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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 - Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto

    Excerto do texto do diploma:
    , grande parte da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa a esta matéria diz respeito... em inconstitucionalidade orgânica do diploma em causa. 18 - A jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 Processo n.º 481/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório O pedido 1 - O Representante da República para a Região... Constitucional (LTC), ao Tribunal Constitucional a apreciação da conformidade com a CRP da norma...
  • Acórdão n.º 308/90 - Diário da República n.º 17/1991, Série I-A de 1991-01-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, por violação dos artigos 27.º e 215.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a ressalvar os casos já definitivamente resolvidos (e os seus efeitos) à data da publicação do presente acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 308/90 Processo n.º 234/89 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I 1... de aplicação do artigo 270.º da Constituição pronunciou-se o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n... do exposto e à luz dos critérios já anteriormente perfilhados pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão... ». Fundamentando a sua tese, invoca este autor os Acórdãos do Tribunal Constitucional n... seria de admitir que as razões invocadas pela doutrina e nos citados arestos do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 - Diário da República n.º 116/2013, Série I de 2013-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

    Excerto do texto do diploma:
    da Jurisprudência do Tribunal Constitucional», in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Cardoso da Costa, p. 635... , em especial, p. 19). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem considerado que existem domínios... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 Processo n.º 354/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo... , pronunciando-se o Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade deste último Decreto, daí resultaria...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 - Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 Processo n.º 760/08 Acordam no plenário do Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n... criminal transitada em julgado. O pedido funda-se no facto de o Tribunal Constitucional já ter... por diversas vezes afirmou, em jurisprudência que remonta à Comissão Constitucional, que o facto...
  • Acórdão n.º 1/91 - Diário da República n.º 49/1991, Série I-A de 1991-02-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 1/91 Processo n.º 377/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 278.º, n.os 1 e 3... /88 do Tribunal Constitucional, de 3 de Agosto de 1988. Estava em causa quanto a tal preceito a violação... básicos do direito eleitoral, tem a jurisprudência constitucional entendido que a igualdade de voto... ed., Heidelberga, 1988, p. 57, máxime nota 14, referindo a jurisprudência constitucional; cf...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

    Excerto do texto do diploma:
    . Para o Requerente, em face da jurisprudência fixada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230... a jurisprudência do Tribunal Constitucional fixada no acórdão n.º 230/2013, em particular a afirmação... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 Processo n.º 916/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Requerente e pedido O Presidente da República vem requerer... -se de fundamental importância verificar aquela conformidade à luz do afirmado pelo Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera

    Excerto do texto do diploma:
    de Pagar Impostos, Coimbra, 1997, pp. 349-350 e, «Jurisprudência do Tribunal Constitucional», cit., pp... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 Processo n.º 595/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de Deputados à Assembleia da República requereu... , n.º 3, da lei do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República veio oferecer... do artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, cumpre formular a decisão em conformidade...
  • Acórdão n.º 175/97 - Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo estabelecido na respectiva lei quadro, na versão vigente à data da prática da correspondente infracção, e fixa o seu limite mínimo em montante igual ou superior a este último limite máximo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 175/97 Processo n.º 771/96 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em funções no Tribunal Constitucional veio, ao abrigo do disposto... o Acórdão n.º 56/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3.º, p. 153). Designadamente, no Acórdão n... que a jurisprudência deste Tribunal, plasmada nos Acórdãos n.os 83/91 (Acórdãos do Tribunal... Constitucional, 18.º vol., p. ...) e 441/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.º vol., p. 643), tem sido...
  • Acórdão n.º 563/96 - Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativamente aos deficientes das Forças Armadas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 563/96 Processo n.º 198/93 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 281.º, n... o Tribunal Constitucional já por várias vezes entendeu não operar o princípio da igualdade... , por isso, com o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da CRP), tanto na sua vertente da proibição do arbítrio... enquanto corolário da primeira parte do artigo 2.º do texto constitucional. 2 - Notificado nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008 - Diário da República n.º 158/2008, Série I de 2008-08-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    encontra-se densificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdãos n.os 92/92, 635... como a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 330/99) coincidem em reconduzir a matéria... que: a) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito de 'âmbito regional' não se esgota... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito de «âmbito regional» não se esgota num critério... anteriormente colocada ao Tribunal Constitucional, extrai-se da sua jurisprudência que os regulamentos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 Processo n.º 200/08 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O Ministério Público requer que o Tribunal Constitucional declare... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... à chamada taxa de justiça», ponderando: «Ora o Tribunal Constitucional já apreciou, por diversas vezes... , e no que respeita à primeira questão, o Tribunal Constitucional tem concluído uniformemente que se trata...
  • Acórdão n.º 11/83 - Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 11/83 Acordam no Tribunal Constitucional: O Presidente da República, nos termos... . Em suma: à luz de quanto precede, pensa-se que este Tribunal Constitucional não pode concluir... significativos: quer, v. g., no da República Federal da Alemanha - cujo Tribunal Constitucional não deixa... . Nestes termos, o Tribunal Constitucional não se pronuncia pela inconstitucionalidade... de inconstitucionalidade e, embora o Tribunal Constitucional possa declarar a inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008 - Diário da República n.º 232/2008, Série I de 2008-11-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008 Processo n.º 241/08 Acordam no Tribunal... Constitucional: I - Relatório. 1 - O Presidente do Governo Regional da Madeira pede ao Tribunal Constitucional... o disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Presidente... a que se reporta o n.º 1 do artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, fixada a orientação do Tribunal sobre... ». Ora, o Tribunal Constitucional tem entendido que não deve conhecer, em sede de fiscalização...
  • Acórdão n.º 209/87 - Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 209/87 Processo n.º 74/86 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - A questão... /84); A doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 24/83 e 92... à legitimidade constitucional daqueles diplomas; As Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8... ». Na sequência desta disposição constitucional foi editada a Lei n.º 56/79, de 15... , mesmo na eventualidade de se aceitar - contra a opinião dominante neste Tribunal - que as leis...
  • Acórdão n.º 205/87 - Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 205/87 Processo n.º 213/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Relatório... requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 11.º, n.º 4... , sobre enquadramento do Orçamento do Estado, tendo em vista que o novo regime constitucional... 239.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro... , sob o ponto de vista da respectiva conformidade constitucional, é agora requerida pelo Presidente...
  • Acórdão n.º 266/87 - Diário da República n.º 197/1987, Série I de 1987-08-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, por violação do disposto no artigo 268.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e a inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79 e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, na parte em que dispõem sobre funcionários da Administração Pública, e até à entrada em vigor da Resolução da Assembleia da República n.º 180/80, de 2 de Junho, que ratificou o Decreto-Lei n.º 10-A/80, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea m), da CRP, na sua versão originária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 266/87 Processo n.º 78/86 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - A questão... das alterações entretanto introduzidas no texto constitucional pela revisão de 1982, cumpre proceder... a legitimidade constitucional das normas controvertidas sempre à luz da versão originária da Constituição... constitucional ora vigente. 2 - Isto dito, importa passar a averiguar... /86 ou quaisquer outros, mesmo que apenas inscritos na actual versão do texto constitucional...
  • Acórdão n.º 267/87 - Diário da República n.º 199/1987, Série I de 1987-08-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro, por violação do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, 168.º, n.º 1, alínea i), e 229.º, alínea f), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 267/87 Processo n.º 193/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I... que entretanto se tenha verificado a extinção das respectivas dívidas. Aliás, o Tribunal Constitucional... , havendo na competente resposta sido sustentada a conformidade constitucional da norma questionada... próprio conferido à Região Autónoma pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, vem permitir... no artigo 229.º, alínea a), do texto constitucional, e há-de reconhecer-se que a questão, na sua aparente...
  • Acórdão n.º 64/91 - Diário da República n.º 84/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 64/91 Processo n.º 117/91 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... do Tribunal Constitucional», o Presidente da República refere ter optado pela apreciação preventiva... /88 do Tribunal Constitucional». Começa a entidade requerente por manifestar a dúvida sobre... da Constituição é dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional «e deve especificar, além das normas... , como pela «necessidade de ser aprofundada a doutrina que emana do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 743/96 Processo n.º 240/94 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O pedido... e os seus fundamentos O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante... do Tribunal Constitucional, foi notificado o Primeiro-Ministro, a fim de, querendo, se pronunciar sobre... /93 do Tribunal Constitucional 1 - O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta... do Supremo Tribunal de Justiça; d) A jurisprudência estabelecida por estes acórdãos era obrigatória...
  • Acórdão n.º 473/2002 - Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre «Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho»

    Excerto do texto do diploma:
    do diploma em apreciação». Embora, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. o Acórdão... Acórdão n.º 473/2002 Processo n.º 705/2002 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de todas as normas... de apreciação pelo Tribunal Constitucional em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, ainda... do Tribunal Constitucional, segundo a qual se encontrariam reservadas aos órgãos de soberania as matérias...
  • Acórdão n.º 474/2002 - Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 59.º relativamente a trabalhadores da Administração Pública

    Excerto do texto do diploma:
    sumariar a jurisprudência da Comissão Constitucional e do Tribunal Constitucional sobre a matéria, José... a este preciso ponto, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, fixada no Acórdão n.º 276... , o que até já foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional quando, em sede de fiscalização abstracta... . Elaborado «memorando» pelo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, de que resultou fixada... em Acórdãos do Tribunal Constitucional, respectivamente 13.º vol., t. I, pp. 135 e segs., e 19.º vol., pp...
  • Acórdão n.º 364/91 - Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 364/91 Processo n.º 367/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... . Sublinhe-se, no entanto, que ao Tribunal Constitucional só compete... que, confrontado com uma norma como a do artigo 153.º da CR, levou o Tribunal Constitucional, desde cedo... das restrições, que a jurisprudência deste Tribunal vem, aliás, destacando a este propósito, após a 2.ª... do exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma...
  • Acórdão n.º 93/84 - Diário da República n.º 266/1984, Série I de 1984-11-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental

    Excerto do texto do diploma:
    e, como tal, indelegável; desde logo, repetindo jurisprudência deste Tribunal Constitucional, também aqui... , nomeadamente com base nos argumentos aduzidos na numerosa jurisprudência deste Tribunal Constitucional... . E é precisamente esta norma que o Tribunal Constitucional, em repetida jurisprudência acima... arriba a jurisprudência acima citada deste Tribunal Constitucional (veja ainda o seu Acórdão n.º 11... coincidência argumentativa entre a jurisprudência das 1.ª e 2.ª Secções deste Tribunal Constitucional. 15...
  • Acórdão n.º 92/84 - Diário da República n.º 258/1984, Série I de 1984-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral e por infracção do artigo 167.º, alínea e), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 95/ME/83, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1983, e ao abrigo do n.º 4 do referido artigo 282.º e por razões de segurança jurídica restringem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma a salvaguardar os efeitos produzidos no ano de 1983-1984, relativo neste a alunos e professores dos seminários menores

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 92/84 Processo n.º 111/83 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I... a), da Constituição e 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requer que este Tribunal Constitucional aprecie... - Vital Moreira (considerando, porém, que o Tribunal deveria ter abordado a questão... Moreira) - Joaquim Costa Aroso (vencido apenas quanto à norma constitucional, pelas razões...
  • Acórdão n.º 10/2001 - Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do trecho do capítulo IV (2.ª opção), do documento anexo à Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro (Grandes Opções do Plano para 2001), relativo às Regiões Autónomas, na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira, e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001), também na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 529/2001 Processo n.º 309/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional», requerer a apreciação e declaração, com força obrigatória geral... . E em toda essa jurisprudência, o Tribunal tem entendido ser necessário adoptar um conceito funcional... para efeito de controlo pelo Tribunal Constitucional? E não é esse o caso que se dá com as Grandes... para efeitos de controlo do Tribunal Constitucional. Só que, quanto vem de referir-se aplica-se apenas...
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