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  • Acórdão n.º 869/96 - Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição. Restringe os efeitos da inconstitucionalidade de modo que não afecte a validade dos actos administrativos que tenham atribuído licenças em aplicação de portarias emitidas ao abrigo da norma agora declarada inconstitucional, desde que tais actos não estejam pendentes de impugnação contenciosa nem sejam já susceptíveis dessa impugnação

  • Acórdão n.º 586/2001 - Diário da República n.º 21/2002, Série I-A de 2002-01-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 28/2001 sobre o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional, aprovado por aquele órgão, em 14 de Novembro de 2001, para ser assinado como decreto legislativo regional, no segmento normativo em que esta disposição impede que a lei confira a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, modificar qualquer dos seus preceitos

  • Acórdão n.º 963/96 - Diário da República n.º 234/1996, Série I-A de 1996-10-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada no n.º 1 do artigo 205.º, conjugado com os artigos 113.º, n.º 2, 114.º, n.º 1, e 205.º, n.º 2, todos da Constituição, das normas constantes da primeira parte do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937, e dos artigos 1.º, e seu § 1.º, 2.º e 8.º, estes do Decreto n.º 28040, também de 14 de Setembro de 1937

  • Acórdão n.º 81/2003 - Diário da República n.º 78/2003, Série I-A de 2003-04-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da versão originária do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalteradas, e de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro

  • Acórdão n.º 867/96 - Diário da República n.º 231/1996, Série I-A de 1996-10-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 1/90, de 3 de Janeiro. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, por violação dos princípios da segurança, ínsitos na ideia de Estado de direito democrático consignada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, quando conjugados com o preceituado no artigo 296.º, alínea c), da mesma lei fundamental

  • Acórdão n.º 962/96 - Diário da República n.º 239/1996, Série I-A de 1996-10-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam o apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que pretendem impugnar contenciosamente o acto administrativo que lhes denegou asilo, por violação das normas conjugadas dos artigos 33.º, n.º 6, 20.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, e 15.º, n.º 1, da Constituição da República

  • Acórdão n.º 13/98 - Diário da República n.º 32/1998, Série I-A de 1998-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, na medida em que consagra um prazo de cinco dias (prazo inferior ao do processo penal comum) para apresentar as alegações do recurso interposto em acta, por violação do disposto nos artigos 13.º e 32.º, n.º 1, da Constituição

  • Acórdão n.º 164/86 - Diário da República n.º 130/1986, Série I de 1986-06-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.º 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria dos Açores, por violação da alínea a) do artigo 229.º, e bem assim da alínea b) do artigo 230.º, da Constituição

  • Acórdão n.º 80/86 - Diário da República n.º 131/1986, Série I de 1986-06-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe, inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição

  • Acórdão n.º 177/86 - Diário da República n.º 138/1986, Série I de 1986-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

  • Acórdão n.º 868/96 - Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição da República, das normas contidas nos n.os 2, alínea g), 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único da Lei n.º 30/92, de 20 de Outubro, e, consequencialmente, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do citado artigo

  • Acórdão n.º 212/86 - Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional o artigo único do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 261/86, na parte em que dá nova redacção ao n.º 1 e à segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril

  • Acórdão n.º 117/86 - Diário da República n.º 114/1986, Série I de 1986-05-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, na parte em que dá nova redacção aos artigos 8.º, n.º 3, e 10.º, n.os 2 e 3 - quanto a este último artigo apenas na medida em que abrange o representante dos trabalhadores -, do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, por violação do artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 165/86 - Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição

  • Acórdão n.º 246/2005 - Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 4.º a 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M, de 24 de Fevereiro

  • Acórdão n.º 131/2003 - Diário da República n.º 80/2003, Série I-A de 2003-04-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo

  • Acórdão n.º 154/2004 - Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto

  • Acórdão n.º 155/2004 - Diário da República n.º 95/2004, Série I-A de 2004-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública)

  • Acórdão n.º 248/86 - Diário da República n.º 212/1986, Série I de 1986-09-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do § único do artigo 3, com referência ao n.º 1 do artigo 1, da postura sobre propaganda colada e ou pendurada, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Santarém de 4 de Março de 1983 e publicada por edital de 29 de Abril do mesmo ano, por violação dos artigos 18.º, n.os 2 e 3, 37.º, n.os 1 e 2, da Constituição (quanto à sua parte final) e 168.º, n.º 1, alínea b) (quanto a toda a norma)

  • Acórdão n.º 274/86 - Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das chamadas exportações indirectas e outras operações conexas, por infracção da norma da alínea i) do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição

  • Acórdão n.º 297/86 - Diário da República n.º 269/1986, Série I de 1986-11-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86: n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º

  • Acórdão n.º 282/86 - Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do corpo dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código de Transacções, na parte em que determinam a suspensão dos direitos emergentes da inscrição dos técnicos de contas, por infracção do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, do § único dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código do Imposto de Transacções, por ofensa do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição e dos artigos 161.º do Código da Contribuição Industrial e 131.º do Código do Imposto de Transacções, por violação das normas conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição

  • Acórdão n.º 273/86 - Diário da República n.º 209/1986, Série I de 1986-09-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional as normas do artigo 3.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.º 517/86 na Presidência do Conselho de Ministros, enviado para promulgação como decreto-lei, por violação do disposto na alínea v) do artigo 168.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 479/94 - Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do decreto n.º 161/VI da Assembleia da República

  • Acórdão n.º 647/2004 - Diário da República n.º 292/2004, Série I-A de 2004-12-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002

  • Acórdão n.º 123/2004 - Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 337/86 - Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

  • Acórdão n.º 333/86 - Diário da República n.º 291/1986, Série I de 1986-12-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, n.º 2, e 17.º, por violação do artigo 229.º, alínea a), da Constituição, dos artigos 5.º, 13.º e 14.º, por violação dos artigos 232.º, n.os 2 e 3, e 275.º, n.º 3, da Constituição, do artigo 10.º, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.os 2 e 3, da Constituição e do artigo 16.º, na parte em que se refere aos Serviços do Estado na Região, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.º 3, da Constituição, todos do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 16 de Outubro de 1986

  • Acórdão n.º 326/86 - Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a «orgânica da Segurança Social», com fundamento em violação do artigo 229.º, alínea a), conjugado com o artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição

  • Acórdão n.º 336/86 - Diário da República n.º 295/1986, Série I de 1986-12-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição, das normas constantes da condição 3.º do artigo 21.º do Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963, na parte respeitante aos requisitos de ser solteiro e de não ter encargos de família enquanto aplicável àqueles que no acto de apresentação à junta de recrutamento hajam manifestado vontade de prestar serviço militar na Armada, da condição 6.ª do artigo 28.º do citado Decreto n.º 44884, bem como do n.º 1.º, n.º 2, alínea c), da Portaria n.º 263/77, de 13 de Maio, e da condição 3.ª do artigo 32.º do referido Decreto n.º 44884

  • Acórdão n.º 208/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos artigos 9.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, e, em consequência, as normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do referido artigo 9.º, limitando parcialmente os efeitos da inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 92/92 - Diário da República n.º 82/1992, Série I-A de 1992-04-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira subordinado ao título «Alterações ao Estatuto do Deputado»

  • Acórdão n.º 866/96 - Diário da República n.º 292/1996, Série I-A de 1996-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 56.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro. b) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, 63.º, n.os 3 a 6, do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, 65.º, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto-lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e do artigo 56.º, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho, na parte em que, em processo especial, impõem a integração nas zonas de caça associativas e turísticas de terrenos relativamente aos quais os respectivos interessados não produziram uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração, por violação dos artigos 56.º, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, a violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), todos da Constituição. c) Por razões de segurança jurídica e ao abrigo do disposto no artigo 282.º ,n.º 4, da Constituição, restringe os efeitos da inconstitucionalidade relativamente às zonas de caça associativa por forma que os terrenos a que se reporta a alínea antecedente apenas delas fiquem excluídos a partir da publicação do presente acórdão e relativamente às zonas de caça turísticas tais terrenos se mantenham nelas integrados até ao temo do prazo da respectiva concessão. A restrição dos efeitos da inconstitucionalidade assim fixada é feita sem prejuízo das impugnações contenciosas pendentes ou ainda susceptíveis de serem apresentadas

  • Acórdão n.º 49/86 - Diário da República n.º 75/1986, Série I de 1986-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

  • Acórdão n.º 114/98 - Diário da República n.º 61/1998, Série I-A de 1998-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, na versão introduzida pela segunda revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 30 de Julho

  • Acórdão n.º 91/85 - Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 92/85 - Diário da República n.º 168/1985, Série I de 1985-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982) e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/84, de 27 de Fevereiro, por violação do n.º 7 do artigo 115.º da Constituição (na sua redacção actual), decidindo que o mesmo só produzirá efeitos a partir da publicação do presente acórdão, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1982), por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição (na sua redacção originária), restringindo os seus efeitos, por forma que não haja lugar à restituição das taxas pagas até à publicação deste acórdão

  • Acórdão n.º 130/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 18 de Junho de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 - Diário da República n.º 140/2012, Série I de 2012-07-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

  • Acórdão n.º 143/85 - Diário da República n.º 202/1985, Série I de 1985-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito

  • Acórdão n.º 59/95 - Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do decreto n.º 158/VI, da Assembleia da República, sobre o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012 - Diário da República n.º 178/2012, Série I de 2012-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

  • Acórdão n.º 52/92 - Diário da República n.º 62/1992, Série I-A de 1992-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, na parte em que atribui ao Secretário de Estado da Indústria (hoje Secretário de Estado da Energia) competência para a designação do terceiro árbitro de comissão de três peritos-árbitros aí prevista, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 206.º da Constituição da República

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012 - Diário da República n.º 155/2012, Série I de 2012-08-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho

  • Acórdão n.º 242/2002 - Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regional n.º 17/78/M, de 29 de Março, e dos artigos 1.º e 3.º do Decreto Regional n.º 2/82/M, de 6 de Março, relativas à publicação de notas oficiosas emitidas pelo Governo Regional da Madeira

  • Acórdão n.º 1/92 - Diário da República n.º 43/1992, Série I-A de 1992-02-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade superveniente, com efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de Março, quando entendida com o sentido de atribuir aos ministros nela mencionados competência para interpretarem autenticamente, através de despacho conjunto, as disposições do referido diploma legal, por violação do artigo 115.º, n.º 5, da Constituição

  • Acórdão n.º 55/99 - Diário da República n.º 42/1999, Série I-A de 1999-02-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio

  • Acórdão n.º 410/97 - Diário da República n.º 155/1997, Série I-A de 1997-07-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 168.º o da Constituição da República, a norma do artigo 1.º o do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 89.º o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado

  • Acórdão n.º 449/91 - Diário da República n.º 13/1992, Série I-A de 1992-01-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais

  • Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do princípio constante do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição -, a norma ínsita na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, em conjugação com os artigos 120.º, 284.º, n.º 1, 303.º, n.º 3, 309.º, n.º 2, 359.º, n.os 1 e 2, e 379.º, alínea b), do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do Acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «assento n.º 2/93», na 1.ª série-A do Diário da República, de 10 de Março de 1993 - aresto esse entretanto revogado pelo Acórdão n.º 279/95, do Tribunal Constitucional -, no sentido de não constituir alteração substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, mas tão-somente na medida em que, conduzindo a diferente qualificação jurídica dos factos à condenação do arguido em pena mais grave, não se prevê que este seja prevenido da nova qualificação e se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa

  • Acórdão n.º 177/2002 - Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional

  • Acórdão n.º 254/2002 - Diário da República n.º 146/2002, Série I-A de 2002-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 3/IX, recebido na Presidência da República no passado dia 24 de Maio para ser promulgado como lei, na medida em que - eliminando a competência do Conselho de Opinião para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão e não estabelecendo outros processos que visem garantir que a estrutura da televisão pública salvaguarde a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos - se limita a prever um parecer não vinculativo sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação

  • Acórdão n.º 140/2002 - Diário da República n.º 146/2002, Série I-A de 2002-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro, que cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), do artigo 15.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) e do artigo 15.º, n.º 2, dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 243/2002 - Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a insconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República

  • Acórdão n.º 207/2002 - Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril

  • Acórdão n.º 590/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei

  • Acórdão n.º 592/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite recurso de decisão do tribunal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo

  • Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00

  • Acórdão n.º 565/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do objeto do recurso por inutilidade

  • Acórdão n.º 420/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012

  • Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador

  • Acórdão n.º 404/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota

  • Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos

  • Acórdão n.º 296/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011

  • Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional"

  • Acórdão n.º 393/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior

  • Acórdão n.º 592/2015 - Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anula as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata proferidas em 30 de julho de 2015 e 4 de outubro de 2015

  • Acórdão n.º 376/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução

  • Acórdão n.º 361/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição

  • Acórdão n.º 96/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o segmento normativo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo), no qual se prevê que «[a] não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior, é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas», interpretado no sentido de que tal desistência, em face do disposto no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, extingue o direito que se pretendia fazer valer

  • Acórdão n.º 81/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, interpretada no sentido de que, tratando-se de pilotos da Força Aérea, é admissível a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual pelo militar, durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, cujo montante pode ser de valor muito superior ao vencimento mensal do contratado ou de valor superior ao total auferido durante o período de contrato

  • Acórdão n.º 352/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2016, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão, de que faz parte integrante e ordena a anotação da referida coligação

  • Acórdão n.º 320/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial)

  • Acórdão n.º 138/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações n.º 114/2012, de 13 de março, com o sentido de que as contraordenações a estabelecer por via de regulamento editado pelo regulador podem sancionar com coima o incumprimento da obrigação de pagamento das compensações devidas dentre operadores por ofensa das regras de portabilidade dos números de telefone

  • Acórdão n.º 277/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção»

  • Acórdão n.º 297/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável»

  • Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)

  • Acórdão n.º 190/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem

  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 101/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

  • Acórdão n.º 537/2015 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julgamento das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada em 9 de outubro de 2011

  • Acórdão n.º 56/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma do artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpretação segundo a qual dele resulta unicamente a aplicação da pena principal de multa ali prevista

  • Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços

  • Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos

  • Acórdão n.º 24/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes questões de inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 574/2015 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julgamento das contas da campanha eleitoral, apresentadas pelas candidaturas às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizadas em 14 de outubro de 2012

  • Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro

  • Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida

  • Acórdão n.º 620/2015 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial

  • Acórdão n.º 604/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade

  • Acórdão n.º 595/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 576/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público

  • Acórdão n.º 539/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a Taxa de Segurança Alimentar Mais

  • Acórdão n.º 536/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão que julgou elegíveis os candidatos Fernando Julião e Maribel Julião para as eleições intercalares à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Vagos e Santo António, de 8 de novembro de 2015

  • Acórdão n.º 413/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles

  • Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido»

  • Acórdão n.º 476/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

  • Acórdão n.º 417/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Indefere impugnação de deliberação da Comissão Nacional de Eleições no sentido de a autarquia se abster de cobrar ao Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), pela utilização do auditório da biblioteca municipal de Santa Maria da Feira

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