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  • Acórdão n.º 10/2001 - Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do trecho do capítulo IV (2.ª opção), do documento anexo à Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro (Grandes Opções do Plano para 2001), relativo às Regiões Autónomas, na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira, e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001), também na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Acórdão n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão

  • Acórdão n.º 371/2001 - Diário da República n.º 247/2001, Série I-A de 2001-10-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999

  • Acórdão n.º 310/2001 - Diário da República n.º 229/2001, Série I-A de 2001-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ª

  • Acórdão n.º 265/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 59.º e do n.º 1 do artigo 63.º, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação

  • Acórdão n.º 157/2001 - Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

  • Acórdão n.º 83/2001 - Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição (na numeração então vigente)

  • Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta das disposições conjugadas constantes dos artigos 33.º, n.º 1, 427.º, 428.º, n.º 2, e 432.º, alínea d), todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da Relação

  • Acórdão n.º 437/2000 - Diário da República n.º 272/2000, Série I-A de 2000-11-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado

  • Acórdão n.º 291/2000 - Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da reformatio in pejus, prevista no n.º 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente

  • Acórdão n.º 254/2000 - Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria

  • Acórdão n.º 199/2000 - Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril

  • Acórdão n.º 134/2000 - Diário da República n.º 78/2000, Série I-A de 2000-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/M, de 22 de Março, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, na versão da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

  • Acórdão n.º 97/2000 - Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

  • Acórdão n.º 331/99 - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa

  • Acórdão n.º 330/99 - Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo n.º 15/99, sobre regime de extracção de areia no mar dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 21 de Abril de 1999

  • Acórdão n.º 187/99 - Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Tavira na sua sessão de 26 de Fevereiro de 1999

  • Acórdão n.º 30/99 - Diário da República n.º 28/1999, Série I-A de 1999-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998

  • Acórdão n.º 532/98 - Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-B/98 (proposta da realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas)

  • Acórdão n.º 531/98 - Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/98 (proposta da realização de referendo sobre a participação de Portugal na Constituição da União Europeia)

  • Declaração de Rectificação n.º 9/98 - Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Rectificação à publicação do Acórdão n.º 260/98 (declaração de voto do conselheiro Vítor Nunes de Almeida)

  • Acórdão n.º 260/98 - Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, bem como das normas orçamentais que anualmente as concretizaram deste então

  • Acórdão n.º 186/98 - Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 711/97 - Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 29/97, sobre registo regional das associações de promoção dos direitos das mulheres e regime de apoios a conceder a essas associações, aprovado por aquele órgão em 17 de Outubro de 1997, para ser assinado como decreto legislativo regional, por violação dos artigos 227.º, n.º 1, alínea a), 112.º, n.º 4, e 228.º da Constituição

  • Acórdão n.º 709/97 - Diário da República n.º 16/1998, Série I-A de 1998-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto n.º 190/VII, aprovado em 9 de Outubro de 1997 pela Assembleia da República, subordinado ao título «Lei de criação das regiões administrativas»; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do mesmo artigo 1.º por violação dos artigos 255.º e 256.º da Constituição; c) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto por violação do princípio que emerge dos aludidos artigos 255.º e 256.º da Constituição

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados