Tribunal Central Administrativo Sul - Pesquisas

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Acordão de 0200-09-26 (Processo n.º 04482/00)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 0205-10-25 (Processo n.º 00664/05)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 0209-12-03 (Processo n.º 05412/09)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 0210-07-08 (Processo n.º 04414/08)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 00665/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02027/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02661/99)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 02736/99)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-05-13 (Processo n.º 00373/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-06-17 (Processo n.º 00016/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-10-07 (Processo n.º 65354)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-10-09 (Processo n.º 00002/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-10-23 (Processo n.º 00189-A/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-10-23 (Processo n.º 00190/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-10-23 (Processo n.º 00001-A/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 60792)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 64231)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 63611)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 65079)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-04 (Processo n.º 64515)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-06 (Processo n.º 00263/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-06 (Processo n.º 00227/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64284)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64817)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64267)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64985)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-11 (Processo n.º 64988)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-13 (Processo n.º 00278/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-13 (Processo n.º 00288/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-18 (Processo n.º 64022)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-18 (Processo n.º 64878)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-20 (Processo n.º 00183/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-20 (Processo n.º 00242/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-25 (Processo n.º 64845)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-25 (Processo n.º 65280)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-25 (Processo n.º 64008)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-25 (Processo n.º 63713)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-27 (Processo n.º 00330/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-11-27 (Processo n.º 00356/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-02 (Processo n.º 65244)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-02 (Processo n.º 60337)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-04 (Processo n.º 00281/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-04 (Processo n.º 00355/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-04 (Processo n.º 00359/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-04 (Processo n.º 00369/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-09 (Processo n.º 00026/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-09 (Processo n.º 65010)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-11 (Processo n.º 00226/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-11 (Processo n.º 00465/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-11 (Processo n.º 00003/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-18 (Processo n.º 00352-A/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-18 (Processo n.º 00417/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-18 (Processo n.º 00220/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1997-12-18 (Processo n.º 00470/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-03 (Processo n.º 65071)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-06 (Processo n.º 62185)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00537/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00555/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00512/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00376/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00419/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00367-A/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00187/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00351-A/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-08 (Processo n.º 00536/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-13 (Processo n.º 00152/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-13 (Processo n.º 00144/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-13 (Processo n.º 65097)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-14 (Processo n.º 02205/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00473/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00306/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00420-A/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00556/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00554/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00551/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00603/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00338/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-15 (Processo n.º 00468/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-20 (Processo n.º 00013/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-20 (Processo n.º 00205/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-20 (Processo n.º 00051/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-21 (Processo n.º 02132/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-22 (Processo n.º 00595/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-22 (Processo n.º 00685/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-22 (Processo n.º 00255/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-27 (Processo n.º 65304)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-27 (Processo n.º 00189/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-27 (Processo n.º 63699)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-01-29 (Processo n.º 00509-A/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-03 (Processo n.º 00039/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-03 (Processo n.º 00153/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-05 (Processo n.º 00565/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-05 (Processo n.º 00596/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-05 (Processo n.º 00713-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-05 (Processo n.º 00708-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-12 (Processo n.º 00709/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-12 (Processo n.º 00733/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-12 (Processo n.º 00759/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-12 (Processo n.º 00326/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-12 (Processo n.º 00535/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul – Contencioso Administrativo
Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00357/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00721/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00627/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00340/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-19 (Processo n.º 00424/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-23 (Processo n.º 00506/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00514/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00728-A/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00739/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00829/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-02-26 (Processo n.º 00605/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00183/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00630/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00278/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00748/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00771/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00688/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-05 (Processo n.º 00800/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00597/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00755/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00847/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00322/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00474/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00602/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00855/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00710/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00763-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-12 (Processo n.º 00870/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-18 (Processo n.º 01873/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-19 (Processo n.º 00694/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-19 (Processo n.º 00727/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-24 (Processo n.º 65267)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-24 (Processo n.º 00329/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-24 (Processo n.º 00402/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-24 (Processo n.º 00422/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-24 (Processo n.º 65321)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-24 (Processo n.º 64649)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-25 (Processo n.º 01660/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-25 (Processo n.º 02698/99)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00232/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00517/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00569/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00689/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00813-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00842-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00934/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00772/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00860/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00525/97)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00773/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-26 (Processo n.º 00799/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 00328/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 00298/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 64461)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 00222/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 64591)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 64641)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 65243)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-03-31 (Processo n.º 00322/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 00591/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 00791/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 00358/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 00803/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 01031/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 00852/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 00672/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-02 (Processo n.º 01023/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-16 (Processo n.º 01034-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-16 (Processo n.º 00633/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-16 (Processo n.º 00720/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-16 (Processo n.º 00869/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-16 (Processo n.º 00922-A/98)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-16 (Processo n.º 01085/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-21 (Processo n.º 63902)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-21 (Processo n.º 64618)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-21 (Processo n.º 00080/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-21 (Processo n.º 00309/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-21 (Processo n.º 00361/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-21 (Processo n.º 63570)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00700/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00750/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00924/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00937/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00425/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00927/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-23 (Processo n.º 00426/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-28 (Processo n.º 64645)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-28 (Processo n.º 65079)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-28 (Processo n.º 64456)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-28 (Processo n.º 64127)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-28 (Processo n.º 64375)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 00738/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 01134/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 00424/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 00448/97)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 01134/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 01145/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 00634/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 0723/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 1998-04-30 (Processo n.º 01030-A/98)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul

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