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  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01416/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1... para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão... para este Supremo Tribunal, recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA... , do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de Setembro de 2016, que indeferiu a reclamação... em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 0933/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar... : A…………, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 13... de facto. III- O douto tribunal entende que a recorrente apresentou a sua oposição sem não ter sido... qualquer obscuridade como o douto tribunal alega existir. IX- A recorrente expõe, bem...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0140/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... .1. A…………., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida em 29/09/2016 pelo Tribunal... Administrativo e Fiscal de Aveiro, julgou improcedente a oposição por si deduzida contra... , porque tal não consta da fundamentação do Despacho Administrativo que determinou a reversão, não tendo... na perspectiva em que agora coloca a questão e, por isso, o tribunal a quo sobre ela não emitiu pronúncia...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0299/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I... e o adequado para os serviços concluírem o procedimento administrativo de natureza sancionatória... ao autor quando o procedimento já estava prescrito, o acto administrativo impugnado (e suspendendo... ao recurso e, revogando a decisão recorrida, ordenou a baixa dos autos ao Tribunal de 1.ª instância... que subscreveram e invocando jurisprudência em defesa dos mesmos. Depois, partiram de diferentes...
  • Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 04/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO 1... e na jurisprudência criminal, o que interessa referir é que este conceito de infracção continuada veio a ser... aceite na jurisprudência em relação ao procedimento disciplinar, quer no âmbito do direito disciplinar... de trabalho, quer no domínio do procedimento disciplinar administrativo. Desta forma, no ac... , o art. 30º do C. Penal" (No mesmo sentido e do mesmo tribunal, cf. acs. STJ de 26-1-98 - rec. 99S297...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0491/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO... do autor para que o Tribunal determine que lhe seja atribuída essa classificação sempre... teria que improceder, por não se conter nos poderes de cognição do Tribunal. Com efeito, a atribuição de nota... manifesto ou ostensivo, e os poderes de cognição do Tribunal nessa matéria de classificação não... , no seguimento do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA 14.04.2011, Processo nº...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 01071/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A Recorrida... A…………………, Lda, notificada do acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos autos em 1 de Fevereiro... por admitir que este Supremo Tribunal se pronunciou sobre a matéria em questão, ao afirmar... para o TCA Norte alegou e concluiu (cfr. conclusões 4) a 7) do recurso – fls. 291) que o tribunal não... (…). Ou seja, o Tribunal concluiu de forma deliberada, expressa e legalmente fundamentada...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0222/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... por opinião diversa, ser reconhecido por este Egrégio Supremo Tribunal Administrativo, revogando... Supremo Tribunal Administrativo, ao contrário do entendimento perfilhado pelo Dign.º Tribunal... Supremo Tribunal ad quem de as analisar e decidir, como emerge da inúmera jurisprudência que tem versado... os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0978/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... /12, no montante 98 641,97€ * 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por sentença a fls. 106... conhecimento ou apreciação, por parte do tribunal, do mérito da causa, cuja decisão, em caso... caso, em que apenas estava em causa a anulação de um acto administrativo, com fundamento num vício... de forma, o Tribunal a quo permitiria ao órgão da execução fiscal a renovação do acto...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0312/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ao art. 195.º, págs. 390/391. ) e em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Citou... para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa, julgando... que matéria tratada pela Jurisprudência deste Supremo Tribunal referida pela recorrente não tem aplicação... considerado improcedente, pedindo-se que seja confirmada por esse Supremo Tribunal Administrativo... Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto emitiu...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0405/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Fazenda... da revista já se debruçou este Venerando Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), nomeadamente... pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal... para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo...
  • Acordão de 2018-03-07 (Processo n.º 055/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação... . A……….., com os demais sinais dos autos, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recurso judicial... , “das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver... prevê, assim, a possibilidade de recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 0258/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, melhor... judicialmente anulado - embora o caso ainda penda no Tribunal Constitucional - o TAF concluiu...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 0255/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Instituto Politécnico... cuidadamente decididas pelas instâncias, merecem ser reapreciadas pelo Supremo. É geralmente... constituem uma das áreas mais espinhosas do direito administrativo. Daí que, nesse campo - e sempre...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 01037/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    o respectivo tribunal ou serviço. 2 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça residentes... -se um paralelo em termos de equiparação, pôr, um lado, aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e, por outro... ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A………………. e B... ………………….., Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, intentaram acção administrativa especial... , para impugnação do despacho, de 4/5/2015, do Presidente do Tribunal Constitucional, que determinou que deixasse...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 01436/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    está em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo” (sublinhado da Recorrente). A) Proveitos... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção... do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (( ) Acórdão de 29...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 0249/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo... Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO A……………, intentou no TAF de Viseu, contra o Estado. acção... pagas pelo autor.” Aquele Tribunal julgou a acção improcedente, e, em consequência, absolveu o Estado... . Por outro lado, não é determinante que a demora não seja exclusivamente imputável ao tribunal...
  • Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 0775/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.RELATÓRIO... instância pelo Tribunal Administrativo Sul pode haver excepcionalmente revista para o Supremo Tribunal... para uma melhor aplicação do direito”( negrito nosso). A jurisprudência do Supremo Tribunal... pela solução dada ao pleito». Ora, sendo esta a posição assumida neste Supremo Tribunal Administrativo... acção, inclusive, porque tem vido este Supremo Tribunal a decidir que, mesmo no caso...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 01329/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... tratada por jurisprudência anterior desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... , os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em deferir... aqui proferida consiste em mera remissão para jurisprudência do STA; F. Desde já se chamam à colação... remissão para jurisprudência do STA], a dispensa do remanescente da taxa de justiça só pode ser total...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 01161/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão n.º 1450/16, de 04... por este Supremo Tribunal Administrativo em termos que colhem o nosso inteiro acordo, no processo 0456... do Supremo Tribunal Administrativo supra indicado, nem se descortinando outros cuja consideração... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença... Julgou improcedente a impugnação. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 053/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira vem... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa... compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária... pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em 27/04/2017, no processo que aí correu termos sob o nº... se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 0635/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    invoca como Acórdão Fundamento, [o] Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.07.2015, já... neste Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Julho de 2015, proferido no processo... para o recente acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 7 de Julho de 2010, proferido no processo n...
  • Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 0350/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente a resultante de acórdãos proferidos... . Esse juízo de valor constitui matéria de Direito, sindicável pelo Supremo Tribunal Administrativo... proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], em 04.11.2016, que negou provimento... ao recurso de apelação que ela interpôs da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF... do processo, o tribunal recorrido, assim como o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aferiram tal...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 0126/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    e igualdade tributárias. U. Como decorre do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28... foram apresentadas contra-alegações. 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo... -nos aos seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso... Tribunal Administrativo da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 071/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. B... de A…………, interpôs para o TCA Norte, recurso da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo... é obrigatória para este Supremo Tribunal nos termos das “RECOMENDAÇÕES - à atenção dos órgãos jurisdicionais... . 132/135v., declarando a incompetência desse tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer... jurisprudência comunitária (fls. 90 e ss.). O recorrente discorda de tal, invocando, antes de mais, ser...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados