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  • Acórdão n.º 140/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 2, 55.º, alínea d), e 56.º n.º 2, alíneas a), b) e c), e do princípio decorrente dos artigos 81.º, alínea i), e 94.º, n.º 3, da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 140/85 Processo n.º 125/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores requereu a este Tribunal Constitucional... constitucional alude à participação no controle da execução do plano...
  • Acórdão n.º 144/85 - Diário da República n.º 203/1985, Série I de 1985-09-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes das alíneas b) (na parte em que autoriza a transferência de verbas do capítulo «Investimentos do Plano» de um ministério para outro e dentro do mesmo ministério, se, neste caso, implicar alteração da classificação funcional das despesas), c) (na sua totalidade) d), [na parte em que autoriza a transferência de verba que implique a alteração da classificação orgânica (por ministérios) ou funcional das despesas] e e) (na parte em que autoriza a transferência de verbas que implique a alteração da classificação funcional das despesas) do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), por violação das disposições conjugadas dos artigos 108.º, n.º 5, e 164.º, alínea g), da Constituição, mas, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar as transferências de verbas eventualmente já efectuadas à data da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar... de o Tribunal Constitucional, ao declarar a norma inconstitucional, vir a salvaguardar os actos e factos... Tribunal. Distribuído o processo na sessão de 28 de Maio, cumpre decidir. 2... . 8 - A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas... e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 Processo n.º 82/10 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e pedido Um grupo de Deputados à Assembleia... hierárquica do que constitui ou não a «defesa de interesses legítimos». O Tribunal Constitucional veio já... no artigo 26.º, n.os 1 e 2, da CRP. Refere o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 80... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da LTC, e fixada...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 - Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 Processo n.º 773/11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e pedido. - O Provedor de Justiça veio requerer... , os seguintes: Não obstante o Tribunal Constitucional ter apreciado questão jurídico-constitucional... . - Discutido em plenário o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos... em especial dever de obediência, [...].» E são múltiplas as decisões em que o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 189/85 - Diário da República n.º 301/1985, Série I de 1985-12-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, na parte em que permite que os Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo suspendam por portaria conjunta, total ou parcialmente, por prazo não superior a 3 meses, a execução das normas constantes do mesmo decreto-lei

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 189/85 Processo n.º 52/84 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O Presidente... o preceito constitucional referido, na medida em que se faculta a um acto de natureza diferente... por regulamentos do Executivo (Canotilho, Direito Constitucional, 3.ª ed., p. 640... -se a doutrina que há pouco referimos. Até à revisão constitucional de 1982 poderia entender... ou até contra legem. Mas, no seu actual artigo 115.º, n.º 5, aditado pela Lei Constitucional n.º 1...
  • Declaração de Rectificação n.º 9/98 - Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Rectificação à publicação do Acórdão n.º 260/98 (declaração de voto do conselheiro Vítor Nunes de Almeida)

    Excerto do texto do diploma:
    : «Declaração de voto (Acórdão n.º 260/98 do Tribunal Constitucional... .» Tribunal Constitucional, 1 de Abril de 1998. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António... o Tribunal - porque esses actos sempre estarão sujeitos a impugnação contenciosa. Continuará sempre... garantida a independência do órgão chamado a pronunciar-se a final, que será um tribunal...
  • Acórdão n.º 323/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional sobre a questão: «possuindo uma determinada... Acórdão n.º 323/2005 Processo n.º 499/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... da Constituição, requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força... do artigo 63.º da LTC, pelo vice-presidente do Tribunal Constitucional, por delegação do Presidente... que hajam sido promovidos à mesma categoria em momento anterior, importa lembrar que o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 289/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea e) do n.º 1 do item III do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade

    Excerto do texto do diploma:
    um desbordar dos poderes cognitivos do Tribunal Constitucional. 3 - Por intermédio... de lei habilitante tem sido acolhida pela jurisprudência deste Tribunal (cf., v. g., os Acórdãos n... , tem sido anotado pela jurisprudência deste Tribunal - cf., por exemplo, o Acórdão n.º 509... pelo despacho conjunto n.º 17/2000. 10 - Em face do exposto, o Tribunal Constitucional... de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15...
  • Acórdão n.º 75/85 - Diário da República n.º 118/1985, Série I de 1985-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, que estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais «serão feitas, directamente pelos próprios, perante os respectivos chefes», por violação do disposto n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 75/85 Processo n.º 8584 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1... de Novembro, o Presidente da Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional que declarasse... que se tenha relativamente ao exacto alcance da protecção constitucional daquele direito, uma coisa é certa... violação do citado preceito constitucional. Só... se descortina onde possa existir credencial constitucional bastante para legitimar tais restrições...
  • Acórdão n.º 1146/96 - Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 1146/96 Processo n.º 338/94 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - Um grupo de deputados à Assembleia da República requereu ao Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a declaração, com força obrigatória geral... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, não foi apresentada qualquer resposta dentro do prazo legal... no Tribunal Constitucional requerer a este Tribunal, com base no disposto nos artigos 281.º, n.º 3...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 - Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 Processo n.º 467/11 Acordam em Plenário no Tribunal... de Agosto, o Procurador-Geral da República requer ao Tribunal Constitucional, nos termos... /82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), que aprecie... /89 - de resto inteiramente secundado no Acórdão n.º 115/95 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade...
  • Acórdão n.º 177/97 - Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 177/97 Processo n.º 775/96 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I... e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu o merecimento dos autos... neste novo diploma já teve o Tribunal Constitucional oportunidade de se pronunciar, nomeadamente... dos tribunais segundo a matéria. A jurisprudência constitucional sobre... e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira

    Excerto do texto do diploma:
    a sublinhar-se na jurisprudência citada no ponto anterior do Tribunal Constitucional, "tal previsão... a jurisprudência mencionada, cf. o acórdão do o Tribunal Constitucional n.º 152/2013)." Relativamente... que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as contribuições não estão abrangidas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 Sumário: Declara, com força obrigatória geral... , do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

    Excerto do texto do diploma:
    constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in Estudos... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - O Representante da República... ao momento inexistente. 24 - Com efeito, como já afirmou este douto Tribunal Constitucional... a afastaria, em todo o caso, da noção "funcional de lei" que a jurisprudência constitucional utiliza...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 Processo n.º 1096/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a organização de um processo... , o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público, devendo promover...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 Processo n.º 1094/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro («LTC... em três casos concretos pelo Tribunal Constitucional, respetivamente nos Acórdãos n.os 383/2012, 273... da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público no Tribunal... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral... pertencer a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 Processo n.º 837/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional aprecia... ser sanada por uma posterior lei de autorização. Contudo, a função do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

    Excerto do texto do diploma:
    " é pressuposto do exercício do direito ao recurso» e porque a jurisprudência do Tribunal Constitucional... , aliás, tem resultado da jurisprudência do Tribunal Constitucional, como referido no Acórdão n... - e como tal tem sido reconhecido na jurisprudência do Tribunal Constitucional - que a apreciação... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 Processo n.º 273/2018 Plenário Acordam, em Plenário... , do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

    Excerto do texto do diploma:
    na jurisprudência do Tribunal Constitucional: «Partindo da ideia de que a prescrição extingue o direito de exigir... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto... do Tribunal Constitucional requereu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência deste Tribunal sobre a garantia constitucional da autonomia local em geral e sobre... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 Processo n.º 731 2018 Plenário Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma... da Madeira, por requerimento entrado no Tribunal Constitucional em 19 de julho de 2018, vem... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem» in Estudos... .3.3. A jurisprudência do Tribunal Constitucional 70. O Tribunal Constitucional também já teve oportunidade... instrumento de controlo, assume na jurisprudência do Tribunal Constitucional, um relevo prático... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 Processo n.º 95/17 Plenário Relator: Conselheiro... Pedro Machete. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Um grupo de trinta...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil

    Excerto do texto do diploma:
    , que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sido constante em asseverar (cf., entre outros, os Acórdãos n... -se na jurisprudência do Tribunal Constitucional, conclui o Município de Lisboa, a este respeito (após... - e seria necessário ter presente que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional... . de 2006, Coimbra Editora; sobre a jurisprudência mencionada, cf. o acórdão do o Tribunal Constitucional n... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 Processo n.º 281/2017 Plenário Relator: Cons. José...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

    Excerto do texto do diploma:
    para denegação da justiça'". 6 - A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a debruçar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 Processo n.º 3/17 Acordam em Plenário do Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC)], a abertura... 7 - Como já foi referido, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de apreciar...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

    Excerto do texto do diploma:
    que «como é jurisprudência constante deste Tribunal Constitucional, uma norma emitida sem autorização... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 Processo n.º 108/17 Acordam em Plenário do Tribunal... Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [doravante LTC]), a abertura... transitaram em julgado. 2 - No Acórdão n.º 189/2016, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional julgou...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

    Excerto do texto do diploma:
    , n.º 1, da Constituição, encontra-se bem patente na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 Processo n.º 682/16 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (doravante LTC... inconstitucional em três casos concretos, pelo Tribunal Constitucional, num processo de generalização...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

    Excerto do texto do diploma:
    , "A garantia constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 Processo n.º 1129/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n... .º 2, alínea d), da Constituição, requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos do artigo 54.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção aos cidadãos nacionais; não declara a ilegalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção, pelo menos um ano de residência legal em território nacional, para os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; declara a inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho

    Excerto do texto do diploma:
    nacional. Esta constatação é também confirmada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 Processo n.º 1057/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - A Procuradora-Geral da República, nos termos do disposto... legais e para equiparações, mediante condição de reciprocidade). d) A jurisprudência constitucional... .os 3 e 4, do Tribunal Constitucional, assim fazendo o ponto do precedente então existente...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 Processo n.º 136/14 Acordam em Plenário no Tribunal... Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional... com a orientação que aí se fixou. II - Fundamentação 4 - O Tribunal Constitucional é confrontado com a questão... , de resto, que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem vindo a interpretar... do Tribunal Constitucional que tem interpretado o sentido do artigo 13.º da Constituição, parece claro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

    Excerto do texto do diploma:
    , conforme a jurisprudência do Tribunal Constitucional, dado que a competência para legislar sobre crimes... com jurisprudência constante e uniforme do Tribunal Constitucional, uma declaração de inconstitucionalidade... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 Processo n.º 1128/13 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 Processo n 41114 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu... , nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC... , e 82.º da LTC, tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional nas quatro decisões... pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada a orientação do Tribunal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014 - Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto

    Excerto do texto do diploma:
    que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial nos Acórdãos n.os 353/2012, 187/2013, 862/2013 e 413... da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional em diversa jurisprudência (Acórdãos n.os 349/91, 318/99, 188/2009, 3... , O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais - o Direito à Segurança Social, in Jurisprudência...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 - Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto

    Excerto do texto do diploma:
    que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em especial... ao confronto sumário com a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º 353... jurídica (sobre a aplicação do princípio da igualdade na jurisprudência do Tribunal Constitucional... da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 Processo n.º 818 14 Plenário Relator: Conselheiro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos públicos, e 57.º, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 Processo n.º 55612 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do Partido... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a Presidente da Assembleia da República ofereceu... Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir. II. Fundamentação A) Legitimidade... das Regiões Autónomas legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ilegalidade...
  • Declaração de Rectificação n.º 18/99 - Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão n.º 453/99, processo n.º 5/CPP, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    , a p. 6504, a referência à assinatura do Presidente do Tribunal Constitucional, rectifica... Cardoso da Costa.». Tribunal... Constitucional, 25 de Outubro de 1999. - O Assessor Principal do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva. ...
  • Acórdão n.º 27/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 27/2006 Processo n.º 883/2005 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... , n.º 272, de 24 de Novembro de 2003), o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma... Tribunal Constitucional n.os 208/93 e 263/93, com identificação de mais arestos, nos Acórdãos... do Tribunal Constitucional, vol. 24.º, pp. 527 e 655). Em suma, o artigo... /2005. 4 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar...
  • Acórdão n.º 63/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, sendo a licença de construção requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribuição especial por este instituída que, assim, incidiria sobre a valorização do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento

    Excerto do texto do diploma:
    ao regime constitucional desta figura (cf. José Casalta Nabais, 'Jurisprudência do Tribunal... do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional', in Perspectivas... Acórdão n.º 63/2006 Processo n.º 392/2005 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I - 1... Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, a declaração da inconstitucionalidade... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1, da Lei...
  • Acórdão n.º 232/2003 - Diário da República n.º 138/2003, Série I-A de 2003-06-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência constitucional se orienta nesse sentido. Assim, o Tribunal Constitucional alemão já... Acórdão n.º 232/2003 Processo n.º 306/2003 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... no Tribunal Constitucional no dia 23 de Abril de 2003... dos Açores aconselham, pois, claramente, o recurso a uma intervenção do Tribunal Constitucional... . Com efeito, no entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional, 'não é possível, através de um decreto...
  • Acórdão n.º 527/95 - Diário da República n.º 260/1995, Série I-A de 1995-11-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 132.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38252, de 20 de Novembro de 1943, na parte em que estabelece a punição daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não desempenhe funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 527/95 Processo n.º 152/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante... .º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, os Srs. Presidente da Assembleia da República e Primeiro... ). III - Decisão O Tribunal Constitucional, na sequência do exposto, decide declarar... proferido, pela 1.ª Secção do Tribunal, o Acórdão n.º 211/95, de 20 de Abril de 1995 (publicado...
  • Acórdão n.º 304/2003 - Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), e do artigo 32.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 50/IX, que aprova a Lei dos Partidos Políticos

    Excerto do texto do diploma:
    este específico ponto, o Tribunal Constitucional tem elaborado abundante jurisprudência - em consonância... Acórdão n.º 304/2003 Processo n.º 381/2003 Acordam no Tribunal Constitucional: 1.1 - O Presidente... da República requer ao Tribunal Constitucional - nos termos do artigo 278.º, n.os 4 e 6... do Tribunal Constitucional - a apreciação da constitucionalidade de algumas das normas constantes... .º, n.º 2, alínea e)] e na alteração da Lei do Tribunal Constitucional (através da Lei n.º 13-A/98...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011 - Diário da República n.º 121/2011, Série I de 2011-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência deste Tribunal Constitucional (v., por todos, o Acórdão n.º 256/2010) os «princípios... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011 Processo n.º 643/10 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Requerente e objecto do pedido. - O Representante da República... no essencial do artigo 127.º, n.º 2, da actual versão do Estatuto. O Tribunal Constitucional afirmou... a que alude o artigo 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cabe...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011 - Diário da República n.º 144/2011, Série I de 2011-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011 Processo n.º 125/2010 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores... Lúcia Amaral, «Questões regionais e jurisprudência constitucional: para o estudo de uma actividade... conformadora do Tribunal Constitucional», in Estudos de Direito Regional, ob. col., Lisboa, 1997, pp... . Jorge Miranda, «A jurisprudência constitucional sobre regiões autónomas», in XXV Anos de Jurisprudência...
  • Acórdão n.º 430/93 - Diário da República n.º 248/1993, Série I-A de 1993-10-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    com a anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional (em especial com o recente Acórdão n.º 93... Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lisboa, 1993, pp. 197 e segs... pela jurisprudência deste Tribunal desde o seu Acórdão n.º 26/85 (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26... . X Nestes termos, o Tribunal Constitucional: a) Não declara... ao que se sustenta no acórdão, o Tribunal Constitucional só deve atender aos dados apurados de harmonia...
  • Acórdão n.º 288/98 - Diário da República n.º 91/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n.º 16/98

    Excerto do texto do diploma:
    correlacionado, a sentença do Tribunal Constitucional espanhol n.º 75/84, de 27 de Junho, Jurisprudencia... de Abril de 1985 (Jurisprudência Constitucional, t. 11.º, 1986, p. 546), o Tribunal Constitucional... jurisprudência do Tribunal Constitucional, vertida no Acórdão n.º 25/84 e no Acórdão n.º 85/85, já... .), quer a mais próxima das teses defendidas na jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Maria... Acórdão n.º 288/98 Processo n.º 340/98 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I 1...
  • Acórdão n.º 102/87 - Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 102/87 Processo n.º 52/87 Acórdam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... /86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da CRP. Tribunal Constitucional, 18 de Março... Galvão Teles, há que saber, antes de mais, «se o princípio constitucional da irreversibilidade... de que a disposição constitucional invocada pelo Presidente da República garante a irreversibilidade de todas... incidir sobre a respectiva validade face ao direito constitucional então vigente, a verdade...
  • Acórdão n.º 54/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 54/87 Processo n.º 118/86 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional (T. Const... (Lei do Tribunal Constitucional - LTC), conjugado com o n.º 2 do artigo 281.º da Constituição (CRP... as condições legais da extradição e que termina pela decisão do tribunal concedendo ou negando... a extradição. A fase judicial é introduzida pelo MP no tribunal... das decisões da relação faz-se para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) (artigos 26...
  • Acórdão n.º 38/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação dos artigos 218.º e 113.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 38/87 Processo n.º 221/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... -, no que se refere à competência do Supremo Tribunal Militar (STM), pois já foi materialmente julgada... se a Comissão Constitucional (C. Const.) a tivesse julgado inconstitucional em três casos concretos... . Com a revisão constitucional... dos juízes do Tribunal. Dada, pois, a manifesta...
  • Acórdão n.º 37/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 37/87 Processo n.º 183/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... requerer, nos termos do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), conjugado com o artigo... pela Comissão Constitucional e igualmente acolhida por este Tribunal em vários acórdãos (v... . Const.): I - Relatório 1 - O procurador-geral da República-adjunto em exercício neste Tribunal veio... dos Açores a este Tribunal, primeiro por telex e depois por via postal, como resposta, um parecer...
  • Acórdão n.º 457/93 - Diário da República n.º 215/1993, Série I-A de 1993-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 120/VI, na parte em que altera o disposto no artigo 137.º, n.º 2, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, quanto ao sistema de eleição dos juízes do Conselho Superior da Magistratura, e pela inconstitucionalidade do mesmo preceito, na parte em que adita ao artigo 13.º do referido diploma legal um novo n.º 3, atinente ao regime de incompatibilidades dos juízes dos tribunais judiciais

    Excerto do texto do diploma:
    . Como a jurisprudência constitucional já assinalou por diversas vezes (cf. pareceres da Comissão... . 6, e 19.º, p. 57, respectivamente, e Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 183/88 e 1... . Impõe-se, por isso, reconhecer, à luz da já citada jurisprudência constitucional... do Tribunal Constitucional), onde o legislador entendeu dever estabelecer um específico regime... de incompatibilidades para os juízes do Tribunal Constitucional, construído em função da especial...
  • Acórdão n.º 532/2000 - Diário da República n.º 297/2000, Série I-A de 2000-12-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a ilegalidade da norma do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 9 de Fevereiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000

    Excerto do texto do diploma:
    .º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), requereu ao Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização... ; Daí não dever o Tribunal Constitucional declarar a ilegalidade superveniente do artigo... de apreciação pelo Tribunal Constitucional, justamente a propósito do atrás citado Decreto-Lei n.º 336... /97, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 38.º vol., p. 73 e segs... bem, mesmo nesse quadro constitucional de referência, o Tribunal considerou, por unanimidade...
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