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Acordão de 2016-01-14 (Processo n.º 12738/15)
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Acordão de 2016-01-14 (Processo n.º 12407/15)
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Acordão de 2015-12-16 (Processo n.º 12693/15)
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Acordão de 2015-12-16 (Processo n.º 12721/15)
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Acordão de 2015-12-16 (Processo n.º 12737/15)
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Acordão de 2015-12-16 (Processo n.º 12602/15)
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Acordão de 2015-12-16 (Processo n.º 12198/15)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 09146/15)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 07087/13)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 06924/13)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 08052/14)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 07830/14)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 07639/14)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 09147/15)
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Acordão de 2015-12-03 (Processo n.º 07854/14)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12589/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12542/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 09565/12)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12722/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12629/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12512/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12450/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 12343/15)
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Acordão de 2015-11-26 (Processo n.º 09288/12)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 06169/12)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 06051/12)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 06599/13)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 08758/15)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 05690/12)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 08852/15)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 05789/12)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 06737/13)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 08241/14)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 08089/14)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 08976/15)
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Acordão de 2015-11-19 (Processo n.º 07349/11)
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Acordão de 2015-11-12 (Processo n.º 12527/15)
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Acordão de 2015-11-12 (Processo n.º 12248/15)
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Acordão de 2015-11-12 (Processo n.º 06816/10)
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Acordão de 2015-11-12 (Processo n.º 12493/15)
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Acordão de 2015-11-12 (Processo n.º 12281/15)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 07808/14)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 05183/11)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 02819/08)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 06299/13)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 08559/15)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 07885/14)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 05681/12)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 08750/15)
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Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 07022/13)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12599/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12490/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12484/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12392/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 11077/14)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 08485/12)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12567/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12095/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12522/15)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 08560/12)
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Acordão de 2015-10-29 (Processo n.º 12044/15)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 02464/08)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 07859/14)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 05482/12)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 09034/15)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 05729/12)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 08238/14)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 07458/14)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 07171/13)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 08978/15)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 08891/15)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 08822/15)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 08101/14)
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Acordão de 2015-10-22 (Processo n.º 02912/09)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12455/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12284/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12518/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12520/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 07128/11)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12413/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12489/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12101/15)
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Acordão de 2015-10-15 (Processo n.º 12519/15)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 06768/13)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 05086/11)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 07554/14)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 06685/13)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 08938/15)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 05893/12)
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Acordão de 2015-10-08 (Processo n.º 07513/14)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 12200/15)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 12457/15)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 12181/15)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 12453/15)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 12434/15)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 10005/13)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 11789/15)
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Acordão de 2015-10-01 (Processo n.º 06307/10)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 05204/11)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 02415/08)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 08812/15)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 08131/14)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 06704/13)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 08806/15)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 08928/15)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 06873/13)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 07881/14)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 07880/14)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 07438/14)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 08523/15)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 08225/14)
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Acordão de 2015-09-24 (Processo n.º 06960/13)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12357/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12374/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12422/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12245/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12444/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12440/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 11543/14)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 12148/15)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 05737/09)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 03523/08)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 05540/09)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 04839/09)
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Acordão de 2015-09-17 (Processo n.º 03682/08)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08790/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08591/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08937/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 05904/12)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08931/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08245/14)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08946/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08924/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08754/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 07415/14)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 06600/13)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08862/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 08818/15)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 07066/13)
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Acordão de 2015-09-10 (Processo n.º 06747/13)
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Acordão de 2015-08-28 (Processo n.º 11471/14)
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Acordão de 2015-08-28 (Processo n.º 11172/14)
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Acordão de 2015-08-28 (Processo n.º 12338/15)
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Acordão de 2015-08-28 (Processo n.º 12241/15)
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Acordão de 2015-08-28 (Processo n.º 12178/15)
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Acordão de 2015-07-31 (Processo n.º 08929/15)
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Acordão de 2015-07-31 (Processo n.º 12314/15)
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Acordão de 2015-07-31 (Processo n.º 12356/15)
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Acordão de 2015-07-31 (Processo n.º 11954/15)
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Acordão de 2015-07-23 (Processo n.º 08770/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 05017/11)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 01772/07)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 04234/10)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 03602/09)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 02261/08)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 05834/12)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08813/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08731/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08565/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 07692/14)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08820/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08792/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08716/15)
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Acordão de 2015-07-10 (Processo n.º 08654/15)
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Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 12282/15)
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Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 09725/13)
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Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 12218/15)
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Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 11903/15)
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Acordão de 2015-07-09 (Processo n.º 12219/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12144/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 11268/14)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 05193/09)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12244/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12154/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12259/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12201/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 09785/13)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12159/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12109/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12225/15)
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Acordão de 2015-06-25 (Processo n.º 12025/15)
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Acordão de 2015-06-18 (Processo n.º 08100/14)
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Acordão de 2015-06-18 (Processo n.º 08058/14)
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Acordão de 2015-06-18 (Processo n.º 07169/13)
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Acordão de 2015-06-18 (Processo n.º 06663/13)
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Acordão de 2015-06-18 (Processo n.º 06446/13)
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