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Acordão de 1970-07-14 (Processo n.º 063013)
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Acordão de 1970-07-21 (Processo n.º 063086)
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Acordão de 1970-07-21 (Processo n.º 063093)
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Acordão de 1970-07-24 (Processo n.º 063187)
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Acordão de 1970-07-24 (Processo n.º 063285)
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Acordão de 1970-07-28 (Processo n.º 063239)
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Acordão de 1970-07-31 (Processo n.º 063226)
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Acordão de 1970-10-02 (Processo n.º 063186)
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Acordão de 1970-10-06 (Processo n.º 063295)
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Acordão de 1970-10-06 (Processo n.º 063209)
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Acordão de 1970-10-09 (Processo n.º 063004)
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Acordão de 1970-10-13 (Processo n.º 063182)
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Acordão de 1970-10-23 (Processo n.º 063090)
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Acordão de 1970-10-23 (Processo n.º 062976)
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Acordão de 1970-10-27 (Processo n.º 063178)
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Acordão de 1970-10-27 (Processo n.º 063207)
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Acordão de 1970-10-27 (Processo n.º 063169)
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Acordão de 1970-10-30 (Processo n.º 063217)
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Acordão de 1970-11-03 (Processo n.º 063325)
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Acordão de 1970-11-03 (Processo n.º 063176)
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Acordão de 1970-11-03 (Processo n.º 063297)
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Acordão de 1970-11-13 (Processo n.º 062881)
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Acordão de 1970-11-13 (Processo n.º 063318)
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Acordão de 1970-11-17 (Processo n.º 063327)
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Acordão de 1970-11-20 (Processo n.º 063308)
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Acordão de 1970-11-27 (Processo n.º 063103)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063302)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063367)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063274)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063356)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063350)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063336)
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Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063083)
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Acordão de 1970-12-04 (Processo n.º 063235)
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Acordão de 1970-12-09 (Processo n.º 063277)
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Acordão de 1970-12-11 (Processo n.º 063242)
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Acordão de 1970-12-11 (Processo n.º 063345)
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Acordão de 1970-12-11 (Processo n.º 063401)
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Acordão de 1970-12-11 (Processo n.º 063312)
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Acordão de 1970-12-11 (Processo n.º 063407)
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Acordão de 1970-12-11 (Processo n.º 063202)
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Acordão de 1970-12-18 (Processo n.º 063213)
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Acordão de 1970-12-18 (Processo n.º 063264)
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Acordão de 1970-12-18 (Processo n.º 063387)
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Acordão de 1971-01-12 (Processo n.º 063225)
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Acordão de 1971-01-12 (Processo n.º 063193)
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Acordão de 1971-01-15 (Processo n.º 063334)
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Acordão de 1971-01-15 (Processo n.º 063276)
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Acordão de 1971-01-15 (Processo n.º 063301)
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Acordão de 1971-01-22 (Processo n.º 063451)
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Acordão de 1971-01-26 (Processo n.º 063433)
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Acordão de 1971-01-27 (Processo n.º 033002)
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Acordão de 1971-01-27 (Processo n.º 033053)
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Acordão de 1971-02-02 (Processo n.º 063245)
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Acordão de 1971-02-05 (Processo n.º 063359)
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Acordão de 1971-02-05 (Processo n.º 063340)
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Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063386)
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Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063403)
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Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063422)
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Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063384)
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Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063304)
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Acordão de 1971-02-12 (Processo n.º 063321)
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Acordão de 1971-02-16 (Processo n.º 063502)
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Acordão de 1971-02-16 (Processo n.º 063246)
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Acordão de 1971-02-16 (Processo n.º 063382)
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Acordão de 1971-02-16 (Processo n.º 063523)
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Acordão de 1971-02-26 (Processo n.º 063488)
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Acordão de 1971-03-02 (Processo n.º 062900)
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Acordão de 1971-03-05 (Processo n.º 063423)
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Acordão de 1971-03-05 (Processo n.º 063391)
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Acordão de 1971-03-09 (Processo n.º 063546)
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Acordão de 1971-03-09 (Processo n.º 063445)
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Acordão de 1971-03-12 (Processo n.º 063455)
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Acordão de 1971-03-16 (Processo n.º 063231)
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Acordão de 1971-03-16 (Processo n.º 063419)
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Acordão de 1971-03-19 (Processo n.º 063409)
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Acordão de 1971-03-23 (Processo n.º 063553)
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Acordão de 1971-03-23 (Processo n.º 063561)
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Acordão de 1971-03-26 (Processo n.º 063461)
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Acordão de 1971-03-30 (Processo n.º 063527)
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Acordão de 1971-04-13 (Processo n.º 063408)
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Acordão de 1971-04-16 (Processo n.º 063471)
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Acordão de 1971-04-16 (Processo n.º 063442)
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Acordão de 1971-04-16 (Processo n.º 063360)
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Acordão de 1971-04-23 (Processo n.º 063555)
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Acordão de 1971-04-27 (Processo n.º 063495)
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Acordão de 1971-04-30 (Processo n.º 063508)
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Acordão de 1971-04-30 (Processo n.º 063579)
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Acordão de 1971-05-04 (Processo n.º 063424)
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Acordão de 1971-05-04 (Processo n.º 063417)
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Acordão de 1971-05-04 (Processo n.º 063475)
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Acordão de 1971-05-07 (Processo n.º 063499)
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Acordão de 1971-05-07 (Processo n.º 063467)
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Acordão de 1971-05-11 (Processo n.º 063516)
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Acordão de 1971-05-11 (Processo n.º 063526)
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Acordão de 1971-05-14 (Processo n.º 063410)
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Acordão de 1971-05-14 (Processo n.º 063565)
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Acordão de 1971-05-18 (Processo n.º 063520)
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Acordão de 1971-05-18 (Processo n.º 063575)
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Acordão de 1971-05-18 (Processo n.º 063494)
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Acordão de 1971-05-21 (Processo n.º 063484)
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Acordão de 1971-05-28 (Processo n.º 063544)
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Acordão de 1971-06-01 (Processo n.º 063620)
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Acordão de 1971-06-01 (Processo n.º 063554)
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Acordão de 1971-06-04 (Processo n.º 063530)
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Acordão de 1971-06-11 (Processo n.º 063630)
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Acordão de 1971-06-11 (Processo n.º 063676)
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Acordão de 1971-06-11 (Processo n.º 063538)
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Acordão de 1971-06-18 (Processo n.º 063547)
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Acordão de 1971-06-29 (Processo n.º 063542)
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Acordão de 1971-06-29 (Processo n.º 063540)
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Acordão de 1971-07-02 (Processo n.º 063606)
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Acordão de 1971-07-06 (Processo n.º 063576)
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Acordão de 1971-07-06 (Processo n.º 063621)
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Acordão de 1971-07-13 (Processo n.º 063608)
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Acordão de 1971-07-13 (Processo n.º 063725)
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Acordão de 1971-07-13 (Processo n.º 063728)
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Acordão de 1971-07-16 (Processo n.º 063692)
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Acordão de 1971-07-16 (Processo n.º 063548)
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Acordão de 1971-07-16 (Processo n.º 063472)
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Acordão de 1971-07-16 (Processo n.º 063577)
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Acordão de 1971-07-23 (Processo n.º 063614)
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Acordão de 1971-07-23 (Processo n.º 063705)
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Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063702)
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Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063754)
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Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063667)
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Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063463)
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Acordão de 1971-10-01 (Processo n.º 063605)
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Acordão de 1971-10-15 (Processo n.º 063617)
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Acordão de 1971-10-19 (Processo n.º 063603)
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Acordão de 1971-10-22 (Processo n.º 063688)
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Acordão de 1971-10-26 (Processo n.º 063685)
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Acordão de 1971-10-26 (Processo n.º 063661)
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Acordão de 1971-10-29 (Processo n.º 063651)
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Acordão de 1971-10-29 (Processo n.º 063441)
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Acordão de 1971-10-29 (Processo n.º 063478)
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Acordão de 1971-11-02 (Processo n.º 063655)
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Acordão de 1971-11-02 (Processo n.º 063646)
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Acordão de 1971-11-02 (Processo n.º 063718)
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Acordão de 1971-11-09 (Processo n.º 063511)
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Acordão de 1971-11-09 (Processo n.º 063771)
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Acordão de 1971-11-16 (Processo n.º 063846)
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Acordão de 1971-11-19 (Processo n.º 063597)
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Acordão de 1971-11-19 (Processo n.º 063648)
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Acordão de 1971-11-26 (Processo n.º 063730)
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Acordão de 1971-11-26 (Processo n.º 063670)
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Acordão de 1971-11-26 (Processo n.º 063719)
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Acordão de 1971-11-30 (Processo n.º 063686)
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Acordão de 1971-12-07 (Processo n.º 063801)
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Acordão de 1971-12-10 (Processo n.º 063715)
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Acordão de 1971-12-10 (Processo n.º 063697)
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Acordão de 1971-12-14 (Processo n.º 063812)
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Acordão de 1971-12-17 (Processo n.º 063721)
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Acordão de 1971-12-17 (Processo n.º 063889)
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Acordão de 1971-12-17 (Processo n.º 063749)
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Acordão de 1971-12-21 (Processo n.º 063666)
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Acordão de 1972-01-04 (Processo n.º 063578)
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Acordão de 1972-01-04 (Processo n.º 063805)
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Acordão de 1972-01-04 (Processo n.º 063717)
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Acordão de 1972-01-07 (Processo n.º 063814)
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Acordão de 1972-01-11 (Processo n.º 063745)
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Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063767)
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Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063764)
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Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063797)
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Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063907)
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Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063788)
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Acordão de 1972-01-21 (Processo n.º 063704)
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Acordão de 1972-01-21 (Processo n.º 063804)
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Acordão de 1972-01-21 (Processo n.º 063857)
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Acordão de 1972-01-25 (Processo n.º 063690)
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Acordão de 1972-01-25 (Processo n.º 063783)
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Acordão de 1972-01-28 (Processo n.º 063707)
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Acordão de 1972-02-04 (Processo n.º 063825)
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Acordão de 1972-02-08 (Processo n.º 063587)
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Acordão de 1972-02-18 (Processo n.º 063826)
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Acordão de 1972-02-22 (Processo n.º 063817)
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Acordão de 1972-02-22 (Processo n.º 063733)
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Acordão de 1972-02-25 (Processo n.º 063833)
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Acordão de 1972-02-25 (Processo n.º 063828)
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Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063933)
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Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063773)
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Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063839)
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Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063996)
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Acordão de 1972-03-03 (Processo n.º 063871)
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Acordão de 1972-03-03 (Processo n.º 063954)
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Acordão de 1972-03-03 (Processo n.º 063712)
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Acordão de 1972-03-07 (Processo n.º 063948)
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Acordão de 1972-03-07 (Processo n.º 063837)
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Acordão de 1972-03-07 (Processo n.º 063876)
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Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 063918)
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Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 064008)
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Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 063811)
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Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 063895)
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Acordão de 1972-03-17 (Processo n.º 063901)
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Acordão de 1972-03-17 (Processo n.º 064000)
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Acordão de 1972-03-21 (Processo n.º 064042)
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Acordão de 1972-03-24 (Processo n.º 064059)
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Acordão de 1972-03-24 (Processo n.º 063971)
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Acordão de 1972-04-11 (Processo n.º 063829)
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Acordão de 1972-04-11 (Processo n.º 064067)
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