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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
Ato da Série IResumo em Linguagem Clara | Summary in plain englishRegulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
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Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados