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  • Portaria n.º 1073/2008 - Diário da República n.º 183/2008, Série I de 2008-09-22

    Ato da Série I
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados