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  • Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 026155)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em pleno no Supremo Tribunal de Justiça: Na comarca de Lamego deduziu o Ministerio Publico... , nagando-lhe provimento a Relação, de cujo acordão interpos novo recurso para este tribunal... Oficial n. 32, ano V, pagina 528, foi admitido o recurso para tribunal pleno, a fim de se assentar... , sua discussão e destino, sobre os artigos 168 e 169 da N. R. P. de 1884, respeitantes a ofensa do Supremo... Mendonça, que não assina por ter deixado de fazer parte do Tribunal, Teixeira Direito....
  • Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 052889)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    .E o Supremo Tribunal de Justiça, por acordão de folhas 375, considerando perceptiva de interesse... nos autos e ao Supremo Tribunal não compete resolver questões de facto. Pelos fundamentos expostos... ao pagamento em dobro do sinal passado". Recorreram os Autores para o tribunal pleno, alegando existir...
  • Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 053053)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A, residente em Lisboa, demandou no 7 tribunal civel... para este Supremo Tribunal na parte referente a subsistencia da assistencia judiciaria ja concedida, deferindo... de folhas 71 negou provimento ao agravo, vindo dele interposto o presente recurso para o tribunal pleno... , de 23 de Fevereiro de 1944, na parte discutida, preceitua: Se o tribunal perante o qual se propos... , ainda que a causa tenha de prosseguir noutro tribunal, por força do paragrafo 2 do artigo 111...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 67/1947, Série I de 1947-03-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26155

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 68/1947, Série I de 1947-03-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52889

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 70/1947, Série I de 1947-03-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53053

  • Acordão de 1947-05-27 (Processo n.º 052853)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plenaria: A requereu a posse judicial do predio... a doutrina recentemente seguida pelo acordão deste Supremo Tribunal, de 7 de Fevereiro ultimo, publicado... por esse uso e fruição, por não existir juridicamente o arrendamento invocado.O Supremo revogou... interposto agora para o Tribunal Pleno, o presente recurso, pela senhoria do predio em questão... da mesma legialação. Ha, portanto, que resolver este conflito de jurisprudencia.Diversas tem sido...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 146/1947, Série I de 1947-06-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52853

  • Acordão de 1947-07-18 (Processo n.º 026328)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: O Excelentissimo Procurador da Republica... que esta se considere existente. O magistrado do Ministerio Publico junto deste Supremo Tribunal pronunciou... decidiu, em acordão, a acção respectiva do Supremo Tribunal - acordão que passou em julgado... no artigo 6 do Codigo Penal. Veja-se a doutrina consagrada na secção criminal deste Supremo Tribunal... . Confirma-se a existencia da oposição. Passa a conhecer-se do conflito de jurisprudencia, cuja...
  • Acordão de 1947-07-18 (Processo n.º 053268)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria. Na acção de investigação de paternidade... agravado do respectivo acordão, o recurso não lhe foi admitido por aquele que este Supremo Tribunal... do Tribunal Colectivo, reclamou contra a formulação dos quesitos em que se pergunta... confirmou, proferido a folhas 202.Deste acordão recorre a agravante para o Tribunal Pleno... de incompetencia absoluta saber se pertence ao juiz de direito ou ao Tribunal Colectivo, resolver...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 181/1947, Série I de 1947-08-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53268

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 188/1947, Série I de 1947-08-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26328

  • Acordão de 1948-07-09 (Processo n.º 053625)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Em Tribunal Pleno, acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No inventario orfanologico por obito... e seguintes dos presentes autos de agravo, confirmado pelo acordão deste Supremo Tribunal a folhas 180... junto deste Supremo Tribunal, no sentido de que se deve tirar assento em que se estabeleça que so... de A e mulher, pendente no 5 Tribunal Civel do Porto, procedeu-se, nos termos do artigo 1407 do Codigo... e seguintes, em agravo trazido por aqueles B e marido. Para o Tribunal Pleno recorreram, então...
  • Acordão de 1948-07-09 (Processo n.º 053582)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria. A e mulher B, invocando oposição sobre... do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se no contexto da alegação se indicar a lei cuja... o determinasse. E esta a jurisprudencia dominante deste Supremo Tribunal, conforme o julgado... , e estabelecido o seguinte Assento: "Para que o Supremo Tribunal de Justiça, possa conhecer de recurso... de Justiça, ano 28, pagina 309), dele recorre para o Tribunal Pleno, a fim de que se estabeleça...
  • Acordão de 1948-07-09 (Processo n.º 026674)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A foi julgada a revelia, em 19 de Março de 1947... da secção criminal deste Supremo Tribunal emitiu parecer favoravel a orientação do primeiro dos acordãos... o julgamento da transgressão, para se repetir com as formalidades devidas. No mesmo Tribunal, porem...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 175/1948, Série I de 1948-07-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26674

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 176/1948, Série I de 1948-07-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53582

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 183/1948, Série I de 1948-08-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53625

  • Acordão de 1949-05-18 (Processo n.º 053897)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Em Tribunal Pleno, acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Tendo o acordão de folhas 363... em oposição sobre a mesma questão de direito, quanto a da alinea a), com o de este Tribunal de 12... de Maio de 1944, na Revista de Justiça, ano 29, pagina 165, ambos com transito em julgado e proferidos... e tendo visto dos autos o douto Magistrado do Ministerio Publico junto deste Tribunal.O que visto... e ponderado: E indubitavel a alegada oposição. Mas não tem este Tribunal que se pronunciar sobre...
  • Acordão de 1949-05-18 (Processo n.º 053441)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, proprietaria, residente na Figueira da Foz, interpos... residentes em Tondela. Subiram por isso os autos a este Supremo Tribunal e por despacho do Juiz Relator... -se não tomar conhecimento do recurso.Desse acordão interpos a A recurso para o Tribunal Pleno... alegando que ele estava em oposição sobre a mesma questão de direito com os acordãos deste Supremo... Tribunal, de 22 de Novembro de 1942 e 23 de Fevereiro de 1945, publicados no Boletim Oficial do Ministerio...
  • Acordão de 1949-05-18 (Processo n.º 053597)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Com o fundamento de que o acordão de folhas 219 e seguintes... sobre a mesma questão de direito com o de 30 de Janeiro de 1931, deste Tribunal, transitado em julgado... de lei a tais arrendamentos, recorreu para o Tribunal Pleno, ali recorrido, A. Reconhecida...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 112/1949, Série I de 1949-05-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53597

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 114/1949, Série I de 1949-05-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53897

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 117/1949, Série I de 1949-06-01

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53441

  • Acordão de 1949-07-12 (Processo n.º 026855)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A foi condenado na comarca de Vila Real como autor do crime... do Codigo Penal. O Ministerio Publico junto da Relação do Porto, recorreu para o Supremo Tribunal... proferido pelo Supremo Tribunal, em 9 de Abril de 1947 e o agora proferido, recurso que foi admitido... declarou pretender recorrer para o Tribunal Pleno por se verificar oposição entre o acordão... . Pelo acordão de folhas 173 foram mandados seguir os termos do recurso para o Tribunal Pleno, por os dois...
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