Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
25
Ordenação:
Por frequência de resultado
130154 resultado(s) encontrados
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 067/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Efectivamente, o nº1 desse artigo 32º-A que, como este Supremo Tribunal já entendeu [AC STA de 17... especial [AAE] em representação dos «seus associados» Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas... – A……………………., B…………….., C…………….., D………….., E………….., e F……………… - contra o TRIBUNAL DE CONTAS [TC], formulando... ]. A autora sugeriu, desde logo, que fosse suscitado junto do Tribunal de Justiça da União Europeia [TJUE... dos artigos 19º nº1 do TUE, e 47º da CDFUE, e da jurisprudência do TJUE, deverá ser interpretado...
  • Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 01342/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... em sentido contrário ao da jurisprudência deste Supremo Tribunal, bem como em desrespeito... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em: - conceder provimento ao recurso... : O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal... . 233), no que tem sido acompanhado pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. Acórdãos de 24...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0546/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... Clube de Futebol A…………, Futebol SAD intentou, no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), contra o Conselho... , no Tribunal Arbitral do Desporto, esse arquivamento e o TAD, revogando aquele arquivamento, ordenou... que aquele Tribunal julgou essa impugnação improcedente. O que a levou a recorrer para o TCA Sul... ao Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral do Desporto, assim como improcede o argumento estribado...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0548/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 19... para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... foi decidida, pelo acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0462/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... . A Representante da Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto... em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... e a jurisprudência têm amplamente sublinhado, a isenção pela aquisição de prédios para revenda... é a interpretação extensiva que o Tribunal a quo deu às sobreditas normas que dispõem sobre a isenção...
  • Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 0261/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO... , revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão... /8/2013 e de 25/8/2013, da Junta de Freguesia de Feirão. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF... proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente... do Tribunal Central Administrativo do Norte, de que ora se recorre apreciou questão...
  • Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 0693/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. A…………, Lda... ., impugnou judicialmente, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, as liquidações oficiosas... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, dada em 30-11-2016 nos autos supra referenciados... a sua anulação. * 1.2. Aquele Tribunal, por sentença de 31/11/2016 (fls.244/259), julgou a impugnação... , pela qual o Tribunal a quo decidiu: «Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se a presente Impugnação...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 01167/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A…………, Ldª, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente... , in casu, ocorreu por falta de base legal, isto é a prática de um acto administrativo quando nenhuma... e ilegalidade do conteúdo do acto administrativo, bem como, a inexistência ou ilegalidade dos pressupostos...
  • Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 0280/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO B... do Acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 19.12.2001, rec. nº 46.027. Porém, esta jurisprudência não... , jurisprudência desde há muito, consolidada deste Supremo Tribunal que a falta de menção do uso de delegação... de jurisprudência consolidada, o Pleno deste Supremo Tribunal decidiu que “A falta de menção da delegação no acto... Tribunal Administrativo, de 19 de Dezembro de 2001 (Recurso nº 46.027), AP-DR de 23.10.2003, página...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0301/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    em causa. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso revogar a sentença recorrida... Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto... conclusões: 1ª - Nos presentes autos, o Tribunal “a quo” entende que a decisão da autoridade... e determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido para conhecimento das demais questões...
  • Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 080/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………., S.A. veio interpor o presente recurso da sentença... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar... RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . 10 de Julho... total, em relação a cada um dos prédios, de € 15.506,90 - cfr. fls. 13 a 19 do processo administrativo...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0476/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 2... pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A……………….., LDA recorreu, nos termos do art. 150... Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 066/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório... , para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando em alegações, as seguintes conclusões: 1. Considerou... de Investigação da Polícia Judiciária, inconformada, interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul... efectiva, vedando o direito ao reexame, pelo Tribunal Central Administrativo, em sede de recurso... interposto, fundamentando esta decisão nos acórdãos deste Supremo Tribunal, ambos de 20.06.2017, proferidos...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0477/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A CGA interpôs a presente... , pela sua potencial repetibilidade, uma posição esclarecedora por parte do Supremo. Nestes termos...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0468/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Ordem dos Enfermeiros...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0501/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 26... possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... .º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo... : “(…) Em acórdão de 24.1.2012, processo 486/11, este Supremo Tribunal discutiu já o problema...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0210/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: B... de jurisprudência por contradição entre a decisão recorrida e o acórdão deste Supremo Tribunal, de 2 de Outubro... Geraldes que “A uniformização de jurisprudência constitui uma função histórica do Supremo Tribunal... de Jurisprudência, é necessária (i) a prolação pelo Supremo Tribunal de um acórdão... de jurisprudência como o meio processual adequado a reagir contra acórdãos do Supremo Tribunal em oposição...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 01199/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1... do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa... – A……………, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal... junto deste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 158/159 dos autos, concluindo no sentido... de fls. 155 dos autos. Também o Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-05-16 (Processo n.º 01313/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Autoridade... /01/2018, com a seguinte fundamentação: 1. Nos autos de oposição à margem referenciados, o Tribunal, em 1.ª... a Recorrente que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do nº 7 do art.º 6º... do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas, por forma... /12, que uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de prescrição conta-se, salvo...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0176/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , contrariar-se-á Jurisprudência já proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1... , que têm sido jurisprudencialmente delimitados pelo Supremo Tribunal Administrativo (a título exemplificativo... ”, conforme exige o citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25.11.2015, processo nº 01116... pouco consistente ou contraditória” (cf. novamente o citado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0429/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso... RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 27... , ao fundamentar-se no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de Julho de 2015, proferido... com a citação executada. G. Concluímos assim, que não assiste razão ao Tribunal “a quo” em pugnar...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0409/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    da hierarquia e indicou como tribunal competente o Supremo Tribunal Administrativo... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 25 de Setembro de 2013, proferido no processo n... », na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Não... Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento... Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que, julgando improcedente...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 01029/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    esteja prejudicada pela solução dada a outras” E, qual o sentido da palavra “ questões”? Ora, jurisprudência... ou acórdão. Conforme resulta deste preceito e do art. 660º nº2 do anterior CPC o tribunal deve resolver todas... da disponibilidade objectiva (art. 264.º, n.º 1 e 664.º 2ª parte) …” o que “… significa que o tribunal deve... sobre o que o Tribunal se deveria pronunciar já que estão em causa ofícios posteriores ao acórdão... imputados quaisquer vícios próprios. E é este acórdão, de 2/06/2015, que o Tribunal entendeu ser...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 0475/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    da situação posta à consideração deste Tribunal Administrativo impõe a aplicação não de normas de direito... ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I... Tribunal e, consequentemente, absolveu as Rés da instância por ter entendido que “o conhecimento... administrativo mas sim de normas de direito de trabalho, uma vez que o acidente de trabalho se rege... de direito administrativo mas, tão só, um litígio no âmbito do regime de acidentes de trabalho...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 0260/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: A Recorrida, A………, vem arguir a nulidade do Acórdão que admitiu a revista... reformado uma vez que o Tribunal deu por assente que o programa em causa era um programa plurianual... os fundamentos da sua admissão ou da sua rejeição. Por ser assim é que, admitida a revista, o Tribunal que a vai... dos autos esteja resolvida e que o Tribunal que vai julgar o recurso tenha de respeitar...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados