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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 Sumário: Decide ter por verificada... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Presidente da Assembleia Municipal de Chaves submeteu... ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade... por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, que ordenou a distribuição do processo, nos termos... Municipal e posterior decisão do Tribunal Constitucional, ex vi o disposto no artigo 5.º, em conjugação...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... de insolvência. Processo n.º 1139/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1... - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo... 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28... a decisão recorrida, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 675/2018, declarou...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira

    Excerto do texto do diploma:
    a sublinhar-se na jurisprudência citada no ponto anterior do Tribunal Constitucional, "tal previsão... a jurisprudência mencionada, cf. o acórdão do o Tribunal Constitucional n.º 152/2013)." Relativamente... que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as contribuições não estão abrangidas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 Sumário: Declara, com força obrigatória geral... , do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

    Excerto do texto do diploma:
    dos impostos em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional', in Perspetivas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... , no Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei... , pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 367/2018, que declarou a inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    ). Na jurisprudência do Tribunal Constitucional há, outrossim, três outros dados sobre o problema... . 356), a que a jurisprudência do Tribunal Constitucional vem respondendo: a definição do conceito... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito abrange a legislação regulamentar dos direitos... Antunes, ibidem). Em segundo lugar, lembra-se que a jurisprudência do Tribunal Constitucional apenas... .12.2006 ("não obstante a jurisprudência conhecida do Tribunal Constitucional, não vislumbramos que a norma...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva

    Excerto do texto do diploma:
    ». A este propósito, o acórdão em causa convoca a jurisprudência do mesmo Tribunal Constitucional, que acolheu... com a jurisprudência do TEDH. A jurisprudência do TEDH deve ser considerada pelo Tribunal Constitucional... a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º 241/02, 486/2009, 403/2015 e 421/2017), não... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... 2018 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Trinta e cinco Deputados...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade... operada pelas normas objeto do pedido que formulou «não cumpre a decisão do Tribunal Constitucional... argumentos: «[...] 3.º Através do citado Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou... .º 225/2018, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral... ao início das terapêuticas de PMA e não, como havia considerado o Tribunal Constitucional, até...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

    Excerto do texto do diploma:
    constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in Estudos... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - O Representante da República... ao momento inexistente. 24 - Com efeito, como já afirmou este douto Tribunal Constitucional... a afastaria, em todo o caso, da noção "funcional de lei" que a jurisprudência constitucional utiliza...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 Processo n.º 1096/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a organização de um processo... , o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público, devendo promover...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 Processo n.º 1094/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro («LTC... em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional, respetivamente nos Acórdãos n.os 383/2012, 273... da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 Processo n.º 716/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a organização de um processo, a tramitar... , o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público, devendo promover...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público no Tribunal... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral... pertencer a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 Processo n.º 837/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional aprecia... ser sanada por uma posterior lei de autorização. Contudo, a função do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 Processo n.º 727/2018 Acordam em Plenário... no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, e no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional... como a jurisprudência deste Tribunal têm considerado este direito como análogo a um direito, liberdade e garantia (cf...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

    Excerto do texto do diploma:
    e aos tribunais», Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Aequitas, 1993, p. 44... que vai a jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a outras normas que consagravam a omissão... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação...
  • Acórdão n.º 614/2018 - Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular

    Excerto do texto do diploma:
    do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180614.html?impressao=1 311909369...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

    Excerto do texto do diploma:
    " é pressuposto do exercício do direito ao recurso» e porque a jurisprudência do Tribunal Constitucional... , aliás, tem resultado da jurisprudência do Tribunal Constitucional, como referido no Acórdão n... - e como tal tem sido reconhecido na jurisprudência do Tribunal Constitucional - que a apreciação... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 Processo n.º 273/2018 Plenário Acordam, em Plenário... , do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

    Excerto do texto do diploma:
    na jurisprudência do Tribunal Constitucional: «Partindo da ideia de que a prescrição extingue o direito de exigir... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto... do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência deste Tribunal sobre a garantia constitucional da autonomia local em geral e sobre... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 Processo n.º 731 2018 Plenário Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma... da Madeira, por requerimento entrado no Tribunal Constitucional em 19 de julho de 2018, vem... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional», in Perspetivas Constitucionais - Nos 20... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 Processo n.º 106/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei... , a qualificação jurídico-constitucional de um tributo, importa recordar o caminho que a jurisprudência...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    direção vai também a jurisprudência firme e constante do Tribunal Constitucional, ao considerar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 Processo n.º 679/16 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC... pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63.º, n.º 1...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

    Excerto do texto do diploma:
    mais do que suficiente na jurisprudência do Tribunal Constitucional, bastando aqui mencionar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 Processo n.º 188/2017 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça veio requerer a apreciação e declaração... de soluções sucessivamente mais exigentes (nesse sentido vai a abundante e sólida jurisprudência do Tribunal... , é indubitavelmente mais vasto. 12.º Tomando de empréstimo a formulação que o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 Processo n.º 598/17 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ("LTC... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia... , dispondo que a iniciativa pertence a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem» in Estudos... .3.3. A jurisprudência do Tribunal Constitucional 70. O Tribunal Constitucional também já teve oportunidade... instrumento de controlo, assume na jurisprudência do Tribunal Constitucional, um relevo prático... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: Conselheiro... Pedro Machete. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Um grupo de trinta...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil

    Excerto do texto do diploma:
    , que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sido constante em asseverar (cf., entre outros, os Acórdãos n... -se na jurisprudência do Tribunal Constitucional, conclui o Município de Lisboa, a este respeito (após... - e seria necessário ter presente que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional... . de 2006, Coimbra Editora; sobre a jurisprudência mencionada, cf. o acórdão do o Tribunal Constitucional n... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 Processo n.º 281/2017 Plenário Relator: Cons. José...
  • Acórdão n.º 590/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei

    Excerto do texto do diploma:
    no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170590.html?impressao=1 310822153...
  • Acórdão n.º 592/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite recurso de decisão do tribunal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo

    Excerto do texto do diploma:
    eletrónico do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170592.html?impressao=1 310819579...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

    Excerto do texto do diploma:
    para denegação da justiça'". 6 - A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a debruçar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 Processo n.º 3/17 Acordam em Plenário do Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC)], a abertura... 7 - Como já foi referido, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de apreciar...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

    Excerto do texto do diploma:
    que «como é jurisprudência constante deste Tribunal Constitucional, uma norma emitida sem autorização... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 Processo n.º 108/17 Acordam em Plenário do Tribunal... Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [doravante LTC]), a abertura... transitaram em julgado. 2 - No Acórdão n.º 189/2016, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional julgou...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva

    Excerto do texto do diploma:
    nulidade, como vem sendo repetidamente afirmado na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, foi colocada, no passado, ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira)

    Excerto do texto do diploma:
    ou critério argumentativo, a jurisprudência adotada pelo Tribunal Constitucional sobre a reserva... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 Processo n.º 180/17 Plenário. Relatora: Conselheira... Maria Clara Sottomayor. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... , n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer ao Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional, nos termos que se seguem. II Da inconstitucionalidade da norma contida...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

    Excerto do texto do diploma:
    , n.º 1, da Constituição, encontra-se bem patente na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 Processo n.º 682/16 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC... inconstitucional em três casos concretos, pelo Tribunal Constitucional, num processo de generalização...
  • Acórdão n.º 360/2016 - Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional interpretação normativa retirada dos artigos 383.º a 386.º do Código dos Valores Mobiliários (processo de averiguações promovido pela CMVM) e interpretação normativa retirada dos artigos 116.º e 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 361.º do Código dos Valores Mobiliários, 41.º e 54.º do Regime Geral das Contraordenações, e 126.º e 261.º do Código de Processo Penal (supervisão dos Reguladores, dever de colaboração e prova em processo sancionatório)

    Excerto do texto do diploma:
    na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Nos presentes autos vindos da 8.ª Vara... ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foram interpostos três recursos... , alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional e, por outro lado, mandou alegar quanto às restantes duas... , o seguinte: "A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos direitos do Homem fornece, hoje, um lastro... do Tribunal Constitucional. Com efeito, a título de exemplo, quando o recorrente afirma...
  • Acórdão n.º 591/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 591/2016 Processo n.º 278/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... do caso em apreço [, o que configura, de acordo com algumas decisões do Tribunal Constitucional... da recomposição do Tribunal Constitucional de 2012: v. os Acórdãos n.os 230/2010, 236/2010, 237... ); e (iii) que existe no direito dos Estados-Membros e na jurisprudência do Tribunal Europeu... da União Europeia ("CDFUE") (fls 15 e ss.). Por despacho de 1 de março de 2016, o Tribunal Judicial...
  • Acórdão n.º 583/2016 - Diário da República n.º 235/2016, Série II de 2016-12-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio

    Excerto do texto do diploma:
    na jurisprudência deste Tribunal Constitucional para se concluir pela violação do princípio... Acórdão n.º 583/2016 Processo n.º 170/2016 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I... constitucional). [...]". 1.2.1 - Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 184... repetidamente salientada na jurisprudência do Tribunal [...]. Em concreto, ainda que possa haver... o recurso de revista, vêm interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n...
  • Acórdão n.º 569/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Indefere reclamação de despacho que não admitiu o recurso interposto, por a questão da contrariedade de norma constante de ato legislativo interno com norma de direito derivado da União Europeia não poder relevar, como questão de inconstitucionalidade para efeitos de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional

    Excerto do texto do diploma:
    », jurisprudência essa que o Tribunal Constitucional português declaradamente acompanha. 30 - Face... e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 211). 29 - O princípio... Acórdão n.º 569/2016 Processo n.º 238/16 Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional: I... de 2016. 2 - A arguida interpôs de seguida recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea... com sentido funcional) - cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 38/97, e n.º 429/2011, de 29...
  • Acórdão n.º 565/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do objeto do recurso por inutilidade

    Excerto do texto do diploma:
    -se-á que que se deteta alguma oscilação na jurisprudência do Tribunal Constitucional, uma vez... -se [...] justificada, face a reiterada jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria idêntica» (n... Acórdão n.º 565/2016 Processo n.º 159/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... ao ano económico e financeiro subsequente. Como se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396... do Tribunal Constitucional não configura a única ratio decidendi da pronúncia recorrida, uma vez...
  • Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência emanada do Tribunal Constitucional, que o n.º 3 do artigo 103.º da Constituição... Acórdão n.º 568/2016 Processo n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... sejam reveladores da capacidade contributiva. V. Como bem se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590... ., entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 128/2009 e n.º 399/2010). XIII. Não sendo... , os parâmetros convocados pela recorrente foram devidamente enfrentados pelo Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 420/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012

    Excerto do texto do diploma:
    de acordo com a Jurisprudência do Tribunal Constitucional referida. Este mesmo processo... -se que, como tem sido jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional (vejam-se os Acórdãos n.º 417/2007 e 394... da competência deferida à Entidade e ao Tribunal Constitucional" -, a qual assentou nos relatórios... de registo do montante de coima aplicada pelo Tribunal Constitucional; i) Duplicação do registo... às ações e meios utilizados em cada ação; b) Coimas em dívida ao Tribunal Constitucional; c...
  • Acórdão n.º 526/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»

    Excerto do texto do diploma:
    : «Recorre-se aqui à conhecida e abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio... à idade, existe também jurisprudência do Tribunal Constitucional, mas relativa à eventual... Acórdão n.º 526/2016 Processo n.º 1059/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... - Por ainda inconformada, a ré interpôs recurso deste aresto para o Tribunal Constitucional, ao abrigo... ), interpor recurso para o Tribunal Constitucional». Prosseguindo o processo para alegações, a recorrente...
  • Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador

    Excerto do texto do diploma:
    específico que a norma expressa. Também este Tribunal Constitucional tem uma abundante jurisprudência... .ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - Sociedade de Construções, S... , alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, seguidamente... os autos a este Tribunal Constitucional, foi ordenada a produção de alegações. No final... muito está reiteradamente estabelecido na jurisprudência constitucional. 4.ª) A "ordem de pagamento...
  • Acórdão n.º 252/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 100.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de que, em caso de condenação do recluso pela prática efetiva de mais de uma infração disciplinar, com aplicação de sanções de idêntica natureza, lhe são aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações em acumulação material, sem realização de cúmulo destinado à aplicação de sanção única

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... .º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional... provas para sua defesa». 3.ª A jurisprudência constitucional tem acentuado a dimensão da garantia... à aplicação de sanção única. Não obstante o Tribunal Constitucional ainda não se ter pronunciado... de apreciação do respeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar...
  • Acórdão n.º 436/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, no sentido de que o pagamento voluntário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento por responsabilidade sancionatória e, consequentemente, o não conhecimento de recurso já interposto, pelo Ministério Público, contra tal sentença

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 436/2016 Processo n.º 558/13 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2... interpôs recurso facultativo, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70... - Relatório 1 - Nestes autos, vindos do Tribunal de Contas, o Ministério Público interpôs o presente... /97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante designada por LOPTC...
  • Acórdão n.º 461/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 461/2016 Processo n.º 507/15 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I... e Processo do Tribunal Constitucional, doravante referida como LTC), peticionando a fiscalização... /2005, o Tribunal foi chamado a apreciar a conformidade constitucional da norma do n.º 4 do artigo 25.º, sendo... na Coletânea de Jurisprudência, ano IV, tomo IV, p. 116 e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10... ao requerimento de injunção. Inconformada, a requerida interpôs recurso para o Tribunal da Relação...
  • Acórdão n.º 462/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que tendo uma questão de inconstitucionalidade sido submetida à consideração do Tribunal da Relação apenas nas conclusões da alegação do recurso, mas não tendo sido explanada no corpo da alegação, deve uma tal questão ser desconsiderada pelo referido tribunal, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal omissão

    Excerto do texto do diploma:
    o fazendo, incorrer em nulidade por omissão de pronúncia. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... (cf. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional... através de um processo equitativo (n.º 4). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem entendido... ). Como resulta também da vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria... ). Com efeito, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer a relativa aos recursos de natureza...
  • Acórdão n.º 486/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Determina que na presente reclamação e no correspondente recurso de constitucionalidade corram em férias judiciais os prazos processuais previstos na lei; indefere as arguidas irregularidades do despacho do relator e do Acórdão n.º 482/16

    Excerto do texto do diploma:
    , que o relator no Tribunal Constitucional só pode determinar, a requerimento de qualquer interessado... - A interpretação efetuada por esse Tribunal Constitucional do disposto no art. 43.º da [LTC... dos intervenientes processuais não é decisivo para efeitos de, no Tribunal Constitucional, os prazos... a jurisprudência desse alto Tribunal, designadamente o Acórdão n.º 393/2015, cuja doutrina pode ser... .º da LTC). Em regra, aplica-se ao Tribunal Constitucional o regime geral sobre férias judiciais...
  • Acórdão n.º 404/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 404/2016 Processo n.º 890/2015 Acordam na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I... . A Recorrente interpôs então recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1... do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Tendo o processo prosseguido para apreciação... que lhe tem sido dada pelo Tribunal Constitucional, enquanto proibição do arbítrio c da discriminação desrazoável... » - artigo 54.º da Lei de Bases da Segurança Social (cf. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187...
  • Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal

    Excerto do texto do diploma:
    e a jurisprudência do Tribunal Constitucional 9 - O Acórdão n.º 412/2015 julgou a norma em referência... repetido na jurisprudência do Tribunal Constitucional. Nesse aspeto, o direito ao recurso encontra... /2003 [n.º 4]: «A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem tido oportunidade para salientar... à jurisprudência do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a interpretação... do direito ao recurso. A jurisprudência do Tribunal Constitucional, como se viu, reconhece também...
  • Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos

    Excerto do texto do diploma:
    penal, como tem sido invariavelmente repetido na jurisprudência do Tribunal Constitucional, mesmo antes... com esta instabilidade legislativa, a jurisprudência do Tribunal Constitucional evoluiu recentemente... à jurisprudência do Tribunal Constitucional, firmada no Acórdão n.º 324/2013, o legislador modificou... Acórdão n.º 412/2015 Processo n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I... do Val, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1...
  • Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado

    Excerto do texto do diploma:
    , nos anos imediatos. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Constitucional que tem vindo... -316): «[...] 3 - Conclusão 1 - Segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer a norma... a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma da Base XXII, n.os 1 e 2, da Lei n.º 2.127, interpretada... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional que, neste tipo de recurso, só são passíveis de recurso... Acórdão n.º 433/2016 Processo n.º 36/16 Acordam, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I...
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