Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
100
Ordenação:
Por frequência de resultado
9457 resultado(s) encontrados
  • Acórdão n.º 262/90 - Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    (sem sumário)

  • Acórdão n.º 245/90 - Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovado por despacho conjunto de 3 de Fevereiro de 1987, quer na sua versão originária, quer na que resultou do despacho conjunto de 7 de Maio de 1987, por violação do disposto no artigo 229.º, alínea b), da Constituição, na versão da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Acórdão n.º 224/90 - Diário da República n.º 182/1990, Série I de 1990-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

  • Acórdão n.º 246/90 - Diário da República n.º 178/1990, Série I de 1990-08-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição da República, a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/83/A, de 19 de Agosto, bem como das normas dos artigos 1.º a 6.º e 8.º a 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A, de 25 de Novembro, e, consequencialmente, da norma do artigo 7.º do mesmo diploma regional, e limita alguns efeitos da declaração de inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 403/89 - Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores

  • Acórdão n.º 356/89 - Diário da República n.º 118/1989, Série I de 1989-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

  • Acórdão n.º 321/89 - Diário da República n.º 92/1989, Série I de 1989-04-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto já produzidos

  • Acórdão n.º 325/89 - Diário da República n.º 89/1989, Série I de 1989-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei

  • Acórdão n.º 320/89 - Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma

  • Acórdão n.º 221/89 - Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

  • Acórdão n.º 220/89 - Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 184/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes

  • Acórdão n.º 185/89 - Diário da República n.º 56/1989, Série I de 1989-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República

  • Acórdão n.º 183/89 - Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março

  • Acórdão n.º 120/89 - Diário da República n.º 30/1989, Série I de 1989-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

  • Acórdão n.º 267/88 - Diário da República n.º 293/1988, Série I de 1988-12-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro; não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das demais normas da mesma lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar a validade dos actos de natureza financeira ou orçamental praticados até à data da publicação do presente acórdão ao abrigo das normas inconstitucionais

  • Acórdão n.º 191/88 - Diário da República n.º 231/1988, Série I de 1988-10-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965

  • Acórdão n.º 183/88 - Diário da República n.º 190/1988, Série I de 1988-08-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 116.º, n.º 5, e 233.º, n.º 2, da Constitutição da República Portuguesa, do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 99/V (alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)

  • Acórdão n.º 160/88 - Diário da República n.º 177/1988, Série I de 1988-08-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição

  • Acórdão n.º 159/88 - Diário da República n.º 176/1988, Série I de 1988-08-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.º do Código Civil

  • Acórdão n.º 177/88 - Diário da República n.º 174/1988, Série I de 1988-07-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio

  • Acórdão n.º 158/88 - Diário da República n.º 174/1988, Série I de 1988-07-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio

  • Acórdão n.º 108/88 - Diário da República n.º 145/1988, Série I de 1988-06-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 83/V da Assembleia da República e pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 2, do mesmo diploma

  • Acórdão n.º 107/88 - Diário da República n.º 141/1988, Série I de 1988-06-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República n.º 81/V

  • Acórdão n.º 91/88 - Diário da República n.º 110/1988, Série I de 1988-05-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro

  • Acórdão n.º 77/88 - Diário da República n.º 98/1988, Série I de 1988-04-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade em termos de salvaguardar a eficácia das portarias emitidas ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 436/83 e o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas até à data da publicação do presente acórdão

  • Acórdão n.º 53/88 - Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1, alínea b), do artigo 113.º do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, enquanto componente do sistema normativo de acesso à função pública em que se insere, por violação do princípio da igualdade de acesso, previsto no artigo 47.º da Constituição, e restringe temporalmente a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que só ocorrerá com a publicação oficial da presente decisão

  • Acórdão n.º 30/88 - Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento de recurso judicial quando o recorrente, por insuficiência de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

  • Acórdão n.º 461/87 - Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei

  • Acórdão n.º 452/87 - Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição

  • Acórdão n.º 451/87 - Diário da República n.º 286/1987, Série I de 1987-12-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 423/87 - Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na parte em que exige daqueles que não desejam receber o ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa em tal sentido, por violação do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, alínea b), e 41.º, n.os 1 e 3, da Constituição e das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 2.º, enquanto representam mera consequência da parte da norma que, anteriormente, foi havida por inconstitucional

  • Acórdão n.º 206/87 - Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 190/87 - Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A

  • Acórdão n.º 187/87 - Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/87, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 103/87 - Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado. Declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118. Não toma conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma do n.º 27.º do artigo 5.º do RDPPSP

  • Acórdão n.º 102/87 - Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 54/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

  • Acórdão n.º 38/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação dos artigos 218.º e 113.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)

  • Acórdão n.º 37/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última

  • Acórdão n.º 8/87 - Diário da República n.º 33/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença

  • Acórdão n.º 7/87 - Diário da República n.º 33/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos em que, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da Constituição, não é permitida a privação da liberdade, e 2 - por violação do artigo 32.º, n.º 4, da Constituição; 281.º, n.os 1 e 2, na medida em que neles se não prevê qualquer intervenção de um juiz - por violação dos artigos 32.º, n.º 4, e 206.º da Constituição, e n.º 4 - por violação do direito à segurança, consignado no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição, e 337.º, n.º 1, alínea b), na medida em que a proibição decorre automaticamente da declaração da contumácia, e apenas na parte em que essa alínea é aplicável a documentos, certidões ou registos necessários ao exercício de direitos civis, profissionais ou políticos - por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, todos do Código de Processo Penal

  • Acórdão n.º 337/86 - Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

  • Acórdão n.º 336/86 - Diário da República n.º 295/1986, Série I de 1986-12-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição, das normas constantes da condição 3.º do artigo 21.º do Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963, na parte respeitante aos requisitos de ser solteiro e de não ter encargos de família enquanto aplicável àqueles que no acto de apresentação à junta de recrutamento hajam manifestado vontade de prestar serviço militar na Armada, da condição 6.ª do artigo 28.º do citado Decreto n.º 44884, bem como do n.º 1.º, n.º 2, alínea c), da Portaria n.º 263/77, de 13 de Maio, e da condição 3.ª do artigo 32.º do referido Decreto n.º 44884

  • Acórdão n.º 333/86 - Diário da República n.º 291/1986, Série I de 1986-12-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, n.º 2, e 17.º, por violação do artigo 229.º, alínea a), da Constituição, dos artigos 5.º, 13.º e 14.º, por violação dos artigos 232.º, n.os 2 e 3, e 275.º, n.º 3, da Constituição, do artigo 10.º, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.os 2 e 3, da Constituição e do artigo 16.º, na parte em que se refere aos Serviços do Estado na Região, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.º 3, da Constituição, todos do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 16 de Outubro de 1986

  • Acórdão n.º 326/86 - Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a «orgânica da Segurança Social», com fundamento em violação do artigo 229.º, alínea a), conjugado com o artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição

  • Acórdão n.º 297/86 - Diário da República n.º 269/1986, Série I de 1986-11-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86: n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º

  • Acórdão n.º 282/86 - Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do corpo dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código de Transacções, na parte em que determinam a suspensão dos direitos emergentes da inscrição dos técnicos de contas, por infracção do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, do § único dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código do Imposto de Transacções, por ofensa do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição e dos artigos 161.º do Código da Contribuição Industrial e 131.º do Código do Imposto de Transacções, por violação das normas conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição

  • Acórdão n.º 274/86 - Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das chamadas exportações indirectas e outras operações conexas, por infracção da norma da alínea i) do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição

  • Acórdão n.º 248/86 - Diário da República n.º 212/1986, Série I de 1986-09-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do § único do artigo 3, com referência ao n.º 1 do artigo 1, da postura sobre propaganda colada e ou pendurada, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Santarém de 4 de Março de 1983 e publicada por edital de 29 de Abril do mesmo ano, por violação dos artigos 18.º, n.os 2 e 3, 37.º, n.os 1 e 2, da Constituição (quanto à sua parte final) e 168.º, n.º 1, alínea b) (quanto a toda a norma)

  • Acórdão n.º 273/86 - Diário da República n.º 209/1986, Série I de 1986-09-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional as normas do artigo 3.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.º 517/86 na Presidência do Conselho de Ministros, enviado para promulgação como decreto-lei, por violação do disposto na alínea v) do artigo 168.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 212/86 - Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional o artigo único do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 261/86, na parte em que dá nova redacção ao n.º 1 e à segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril

  • Acórdão n.º 177/86 - Diário da República n.º 138/1986, Série I de 1986-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

  • Acórdão n.º 80/86 - Diário da República n.º 131/1986, Série I de 1986-06-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe, inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição

  • Acórdão n.º 164/86 - Diário da República n.º 130/1986, Série I de 1986-06-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.º 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria dos Açores, por violação da alínea a) do artigo 229.º, e bem assim da alínea b) do artigo 230.º, da Constituição

  • Acórdão n.º 165/86 - Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição

  • Acórdão n.º 117/86 - Diário da República n.º 114/1986, Série I de 1986-05-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, na parte em que dá nova redacção aos artigos 8.º, n.º 3, e 10.º, n.os 2 e 3 - quanto a este último artigo apenas na medida em que abrange o representante dos trabalhadores -, do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, por violação do artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 49/86 - Diário da República n.º 75/1986, Série I de 1986-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

  • Acórdão n.º 143/85 - Diário da República n.º 202/1985, Série I de 1985-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito

  • Acórdão n.º 130/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 18 de Junho de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 92/85 - Diário da República n.º 168/1985, Série I de 1985-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982) e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/84, de 27 de Fevereiro, por violação do n.º 7 do artigo 115.º da Constituição (na sua redacção actual), decidindo que o mesmo só produzirá efeitos a partir da publicação do presente acórdão, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1982), por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição (na sua redacção originária), restringindo os seus efeitos, por forma que não haja lugar à restituição das taxas pagas até à publicação deste acórdão

  • Acórdão n.º 91/85 - Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 57/85 - Diário da República n.º 84/1985, Série I de 1985-04-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores em 1 de Fevereiro de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 42/85 - Diário da República n.º 80/1985, Série I de 1985-04-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira

  • Acórdão n.º 91/84 - Diário da República n.º 232/1984, Série I de 1984-10-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 28 de Junho de 1984 e que vem identificado como sendo o Decreto Legislativo Regional n.º 18/84

  • Acórdão n.º 74/84 - Diário da República n.º 211/1984, Série I de 1984-09-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Processo n.º 72/83 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da postura da Câmara Municipal de Vila do Conde sobre propaganda de carácter político-partidário, constante do edital de 30 de Abril de 1979, por violação dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, 18.º, n.os 2 e 3, e 167.º, alínea c), da Constituição (este último preceito na redacção de 1976)

  • Acórdão n.º 55/84 - Diário da República n.º 166/1984, Série I de 1984-07-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Processo n.º 83/83

  • Acórdão n.º 38/84 - Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 4.º, n.º 2, 7.º, 10.º (antiga redacção) e 10.º, n.os 1 e 3 (redacção da Lei n.º 15/81) do citado decreto-lei, e da Portaria n.º 92/81, por violação do princípio da liberdade de associação, tal como ficou definido e dos mesmos artigos 1.º e 7.º, também por violação do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição

  • Acórdão n.º 39/84 - Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

  • Acórdão n.º 31/84 - Diário da República n.º 91/1984, Série I de 1984-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Decretos-Leis n.os 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 242/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional relativamente às contraordenações previstas e punidas pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFP), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da LFP; julgar procedente o recurso de contraordenação interposto pelo partido Bloco de Esquerda e pela sua responsável financeira absolvendo os recorrentes das contraordenações consistentes na violação dolosa do dever previsto no artigo 12.º, n.º 1, da LFP, puníveis nos termos do artigo 29.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma

  • Acórdão n.º 245/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julga parcialmente procedente o recurso interposto pelos responsáveis financeiros do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada pela ECFP

  • Acórdão n.º 244/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela responsável financeira do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela ECFP

  • Acórdão n.º 232/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar procedente o recurso e absolver os arguidos Partido Ecologista «OS VERDES» (PEV) e respetivo responsável financeiro da contraordenação que lhes foi imputada, revogando a decisão recorrida

  • Acórdão n.º 231/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto o procedimento contraordenacional relativamente à contraordenação prevista e punida nos n.os 2 do artigo 7.º e 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; julgar procedente o recurso e absolver o Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN) e o respetivo responsável financeiro das contraordenações previstas e punidas nos n.os 1 do artigo 12.º e 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

  • Acórdão n.º 238/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo PPD/PSD e pelo respetivo mandatário financeiro e, consequentemente, manter as coimas aplicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)

  • Acórdão n.º 237/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) proferida em 30 de maio de 2018; julgar prestadas, com as irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelo BE relativas àquela campanha eleitoral, revogando a decisão recorrida, na parte em que julga prestadas as contas com outras irregularidades; julgar procedentes os recursos de contraordenação interpostos da decisão condenatória proferida em 30 de janeiro de 2019, absolvendo o BE e o mandatário financeiro da campanha eleitoral do BE, da contraordenação que lhes foi imputada

  • Acórdão n.º 122/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Retifica lapso do Acórdão n.º 756/2020

  • Acórdão n.º 590/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei

  • Acórdão n.º 592/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite recurso de decisão do tribunal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo

  • Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00

  • Acórdão n.º 565/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do objeto do recurso por inutilidade

  • Acórdão n.º 420/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012

  • Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador

  • Acórdão n.º 404/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota

  • Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos

  • Acórdão n.º 296/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011

  • Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional"

  • Acórdão n.º 393/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior

  • Acórdão n.º 592/2015 - Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anula as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata proferidas em 30 de julho de 2015 e 4 de outubro de 2015

  • Acórdão n.º 376/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução

  • Acórdão n.º 361/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição

  • Acórdão n.º 96/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o segmento normativo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo), no qual se prevê que «[a] não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior, é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas», interpretado no sentido de que tal desistência, em face do disposto no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, extingue o direito que se pretendia fazer valer

  • Acórdão n.º 81/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, interpretada no sentido de que, tratando-se de pilotos da Força Aérea, é admissível a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual pelo militar, durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, cujo montante pode ser de valor muito superior ao vencimento mensal do contratado ou de valor superior ao total auferido durante o período de contrato

  • Acórdão n.º 352/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2016, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão, de que faz parte integrante e ordena a anotação da referida coligação

  • Acórdão n.º 320/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial)

  • Acórdão n.º 138/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações n.º 114/2012, de 13 de março, com o sentido de que as contraordenações a estabelecer por via de regulamento editado pelo regulador podem sancionar com coima o incumprimento da obrigação de pagamento das compensações devidas dentre operadores por ofensa das regras de portabilidade dos números de telefone

  • Acórdão n.º 277/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção»

  • Acórdão n.º 297/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável»

  • Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados