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Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 08875/12)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 09570/12)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 12735/15)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-15 (Processo n.º 08190/11)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 08341/15)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 07165/13)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 07229/13)
Ato Externo -
Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 06294/13)
Ato Externo -
Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 02579/07)
Ato Externo -
Acordão de 2018-02-15 (Processo n.º 10462/13)
Ato Externo -
Acordão de 2018-02-22 (Processo n.º 08342/15)
Ato Externo
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