Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
25
Ordenação:
Por frequência de resultado
9414 resultado(s) encontrados
  • Acórdão n.º 291/2000 - Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da reformatio in pejus, prevista no n.º 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 291/2000 Processo n.º 93/00 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... da República - para os efeitos previstos no artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional... , o artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional determina que o processo aplicável à repetição... ) e, citando-se a jurisprudência constitucional e Gomes Canotilho e Vital Moreira, caracterizou... . III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar, com forma obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 254/2000 - Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria

    Excerto do texto do diploma:
    . 19 - No entanto, e para o caso de o Tribunal Constitucional vir a entender que as normas... de Dezembro. Nestes termos, não deverá o Tribunal Constitucional... . Assim: Disse-se no Acórdão n.º 180/99: «[...] 6 - O Tribunal Constitucional... /88, 186/90, 187/90 e 188/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11.º vol. (1988), pp. 233... .]. Recentemente, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º...
  • Acórdão n.º 180/92 - Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 180/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional vem, nos termos do artigo 281.º, n.º 3... , da Constituição da República e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, requerer... -Ministro, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu... de Portugal). III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 - Diário da República n.º 94/2011, Série I de 2011-05-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 Processo n.º 283/11 Acordam em plenário no Tribunal... à margem própria de intervenção administrativa. 14.º Com efeito, afirmou o Tribunal Constitucional... , o Tribunal Constitucional decide: a) Pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade das normas... , por parte do Tribunal Constitucional, de conflitos de competências entre órgãos de soberania... no acesso ao ensino superior público, já atrás aludida, teve ocasião o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 39/88 - Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 3.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do princípio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vêm impugnadas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 39/88 Processo n.º 136/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional Federal Alemão (apud Almeno de Sá, Administração do Estado, Administração... , seguindo a jurisprudência da Comissão Constitucional, «a garantia de recurso contencioso... , da Constituição). O texto constitucional... que, agora, há que confrontar com o princípio constitucional da indemnização. E que conferi-lo, bem assim...
  • Acórdão n.º 33/88 - Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 33/88 Processo n.º 300/87 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional (T. Const... já foi julgada inconstitucional em seis casos concretos por este mesmo Tribunal, louvando-se, pois... seguintes à sua nomeação, será este designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. § 2.º... que uma sentença proferida pelo tribunal de comarca e serão executadas pelos tribunais cíveis, quando a execução... como «tribunal arbitral necessário»; b) O terceiro árbitro deixou de ser...
  • Acórdão n.º 76/88 - Diário da República n.º 93/1988, Série I de 1988-04-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª normas da deliberação n.º 17/CM/85 da Câmara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, com ressalva, porém, da situação dos contribuintes que não tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a «tarifa de saneanemto», restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles só virão a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 76/88 Processo n.º 2/87 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I Introdução 1... apurar se a matéria da deliberação ofende algum princípio constitucional... de Justiça) ou por infracção ainda a outro referente constitucional (como é permitido pelo artigo 51.º, n... da validade constitucional de tais normas. Aliás, ainda que se quisesse dar ao pedido do Provedor... , numa perspectiva constitucional, como categoria tributária autónoma. Nesta óptica, ela constitui...
  • Acórdão n.º 64/88 - Diário da República n.º 90/1988, Série I de 1988-04-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição -, da norma do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicar às associações sindicais o disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    -adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, por delegação do Procurador-Geral da República, vem, nos termos... do artigo 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), conjugado... para se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... , da Constituição e no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, segundo os quais o Tribunal Constitucional... .º 455/87 considerou-se ser de apurar como «ideia orientadora geral» da jurisprudência do Tribunal...
  • Acórdão n.º 12/88 - Diário da República n.º 25/1988, Série I de 1988-01-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho, e do n.º 1, alínea b), parte final, do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 12/88 Processo n.º 178/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): O procurador... . Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 1988... ., neste sentido, por todos o parecer da Comissão Constitucional n.º 4/81 (Pareceres da Comissão... Constitucional, 14.º vol., pp. 230 e 231)]. É que, operando tal... estabelecidas em tribunal de trabalho serão actualizadas em conformidade com o disposto nos artigos 1.º...
  • Acórdão n.º 15/88 - Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão originária, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, e do artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, na medida em que ele abrange o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais até à data da publicação deste acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 15/88 Processo n.º 103/84 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): 1 - Relatório... Armadas. 2.º Pelo Acórdão n.º 31/84 do Tribunal Constitucional... /84 do Tribunal Constitucional, e tendo em conta o parecer n.º 17/81 da Comissão Constitucional, bem... , este Tribunal reeditou a mesma doutrina. Não vemos razões para alterar esta jurisprudência... O Presidente da Assembleia da República (AR), ao abrigo dos artigos 51.º da Lei do Tribunal...
  • Acórdão n.º 199/2000 - Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril

    Excerto do texto do diploma:
    em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 1/91 e 183/88), na esteira já... Acórdão n.º 199/2000 Processo n.º 689/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... de Novembro de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º da Constituição da República... .º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir... /92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 23.º vol., pp. 627 e segs.). De resto os textos legais...
  • Acórdão n.º 149/94 - Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição - na versão advinda da 1.ª revisão constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

    Excerto do texto do diploma:
    . III Em face do exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral... Acórdão n.º 149/94 Processo n.º 617/93 I 1 - O Procurador-Geral-Adjunto em funções neste Tribunal... /82. E esta questão tem, na óptica do Tribunal, interesse, já que, por um lado, como é sabido... seguido nos Acórdãos deste Tribunal n.os 30/88, 64/88 e 306/88, publicados in Acórdãos do Tribunal... Constitucional, vols. 11.º, pp. 183 a 189 e 319 a 330, e 12.º, pp. 475 a 497, conduz a que a eventual...
  • Acórdão n.º 36/2002 - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII

    Excerto do texto do diploma:
    . A verdade é que, mesmo aí, já na jurisprudência do Tribunal Constitucional se admitiu... , também na jurisprudência do Tribunal Constitucional e no âmbito dos actos políticos se surpreendem já... Acórdão n.º 36/2002 Processo n.º 55/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo... do Tribunal Constitucional n.os 99/86, 53/87, 435/87 e 303/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol...
  • Acórdão n.º 220/92 - Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 1.º e das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título «Competências no âmbito do ensino superior», e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo diploma - alíneas f), g), h), i), j) e k) do referido artigo 2.º

    Excerto do texto do diploma:
    requerente, será essa a conclusão a retirar da jurisprudência do Tribunal Constitucional, com adequada... que a jurisprudência do Tribunal, e já anteriormente da Comissão Constitucional, tem firmado, posição... da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional antes da revisão constitucional de 1989, não são... Acórdão n.º 220/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - O Ministro da República... do Tribunal Constitucional em 19 de Maio de 1992, a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas...
  • Acórdão n.º 207/93 - Diário da República n.º 105/1993, Série I-A de 1993-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 207/93 Processo n.º 451/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu a apreciação... , pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/92, precedentemente citado. Nos Acórdãos n.os 387... /91 e 388/91, também já citados, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «[...] o Decreto... constitucional terá sido violada pelas normas em crise, como se concluiu nos Acórdãos do Tribunal...
  • Acórdão n.º 356/2001 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permite o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria, limitando a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao «reposicionamento», agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do presente acórdão no Diário da República e sem prejuízo das situações ainda pendentes de impugnação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 356/2001 Processo n.º 18/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória... que o Tribunal Constitucional, na hipótese de vir a julgar inconstitucionais as normas impugnadas, limite... ao Tribunal Constitucional a faculdade de o mesmo fixar os efeitos do declarado vício de molde... /91, na medida impugnada, não pode o Tribunal Constitucional concluir no sentido da inconstitucionalidade...
  • Declaração de Rectificação n.º 7/2002 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 529/2001 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001

    Excerto do texto do diploma:
    Declaração de Rectificação n.º 7/2002 A publicação do Acórdão n.º 529/2001 deste Tribunal, feita...
  • Acórdão n.º 229/94 - Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 30.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, na parte em que atribui à mesa da Misericórdia competência para fixar e rever, unilateralmente, as remunerações (normais e complementares) dos seus trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas objecto do pedido

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 229/94 Processo n.º 174/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... /92, que segue a jurisprudência que sempre este Tribunal adoptou sobre a matéria, como se pode ver nos Acórdãos... na Constituição' (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 31/84, 451/87 e 15/88, Diário... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer a este Tribunal... para se pronunciar, querendo, sobre o pedido, veio sustentar «a plena conformidade constitucional...
  • Acórdão n.º 72/2002 - Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 72/2002 Processo n.º 769/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva... e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... previstas no n.º 2 do artigo 15.º da mesma Constituição. 3 - A jurisprudência do Tribunal... . São, porém, de salientar: O Acórdão n.º 54/87 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9...
  • Acórdão n.º 666/2006 - Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]

    Excerto do texto do diploma:
    jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional -, os regulamentos devem indicar... , o Tribunal Constitucional tem adoptado, na sua jurisprudência, uniforme e reiteradamente... do poder regulamentar, é abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional, podendo referir... Acórdão n.º 666/2006 Processo n.º 1031/2004 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... da República Portuguesa; na verdade, como vem entendendo a jurisprudência constitucional (expressa...
  • Acórdão n.º 295/2004 - Diário da República n.º 124/2004, Série I-A de 2004-05-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 295/2004 Processo n.º 555/93 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira veio requerer ao Tribunal Constitucional... -positivamente determinada pelas normas e princípios da Constituição» (Acórdão n.º 220/92 do Tribunal Constitucional... geral da República, no período anterior à revisão constitucional de 1997, já o Tribunal se pronunciou... do Tribunal Constitucional, 15.º vol., pp. 447 e segs., 16.º vol. , pp. 157 e segs. e 605 e segs., 45.º vol...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 - Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 Processo n.º 279/2013 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto... da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma... , o direito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e a faculdade de "impugnação... º Sempre prevaleceu no Tribunal Constitucional um entendimento maioritário, segundo o qual, o nº 2...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 - Diário da República n.º 78/2013, Série I de 2013-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 353/2012 e na senda de jurisprudência anterior aí... e densificados na jurisprudência constitucional. 48. Em face de todo o exposto, o tribunal pronuncia... a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da segurança jurídica na vertente material... . A este respeito e na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, ultrapassando o teste... na categoria de imposto, sempre andaria próximo de jurisprudência do Tribunal Constitucional que sustentou...
  • Acórdão n.º 150/94 - Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 150/94 Processo n.º 603/93 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... da Lei do Tribunal Constitucional, nada veio ele dizer. 3 - Cumpre, então, decidir. II... , o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício neste Tribunal, em representação...
  • Acórdão n.º 236/94 - Diário da República n.º 106/1994, Série I-A de 1994-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12.º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 236/94 Processo n.º 612/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer em 29... de Dezembro de 1986, e no 8.º volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, a pp. 383 e segs.), 313... do Tribunal Constitucional, não foi recebida qualquer resposta da entidade autora do diploma no prazo... de Outubro de 1993 que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados