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  • Acórdão n.º 398/2013 - Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º, n.º 1, e 63.º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais, e do artigo 42.º, n.º 1, e do mapa xix anexo à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, com o sentido de que não compete ao Estado proceder diretamente à transferência para os municípios das Regiões Autónomas das verbas relativas à participação destes na percentagem variável de até 5 % do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial

  • Acórdão n.º 575/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso e mantém a decisão recorrida de julgar elegível o cidadão António Gonçalves Bragança Fernandes, primeiro candidato da lista de candidatos às eleições para a Câmara Municipal da Maia apresentada pela coligação «Sempre pela Maia»

  • Acórdão n.º 550/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação à decisão de admissão das listas apresentadas pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Isaltino Oeiras Mais à Frente» à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Oeiras e confirma a decisão recorrida; nega provimento ao recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho que considerou elegível o primeiro candidato da lista apresentada pelo Partido Social Democrata à Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Maria Moita Flores, e confirma a decisão recorrida; nega provimento ao recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho que considerou inelegível Isaltino Afonso de Morais, primeiro candidato da lista apresentada por aquele Grupo de Cidadãos Eleitores à Assembleia Municipal de Oeiras, e confirma a decisão recorrida

  • Acórdão n.º 555/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento aos recursos e revoga a decisão recorrida, julgando elegíveis os candidatos Lívio Lavos Figueirinha e Sandra Sofia Alves de Abreu, que integram a lista do PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Monte Real e Carvide, do município de Leiria, e admitindo o candidato Gil Pereira Ferreira, o qual integra a lista da coligação CDU à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Monte Real e Carvide, do município de Leiria

  • Acórdão n.º 553/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso e revoga a decisão recorrida, considerando inelegível Rui Luís Ribeiro Coelho, candidato às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Chã do Marão, pela lista apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Sempre Por Vila Chã do Marão»

  • Acórdão n.º 441/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, segundo a qual a mãe pode intentar a ação de impugnação de paternidade dentro dos três anos posteriores ao nascimento

  • Acórdão n.º 539/2013 - Diário da República n.º 188/2013, Série II de 2013-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida relativa aos locais de funcionamento das mesas de voto para a eleição autárquica, a realizar no dia 29 de setembro de 2013, na freguesia de Remelhe, município de Barcelos

  • Acórdão n.º 533/2013 - Diário da República n.º 188/2013, Série II de 2013-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento aos recursos e revoga a decisão recorrida, julgando elegíveis os cidadãos Manuel Carlos de Sousa e Eva Catarina Caetano Louro, respetivamente, como primeiro candidato e terceira suplente da lista apresentada pelo Partido Social Democrata - PPD/PSD às eleições para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Colmeias e Memória, no município de Leiria

  • Acórdão n.º 508/2013 - Diário da República n.º 188/2013, Série II de 2013-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida que admitiu as candidaturas de Manuel João Sampaio Tibo, declarando-o elegível para a Câmara Municipal de Terras de Bouro e para a assembleia de freguesia de Moimenta, do Município de Terras de Bouro

  • Acórdão n.º 494/2013 - Diário da República n.º 188/2013, Série II de 2013-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida, julgando elegível o primeiro candidato da lista de candidatos à assembleia de freguesia de Peniche apresentada pela CDU

  • Acórdão n.º 478/2013 - Diário da República n.º 180/2013, Série II de 2013-09-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece de recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por extemporaneidade

  • Acórdão n.º 467/2013 - Diário da República n.º 176/2013, Série II de 2013-09-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do objeto da ação de impugnação de deliberação de órgão do Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN)

  • Acórdão n.º 375/2013 - Diário da República n.º 176/2013, Série II de 2013-09-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do objeto da ação de impugnação de eleição de titulares de órgão do Partido Socialista, e não conhece do pedido de suspensão provisória da mesma eleição

  • Acórdão n.º 325/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série II de 2013-08-26

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada

  • Acórdão n.º 464/2013 - Diário da República n.º 158/2013, Série II de 2013-08-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligação entre Partido Popular Monárquico (PPM) e o Portugal Pro Vida (PPV), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 462/2013 - Diário da República n.º 158/2013, Série II de 2013-08-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre Partido Popular Monárquico (PPM), o Portugal Pro Vida (PPV) e a Nova Democracia (PND), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 461/2013 - Diário da República n.º 158/2013, Série II de 2013-08-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligação entre o Partido Socialista (PS), o Partido Trabalhista Português (PTP), o Partido mda Nova Democracia (PND) e o Bloco de Esquerda (BE), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 455/2013 - Diário da República n.º 153/2013, Série II de 2013-08-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligação entre o Partido Social Democrata, PPD/PSD, e o Partido da Terra, MPT, constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 328/2013 - Diário da República n.º 144/2013, Série II de 2013-07-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %

  • Acórdão n.º 385/2013 - Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre o CDS-Partido Popular, CDS-PP, o Partido da Terra, MPT, e o Partido Popular Monárquico, PPM, constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 384/2013 - Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre o Partido Social Democrata, PPD/PSD, o CDS-Partido Popular, CDS-PP, e o Partido da Terra, MPT, constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 383/2013 - Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre o Partido Social Democrata, PPD/PSD, o CDS-Partido Popular, CDS-PP, e o Partido Popular Monárquico, PPM, constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013 e recusa a anotação da coligação com a denominação «Soure Para Todos»

  • Acórdão n.º 382/2013 - Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre o Partido Social Democrata, PPD/PSD, o Partido da Terra, MPT, e o Partido Popular Monárquico, PPM, constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 380/2013 - Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligações entre o CDS-Partido Popular, CDS-PP, e o Partido da Terra, MPT, constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 378/2013 - Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Manda anotar coligação entre o Partido Social Democrata, PPD-PSD, o CDS-Partido Popular, CDS-PP, o Partido Popular Monárquico, PPM, e o Partido da Terra, MPT, constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas

  • Acórdão n.º 316/2013 - Diário da República n.º 128/2013, Série II de 2013-07-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]

  • Acórdão n.º 297/2013 - Diário da República n.º 128/2013, Série II de 2013-07-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade

  • Acórdão n.º 243/2013 - Diário da República n.º 108/2013, Série II de 2013-06-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei

  • Acórdão n.º 239/2013 - Diário da República n.º 108/2013, Série II de 2013-06-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)

  • Acórdão n.º 152/2013 - Diário da República n.º 92/2013, Série II de 2013-05-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico)

  • Acórdão n.º 150/2013 - Diário da República n.º 87/2013, Série II de 2013-05-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento

  • Acórdão n.º 145/2013 - Diário da República n.º 80/2013, Série II de 2013-04-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral

  • Acórdão n.º 129/2013 - Diário da República n.º 80/2013, Série II de 2013-04-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a remuneração base constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados, para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de saúde, que não tenham vínculo à função pública

  • Acórdão n.º 615/2012 - Diário da República n.º 80/2013, Série II de 2013-04-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Absolve três dirigentes e condena vários responsáveis financeiros do Partido da Terra (MPT) e do Partido Nacional Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas daqueles partidos relativas ao ano de 2007

  • Acórdão n.º 80/2013 - Diário da República n.º 50/2013, Série II de 2013-03-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto

  • Acórdão n.º 3/2013 - Diário da República n.º 31/2013, Série II de 2013-02-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 6, conjugada com as normas do artigo 411.º, n.os 1, 2, 3 e 4, todas do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que um tribunal superior pode julgar extemporâneo um recurso interposto nos termos de prazo fixado por despacho anterior não recorrido

  • Acórdão n.º 14/2013 - Diário da República n.º 26/2013, Série II de 2013-02-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Ordena que se anote a dissolução do partido político denominado MEP - Movimento Esperança Portugal e se cancele a inscrição do mesmo no registo próprio existente no Tribunal Constitucional

  • Acórdão n.º 43/2013 - Diário da República n.º 22/2013, Série II de 2013-01-31

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso contencioso eleitoral relativo à eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz, realizada no dia 13 de janeiro de 2013, por intempestividade

  • Acórdão n.º 547/2012 - Diário da República n.º 16/2013, Série II de 2013-01-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das deliberações de órgãos do Partido Socialista de 29 de setembro, de 31 de março e de 30 de setembro de 2012

  • Acórdão n.º 346/2012 - Diário da República n.º 16/2013, Série II de 2013-01-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas relativas à eleição para a Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009; determina que o acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República, acompanhado das contas relativas à correspondente campanha eleitoral

  • Acórdão n.º 568/2012 - Diário da República n.º 4/2013, Série II de 2013-01-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012)

  • Acórdão n.º 312/2012 - Diário da República n.º 4/2013, Série II de 2013-01-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410.º, n.º 1, 412.º, n.º 3, e 428.º, conjugados com os artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida

  • Acórdão n.º 311/2012 - Diário da República n.º 4/2013, Série II de 2013-01-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas do artigo 156.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 13 de março) e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 29/2002, aprovado em sessão do conselho geral de 7 de julho de 1989, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 19 de junho de 2002)

  • Acórdão n.º 391/2012 - Diário da República n.º 223/2012, Série II de 2012-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não tem por verificada a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Crestuma, na sua reunião extraordinária de 19 de julho de 2012, deliberou realizar

  • Acórdão n.º 445/2012 - Diário da República n.º 222/2012, Série II de 2012-11-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma dos artigos 120.º, n.º 1, alínea b), e 121.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for acompanhada pelo Ministério Público

  • Acórdão n.º 403/2012 - Diário da República n.º 222/2012, Série II de 2012-11-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma decisão de não admissão da candidatura do Partido da Terra - MPT à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (círculo eleitoral do Corvo)

  • Acórdão n.º 326/2012 - Diário da República n.º 222/2012, Série II de 2012-11-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretada no sentido de que «o prazo para a interposição de recurso, onde se impugne a decisão da matéria de facto cujas provas produzidas em sede de audiência tenham sido gravadas, conta-se sempre a partir da data do depósito da sentença na secretaria e não a partir da data da disponibilização ao arguido dos suportes materiais da prova gravada, ainda que estes tenham sido diligente e tempestivamente requeridos por este último - por as considerar essenciais para o cabal exercício do direito de defesa mediante recurso -, se diligentemente facultados pelo tribunal»

  • Acórdão n.º 96/2012 - Diário da República n.º 219/2012, Série II de 2012-11-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Pindelo dos Milagres deliberou realizar

  • Acórdão n.º 469/2012 - Diário da República n.º 217/2012, Série II de 2012-11-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de referendo local, aprovada pela Assembleia de Freguesia de Moure

  • Acórdão n.º 472/2012 - Diário da República n.º 211/2012, Série II de 2012-10-31

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por inutilidade superveniente

  • Acórdão n.º 470/2012 - Diário da República n.º 211/2012, Série II de 2012-10-31

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo

  • Acórdão n.º 437/2012 - Diário da República n.º 211/2012, Série II de 2012-10-31

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de «limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória»

  • Acórdão n.º 411/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série II de 2012-10-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do artigo 43.º do anexo (a que se refere o artigo 15.º) do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, «que altera o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira.», por ilegitimidade dos requerentes

  • Acórdão n.º 409/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série II de 2012-10-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Corrige lapsos de escrita do ponto 4 do acórdão n.º 405/12

  • Acórdão n.º 406/2012 - Diário da República n.º 190/2012, Série II de 2012-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma a decisão de não admissão da candidatura do Partido pelos Animais e pela Natureza - PAN à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (círculo eleitoral da Terceira), a realizar no dia 14 de outubro de 2012

  • Acórdão n.º 400/2012 - Diário da República n.º 187/2012, Série II de 2012-09-26

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar

  • Acórdão n.º 383/2012 - Diário da República n.º 184/2012, Série II de 2012-09-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

  • Acórdão n.º 398/2012 - Diário da República n.º 182/2012, Série II de 2012-09-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Crestuma, nas suas reuniões extraordinárias de 19 de julho e de 16 de agosto de 2012, deliberou realizar sobre a agregação de freguesias

  • Acórdão n.º 395/2012 - Diário da República n.º 178/2012, Série II de 2012-09-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do decreto que assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 17 de julho de 2012

  • Acórdão n.º 218/2012 - Diário da República n.º 123/2012, Série II de 2012-06-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que o desconto de pena aí previsto só opera em relação a penas de prisão, em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condenação tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no qual a medida de prisão preventiva foi aplicada

  • Acórdão n.º 249/2012 - Diário da República n.º 121/2012, Série II de 2012-06-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que estatui que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis pelas multas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento

  • Acórdão n.º 273/2012 - Diário da República n.º 120/2012, Série II de 2012-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

  • Acórdão n.º 215/2012 - Diário da República n.º 102/2012, Série II de 2012-05-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o segmento normativo constante do artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal após o decurso do prazo de recurso da decisão proferida em primeira instância, no caso de insuficiência económica superveniente, quando ainda seja exigível o pagamento de uma taxa de justiça como condição de apreciação de um recurso

  • Acórdão n.º 158/2012 - Diário da República n.º 92/2012, Série II de 2012-05-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas

  • Acórdão n.º 176/2012 - Diário da República n.º 89/2012, Série II de 2012-05-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, na redação dada pelo artigo 46.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, quando interpretada no sentido de exigir a estudante abrangido por este regime que obtenha as classificações mínimas fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso, quando parte dessas provas foi realizada antes da mencionada alteração legislativa

  • Acórdão n.º 175/2012 - Diário da República n.º 89/2012, Série II de 2012-05-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de junho

  • Acórdão n.º 159/2012 - Diário da República n.º 89/2012, Série II de 2012-05-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.os 1 e 3, do Código da Estrada e 4.º, n.º 1, do Regulamento para a Fiscalização da Condução sob a Influência de Álcool

  • Acórdão n.º 127/2012 - Diário da República n.º 72/2012, Série II de 2012-04-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações, interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado

  • Acórdão n.º 110/2012 - Diário da República n.º 72/2012, Série II de 2012-04-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave

  • Acórdão n.º 109/2012 - Diário da República n.º 72/2012, Série II de 2012-04-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório

  • Acórdão n.º 108/2012 - Diário da República n.º 72/2012, Série II de 2012-04-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade

  • Acórdão n.º 617/2011 - Diário da República n.º 65/2012, Série II de 2012-03-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Prestação de contas relativas à eleição de deputados ao Parlamento Europeu realizada a 7 de Junho de 2009

  • Acórdão n.º 62/2012 - Diário da República n.º 51/2012, Série II de 2012-03-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público

  • Acórdão n.º 394/2011 - Diário da República n.º 51/2012, Série II de 2012-03-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2008

  • Acórdão n.º 24/2012 - Diário da República n.º 41/2012, Série II de 2012-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redação do artigo 1817.º. n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código

  • Acórdão n.º 21/2012 - Diário da República n.º 41/2012, Série II de 2012-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, alíneas b) e c), 264.º, n.º 5, e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o Ministério Público tem competência para, em fase de inquérito, determinar a separação processual com fundamento nas razões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal, quando o juiz de instrução foi já chamado a aí tomar decisões

  • Acórdão n.º 20/2012 - Diário da República n.º 41/2012, Série II de 2012-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro), quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança

  • Acórdão n.º 635/2011 - Diário da República n.º 24/2012, Série II de 2012-02-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto

  • Acórdão n.º 625/2011 - Diário da República n.º 24/2012, Série II de 2012-02-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que basta a configuração, em abstracto, do alegado crime, para operar a prescrição prevista na lei penal para os factos que constituem ilícito disciplinar

  • Acórdão n.º 577/2011 - Diário da República n.º 24/2012, Série II de 2012-02-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias

  • Acórdão n.º 658/2011 - Diário da República n.º 19/2012, Série II de 2012-01-26

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do artigo 26.º, n.º 5, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar

  • Acórdão n.º 636/2011 - Diário da República n.º 19/2012, Série II de 2012-01-26

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente

  • Acórdão n.º 613/2011 - Diário da República n.º 18/2012, Série II de 2012-01-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei

  • Acórdão n.º 561/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal

  • Acórdão n.º 557/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea a), da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, na medida em que prevê a quantia de (euro) 20 000 como montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares pela prática de uma contra-ordenação qualificada como muito grave

  • Acórdão n.º 546/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente, de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que, ao absolver o arguido de um dado crime, revogue a condenação do mesmo em pena não privativa da liberdade imposta na primeira instância

  • Acórdão n.º 536/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 525/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/1999, de 18 de Setembro)

  • Acórdão n.º 481/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual, para os efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não é uma qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos que, a ser invocada, pode justificar o juízo de inconstitucionalidade sobre a «norma do caso»

  • Acórdão n.º 514/2011 - Diário da República n.º 231/2011, Série II de 2011-12-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o qual sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo

  • Acórdão n.º 460/2011 - Diário da República n.º 231/2011, Série II de 2011-12-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local

  • Acórdão n.º 490/2011 - Diário da República n.º 228/2011, Série II de 2011-11-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária

  • Acórdão n.º 281/2011 - Diário da República n.º 228/2011, Série II de 2011-11-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretado no sentido de que na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento

  • Acórdão n.º 478/2011 - Diário da República n.º 218/2011, Série II de 2011-11-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos

  • Acórdão n.º 424/2011 - Diário da República n.º 211/2011, Série II de 2011-11-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma o acórdão n.º 152/2011, que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

  • Acórdão n.º 413/2011 - Diário da República n.º 211/2011, Série II de 2011-11-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 117.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto

  • Acórdão n.º 400/2011 - Diário da República n.º 211/2011, Série II de 2011-11-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo

  • Acórdão n.º 399/2011 - Diário da República n.º 199/2011, Série II de 2011-10-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma o Acórdão n.º 130/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

  • Acórdão n.º 397/2011 - Diário da República n.º 199/2011, Série II de 2011-10-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma o Acórdão n.º 167/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

  • Acórdão n.º 396/2011 - Diário da República n.º 199/2011, Série II de 2011-10-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011)

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados