Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
25
Ordenação:
Por frequência de resultado
58001 resultado(s) encontrados
  • Acórdão - Diário do Governo n.º 70/1976, Série I de 1976-03-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público

    Excerto do texto do diploma:
    neste Supremo Tribunal de Justiça em pleno: Nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal... . Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 5 de Março de 1975. - O Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.) ... Acórdão Processo n.º 34/335 Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação... Tribunal do Acórdão daquela Relação datado de 24 de Julho de 1974, por estar em oposição com o Acórdão... . Pelo acórdão de fls. 21 e 26 da Secção Criminal deste Supremo, decidiu-se verificarem...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 187/1960, Série I de 1960-08-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 57919

    Excerto do texto do diploma:
    no Supremo Tribunal de Justiça: Manuel Alves Afonso, pretendendo ser judicialmente reconhecido... ). Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 1960. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... , como é jurisprudência pacífica do Supremo. Assim, as hipóteses apreciadas por cada um dos acórdãos... do mesmo código, reconhecida a existência do conflito de jurisprudência, o tribunal tem de o resolver e lavrar... para o tribunal pleno, Elvira Pereira da Costa e marido. Recorrido, Manuel Alves Afonso. Acordam...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013 - Diário da República n.º 131/2013, Série I de 2013-07-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência Relato nº500b Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça Jorge Manuel Bastos Gonçalves veio... de fixação de jurisprudência por este Supremo Tribunal de Justiça. No acórdão de 19.2.1992, decidiu... de falsificação e burla, afastando desse modo a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça... expressamente à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do acórdão 8/2000, afirmando... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013 Processo 29/04.0jdlsb-Q.S1 Fixação...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009 - Diário da República n.º 139/2009, Série I de 2009-07-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência Acordam no pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I A) No processo n... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009 Processo n.º 305/09 - 3.ª - Fixação... .º 3867/07, da 5.ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, o arguido Manuel Albert Soares... de 2008, no processo n. 3867/07-5, da 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, foi julgado... proferido em 31 de Outubro de 1996, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no recurso julgado no processo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 67/1966, Série I de 1966-03-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João

    Excerto do texto do diploma:
    no Supremo Tribunal de Justiça: O Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 3 de Maio de 1963... . Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1966. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 59917. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação... do mesmo Tribunal decidiu que naqueles casos de internamento as câmaras municipais são apenas... . A Câmara Municipal do Porto interpôs recurso para o tribunal pleno do primeiro acórdão mencionado...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 71/1966, Série I de 1966-03-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60568, em que eram recorrentes Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros e recorrido Eduardo Rodrigues Junqueiro

    Excerto do texto do diploma:
    pleno os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça: 1) Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros... se houve ou não a discutida violação. O Acórdão oferecido em oposição deste Supremo Tribunal de Justiça de 5... , recai no facto de dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou da mesma relação ou de relações... do voto do Exmo. Conselheiro Alberto Toscano). Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 18... Tribunal de Justiça, funcionando nas secções cíveis, pode resumir-se nas conclusões seguintes: 1.º...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013 Proc. n.º 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 - 3.ª Secção... Rel.: Eduardo Maia Costa Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I... autos de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal de Justiça julgou verificada a oposição de julgados... Tribunal de Justiça decide: a) Fixar a seguinte jurisprudência: A aplicação, a um televisor... Relação de 2.7.2007, proferido no proc. n.º 974/07. Por acórdão deste Supremo Tribunal de 8...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009 - Diário da República n.º 216/2009, Série I de 2009-11-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009 I - Relatório 1 - O Ministério Público junto... criminais, como vem sendo decidido uniformemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se proceder... . Procurador-Geral-Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça nas suas bem elaboradas alegações... da sua indispensabilidade. III - Decisão 10 - Nestes termos, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal... de Justiça decide: a) Fixar a seguinte jurisprudência: «Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009 - Diário da República n.º 226/2009, Série I de 2009-11-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - O magistrado... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009 Processo n.º 1746/7.8TXEVR-UJ Fixação... - Recebido o recurso no Supremo Tribunal, a Secção julgou verificada a oposição de julgados, determinando... ou cinco sextos da pena.» O arguido conclui pelo modo seguinte as alegações: «1.ª Foi o Supremo Tribunal... expressos e não implícitos (cf., por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de 12 de Julho de 2005...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 144/1950, Série I de 1950-07-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26949

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 136/1950, Série I de 1950-07-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 54124

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 291/1966, Série I de 1966-12-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

    Excerto do texto do diploma:
    , em pleno, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça: A Casa das Beiras, com sede em Lisboa, nos termos... . Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1966. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 60957. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são... do artigo 763.º do Código de Processo Civil, recorre para o tribunal pleno do Acórdão deste Tribunal... à proferida no Acórdão deste mesmo Tribunal de 27 de Janeiro de 1950, transitado em julgado, in...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 280/1966, Série I de 1966-12-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro

    Excerto do texto do diploma:
    . Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, recorre... Cabral Ribeiro de Almeida. Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1966. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... para o tribunal pleno do acórdão, hoje publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 148, p. 215... Acórdão doutrinário Processo n.º 60984. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são... interpretação foi suscitado. O assento só ficará a valer como interpretação deles. A jurisprudência...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 278/1966, Série I de 1966-11-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.

    Excerto do texto do diploma:
    , no Supremo Tribunal de Justiça: O agente técnico de engenharia Henrique Santos da Silva Pinto recorre... para o tribunal pleno do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Dezembro de 1964 (Boletim n.º 142... do Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1966. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 60970. - Autos de recurso para o tribunal pleno. Recorrente... , p. 305), invocando oposição com outro acórdão do mesmo Tribunal, este datado de 9 de Maio de 1961...
  • Acórdão n.º 3/95 - Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a três anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 3/95 Processo n.º 47095 Acordam no plenário das secções criminais do Supremo Tribunal... acórdão pelo plenário das secções criminais deste Supremo Tribunal no sentido de que a decisão... . O mesmo e ilustre magistrado dá conta também de que este Supremo Tribunal decidiu... de Justiça: O Ministério Público pelo seu procurador-geral-adjunto na Relação de Coimbra, nos termos... em julgado em Abril do mesmo ano, já que naquela primeira decisão teria sido entendido que «o tribunal...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 147/1966, Série I de 1966-06-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

    Excerto do texto do diploma:
    Mendia, representados pelo seu tutor, Lourenço Vaz de Almada. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça... . Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1966. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 60727. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são... : João Manuel d'Orey de Brito e Cunha recorre para o tribunal pleno do Acórdão de 2 de Dezembro... de 1964, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 142, p. 311, que lhe negou revista na acção...
  • Acórdão n.º 8/97 - Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor

    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal de Justiça: José Abreu Coelho Lima... de revista n.º 84821 da 1.ª Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, em que aquele ali figura... . Nestes termos, acordam em plenário as secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça... com o que foi proferido também por este Supremo Tribunal em 7 de Novembro de 1990, publicado na Revista da Ordem... . Por Acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 do plenário da 1.ª Secção deste Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008 - Diário da República n.º 146/2008, Série I de 2008-07-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.»

    Excerto do texto do diploma:
    este Supremo Tribunal de Justiça, através do assento n.º 2/93, a fixar jurisprudência nos seguintes termos... de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, ano xiv, t. iii, p. 187. (6) Estoutra questão... , e Duarte Soares, «Convolações», in Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, ano... , e na Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, ano xii, t. i, p. 189, os restantes... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008 Processo n.º 4449/07 - 3.ª Secção Acordam...
  • Acórdão n.º 2/2002 - Diário da República n.º 273/2002, Série I-A de 2002-11-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.º dia útil após férias [artigo 279.º, alínea e), do Código Civil]

    Excerto do texto do diploma:
    sentido jurisprudência assente (Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1984... com jurisprudência já anteriormente fixada por este Supremo Tribunal de Justiça... Acórdão n.º 2/2002 Processo n.º 2869/2000 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça... para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação em recursos nos termos do artigo 44.º, n... de Justiça, antes pelo contrário, e a 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento diverso...
  • Acórdão n.º 5/96 - Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    , e o mais dos autos: Acordam os juízes que constituem a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça... Tribunal de Justiça: 1 - Relatório O Dr. José... Tribunal, no âmbito da sua função uniformizadora de jurisprudência, para se solucionar o problema... . Pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de 23 de Novembro de 1995 foi decidido que da simples... ) Alegação da Exma. Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal: Nesta alegação propõe-se a seguinte...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008 - Diário da República n.º 222/2008, Série I de 2008-11-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência Acordam no Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça: I - Banco... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008 Processo n.º 3965/07 - 1.ª Secção Uniformização... pelo Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão de 2 de Novembro de 2004, proceder-se ao cancelamento... plenamente e que possa ser considerado pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do disposto... da venda do bem penhorado, o Tribunal deve, oficiosamente, ordenar o cancelamento de todos os registos...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 29925

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 174/1959, Série I de 1959-07-31

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 29959

  • Acórdão - Diário da República n.º 115/1976, Série I de 1976-05-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão proferido no recurso para o tribunal pleno n.º 34365 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

    Excerto do texto do diploma:
    . Está conforme. Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Maio de 1976. - O Escrivão... tribunal de Justiça em decidir que: a responsabilidade pela multa imposta pelo artigo 72.º... Acórdão Processo n.º 34365 Autos de recurso para o tribunal pleno, vindos do Tribunal da Relação... do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa recorre, nos termos do disposto no artigo... oposição entre ele e acórdão, também do respectivo Tribunal da mesma data, transitado em julgado...
  • Declaração de Rectificação n.º 11/99 - Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados