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  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 01341/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento... entendimento/decisão colide direta e frontalmente com as decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo... de contra-ordenação tributária deduzido pela sociedade “A………., Lda”, a Mª Juiz do Tribunal... Administrativo e Fiscal de Penafiel, em processo de contra-ordenação por falta de pagamento de Imposto Único...
  • Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 0479/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ou Reclamante) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que o Tribunal Administrativo... os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público, o Procurador... ver-se os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... também os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... . DECISÃO Em face do exposto, os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 01495/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO... . Presidente deste Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do indeferimento, despacho este já... , é ilegal”. Esta matéria já não é nova neste Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que os Acórdãos nº... A ESCOLA A…………, LDª, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, acção... intentada pela autora Escola A............, Ldª. Custas nas instâncias e neste Supremo Tribunal a cargo...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0986/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... e concluído, seguimos a repetida e abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal respeitante... de herdeiros de D…………], instauraram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante «TAC... Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República... da lei, unanimemente decide a jurisprudência e afirma a doutrina, a decisão de um recurso hierárquico...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0463/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 19... Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A……………….. recorreu, nos termos do art. 150º, 1... , n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central...
  • Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0830/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. D... , interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria) datada de 31... questão idêntica a esta já se pronunciou este Supremo Tribunal no sentido de não assistir razão... consignado no Acórdão deste Supremo Tribunal de 16 de Maio de 2012, proc nº 1181/11, “Em princípio...
  • Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 0633/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    recorreram, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver... despacho: “Dando cumprimento à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, é revogado...
  • Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 017/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO... de o procedimento administrativo ter corrido à margem da sociedade “C………..” e de a decisão final nele... ). 5ª. Na douta sentença recorrida, o Tribunal a quo não se pronunciou, como data vénia lhe cumpria... àquele Tribunal, qual seja a da existência de omissão de pronúncia pelo Tribunal de 1ª instância em relação... o Tribunal a quo que as conclusões eram deficientes, estava constituído no dever de convidar a recorrente...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0187/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    e a contradição entre os Acórdãos identificados, deverá o Supremo Tribunal Administrativo anular... que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/96 (de 10-10-1996) veio fixar jurisprudência nesta matéria... explícita derivada da competência material das Secções do Supremo Tribunal Administrativo... dos plenos das secções e do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação de recursos... administrativa e fiscal, seja efectuada com uma intervenção de uma formação do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 01102/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. B... . O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal... financeiras, como julgou o Tribunal a quo, considera, ao contrário do decidido na douta sentença agora... e Dezembro de 2013 e Janeiro de 2014. b) Como resulta da Lei e reconhece o Tribunal a quo, o IVV... dos impostos pois que, como sublinhou o Tribunal a quo «não pode dizer-se que as receitas...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0596/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………….., Ld.ª, e B... , expansível e que terá sido mal decidida pelo tribunal «a quo». As autoras e ora recorridas...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0598/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A A……….., Ld.ª, intentou... , o tribunal disse que o pagamento das indemnizações actualizadas satisfez inteiramente a expropriada... um esclarecimento por parte do Supremo. Donde se segue a necessidade de se admitir a revista da autora...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0597/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Massa Insolvente da Sociedade A……….., S.A reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria... ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... , da conta de custas requerendo a sua isenção. Aquele Tribunal julgou essa pretensão improcedente... para esclarecer o Tribunal, não o fez. O artigo 304° do CIRE estabelece que a massa insolvente paga custas... , porém, o Tribunal que o requerimento de pedido de apoio judiciário foi feito após trânsito da sentença...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0594/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A…………. intentou, no TAC de Lisboa, contra o MINISTÉRIO... , e tendo o Acórdão sob censura decidido contrariamente àquela jurisprudência, tudo aconselha... a que se admita este recurso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0392/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    pelo qual o Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS] conhecendo da «apelação» para aí interposta pelo SERVIÇO... DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS [SEF], decidiu revogar a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo... do Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto acórdão de 03.04.2008, Rº08B262, que «Factos notórios são... . O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - Formação a que alude o artigo 150º, nº6... - Ora sucede que, ao abrigo do disposto nos artigos 662º, nº1, e 665º, do CPC, o tribunal a quo aditou...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 0590/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 5 de Abril... pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1... Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica...
  • Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0525/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... para o Supremo Tribunal Administrativo desta decisão do Tribunal Central Administrativo Sul; kk... ) Em 23.06.2017, o ora Reclamante dirigiu ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo requerimento... , processo que corre seus termos no Supremo tribunal Administrativo, conforme documento que anexa. (Doc. N... do Supremo Tribunal Administrativo de 24.09.2008 Proc. 0740/08, disponível em www...
  • Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0765/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A.D.C. – Águas... a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. artigo 280º, nº1 do CPPT... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo assim o Tribunal Ad quem incompetente em razão... do Supremo Tribunal Administrativo. 6 – No Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco foram dados... da Covilhã, E.M., melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0155/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em deferir o pedido... ao tribunal “a quo” para que prossigam, veio, ao abrigo do artigo 6.º n.º 7 do RCP, solicitar a DISPENSA...
  • Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 01140/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nestes autos (a fls... para o Supremo Tribunal Administrativo, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto... Supremo Tribunal Administrativo foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral Adjunta... pela ora Recorrente, dele vem recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo...
  • Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0106/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... . n.º 163/15.0BEFUN 29 de Junho de 2017 Acórdão fundamento – Supremo Tribunal Administrativo... oposição do ali decidido com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no proc. n.º 026614... à que resultou do douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 8/5/2002, no Proc... pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 8/5/2002, no Proc. n.º 26614, solução essa que, a ter sido adotada...
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0209/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: RELATÓRIO... , afigura-se objectivamente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor... /Recorrentes da Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 17.05.2006 e reitera... nem da factualidade considerada provada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (pps. 7 e 8... A………….., B…………, C…………, D………… e E…………, devidamente identificados nos autos, intentaram, no Tribunal...
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01435/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ) recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal... nesse sentido do Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo (cfr. fls. 235... .3 A Fazenda Pública não contra-alegou. 1.4 Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos... pelo revertido. Essa sentença foi revogada pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de fls. 161... e dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo. Se bem interpretamos as alegações que apresentou...
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0539/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... .1. A Fazenda Pública recorre da sentença proferida em 12/2/2016 no Tribunal Tributário de Lisboa (fls. 93... com o artigo 40° do mesmo diploma. III. Concluiu o tribunal a quo que “ao ter desconsiderado... . X. Por todo o exposto, entende a AT que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando decidiu... de fls. 168/183, declarando a incompetência desse tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer...
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01028/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL... à dos autos, nunca ter o Supremo Tribunal Administrativo concluído pela invalidade do procedimento... , este Supremo Tribunal Administrativo apreciou uma questão de que não podia tomar conhecimento na medida... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em atender a invocada... RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 24...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados