Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
25
Ordenação:
Por frequência de resultado
130154 resultado(s) encontrados
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0250/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    em que ordenou (a fls. 164) a subida dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.) da sentença... .4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 26 de Agosto de 2015, proferido... /16.2BECBR 1. RELATÓRIO 1.1 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recorre para o Supremo Tribunal... como tribunal ad quem o Tribunal Central Administrativo Norte, a Recorrente pediu a correcção do lapso nessa...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0147/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o recurso... -09-2016 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. b) A Arguida não pode concordar com a decisão... foram apresentadas contra alegações. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público a fls. 124 e seguintes... 1 – RELATÓRIO A…………, Ld.ª, devidamente identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 061/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/11/2008, proferido no processo n.º 0904/08, no qual se pode ler... , tem o Supremo Tribunal Administrativo os poderes (de cognição) e os elementos necessários para julgar... : “[…] VI. A intervenção do Venerando Supremo Tribunal Administrativo torna-se, in casu... : I – Relatório 1. A……………, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0389/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: 1. A………………. intentou, no TAC de Lisboa, contra CP – Caminhos de Ferro... os requisitos da sua admissão. Decisão Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0368/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... oposição do ali decidido com o acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Março de 2016... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Nas decisões jurídicas em confronto decidiu... , em sentido oposto ao concluído pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão fundamento. Os acórdãos... no caso dos presentes autos o acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Norte, que decidiu...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0398/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... da proposta vencedora e da proposta da Recorrente. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção... sem razão pelas razões que sumariou do seguinte modo: - tendo o Tribunal a quo, na fixação da matéria... do Programa do Procedimento, improcede a alegação da aqui Recorrente quando considera que o Tribunal... à matéria de facto provada; - nos termos da Jurisprudência uniformizada do STA - Acórdão 2/2014, de 21...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0372/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte... instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL IP recorreu...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0143/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório... A recorrente, A……….. S.A. intentou, junto do Tribunal Administrativo Circulo de Lisboa (TACL), acção... , a A………, S.A. recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que julgou inadmissível... aplicação do direito.” O Exmo Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal, pronunciou-se a fls... no presente acórdão: 1. Em 27.2.2013, foi proferida sentença por este Tribunal Administrativo de Círculo...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01440/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... deste Supremo Tribunal Administrativo por considerar que tal decisão está em oposição... alegações. 5 –A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu... . O Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo sustenta que o recurso deve ser findo por não...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0845/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. C... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro de 2007... decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide... em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... (liquidações n°s 10011411, 10011413, 10011416 e 10011417), vem interpor recurso para este Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01015/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO... entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão... Tribunal Administrativo não deve conhecer do objecto do recurso.» 1.7. Corridos os vistos legais... e reiterada deste Supremo Tribunal, (Cfr., entre outros, o ac. de 7/5/2003, rec. nº 1149/02.) não só...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 01485/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Se por douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no âmbito do processo... entendimento da realidade por parte do Acórdão recorrido, e que este Supremo Tribunal intervenha... ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A………., inconformada com o acórdão... ao Tribunal conforme este o refere no despacho de 15.05. 8. Ao contrário do entendimento do Tribunal... , ou sequer ser considerado um incumprimento atento a que, de imediato deu conhecimento ao Tribunal da recusa...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0819/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal» [STA] do acórdão desta Secção, datado... , proferido pela «Secção de Contencioso Administrativo» deste Supremo Tribunal. 3. Colhidos... de 11.05.2017 da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal - julgou totalmente... acórdão recorrido, ancorado na jurisprudência firme do Tribunal Constitucional, o facto de o legislador... , esta «diversidade» tem vindo a ser sublinhada por este Supremo Tribunal em vários arestos quer...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0939/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A……………, SA, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... , da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0201/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A……….., devidamente identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente, a excepção de erro... decidir na circunstância de apenas estar em causa matéria de direito. Neste Supremo Tribunal... para a forma de processo determinada pela lei. - O douto tribunal violou por errada aplicação...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 01254/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... ainda que a mesma fosse de qualificar como tarifa” (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo... /04), referindo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2004 (Proc. 0703... . 40397. Ou seja, este Supremo Tribunal já esclareceu que o DL n.º 322/91 não “afectou” a vigência... constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional», Estudos...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 060/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 09.11.17, que decidiu “negar provimento ao recurso jurisdicional... …….. – ………. …….., LDA (B……….) o fizeram. 4. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação... Administrativo Sul (TCAS, proferido a fls. 413-431. Nesse aresto, o tribunal a quo negou provimento... inquisitório previsto no artigo 58.º e 115.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0331/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 30... , revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0235/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ICP... . Conforme lavrou o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 05/15/2012, proferido no processo n... saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, invocando, para sustentar o seu entendimento... , nomeadamente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 5 de fevereiro de 2012, no âmbito... . Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 23 de novembro de 2016, no processo n...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0118/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... do Supremo Tribunal Administrativo de 21/06/2017- rec. nº 0158/17, proferido num processo de Recurso... , ou para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o fundamento exclusivo do recurso... não vincula este Supremo Tribunal. Vejamos então. 3.2. Nos n.ºs 1 e 2 do art. 83º do Regime Geral... da decisão do tribunal tributário de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0206/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    recorridas. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido... , questão sobre a qual ainda se não pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo. Quanto ao mérito... do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo o recurso é admissível por tal se afigurar... em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0471/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1... . Constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, entretanto sancionada pelo Tribunal... para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão... de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0888/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo de 14/03/1991, recurso n.º 27838, de 12/02/1981 e, mais recentemente... da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes... : RELATÓRIO 1. MINISTÉRIO PÚBLICO, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante «MP... recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte [doravante «TCA/N»] que, por acórdão...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0137/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Este erro viola frontalmente jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo... a jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal Administrativo. 11. A Arguida desconhece... a jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal Administrativo. 18. A Arguida juntou a Imagem... a jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal Administrativo. 30. Mais requer... pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 0723/16, com data de 01-02-2017, contra...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0768/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Município... Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o pedido de reforma... da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como este Supremo Tribunal... Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza... aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. A jurisprudência...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados