» Por despacho do Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Abril de 2010... estatutária impõe, segundo jurisprudência do Tribunal Constitucional, que qualquer alteração ao estatuto... pela Caixa Geral de Aposentações, revogando o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 - Diário da República n.º 44/2013, Série I de 2013-03-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 Acórdão do STA de 23-01-2013, no Processo n... do Supremo Tribunal Administrativo I- RELATÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, conceder... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade... o indeferimento foi deduzida impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013 - Diário da República n.º 20/2013, Série I de 2013-01-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013 Acórdão do STA de 09-01-2013, no Processo nº... da supracitada lei esse Colendo Supremo Tribunal Administrativo se havia pronunciado no mesmo sentido... jurisprudência deste Supremo Tribunal a esclarecer que, com a entrada da referida Lei 62... 771/12 Processo nº 771/12 - 1ª Secção Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo... Tribunal Administrativo: 1. NOVARTIS AG, e NOVARTIS FARMA-Produtos Farmacêuticos, Lda, vieram...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012 - Diário da República n.º 229/2012, Série I de 2012-11-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012 Processo n.º 369/12 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato dos Trabalhadores... dos Impostos interpôs este recurso para uniformização de jurisprudência com o fundamento de que a decisão... , importa proferir decisão que uniformize a jurisprudência sobre o assunto. Contra... de jurisprudência deve respeitar a decisão contida no acórdão impugnado, já que este fez uma correcta...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012 - Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012 Acórdão do STA de 18-10-2012, no Processo nº... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.» Portanto, se o acórdão, aqui... , do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos, a fls. 113 e segs., por o mesmo estar... ) veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artº152º do CPTA... em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, publicado no DR 1ª série, nº35, de 17...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 - Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 Processo n.º 1097/11 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1... do acórdão recorrido. Finalmente, não existe jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal sobre... do disposto no artigo 152.º do CPTA, para uniformização de jurisprudência, do acórdão do Tribunal... Administrativo do mesmo Tribunal de 13/10/2011, proferido no processo n.º 7915/11, formulou...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série I de 2011-12-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»

    Excerto do texto do diploma:
    e desconhece-se jurisprudência recentemente consolidada desse Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011 Acórdão do STA de 13.10.2011, no Processo n... .º 565/10. Processo n.º 565/10 - 1.ª Secção Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal... Administrativo: O Ministério da Educação interpôs este recurso para uniformização de jurisprudência... recorrido, com a qualidade hermenêutica expectável numa decisão de um Supremo Tribunal, faz...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 Sumário: Acórdão do STA de 19... alargada os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1... foram apresentadas contra-alegações. 1.3 - O Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo... à execução fiscal, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por ser o competente. B - A decisão... é nova e tem merecido por parte deste Supremo Tribunal respostas antagónicas, sendo que a maioria...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 Acórdão do STA de 27 de setembro de 2018... de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Relatório A..., não se conformando... do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.º 045884: '[...] entende-se dever seguir... com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 5 de julho de 2017... interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 5 de julho de 2017 no âmbito...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 Acordam no Pleno da Secção do Contencioso... Administrativo do Supremo Tribunal: 1 - Relatório O Ministério Público veio, nos termos do disposto... PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo... os respectivos requisitos, sendo necessária a intervenção desse Supremo Tribunal Administrativo... , apresentando as seguintes alegações: «1.º Impõe-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, é o seguinte... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 Acórdão do STA de 29-03-2017, no Processo n... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo... arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição... Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (n.º 2), sendo aplicável a tal recurso...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

    Excerto do texto do diploma:
    de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cf... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 Acórdão do STA de 22-02-2017, no Processo n... , os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam em: - Conceder parcial... .º 1658/15, da 2.ª Secção Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF de Aveiro) datada de 30 de Dezembro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série I de 2016-09-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 Acórdão do STA de 7 de julho de 2016... , no Processo n.º 1264/15 Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... para uniformização de jurisprudência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que se impugna... Administrativo Sul e Supremo Tribunal Administrativo em sentido divergente, não esclarece em que norma... Administrativo: 1 - A..., inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 Acórdão do STA de 16-06-2016, no Processo n... de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1 - A ..., devidamente... uniformizador de jurisprudência no seguinte sentido, aliás já expresso por este Supremo Tribunal... Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º... identificada nos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCA...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Se da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7 anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015 Acórdão do STA de 17-09-2015, no Processo n... consolidada neste Supremo Tribunal Administrativo sobre tal questão. 3.2 - Do Mérito do Recurso... a) do CPTA, recorrem do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 8 de Maio de 2014... - As recorrentes em todos eles requerem junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a suspensão... , a fls. 764 a 811, para uniformização de jurisprudência, invocando contradição de julgados...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

    Excerto do texto do diploma:
    está em manifesta oposição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, segundo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 Acórdão do STA de 22-04-2015, no Processo nº... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A UNIVERSIDADE DE COIMBRA interpõe recurso jurisdicional... em sentido oposto a outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, em concreto... ». A este respeito, o Supremo Tribunal Administrativo teve oportunidade de esclarecer a posição que temos vindo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 Acórdão do STA de 17-04-2015, no Processo n... de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., B... e C..., todas identificadas... a mesma questão fundamental de direito com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo... nos autos, interpuseram o presente recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA... seguintes: a) Deve ser admitido o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 Acórdão do STA de 26-02-2015, no Processo n... do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 - Relatório A..., S. A., recorreu... para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte... . A Formação dos Juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo... . Por acórdão datado de 09.04.2014 deste Supremo Tribunal Administrativo, foi decidido conceder provimento...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 - Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 Acórdão do STA de 26-06-2014, no Processo nº... 1831/13 Processo nº 1831/13 - 1ª Secção Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório... do CPTA O Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo determinou que no julgamento do recurso... que aí se apreciou e manteve. Note-se que o Supremo Tribunal Administrativo, muito antes do acórdão... a convolação fora do prazo legal, corresponde ao entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo (cfr...
  • Acórdão n.º 10/2007 - Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato

    Excerto do texto do diploma:
    Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - Relatório. - O Sindicato dos Trabalhadores... , do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 821.º, n.º 2, do Código Administrativo, segundo... do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, conjugada com a do n.º 2 do artigo 821.º... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul... Administrativo e Fiscal de Lisboa que se declarou incompetente territorialmente, e competente o Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010 - Diário da República n.º 49/2010, Série I de 2010-03-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir

    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 2... com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 3 - Sobre as demais... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010 Processo n.º 706/08-20 Acordam no Pleno... do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações (CGA... do Supremo Tribunal Administrativo.» Por seu lado, o recorrido contra-alegou nos seguintes termos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009 - Diário da República n.º 24/2009, Série I de 2009-02-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009 Processo n.º 790/08-20 Acordam no pleno... da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - Relatório Maria da Graça... de jurisprudência, do Acórdão da 2.ª Subsecção do 2.º Juízo da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal... Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo ou entre acórdãos do Supremo Tribunal... consolidada no Supremo Tribunal Administrativo. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham...
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