Filtrar resultados

Editar pesquisa avançada

Série

Resultados

Tipo de Ato

Resultados

Tipo de Conteúdo

Resultados

Entidade Emitente

Resultados
Resultados por página:
50
Ordenação:
Por frequência de resultado
130154 resultado(s) encontrados
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 01273/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... : I – Relatório 1. A…………, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal... contra-alegações. 5. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar... dependente das particularidades do caso, a intervenção do Supremo Tribunal permite construir padrões... e claras. Esta mesma ideia foi já sublinhada por esta Supremo Tribunal, quando, no Acórdão de 23...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0113/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo l... seja admitida e apreciada pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo foi proferido em processo de Recurso... , devendo o douto Acórdão ser sindicado por esse Supremo Tribunal. 8. A intervenção do órgão... orientação jurídica esclarecedora que possa surgir do entendimento desse Supremo Tribunal, face... entende, com o devido respeito, que o Tribunal Central Administrativo Sul, aderindo ao entendimento...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0462/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., identificado... seguido a jurisprudência consolidada do STA na matéria - a qual foi assinalada pelo TAF. Pelo que não...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 01439/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... entre ele e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 1 de Junho de 2011, no processo n... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente... /09/2015 do Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 406/430), em que se concedeu provimento ao recurso...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0488/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte... , revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A COMISSÃO DIRECTIVA DO COMPETE 2020 recorreu...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0120/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... como a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao aludido recurso previsto no art.º 763.º do Código... repetidamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas... /09/2017 do Tribunal Central Administrativo Norte (fls. 256/261) em que não foi concedido provimento...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 057/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. B. Não estavam reunidos... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO... no acórdão fundamento é actual e traduz a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal... Administrativo e dos Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça (...). (...) 22°. Entendem pois... dos Recorrentes, a secundada pelo próprio Supremo Tribunal Administrativo e também pelo Supremo...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0371/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    para ele como até para a respectiva classe. Constitui jurisprudência, pacífica, deste Supremo Tribunal... , com a categoria de Procurador-Adjunto, residente na rua ……………., em Braga - pede a este Supremo Tribunal... Administrativo [STA] a «suspensão de eficácia» do decidido no acórdão do Plenário do Conselho Superior... do Tribunal Judicial de ………., o que implicou a sua ocupação permanente em sala de audiências nos dias... Procuradores-Adjuntos dos Juízos Cíveis e Criminais do Tribunal Judicial de ………., 20% dos inquéritos...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0487/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... de lei e formulando os pedidos acima assinalados. Tribunal de 1.ª instância julgou a acção totalmente... – art.º 13º da CRP; - … - A Jurisprudência e a Doutrina têm sido praticamente unânimes no sentido... como pelo significativo valor da empreitada. DECISÃO Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0478/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: I RELATÓRIO A…….., SA intentou, no TAF de Braga, contra o IAPMEI, acção... obtida através da normal e adequada livre convicção do tribunal, suficientemente justificada... , juízo que o tribunal ad quem não pode sindicar, no caso, por inexistir gravação dos depoimentos... das testemunhas, por opção das partes. …. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0460/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa... Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: RELATÓRIO. A………………… intentou, no Tribunal Judicial de Abrantes, contra... foi apreciada por este Supremo Tribunal pelo que é importante que este tome posição e a esclareça. Termos... Município. Aquele Tribunal julgou-se materialmente incompetente para conhecer da acção e absolveu...
  • Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 0574/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda... ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Pública interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente... : «I. Na douta sentença ora sob recurso, o Tribunal “a quo” julgou a impugnação judicial procedente... da presente impugnação judicial entendeu a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo que também...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 0914/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... que, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, expandirá a sua linha orientadora para os demais... . Também decidiram neste sentido os acórdãos do Supremo tribunal Administrativo: Acórdão referente... pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal... compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 01201/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………. e B………………. interpuseram, contra... administrativo de expropriação (anterior à resolução de expropriar) e da avaliação pericial efetuada à parcela... que determina esta expropriação (cfr. pág. 16-17 da Sentença recorrida). Assim, o Tribunal a quo... . Fundamentando-se o pedido de anulação/declaração da nulidade do ato administrativo impugnado (DUP), como vimos... do seguinte modo: I. A sentença proferida pelo Tribunal a quo mostra-se, em si mesma, livre de qualquer erro...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 01477/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... : I – Relatório 1. A………, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal... que suportou essa decisão é insuficiente para se considerar que existe neste Tribunal jurisprudência firmada... Director do Agrupamento de Escolas de …………, à prática do acto administrativo requerido (decisão sobre... administrativo de indeferimento expresso, limitando-se a reproduzir e esclarecer entendimento de atuação anterior...
  • Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 0262/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório... a este Supremo Tribunal Administrativo (cfr. fls. 373). O A………, S.A., no requerimento em que se pronuncia... no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), em 15.03.2002, recurso contencioso do despacho... nos arts. 221º e 255º do CPC]. Remetido o processo ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul... da hierarquia daquele Tribunal (cfr. fls. 370). O Município de Odivelas requereu a remessa dos autos...
  • Acordão de 2018-05-16 (Processo n.º 0526/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... , para este Supremo Tribunal Administrativo, terminando as suas alegações com o seguinte o quadro conclusivo... a sua anulação. * 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, por sentença de 25/01/2017 (fls... a seguinte pronúncia: «A recorrente, A…………….., LDA, vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo... . Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 01198/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência constante de Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8/10/2014, proferido no âmbito... Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. RELATÓRIO 1... a uma aplicação indiscriminada pelos Tribunais, da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal... Autos foi objecto do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº1/2015, Processo 173/13, Pleno da 1ª... -se se o caso se identifica com aqueles que foram apreciados na referida jurisprudência deste Supremo...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0634/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento... : 1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria... Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, tendo em conta... arguir a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, invocando o vício de violação de lei...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0242/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, veio interpor o presente recurso... ., entre outros, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Março de 2009, proferido... acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ditos apreciarem a mesma questão jurídica... a 1.ª instância não levou ao probatório, não pode este Supremo Tribunal Administrativo completar... em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 056/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação... Administrativo pode haver, excecionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo... ao facto de o Supremo Tribunal Administrativo ainda não se ter pronunciado sobre o tema – o qual, aliás... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação... compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 01065/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: BANCO... do direito nacional com o direito da União Europeia, o Supremo Tribunal Administrativo deve, nos termos... esta jurisprudência reiterada e constante, o Tribunal a quo tinha o dever de apreciar o erro sobre... recorrida, conclusões WW e YY Como é bem sabido, por ser jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo... conhecer da questão colocada pela recorrente; é certo que o fez contra a doutrina deste Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0404/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O MINISTÉRIO DA DEFESA – MARINHA NACIONAL...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 01101/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas... : A…………, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF... na argumentação que dirigiu a este Supremo Tribunal no sentido de obter a revogação da mesma...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0337/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1... – O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo... , acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder... - Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja objecto do recurso... jurisprudência do TJUE relativamente às normas jurídicas do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0250/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    em que ordenou (a fls. 164) a subida dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.) da sentença... .4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 26 de Agosto de 2015, proferido... /16.2BECBR 1. RELATÓRIO 1.1 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recorre para o Supremo Tribunal... como tribunal ad quem o Tribunal Central Administrativo Norte, a Recorrente pediu a correcção do lapso nessa...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0147/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o recurso... -09-2016 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. b) A Arguida não pode concordar com a decisão... foram apresentadas contra alegações. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público a fls. 124 e seguintes... 1 – RELATÓRIO A…………, Ld.ª, devidamente identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 061/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/11/2008, proferido no processo n.º 0904/08, no qual se pode ler... , tem o Supremo Tribunal Administrativo os poderes (de cognição) e os elementos necessários para julgar... : “[…] VI. A intervenção do Venerando Supremo Tribunal Administrativo torna-se, in casu... : I – Relatório 1. A……………, devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0389/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo... Tribunal Administrativo: 1. A………………. intentou, no TAC de Lisboa, contra CP – Caminhos de Ferro... os requisitos da sua admissão. Decisão Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0368/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... oposição do ali decidido com o acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Março de 2016... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Nas decisões jurídicas em confronto decidiu... , em sentido oposto ao concluído pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão fundamento. Os acórdãos... no caso dos presentes autos o acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Norte, que decidiu...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0398/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... da proposta vencedora e da proposta da Recorrente. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção... sem razão pelas razões que sumariou do seguinte modo: - tendo o Tribunal a quo, na fixação da matéria... do Programa do Procedimento, improcede a alegação da aqui Recorrente quando considera que o Tribunal... à matéria de facto provada; - nos termos da Jurisprudência uniformizada do STA - Acórdão 2/2014, de 21...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0372/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte... instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL IP recorreu...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0143/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório... A recorrente, A……….. S.A. intentou, junto do Tribunal Administrativo Circulo de Lisboa (TACL), acção... , a A………, S.A. recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que julgou inadmissível... aplicação do direito.” O Exmo Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal, pronunciou-se a fls... no presente acórdão: 1. Em 27.2.2013, foi proferida sentença por este Tribunal Administrativo de Círculo...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01440/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... deste Supremo Tribunal Administrativo por considerar que tal decisão está em oposição... alegações. 5 –A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu... . O Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo sustenta que o recurso deve ser findo por não...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0845/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. C... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro de 2007... decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide... em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... (liquidações n°s 10011411, 10011413, 10011416 e 10011417), vem interpor recurso para este Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01015/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO... entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão... Tribunal Administrativo não deve conhecer do objecto do recurso.» 1.7. Corridos os vistos legais... e reiterada deste Supremo Tribunal, (Cfr., entre outros, o ac. de 7/5/2003, rec. nº 1149/02.) não só...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 01485/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Se por douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no âmbito do processo... entendimento da realidade por parte do Acórdão recorrido, e que este Supremo Tribunal intervenha... ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A………., inconformada com o acórdão... ao Tribunal conforme este o refere no despacho de 15.05. 8. Ao contrário do entendimento do Tribunal... , ou sequer ser considerado um incumprimento atento a que, de imediato deu conhecimento ao Tribunal da recusa...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0819/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal» [STA] do acórdão desta Secção, datado... , proferido pela «Secção de Contencioso Administrativo» deste Supremo Tribunal. 3. Colhidos... de 11.05.2017 da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal - julgou totalmente... acórdão recorrido, ancorado na jurisprudência firme do Tribunal Constitucional, o facto de o legislador... , esta «diversidade» tem vindo a ser sublinhada por este Supremo Tribunal em vários arestos quer...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0939/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A……………, SA, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... , da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0201/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A……….., devidamente identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente, a excepção de erro... decidir na circunstância de apenas estar em causa matéria de direito. Neste Supremo Tribunal... para a forma de processo determinada pela lei. - O douto tribunal violou por errada aplicação...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 01254/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... ainda que a mesma fosse de qualificar como tarifa” (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo... /04), referindo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Outubro de 2004 (Proc. 0703... . 40397. Ou seja, este Supremo Tribunal já esclareceu que o DL n.º 322/91 não “afectou” a vigência... constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional», Estudos...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 060/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 09.11.17, que decidiu “negar provimento ao recurso jurisdicional... …….. – ………. …….., LDA (B……….) o fizeram. 4. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação... Administrativo Sul (TCAS, proferido a fls. 413-431. Nesse aresto, o tribunal a quo negou provimento... inquisitório previsto no artigo 58.º e 115.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0331/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 30... , revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0235/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ICP... . Conforme lavrou o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 05/15/2012, proferido no processo n... saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, invocando, para sustentar o seu entendimento... , nomeadamente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 5 de fevereiro de 2012, no âmbito... . Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 23 de novembro de 2016, no processo n...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0118/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... do Supremo Tribunal Administrativo de 21/06/2017- rec. nº 0158/17, proferido num processo de Recurso... , ou para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o fundamento exclusivo do recurso... não vincula este Supremo Tribunal. Vejamos então. 3.2. Nos n.ºs 1 e 2 do art. 83º do Regime Geral... da decisão do tribunal tributário de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0206/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    recorridas. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido... , questão sobre a qual ainda se não pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo. Quanto ao mérito... do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo o recurso é admissível por tal se afigurar... em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0471/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1... . Constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, entretanto sancionada pelo Tribunal... para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão... de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0888/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo de 14/03/1991, recurso n.º 27838, de 12/02/1981 e, mais recentemente... da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes... : RELATÓRIO 1. MINISTÉRIO PÚBLICO, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante «MP... recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte [doravante «TCA/N»] que, por acórdão...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0137/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . Este erro viola frontalmente jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo... a jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal Administrativo. 11. A Arguida desconhece... a jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal Administrativo. 18. A Arguida juntou a Imagem... a jurisprudência já firmada por este Supremo Tribunal Administrativo. 30. Mais requer... pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 0723/16, com data de 01-02-2017, contra...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0768/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Município... Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o pedido de reforma... da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como este Supremo Tribunal... Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem natureza... aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. A jurisprudência...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados