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Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 07519/14)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 12932/16)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 06660/13)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 06623/13)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 08652/15)
Ato Externo -
Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 08611/15)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-19 (Processo n.º 06817/10)
Ato Externo -
Acordão de 2017-12-06 (Processo n.º 12136/15)
Ato Externo -
Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 13634/16)
Ato Externo
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