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  • Acórdão n.º 456/93 - Diário da República n.º 212/1993, Série I-A de 1993-09-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.os 2 - na parte relativa à iniciativa própria da Polícia Judiciária - e 3, alínea a), e 3.º, n.os 1 e 2, todos com referência ao n.º 1 do artigo 1.º do decreto n.º 126/VI da Assembleia da República, relativo a medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, por violação do disposto, conjugadamente, no artigo 26.º, n.º 1, e do princípio da proporcionalidade da lei, decorrente das disposições dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 272.º, n.º 3, todos da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 456/93 Processo n.º 422/93 (plenário) Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... se afigura apodíctica e se, obviamente, não compete ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre... ..., cits., p. 71). V 1 - Numa óptica jurídico-constitucional, cite-se que o Tribunal Constitucional... de 1987 (e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 8.º vol., pp. 473 e seguintes), sobre o processo... a). VI Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide: Pronunciar...
  • Acórdão n.º 630/99 - Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, n.º 3, e 14.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado (artigos 4.º, 6.º e 225.º da Constituição da República Portuguesa)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 630/99 Processo n.º 455/99 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: 1... - O Provedor de Justiça requer ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º, n.º 2, alínea d... por esse Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 1/91 (Acórdãos do Tribunal Constitucional... termos, requeiro ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória... , n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu o merecimento dos autos...
  • Acórdão n.º 458/93 - Diário da República n.º 219/1993, Série I-A de 1993-09-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos artigos 2.º, n.os 1 e 3, 7.º, 12.º, 13.º, n.os 1 a 4 (por si só ou conjugados com o n.º 4 do artigo 14.º), enquanto criam um órgão público independente de fiscalização da aplicação da Lei do Segredo de Estado, e 14.º e pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 3.º, n.º 1, na parte que contempla os Presidentes dos Governos Regionais, 9.º, n.os 1 e 2, mas apenas quando aplicáveis ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, nos casos em que estas entidades solicitem o acesso a documentos classificados a título definitivo por outras entidades, e 13.º, n.º 3, na parte em que contempla o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e na parte respeitante à eleição de um dos Deputados da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado de grupo parlamentar de partido da oposição, todos do decreto n.º 129/VI da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 458/93 Processo n.º 424/93 (plenário) Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... : I 1 - Em 29 de Julho de 1993 deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional um pedido... , nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, limitou... na sequência de duas decisões do Tribunal Constitucional (sentenças n.os 82, de 6 de Abril de 1976, e 86... de Estado, admitindo a jurisprudência a legitimidade constitucional do privilégio que o executivo...
  • Acórdão n.º 345/2002 - Diário da República n.º 234/2002, Série I-A de 2002-10-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 345/2002 Processo n.º 819/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... .º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro-Ministro respondeu oportunamente... memorando pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da Lei... do Tribunal Constitucional, foi o mesmo discutido e, uma vez definido o sentido maioritário da decisão... .1 - Na jurisprudência constitucional portuguesa têm sido vários os arestos que, a mais de um título...
  • Acórdão n.º 362/2002 - Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 111.º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 362/2002 Processo n.º 403/2002 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... de Novembro, o procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer a declaração... e solicitar ao Tribunal Constitucional «que pondere a utilização da competência que lhe assiste, nos termos... conhecimento do pedido. Com efeito, o Tribunal Constitucional tem entendido que se está perante a mesma... , o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 31/84 - Diário da República n.º 91/1984, Série I de 1984-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Decretos-Leis n.os 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 31/84 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... do artigo 281.º da Constituição, a iniciativa processual não cabe ao Tribunal Constitucional... e colectivas de trabalho, inserem-se no conceito constitucional e legal da legislação do trabalho... de admissibilidade exigíveis para o seu acolhimento. De outro lado, considerando que a Lei Constitucional n.º 1... que o Tribunal só pode declarar a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida...
  • Acórdão n.º 394/93 - Diário da República n.º 229/1993, Série I-A de 1993-09-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, por violação das normas conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, os efeitos entretanto produzidos pela referida norma e, bem assim, os que ela venha a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República, com excepção dos casos ainda susceptíveis de impugnação judicial ou que dela se encontrem pendentes em tal data, de harmonia com o preceituado no n.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 394/93 Processo n.º 188/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício junto do Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional (LTC) (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 85/89, de 7... -Geral-Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional tem origem numa interpretação a contrario desse preceito... : O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória...
  • Acórdão n.º 641/95 - Diário da República n.º 296/1995, Série I-A de 1995-12-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas constantes da Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro (regime do pessoal de previdência social)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 641/95 Processo n.º 489/91 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I... .º 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao Tribunal Constitucional... . É que o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade das normas em apreciação com fundamento... , a Portaria n.º 820/91 como regulamento independente, importa apurar a sua regularidade constitucional... no Acórdão n.º 56/95 deste Tribunal (que aqui se segue de perto), publicado no Diário da República, 2.ª...
  • Acórdão n.º 551/2007 - Diário da República n.º 232/2007, Série I de 2007-12-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 551/2007 Processo n.º 266/07 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... -A da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante, LTC... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da LTC, e fixada... 281.º, n.º 2, alínea g), da Constituição, podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração... /86, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 8.º vol., pp. 169 e segs.) 7 - As matérias sujeitas...
  • Acórdão n.º 61/91 - Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1.º da referida portaria

    Excerto do texto do diploma:
    invocar a jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional (v. os Acórdãos n.os 31/84, 451/87 e 15... Acórdão n.º 61/91 Processo n.º 238/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, em representação do Ministério Público... /88, os dois últimos já atrás citados e o primeiro in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2.º vol., pp... legislação do trabalho, para efeitos da imposição constitucional de prévia audição dos organismos...
  • Acórdão n.º 403/89 - Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 403/89 Processo n.º 162/85 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - A Assembleia... , de passagem, que não é esta a primeira vez que o Tribunal Constitucional é chamado a pronunciar-se sobre... . 3.2.1 - Já em anterior decisão deste Tribunal (Acórdão n.º 264/86, publicado... /80 da Comissão Constitucional, in Pareceres, 13.º vol., pp. 143 e segs.). No mais, nada impedirá... Constitucional n.os 20/77, in Pareceres, 2.º vol., pp. 159 e segs., 21/77, in Pareceres, 3.º vol., pp. 3 a 7, 17...
  • Acórdão n.º 321/89 - Diário da República n.º 92/1989, Série I de 1989-04-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto já produzidos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 321/89 Processo n.º 310/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... . Acórdãos deste Tribunal n.os 25/85, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 5.º, pp. 95 e segs.), 108... este Tribunal venha a declarar a inconstitucionalidade das normas do referido diploma legal, «use... no sentido constitucional, não podendo gozar, portanto, das respectivas garantias». Não são... ou princípio constitucional, máxime o princípio da igualdade. O facto, pois...
  • Acórdão n.º 325/89 - Diário da República n.º 89/1989, Série I de 1989-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei

    Excerto do texto do diploma:
    decisivo, como, aliás, tem sido jurisprudência constante do Tribunal Constitucional (v., neste sentido... Acórdão n.º 325/89 Processo n.º 71/89 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional em 13 de Março corrente, nos termos... . VI - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide pronunciar... -se, contrariará o princípio constitucional do desenvolvimento da propriedade social...
  • Acórdão n.º 320/89 - Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 320/89 Processo n.º 72/89 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1... - Relatório O Presidente da República (PR) requereu ao Tribunal Constitucional (TC), nos termos... , da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), a apreciação preventiva... ou vice-governador civil e de juiz do Tribunal Constitucional... da intervenção do Presidente da República e do Tribunal Constitucional e já nada impedirá que o Presidente...
  • Acórdão n.º 221/89 - Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    de 1984, e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol., p. 153... Acórdão n.º 221/89 Processo n.º 91/86 1 - O Provedor de Justiça requereu a este Tribunal, em 4... a extensão e o alcance do conteúdo essencial do direito constitucional... em relação aos direitos fundamentais: (a) definir o âmbito constitucional de cada direito fundamental... , seja cumprindo uma expressa incumbência constitucional nesse sentido, seja aclarando os limites...
  • Acórdão n.º 220/89 - Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 220/89 Processo n.º 27/84 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I - Relatório... com o artigo 281.º da Constituição, o Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... do Tribunal Constitucional (cf., entre outros, o Acórdão n.º 337/86, in Diário da República, 1.ª série... princípio das garantias de defesa no âmbito do direito estradal, a jurisprudência do Tribunal... a este Tribunal um parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros que merecera...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010 - Diário da República n.º 72/2010, Série I de 2010-04-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)

    Excerto do texto do diploma:
    de parte (artigo 3.º). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem afirmado que a taxa de justiça... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010 Processo n.º 157/10 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. - 1 - Pedido e seu objecto. - O Representante da República... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último... , pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), que o Tribunal Constitucional, em processo...
  • Acórdão n.º 185/89 - Diário da República n.º 56/1989, Série I de 1989-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 185/89 Processo n.º 73/86 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... contradizer essa clara opinião do procurador-geral da República no seu pedido a este Tribunal... sujeita o contrato ao visto do Tribunal de Contas e estabelece a forma de que o contrato se há... da participação dos trabalhadores na sua elaboração, no conceito constitucional de «legislação... a nível constitucional, como claramente resulta dos próprios dizeres» do n.º 1 do artigo 54.º da lei...
  • Acórdão n.º 184/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes

    Excerto do texto do diploma:
    de Provimento do Tribunal Constitucional, 1984, n.º 22, quando, ao tratar do objecto da fiscalização... do regulamento. Mas não apenas isto. Da doutrina e da jurisprudência convergentes e consagradas pelo Tribunal... preliminar, refira-se que o Estado não pode ter nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça... de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar... na doutrina e na jurisprudência comunitária, bastando citar, quanto a esta, o Acórdão do Tribunal...
  • Acórdão n.º 183/89 - Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 183/89 Processo n.º 355/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... objecto, relativamente a qualquer norma, de juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional... ao qual o Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização preventiva de constitucionalidade, se pronunciara... - artigo 278.º, n.os 2 e 3, da CRP -, pode, no prazo de cinco dias, requerer ao Tribunal Constitucional... . Subsequentemente - artigo 279.º, n.os 1 e 2, da CRP -, se o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 120/89 - Diário da República n.º 30/1989, Série I de 1989-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 120/89 Processo n.º 177/88 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Relatório... Portuguesa (CRP) e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional... conjugadas dos artigos 281.º, n.º 2, da CRP e 82.º da Lei n.º 28/82, o Tribunal Constitucional... arestos, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do segmento ainda... pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 30/88 abrange a norma do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto...
  • Acórdão n.º 356/89 - Diário da República n.º 118/1989, Série I de 1989-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 356/89 Processo n.º 5/89 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Relatório Em dois... -geral-adjunto em exercício de funções junto do Tribunal Constitucional (TC), requereu, ao abrigo... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), a apreciação e a declaração... a recursos de inconstitucionalidade, que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. Essa realidade... que se encontram pendentes. Mas nada autoriza tal conclusão. Primeiramente, o Tribunal Constitucional não pode...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009 - Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009 Processo n.º 807/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Procurador-Geral da República, ao abrigo do artigo 281.º... .º 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) (Lei n.º 28... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da LTC... alterações na revisão constitucional de 2004, que não têm sido ignoradas pela jurisprudência deste...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 Processo n.º 776/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional. I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei... o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional a interpretação normativa em causa nas três decisões... do artigo 281.º da CRP, em que compete ao Tribunal Constitucional determinar, aplicando as regras...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 Processo n.º 777/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação e a declaração, com força obrigatória geral... , unanimidade de concepções, como se pode constatar pela simples análise da jurisprudência deste Tribunal... o princípio da proporcionalidade. III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional acorda...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 - Diário da República n.º 4/2014, Série I de 2014-01-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 Processo n.º 1260/13 Acordam em Plenário... no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - O Presidente da República, por requerimento entrado... no Tribunal Constitucional em 23 de novembro de 2013, vem, ao abrigo, do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição... .º 28/82, de 15 de novembro, submeter ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva... de constitucionalidade, solicita-se ao Tribunal Constitucional que examine, em sede de fiscalização preventiva...
  • Acórdão n.º 358/92 - Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    para a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Com efeito, com ela se defrontou o Acórdão n... Acórdão n.º 358/92 Processo n.º 120/92 Acordam, em sessão plenária do Tribunal Constitucional: I 1... de Novembro, requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração de inconstitucionalidade... foi abordada pelo Tribunal Constitucional, designadamente nos Acórdãos n.os 82/86, publicado no Diário... ». Por seu turno, o Tribunal Constitucional teve ocasião...
  • Acórdão n.º 368/2000 - Diário da República n.º 277/2000, Série I-A de 2000-11-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 368/2000 Processo n.º 243/00 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... interpretação, já fora julgada inconstitucional por três vezes nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n... a orientação do Tribunal, cumpre, nos termos do artigo 65.º da Lei do Tribunal Constitucional, explicitar... e a relação jurídica de emprego privado, o Acórdão n.º 683/99 deu conta da jurisprudência constitucional... Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar inconstitucional, com força...
  • Acórdão n.º 347/92 - Diário da República n.º 279/1992, Série I-A de 1992-12-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 204.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que altera o disposto no artigo 49.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, por violação do artigo 86.º, n.º 1, alínea t), em conjugação com a alínea b) - esta com referência ao artigo 47.º, n.º 1, todos da Constituição da República, na redacção de 1982

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 347/92 Processo n.º 187/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério... do Tribunal Constitucional que servem de fundamento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade não... as condições necessárias para que o Tribunal Constitucional possa exercer a competência... com o disposto no artigo 281.º, n.º 3, da CR, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força...
  • Declaração de Rectificação n.º 1/96 - Diário da República n.º 17/1996, Série I-A de 1996-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Ao Acórdão n.º 678/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1996

    Excerto do texto do diploma:
    /92». Tribunal Constitucional, 5 de Janeiro de 1996. A Assessora, Margarida Pimentel. ... Declaração de Rectificação n.º 1/96 A publicação do Acórdão n.º 678/95 deste Tribunal, feita...
  • Acórdão n.º 581/95 - Diário da República n.º 18/1996, Série I-A de 1996-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 581/95 Processos n.os 407/88 e 134/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I - 1... - Um grupo de deputados do Partido Comunista Português requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos... nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia... ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas... .) Notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro...
  • Acórdão n.º 328/92 - Diário da República n.º 262/1992, Série I-A de 1992-11-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 10 de Setembro de 1992, sobre «pessoal, extinção e destino dos bens das casas do povo», com base em violação dos artigos 46.º, n.º 2, e 229.º, n.º 1, alínea a), este conjugado com o artigo 168.º, n.º 1, alínea b), todos da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 328/92 Processo n.º 531/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional, requerer, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... , da Lei do Tribunal Constitucional -, os respectivos pedidos «devem ser apresentados» (isto é, dar... entrada) no Tribunal Constitucional no prazo de oito dias contados da data em que o Ministro... no Acórdão n.º 278/89, publicados, o primeiro, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2.º vol., 1984, pp...
  • Acórdão n.º 452/87 - Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 452/87 Processo n.º 28/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... constitucional da autonomia das autarquias locais, o da descentralização administrativa, e bem assim o sistema... , alíneas r) ou p), da Constituição não obsta a que o Tribunal dela conheça. O que o Tribunal não pode... , e, entre outros, o Acórdão deste Tribunal n.º 82/86 (Diário da República, 1.ª série, de 2 de Abril de 1986... , pois, aquele princípio constitucional. 2 - 2.ª...
  • Acórdão n.º 564/2004 - Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 2.º, 111.º, n.º 3, e 205.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 564/2004 Processo n.º 640/2004 Acordam, no plenário do Tribunal Constitucional: 1... de Novembro, o procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer a declaração... ». Entendeu então o Tribunal Constitucional que tal norma é inconstitucional «por violação... .' 12 - Também o Tribunal Constitucional se pronunciou já sobre o alcance da protecção... Constitucional. Assim, e em primeiro lugar, o Tribunal observou...
  • Acórdão n.º 224/90 - Diário da República n.º 182/1990, Série I de 1990-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

    Excerto do texto do diploma:
    , ao Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição... de 1984, e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2.º vol., p. 367), e ao Acórdão da Relação de Lisboa... ). Declaração do voto Votei o acórdão, que vai na linha de jurisprudência anterior do Tribunal... jurisprudência e no presente acórdão, o Tribunal não vem atribuindo um alcance excessivo ao disposto... como efeito acessório de certas sanções penais» e, nos termos do citado preceito constitucional, «nenhuma...
  • Acórdão n.º 246/90 - Diário da República n.º 178/1990, Série I de 1990-08-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição da República, a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/83/A, de 19 de Agosto, bem como das normas dos artigos 1.º a 6.º e 8.º a 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A, de 25 de Novembro, e, consequencialmente, da norma do artigo 7.º do mesmo diploma regional, e limita alguns efeitos da declaração de inconstitucionalidade

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 246/90 Processo n.º 335/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... a) e b), da Constituição da República, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... - No requerimento inicial pede-se que o «Tribunal Constitucional aprecie e declare, com a força... /86/A. Ora, é jurisprudência firme deste Tribunal que, «concorrendo, a respeito de qualquer norma jurídica... : As sentenças do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 Processo n.º 1129/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), a apreciação... , conforme tem sido salientado na jurisprudência deste Tribunal) -; e tal finalidade fica irremediavelmente... por isso mesmo arbitrária. Nesse sentido, afirmou-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2011: «[É] ponto...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014 - Diário da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

    Excerto do texto do diploma:
    de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 313... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014 Processo n.º 1297/2013 Acordam no Plenário... do Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei... do Tribunal Constitucional ou do Ministério Público sempre que a mesma norma tiver sido julgada...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 - Diário da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

    Excerto do texto do diploma:
    é essa a correta leitura da referida jurisprudência do Tribunal Constitucional. E não o é pela simples... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 Processo n.º 1125 e 1126/2013 Acordam em Plenário... no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - No Processo n.º 1125/2013, o representante... do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei do Tribunal... de generalização deduzido (acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 74/1988 e 83/2001, e, na doutrina...
  • Acórdão n.º 453/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao exercício de 1997

    Excerto do texto do diploma:
    plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos... de Esquerda Revolucionária (FER) e o Partido Política XXI (PXXI) apresentar no Tribunal Constitucional... Excedente ... 0 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional - ao abrigo do disposto no n... do Atlântico (PDA). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar... , nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol.), já o Tribunal Constitucional teve a oportunidade...
  • Acórdão n.º 448/91 - Diário da República n.º 3/1992, Série I-A de 1992-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 8/78, de 2 de Fevereiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 2, de 2 de Fevereiro de 1978

    Excerto do texto do diploma:
    - A jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, precedentemente citada, tem sustentado também... Acórdão n.º 448/91 Processo n.º 181/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... , a Portaria n.º 8/78 só foi julgada inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional, no que respeita a duas... -geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional sustentou que, «sendo aplicável a toda a portaria... , o Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 308/89, 375/89, 376/89 e 399/89, citados) que os limites...
  • Acórdão n.º 589/2004 - Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 589/2004 Processo n.º 337/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), o Primeiro... Colectânea de Jurisprudência - Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, t. III, 1993, pp. 51... a fiscalização da constitucionalidade da norma em crise pelo Tribunal Constitucional... . Com efeito, como o Tribunal Constitucional sublinhou no seu Acórdão n...
  • Acórdão n.º 308/2001 - Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS, na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

    Excerto do texto do diploma:
    ). Na jurisprudência constitucional comparada, podem citar-se duas sentenças do Tribunal... Acórdão n.º 308/2001 Processo n.º 450/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea... nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, impugnou desenvolvidamente... do Tribunal, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada...
  • Acórdão n.º 303/90 - Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 303/90 Processo n.º 129/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - 1... da Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação... ) e pela jurisprudência deste Tribunal, admite-se poderem ser inflectidas se em causa se encontrarem diplomas... vol., p. 115) e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 11/83, 10/84, 17/84, 86/84, 89/84 e 93... /84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.º vol., p. 11, 2.º vol., p. 285, ibid., p. 375, 4.º vol., p...
  • Acórdão n.º 262/90 - Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    (sem sumário)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 262/90 Processo n.º 142/89 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... de Novembro, e no artigo 281.º da Constituição da República, requereu ao Tribunal Constitucional... /84 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 17 de Abril de 1984... . A jurisprudência constitucional traçou já um critério de delimitação do âmbito da noção de legislação... dos trabalhadores reconhecidos na Constituição' (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 31/84, 451/87 e 15...
  • Acórdão n.º 245/90 - Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovado por despacho conjunto de 3 de Fevereiro de 1987, quer na sua versão originária, quer na que resultou do despacho conjunto de 7 de Maio de 1987, por violação do disposto no artigo 229.º, alínea b), da Constituição, na versão da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 254/90 Processo n.º 321/88 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... da Constituição). Segundo pacífica orientação da jurisprudência constitucional, constituem matéria... preventiva de constitucionalidade, mereceu pronúncia negativa por parte do Tribunal Constitucional (Acórdão... , de inconstitucionalidade, ainda não julgado pelo Tribunal Constitucional. Porém, enquanto não for declarada... , requerido ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de todas...
  • Acórdão n.º 23/2006 - Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

    Excerto do texto do diploma:
    , desde há muito a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem salientado... Acórdão n.º 23/2006 Processo n.º 885/2005 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... Constitucional (Lei do Tribunal Constitucional), a declaração, com força obrigatória geral... .º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, pois... : «9 - O Tribunal Constitucional já se debruçou várias vezes sobre a questão...
  • Acórdão n.º 34/2006 - Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 34/2006 Processo n.º 884/2005 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... Constitucional (Lei do Tribunal Constitucional), a declaração, com força obrigatória geral... Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, pois é certo que naquelas três decisões... /2002 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 54, pp. 789-802), 'na interpretação segundo... .º 379/2002 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 54, pp. 313-321) escreveu...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 - Diário da República n.º 78/2012, Série I de 2012-04-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

    Excerto do texto do diploma:
    Anotada, Coimbra, 2007, p. 518), de resto amplamente citada na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Presidente da República veio requerer, nos termos do n.º 1... n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), ao Tribunal Constitucional, a apreciação da conformidade... (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/95 e Maria Fernanda Palma, 'A constitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012 - Diário da República n.º 97/2012, Série I de 2012-05-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012 Processo n.º 484 2011 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de deputados à Assembleia Legislativa da Região... Autónoma dos Açores requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 2... de novembro (Lei do Tribunal Constitucional: doravante LTC), a declaração, com força obrigatória geral... concreto. O requerente, no pedido dirigido ao Tribunal Constitucional, parte do errado pressuposto...
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