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  • Portaria n.º 73/2018 - Diário da República n.º 50/2018, Série I de 2018-03-12
    Ato da Série I
    Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas

    Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados