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  • Acórdão n.º 190/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem

  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 101/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

  • Acórdão n.º 537/2015 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julgamento das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada em 9 de outubro de 2011

  • Acórdão n.º 56/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma do artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpretação segundo a qual dele resulta unicamente a aplicação da pena principal de multa ali prevista

  • Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços

  • Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos

  • Acórdão n.º 24/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes questões de inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 574/2015 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julgamento das contas da campanha eleitoral, apresentadas pelas candidaturas às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizadas em 14 de outubro de 2012

  • Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro

  • Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida

  • Acórdão n.º 620/2015 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial

  • Acórdão n.º 604/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade

  • Acórdão n.º 595/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 576/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público

  • Acórdão n.º 539/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a Taxa de Segurança Alimentar Mais

  • Acórdão n.º 536/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão que julgou elegíveis os candidatos Fernando Julião e Maribel Julião para as eleições intercalares à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Vagos e Santo António, de 8 de novembro de 2015

  • Acórdão n.º 413/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles

  • Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido»

  • Acórdão n.º 476/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

  • Acórdão n.º 417/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Indefere impugnação de deliberação da Comissão Nacional de Eleições no sentido de a autarquia se abster de cobrar ao Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), pela utilização do auditório da biblioteca municipal de Santa Maria da Feira

  • Acórdão n.º 402/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga improcedente ação de impugnação de decisão do plenário do Conselho de Jurisdição do Partido Livre/Tempo de Avançar, no âmbito das eleições primárias para escolha dos candidatos do Partido às eleições legislativas de 2015

  • Acórdão n.º 393/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Indefere reclamação de despacho do Relator que deferiu pedido de tramitação do processo durante as férias judiciais

  • Acórdão n.º 392/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado

  • Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente

  • Acórdão n.º 386/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere pedido de anotação das alterações referentes à denominação e sigla do Partido Portugal Pró Vida (PPV) para «Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC)», bem como às demais normas dos Estatutos

  • Acórdão n.º 370/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Partido Unido dos Reformados e Pensionistas» e a sigla «PURP» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 374/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular CDS-PP, constituída com a finalidade de concorrerem às próximas eleições legislativas, com a sigla PSD/PPD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação "PORTUGAL À FRENTE", em relação às eleições legislativas de 2015, para todos os círculos eleitorais do território continental e para os círculos da Europa e de fora da Europa

  • Acórdão n.º 261/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2010

  • Acórdão n.º 331/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação «Nós, Cidadãos!», a sigla «NC» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 113/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpretada no sentido de que, concluindo-se que o ato impugnado tem natureza legislativa, a sua sindicância não cabe no âmbito da jurisdição administrativa, sem que seja necessário apurar qual a exata espécie dentro do género legislativo que está em causa, designadamente uma lei-medida ou uma lei individual restritiva dos direitos, liberdades e garantias

  • Acórdão n.º 178/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de decisão que não admitiu a candidatura do Partido Democrático Republicano (PDR) às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que terá lugar no próximo dia 29 de março de 2015

  • Acórdão n.º 46/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas constantes do artigo 3.º, n.os 10 e 11, da Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro, e do artigo 58.º, n.º 5, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redação do artigo 4.º da Lei n.º 1/2008, no sentido de ser necessário, para a ascensão à categoria de juiz de círculo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, 5 anos de experiência nesses mesmos tribunais e classificação de «Bom com Distinção»

  • Acórdão n.º 140/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Absolve um partido político e respetivo mandatário financeiro e condena outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011

  • Acórdão n.º 280/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e artigos 304.º, primeira parte, e 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, interpretadas no sentido de que não cabe recurso de decisões proferidas no incidente de qualificação da insolvência cujo valor, determinado pelo ativo do devedor, seja inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância

  • Acórdão n.º 241/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011)

  • Acórdão n.º 314/2014 - Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2009

  • Acórdão n.º 216/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 25.º, n.os 1 e 2, e 179.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Medicamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação que lhes foi conferida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) e do artigo 8.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (competências do INFARMED nos processos de AIM e de PVP); não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro

  • Acórdão n.º 177/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Declara extinto o procedimento instaurado contra um partido político, absolve vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações e condena vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações praticadas em relação às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009

  • Acórdão n.º 533/2014 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2012 pelos partidos políticos nele referidos

  • Acórdão n.º 139/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade material dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das normas dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, que determinam a aplicação aos ex-titulares e aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira das regras relativas ao regime das subvenções vitalícias aí concomitantemente estabelecidas

  • Acórdão n.º 117/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas

  • Acórdão n.º 101/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»

  • Acórdão n.º 79/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída interpretativamente da conjugação dos artigos 1.º, 2.º, n.os l e 2, e 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com o sentido de que se mantém em vigor este último preceito, não só quanto ao cultivo, como relativamente à aquisição e detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias

  • Acórdão n.º 98/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão

  • Acórdão n.º 26/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano

  • Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos

  • Acórdão n.º 845/2014 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público

  • Acórdão n.º 770/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais)

  • Acórdão n.º 752/2014 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional

  • Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido)

  • Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo

  • Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão

  • Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

  • Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

  • Acórdão n.º 713/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito

  • Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido

  • Acórdão n.º 582/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomada em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada

  • Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que é proibida a reapreciação da prova gravada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que a decisão da Relação incide sobre matéria fáctica nova, contra a qual a recorrente não pôde produzir prova; não julga inconstitucional a norma constante do no artigo 80.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, na interpretação de que o alargamento do prazo de recurso encontra-se excluído do campo de aplicação do recurso de revista

  • Acórdão n.º 483/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração

  • Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato

  • Acórdão n.º 367/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura

  • Acórdão n.º 366/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias

  • Acórdão n.º 684/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente ação de impugnação de deliberação de natureza disciplinar tomada por órgão de partido político (expulsão de militante)

  • Acórdão n.º 544/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos

  • Acórdão n.º 465/2014 - Diário da República n.º 152/2014, Série II de 2014-08-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do despacho normativo n.º 1/2013, in totum, e do despacho n.º 22932/2007, igualmente in totum; não declara a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, da norma do artigo 4.º do despacho normativo n.º 1/2013; não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma do artigo 4.º do despacho n.º 22932/2007

  • Acórdão n.º 466/2014 - Diário da República n.º 136/2014, Série II de 2014-07-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na parte respeitante à expressão «Para efeitos de aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), entende-se por: a) 'Dirigentes', aqueles que se encontram investidos em cargos políticos»

  • Acórdão n.º 175/2014 - Diário da República n.º 129/2014, Série II de 2014-07-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas relativas à eleição para a Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011; determina que o acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República, acompanhado das contas relativas à correspondente campanha eleitoral

  • Acórdão n.º 394/2014 - Diário da República n.º 108/2014, Série II de 2014-06-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência

  • Acórdão n.º 316/2014 - Diário da República n.º 91/2014, Série II de 2014-05-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo aviso n.º 26235/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro de 2008

  • Acórdão n.º 294/2014 - Diário da República n.º 89/2014, Série II de 2014-05-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a cláusulas de natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho)

  • Acórdão n.º 252/2014 - Diário da República n.º 89/2014, Série II de 2014-05-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

  • Acórdão n.º 253/2014 - Diário da República n.º 81/2014, Série II de 2014-04-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), tenha requerido a correção da sentença, assim confirmando o Acórdão n.º 403/13

  • Acórdão n.º 256/2014 - Diário da República n.º 74/2014, Série II de 2014-04-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide absolver alguns partidos políticos e respetivos mandatários financeiros e condenar outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para os deputados ao Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2009

  • Acórdão n.º 238/2014 - Diário da República n.º 69/2014, Série II de 2014-04-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham

  • Acórdão n.º 201/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série II de 2014-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores

  • Acórdão n.º 69/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série II de 2014-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado

  • Acórdão n.º 255/2014 - Diário da República n.º 65/2014, Série II de 2014-04-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "LIVRE"

  • Acórdão n.º 251/2014 - Diário da República n.º 65/2014, Série II de 2014-04-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS - Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano 2014, adote a sigla PPD/PSD.CDS-PP o símbolo junto em anexo, e a denominação «ALIANÇA PORTUGAL»

  • Acórdão n.º 108/2014 - Diário da República n.º 59/2014, Série II de 2014-03-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 133.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não exigir consentimento para o depoimento, como testemunha, de menor de 16 anos, à data dos factos, a quem tenha sido instaurado processo tutelar educativo pela prática dos factos criminalmente imputados ao arguido, tendo esse processo já terminado com o seu arquivamento

  • Acórdão n.º 657/2013 - Diário da República n.º 38/2014, Série II de 2014-02-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas do artigo 763.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto

  • Acórdão n.º 68/2014 - Diário da República n.º 37/2014, Série II de 2014-02-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que na mesma se estatui que, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias

  • Acórdão n.º 67/2014 - Diário da República n.º 37/2014, Série II de 2014-02-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual, numa ação executiva, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao exequente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, mesmo que a citação venha a ter lugar mais de vinte anos após a verificação dos factos

  • Acórdão n.º 55/2014 - Diário da República n.º 31/2014, Série II de 2014-02-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto n.º 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 - na medida em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril (remuneração complementar regional)

  • Acórdão n.º 45/2014 - Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, na medida em que consagra uma presunção iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à entidade patronal dos condutores de transporte rodoviário

  • Acórdão n.º 42/2014 - Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro

  • Acórdão n.º 605/2013 - Diário da República n.º 225/2013, Série II de 2013-11-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril)

  • Acórdão n.º 671/2013 - Diário da República n.º 222/2013, Série II de 2013-11-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso e julga nula a votação em todas as assembleias de voto do concelho de Vila Franca do Campo para a eleição da respetiva Câmara Municipal, determinando a repetição da eleição para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo

  • Acórdão n.º 634/2013 - Diário da República n.º 220/2013, Série II de 2013-11-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma a deliberação da Comissão Nacional de Eleições que notificou a empresa proprietária do Diário de Notícias da Madeira para cumprir o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

  • Acórdão n.º 738/2013 - Diário da República n.º 219/2013, Série II de 2013-11-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso no que concerne à impugnação da qualificação de votos como validamente expressos ou nulos efetuada pela Assembleia de Apuramento Geral de Fafe e nega provimento ao recurso no que respeita às restantes deliberações impugnadas

  • Acórdão n.º 620/2013 - Diário da República n.º 219/2013, Série II de 2013-11-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma constante do artigo 721.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de que no recurso de revista excecional cabe ao recorrente juntar certidão do acórdão fundamento, com o requerimento de interposição de recurso, sob pena deste ser liminarmente rejeitado

  • Acórdão n.º 594/2013 - Diário da República n.º 218/2013, Série II de 2013-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso e revoga a decisão recorrida, admitindo a candidatura do primeiro candidato da lista apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Unidos por Ribeira de Pena» às eleições para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a realizar em 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 574/2013 - Diário da República n.º 218/2013, Série II de 2013-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento aos recursos e julga elegíveis dois candidatos, no âmbito das eleições autárquicas para a Câmara Municipal de Beja, a realizar em 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 340/2013 - Diário da República n.º 218/2013, Série II de 2013-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, 28.º, n.os 1 e 2, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e nos artigos 31.º, n.º 2, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte

  • Acórdão n.º 673/2013 - Diário da República n.º 208/2013, Série II de 2013-10-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente o recurso interposto pelo Partido Social Democrata quanto aos resultados da eleição para a assembleia de freguesia do Sistelo, concelho de Arcos de Valdevez, e julga improcedente o recurso interposto pelo CDS-Partido Popular

  • Acórdão n.º 681/2013 - Diário da República n.º 208/2013, Série II de 2013-10-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso por o recorrente não ter apresentado reclamação ou protesto no tempo próprio

  • Acórdão n.º 638/2013 - Diário da República n.º 208/2013, Série II de 2013-10-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso por inutilidade superveniente

  • Acórdão n.º 449/2013 - Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, diploma que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, mediante concurso externo extraordinário

  • Acórdão n.º 402/2013 - Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 30.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como do artigo 125.º do mesmo diploma, quando aplicadas a processos de insolvência em que a apresentação e aprovação pela assembleia de credores do plano de insolvência se deu anteriormente à sua entrada em vigor

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados