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  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 0609/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal... -alegou o recurso. 1.4 Recebidos os autos no Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público... o seguinte acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... , n.º 5, do Código de Processo Civil). 2.2.2 DA INCOMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO... o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «[q]uando o valor da causa...
  • Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 0855/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1... do tribunal e da inadmissibilidade do meio processual e referindo que não se verificava nenhum... , através da PARPÚBLICA, coloca à disposição do Tribunal de Contas toda a documentação que integra... pelo A. nos presentes autos, já este Supremo se pronunciou em várias acções administrativas especiais... /14). Por concordarmos com esta jurisprudência quanto ao que foi decidido no que respeita...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 01347/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A FAZENDA... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso... PÚBLICA recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente... deste Supremo Tribunal (acórdão de 24/02/2011, no proc. nº 0876/10) e reproduzindo MANUEL FAUSTINO... tratar-se da sua habitação própria e permanente. II. Não obstante o Tribunal “a quo” julgou...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 0745/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA... Secção do Supremo Tribunal Administrativo nos acórdãos proferidos em 8/03/207, no proc. nº 0227... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas... PÚBLICA recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a fls. 318 e segs... -Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento...
  • Acordão de 2018-02-21 (Processo n.º 091/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa... tem efeito suspensivo da decisão reclamada. Para o efeito, cita o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo... exclusivamente de direito, contrariamente ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21... sentido, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo: - de 14 de Setembro de 2016, proferido no processo n.º 946...
  • Acordão de 2018-02-21 (Processo n.º 01193/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem... proferido por este Venerando Supremo Tribunal Administrativo de 15-03-2017, de fls. 292 a 307... deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo. iii. A Fazenda Pública apresentou resposta quanto... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso... A……., melhor identificada nos autos, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto...
  • Acordão de 2018-01-10 (Processo n.º 01279/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    que a jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo já... Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... da Maia, veio a Reclamante interpor recurso para este Douto Supremo Tribunal Administrativo. Entende... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 24 de Fevereiro de 2016... Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar...
  • Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 066/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Associação Sindical... no tribunal «a quo». Portanto, a revista limita-se à referida «quaestio juris» – abstendo-se de atacar... Conselheiros, pormenor que demonstra não haver ainda, sobre o assunto, uma jurisprudência consolidada neste... Supremo. Ademais, a «quaestio juris» em presença oferece dificuldades nítidas, tendo até em conta... de repetibilidade, justifica uma reanálise pelo Supremo. Nestes termos, acordam em admitir a revista...
  • Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 061/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……….., identificado... adoptado pelo aresto «sub specie». Assim, e mostrando-se este conforme à jurisprudência unânime... do Supremo, não se justifica o recebimento da revista. Até porque não se divisa que, à decisão... objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas ao Tribunal...
  • Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 01120/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO 1... recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando estivesse em causa a apreciação... pelos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, mantendo-se a decisão... , pelo que os limites aplicáveis ao julgamento por um tribunal administrativo são os mesmos que se devem... da decisão arbitral que vier a ser proferida para o Tribunal Central Administrativo, nos precisos...
  • Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 058/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    . 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 9... Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... ). Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º do CPTA) B………… notificada do acórdão deste... Supremo Tribunal Administrativo que admitiu o recurso excepcional de revista interposto pela A…………., S... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 0415/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... ao recurso da Fundação CCB o Acórdão afirmou que este Supremo vinha decidindo no sentido... submeter à apreciação deste Venerando Tribunal é a de saber se, no caso em apreço, o despacho do Gestor... este Tribunal decidem admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2018. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro....
  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 01429/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Autoridade... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento... Tributária e Aduaneira interpõe recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em 16... . Destarte, a quanto alegado se deixa reiterado, não fez o tribunal de 1ª instância uma adequada... jurídica da Fazenda Pública. 14º· Por conseguinte, salvo o devido respeito, que muito é, o Tribunal...
  • Acordão de 2018-02-08 (Processo n.º 01215/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... com o entendimento dos Veneráveis Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão... , que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem sido especialmente exigente na apreciação deste critério negativo... em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia... : RELATÓRIO 1. A………., devidamente identificado nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 01353/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. A Fazenda... Pública vem recorrer para este Supremo Tribunal do segmento da por sentença de 03/05/2017 (fls. 42... /44), proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais... jurisdicional interposto referencialmente à douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, exarada a fls. 42/44, que revogou a decisão de aplicação...
  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 01538/13)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    1- Relatório: A Fazenda Pública, recorreu para este Supremo Tribunal do despacho do Meritíssimo... Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso e, em confirmar o despacho recorrido. Custas a cargo... e para os efeitos do artº 146º nº 2 do CPPT. A fls. 1356 dá conta ao Tribunal da remessa à Representação... processual subsequente deverá fazer-se para o Tribunal onde foi decidida a suspensão da instância... , o Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas, por forma a dispensar-se o pagamento...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 021/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 - RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a reclamação apresentada... - A Fazenda Pública interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que deu... , tomando como apoio para a sua decisão o douto acórdão de 05/04/2017 desse Supremo Tribunal proferido...
  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 01293/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    a argumentação do Ministério Público quando invoca a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo... Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem... o Ministério Público recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal... – No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal foram dados como provados e com interesse para a decisão... de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou que assiste legitimidade...
  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 0836/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso... 1 – RELATÓRIO A…………, S.A melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente, a excepção... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a correr termos sob o n.º 192/13.9BEPRT, sendo o desfecho...
  • Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 0609/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o apontado erro material...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 01313/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A FAZENDA... -Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de ser negado... à jurisprudência que, como muito bem sabe a Recorrente, há muito se consolidou nesta Secção do Supremo Tribunal... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente... PÚBLICA recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em 29/06/2017, que julgou...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 0898/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A sociedade... , de 29 de Dezembro. Tal questão já foi decidida nesta Secção do Supremo Tribunal Administrativo... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente... numeradas do processo administrativo em apenso aos autos; 2. Em 10/03/2006, a B…………, S.A., sociedade... a 10 do processo administrativo em apenso aos autos; 7. Não se conformando com tal liquidação...
  • Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 0446/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo: 1.O SINDICATO NACIONAL DO ENSINO... SUPERIOR (SNESup) interpôs, para o Pleno desta Secção, recurso para uniformização de jurisprudência... que ele não beneficiava de isenção de custas, estava em contradição com o acórdão do mesmo tribunal proferido... , JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA; 4.ª NO CASO SUB JUDICE, O QUE SE TRATA DE SABER... DOS SEUS ASSOCIADOS, TENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIDO QUE LITIGAVA COM ISENÇÃO SUBJETIVA; 6.ª O ACÓRDÃO...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 01447/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública veio interpor o presente... foi já apreciada em 15-03-2017, no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar... Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé . de 7... expressamente decidido pela jurisprudência dos tribunais superiores, inclusivamente por esse Douto Tribunal...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 0118/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... .1. A Fazenda Pública recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco... os autos baixar ao tribunal a quo, para se efectuar a devida prova testemunhal, cf. Art. 115º e 118º... a decisão, na parte recorrida pela Fazenda Nacional; 21 - Por o tribunal a quo ter feita a interpretação... /353, declarando a incompetência desse tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 0861/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    “A…………., Lda.”(doravante também Recorrente ou Impugnante) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo... contra-alegou. 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista... com o assim decidido e interpôs recurso desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul para o Supremo... que os poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito deste recurso estão limitados... tributário [do Supremo Tribunal Administrativo] apenas conhece de matéria de direito nos processos...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 01331/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1... – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso... Procurador-Geral adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 141/142 dos autos... foi motivada pela revogação do contrato administrativo de provimento (operada no âmbito das alterações...
  • Acordão de 2018-01-31 (Processo n.º 045/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1... do Supremo Tribunal Administrativo em, no provimento do recurso, revogar parcialmente a sentença... – A………….., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal... naquele Tribunal sob o n.º 1590/14.6BELRS, julgou parcialmente procedente o recurso interposto e reduziu... no Tribunal Tributário de Lisboa, concluindo nos termos seguintes: 1.º - Afigura-se que o presente...
  • Acordão de 2018-01-17 (Processo n.º 01285/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. PE…… - Parque... Eólico da …………, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo... Silvério Mateus e Branco Guimarães, bem como Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul nº 08035... na acepção do artigo 2º do CIMl. Tal questão foi já por diversas vezes colocada a este Supremo Tribunal... por que consideramos inteiramente correta a posição expressa pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 26...
  • Acordão de 2018-01-17 (Processo n.º 0759/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5... , do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, decidindo recurso judicial... interposto pela ora Recorrente, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé...
  • Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 01126/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal 1. Relatório... do Supremo Tribunal Administrativo, indicando como Acórdão Fundamento o proferido neste Supremo... afastada em sede de uniformização de jurisprudência. C. A jurisprudência desse Supremo Tribunal... do Supremo Tribunal Administrativo, que se consubstancia em saber se foi a AdSA “quem, nos anos de 2010...
  • Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 01495/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido... Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO recorreu, nos termos... .1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal...
  • Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 01474/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal... ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... -contratual intentada por A……………… SA. Aquele Tribunal indeferiu a referida pretensão e o TCA Norte... Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica... as partes a este propósito, o Tribunal considera que, pese embora a alegação do R. para o levantamento...
  • Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 01268/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo... ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO... , após conhecer dessas questões, decidiu confirmar o Acórdão do Tribunal de 1.ª instância. É desse... a pronúncia daquele Tribunal sobre alguns dos vícios arguidos no processo principal, considerou... ao Tribunal recorrido para que aí fossem analisados. 3. O TCA, procedendo a esse julgamento, decidiu...
  • Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 019/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 15... pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A………… SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1... Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 01502/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. Sindicato... idêntico já o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 23.02.2012, proferido no processo n. 097... a sentença recorrida o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 23.02.2012, processo n.º 097... da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso... e, subsequentemente, a decidir por este Colendo Supremo Tribunal ad quem, consiste em apurar se ocorrem in casu...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 01414/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO: A Fazenda Pública, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal... Tribunal Administrativo. Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público a fls. 110... este de que era a legítima proprietária, no montante de 19.060,47 €. 4.2 O Ilustre Tribunal “a quo” julgou totalmente... . Em consequência, o Tribunal recorrido condenou a Administração Tributária à devolução dos montantes entretanto...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 01311/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... : «Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por diversas vezes sobre questão similar à ora suscitada... .1. A Fazenda Pública recorre da decisão proferida em 26/5/2017 no Tribunal Tributário de Lisboa... 5 do C. Penal. A jurisprudência do S.T.A. tem entendido o dito conceito como sendo de aplicar... no processo nº 470/16, só para citar o mais recente. No mesmo sentido vai alguma jurisprudência...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 01289/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de Direito, excepto... judicial», - cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Março de 2009, rec. n.º 106... : Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo... 1 - RELATÓRIO A…………., Ldª vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do TAF de Beja de 9...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 01297/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação... como dedutível para efeitos fiscais (Cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/03/2006). J... para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão... que, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 09/03/2017 (no posterior acórdão de 12/7/2017 – a fls... de 2017, que revogou a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, na parte...
  • Acordão de 2018-01-24 (Processo n.º 0770/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A Fazenda... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o pedido de reforma. Custas pela requerente... da República Portuguesa Anotada, 1.º vol., Coimbra, 1984, p. 182. e entre outros o acórdão: do Tribunal... quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões a ele submetidas fossem de menor monta...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 092/12)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…………., advogado, residente na Rua... do processo administrativo) contém uma série articulada de razões de discordância relativamente à decisão... bastaria, por exemplo, “oferecer o merecimento dos autos” ou a “submeter à consideração do tribunal... do procedimento administrativo, como o da celeridade, da desburocratização e eficiência e “in dubio pro...
  • Acordão de 2018-01-17 (Processo n.º 0616/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida... .1. A…………. impugna, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a decisão administrativa de aplicação... do Tribunal Administrativo e Fiscal, no segmento em que determinou a condenação da Fazenda Pública... pronúncia: «A recorrente, FAZENDA PÚBLICA, vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 01486/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    é insuficiente para se poder considerar que a jurisprudência deste Supremo já está consolidada nesta... ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I... - O acto administrativo que exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional... em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 01423/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a sanção da caducidade do contrato de gestão não está prevista... ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I - RELATÓRIO... por este Tribunal, no passado dia 20/12, no julgamento de dois desses recursos – n.ºs 1013/17 e 1057... por este Supremo a questão suscitada nos autos e tendo essa resolução sido no sentido defendido... este Tribunal acordam em não admitir o recurso. Custas pelo IMT. Lisboa, 11 de Janeiro de 2018. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro....
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 01420/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido... para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, nos termos...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 01419/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado... de revista, já que podem ser autonomamente suscitados junto do Tribunal Constitucional. Não...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 01417/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    E DOS TRANSPORTES IP recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver... . Ou seja, este Supremo Tribunal decidiu a providência cautelar, em termos similares aos do acórdão...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 01056/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO... Industrial do Salgueirinho, Ponte de Sor, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco... . Esta questão que nos surge para resolver, não é nova neste Supremo tribunal, sendo que, pelo menos... do CPTA, 365.º, n.º 1, do CPC/2013] [cfr., entre outros, os Acs. deste Supremo Tribunal de 14... requerida, com todas as legais consequências. Custas neste Supremo Tribunal e no «TCAS» a cargo...
  • Acordão de 2018-01-10 (Processo n.º 01084/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. Banco... mais recentemente consolidada deste Colendo Supremo Tribunal Administrativo. Na verdade, a existência... , os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder... A………….., S.A., deduziu oposição, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, ao processo de execução... em 14/03/2017, pelo M.mo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou...
  • Acordão de 2018-01-10 (Processo n.º 0565/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. A………… e B... dos presentes autos — neste sentido, por todos, Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13... apreciada por esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo [cfr... do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Janeiro de 2010, proferido... ………… deduziram impugnação judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, do despacho de 30...
  • Acordão de 2018-01-11 (Processo n.º 0219/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... , acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal... : 1. RELATÓRIO 1.1. A………………, devidamente identificada nos autos, intentou no Supremo Tribunal... Administrativo ação administrativa contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [doravante «CSMP... pedido de aposentação/jubilação encontrava-se a exercer funções junto do Tribunal da Relação...
  • Acordão de 2017-12-20 (Processo n.º 0509/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... administrativa nem a audição das testemunhas arroladas. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal... Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel... ). Termos em que se julga este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia... : A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal...
  • Acordão de 2017-12-20 (Processo n.º 0897/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Vem a Autoridade... , a quem compete a decisão de tal reclamação é ao tribunal de 1ª instância e nunca ao STA; Assim... para o tribunal, para a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa. Portanto...
  • Acordão de 2018-01-10 (Processo n.º 01284/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... de IMI foi já apreciada no referido acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo no sentido que merece... do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, e revogar a decisão recorrida... para este Supremo Tribunal da decisão do TAF de Mirandela que julgou improcedente a impugnação... e Branco Guimarães, bem como Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul n.º 08035/14, de 4...
  • Acordão de 2017-12-20 (Processo n.º 0908/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    de todo o exposto acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo: I-RELATÓRIO 1.O SINDICATO NACIONAL... DO ENSINO SUPERIOR (SNESup) vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno desta... , ANÁLISE POR PARTE DO STA INEXISTINDO, POIS, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA; 4.ª NO CASO... NA DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DE APENAS 29 DOS SEUS ASSOCIADOS, TENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIDO...
  • Acordão de 2017-12-20 (Processo n.º 0917/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 68. Encontra-se, pois... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Exma... do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 25º, nºs 2, 3... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 11. Encontra-se, pois, preenchido... impugnada não está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal...
  • Acordão de 2017-12-20 (Processo n.º 01055/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    .1 Como vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... alegações. 5 – O Exmº Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu... que está em oposição com a decisão proferida o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo 31/03/2016, proferido... a prestação de garantia. O Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo sustenta...
  • Acordão de 2017-12-06 (Processo n.º 0926/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Fazenda... , o entendimento largamente maioritário da jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr., entre outros... indemnizatórios. J. Como tem vindo a ser a posição maioritariamente reiterada pela jurisprudência do Supremo... Tribunal Administrativo em situações similares, veja-se o Ac. 01041/06 de 15/02/2007 (Todos os acórdãos... Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento...
  • Acordão de 2018-05-16 (Processo n.º 0318/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1... prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem... , os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência... 280º, n.° 5 do CPPT, tendo apresentado quatro sentenças de tribunal de igual grau e elegeu... jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão...
  • Acordão de 2018-05-16 (Processo n.º 0419/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1... , é hoje jurisprudência assente deste Colendo Supremo Tribunal, a qual podemos destacar, como exemplo... do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Dezembro de 2017, proferido no processo n.º 01115... Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em conceder provimento ao recurso... .1. A………… deduziu reclamação, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra o despacho de indeferimento...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 01261/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A…………., melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a impugnação... decidido e recorre para este Supremo Tribunal imputando à sentença, erro por não ter considerado estar... à que se suscita nos presentes autos, se pronunciou este Supremo Tribunal, em sede do processo n.º 1654...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 0827/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. B... jurisprudencial consolidado nesta Secção do Supremo Tribunal Administrativo que embora o pagamento... do Supremo Tribunal Administrativo também já admitiu o prosseguimento da lide de oposição... do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso... a jurisprudência do STA após as mais recentes decisões do Tribunal Constitucional, que a responsabilidade...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0232/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal Administrativo: ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, veio interpor o presente... tributário; 6. Conforme lavrou o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 05/15/2012, proferido... interpôs recurso, per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, invocando, para sustentar... o seu entendimento, nomeadamente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 5 de fevereiro... , al. a) da LGT) - (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 23 de novembro...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 01648/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1... .1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo... . e) do CIVA. Nesse anterior acórdão este Supremo Tribunal logo concluiu pela improcedência do recurso, quanto... esta questão (sobrante). 3.2. Exarou-se no dito aresto do STA: «A questão que este Supremo tribunal... , que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as operações isentas de IVA nos termos desta...
  • Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 0791/13)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tendo a requerente/impugnada sido condenada... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir parcialmente... o que a requerente pretende é, concretamente, “que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda... . e entre outros o acórdão: do Tribunal Constitucional n.º 467/91 in DR II Série de 2 de Abril de 1992... de maior valor, designadamente quando o trabalho exigido ao tribunal e a complexidade das questões...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0413/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: INFARMED - Autoridade... , que o Supremo o clarifique. Nestes termos, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Lisboa, 3...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 01504/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Vieram... ). Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal... do remanescente da taxa de justiça e o tribunal não se pronunciou quanto a essa questão. Decidindo... à dispensa do remanescente da taxa de justiça. Sobre a questão colocada pelas partes já este Supremo... Tribunal se pronunciou diversas vezes, tendo sempre concluído que não se justifica a dispensa...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 01023/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 - RELATÓRIO – A Representante da Fazenda Pública, vem recorrer para este Supremo Tribunal... pelo que temos de a qualificar como questão nova a qual não pode ser sujeita à sindicância deste Supremo Tribunal que actua... da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida... de IRS, montante de 49.194,51 €. 4.2 O Ilustre Tribunal “a quo” considerou, na decisão ora em crise...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 0264/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação... relevância jurídica e social ainda não decidida em momento anterior pelo Supremo Tribunal Administrativo. 3... uma reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, de forma a assegurar a melhor aplicação do direito... jurídica e social ainda não decidida em momento anterior pelo Supremo Tribunal Administrativo. * 3... pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 01132/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    21 Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 07.05.2015, a providência cautelar de suspensão... do serviço corrente num Tribunal com as características do ………..de ………, cujo ritmo de trabalho... para a Secção Central do Tribunal e que precisa de ser Registado, Autuado e Distribuído como Inquérito (‘RDA... de que no dia 13 de Setembro de 2013, em visita a esse Tribunal, encontrou um rol de processos...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0395/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: Polis Litoral Norte... de um «plano de trabalhos» com o grau de minúcia exigido – e, alegadamente, mal decidida pelo tribunal «a quo... foi ainda objecto de esclarecimento por parte do Supremo. Donde se segue a necessidade...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0393/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    a requerida providência. Decisão que o Tribunal Central Administrativo Sul manteve. É desse... se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal... ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I... -03-16, Acta nº 40/2016, Acta nº 152/2016.” Aquele Tribunal, por sentença de 03/10/2017, indeferiu... Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0326/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: RELATÓRIO... A…………., professora, residente na ……….., em Viana do Castelo, intentou, no Tribunal Administrativo... : diversamente do sustentado pelo Tribunal a quo (e mesmo que se tratasse de acto administrativo lesivo... comuns o tribunal pode, a título incidental, conhecer da ilegalidade de um acto administrativo que já não... : a) se determinado acto deve configurar-se como acto administrativo (na parte que releva nos autos...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0392/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 6 de Dezembro... , revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A……….. recorreu, nos termos do art. 150º, 1...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0387/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 6... possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... .º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A…………, SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1...
  • Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 0249/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    na jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte nos termos do Acórdão de 09.10.2015, proferido... concreto, porquanto nele são suscitadas questões sobre as quais o Supremo Tribunal Administrativo ainda... admitida no Supremo Tribunal Administrativo revista excepcional nos termos do Acórdão [Formação... de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCA], de 09.10.2015, que negou... provimento ao recurso de apelação para ele interposto do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01230/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. A……………… intentou, no Tribunal... Administrativo e M. Juíza afeta ao Tribunal Tributário, ambos do TAF de Leiria, que se declararam... a atribuição ao Tribunal Administrativo de Leiria da competência para o conhecimento e decisão... administrativa comum intentada contra o Município de Óbidos, se o tribunal administrativo se o tribunal... que declarou a incompetência do tribunal administrativo de círculo do Tribunal Administrativo e Fiscal...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01412/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... do Tribunal Central Administrativo do Norte [«TCA/N»], datado de 24.02.2017, proferido no âmbito... interposto para o STA do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte nos autos em epígrafe... do artigo 141.º do CPA. 3.º No(s) acórdão(s) fundamento(s) Acórdão do Tribunal Central Administrativo... Sul de 19.12.2013, processo n.º 09849/13 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 74/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – artº 152º... de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre tal temática, sem daí ter tirado qualquer... do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso... Administrativo Norte no proc. n.º 25/00, em 25 de Fevereiro de 2016. Acórdão fundamento – Tribunal... do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no proc. n.º 2834/09, em 15 de Julho de 2009...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 01093/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 19/09/2012, proferido no processo nº 0883/12. A recorrente... 05701/12, por alegada oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 19... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita... do C.P.P.T, apresentar recurso para este Supremo Tribunal, com o fundamento em oposição de acórdãos... : «A) É manifesta a contradição entre o ACÓRDÃO-RECORRIDO (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0128/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………. e cônjuge... ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... do tribunal a quo, conforme Lei e jurisprudência superior pacífica. IV. Assim, e uma vez... B……….., com os demais sinais dos autos, interpõem recurso jurisdicional da sentença do Tribunal... Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou improcedente o recurso judicial...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01211/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Autoridade... ) e pela Jurisprudência (designadamente do próprio Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto) produzidas sobre... Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 08/06/2017, que concedeu... -06-08 pelo Tribunal Central Administrativo Sul que determinou a anulação da decisão de indeferimento...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 0343/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Dr...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 01675/15)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos... : RELATÓRIO 1. A…………, devidamente identificada nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo... com aquela sentença, interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal [cfr. fls. 291 e fls. 299... tem por objeto a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 24 de abril...
  • Acordão de 2018-04-18 (Processo n.º 01133/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... , Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26. 10.2011, recurso 517/11, in www.dgsi.pt). O prazo... , pag. 154 e também o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8.07.2008, recurso 178... 1 – RELATÓRIO A………….., melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente, a excepção peremptória...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0296/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………… e B... o decidido no tribunal «a quo». Esta formação já se confrontou com uma questão similar no rec. n.º 66... , pormenor que demonstra não haver ainda, sobre o assunto, uma jurisprudência consolidada neste... Supremo. Ademais, a «quaestio juris» em presença oferece dificuldades nítidas, tendo até em conta... de repetibilidade, justifica uma reanálise pelo Supremo.” Ora, e não estando ainda decidido o rec. n.º 66...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0293/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………… e B... desse género de assuntos – um relevo credor da sua reapreciação pelo Supremo. Assim...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0259/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    , 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 19... pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal... Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal... Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório 1.1. A………… SGPS SA recorreu, nos termos do art. 150º... da jurisprudência e da doutrina, sendo que a decisão recorrida está a seu ver em contradição...
  • Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 0785/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    de revista» do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], de 10.02.2017, que concedeu... ], da sentença pela qual o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF] condenou este último a pagar... foi admitida por este Supremo Tribunal - formação a que alude o nº6 do artigo 150º do CPTA. 4... permanente - ver artigos 29º e 30° do DL nº106/2002, de 13.04; XIII. Em suma, nem da jurisprudência... que nela foi desvirtuada a verdadeira questão que havia sido colocada ao tribunal, ou seja, o réu...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0105/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação... , excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão... decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 03/03/2016, fls.492... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja proferiu nova sentença em 24/08/2016, fls.598... recorreu dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 13/09/2017, fls. 734...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 01428/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. Vem a Fazenda... Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão... Pública, requerer a reforma do acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... do Supremo Tribunal, na ponderação da complexidade da causa não podia deixar de invocar... Administrativo proferido nos presentes autos em 17.01.2018 (fls. 205 e segs.), invocando o disposto...
  • Acordão de 2018-03-14 (Processo n.º 0825/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 - RELATÓRIO A Fazenda Pública, vem recorrer para este Supremo Tribunal do despacho do Tribunal... Administrativo e Fiscal do Porto, proferido em 3 de Setembro de 2015 a fls.87 dos autos, que a mandou... do Tribunal “a quo” mandou notificar a Fazenda Pública para efectuar o pagamento da taxa de Justiça... do RCP) A decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior (despacho fls. 100; art. 641º n...
  • Acordão de 2018-04-11 (Processo n.º 0276/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    pelo contrário, a mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem-se... desta jurisprudência do TJUE, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... a ser colocada repetidamente a este Supremo Tribunal Administrativo, que lhe tem vindo a dar... do Supremo Tribunal Administrativo: - de 27 de Novembro de 2013, proferido no processo n.º 654... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 28 de Novembro de 2012, proferido...
  • Acordão de 2018-03-07 (Processo n.º 0123/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Autoridade... e social e à importância fundamental da questão, é entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.6.2010, proferido no recurso nº 296/10). xvi) Ora... em Contribuição Autárquica (v.d. Supremo Tribunal Administrativo — Proc. nº 025292, de 11-10-2000; Proc. nº... ver apreciada já foi decidida, de forma reiterada e uniforme, pelo Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-02-28 (Processo n.º 0708/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1... Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo... do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional... verbis pelo aresto do Tribunal Central Administrativo Sul. V - Na verdade, a decisão que legitimou...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 0248/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., identificado... da revista, a fim de que o Supremo esclareça a «quaestio juris» - relacionada com incompatibilidades... recorrido e a dita pronúncia do Supremo, por outro, justificam o recebimento da presente revista...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 0165/16)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – GOP... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artº 27º, nº1, al. b) do ETAF, 152º, nº4... de questão distinta.» [neste sentido vd., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo... Recorrido e do Acórdão Fundamento, por este Supremo Tribunal Administrativo, em 14 de dezembro de 2011... , de 2013-10-30, posição que é de resto, e partilhada por esse Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 01129/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita... , acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal, por alegada oposição... , o acórdão deste supremo tribunal datado de 18/06/2014, rec. n.º 01942/13)” tendo uniformizado...
  • Acordão de 2018-03-22 (Processo n.º 01486/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO... que a jurisprudência deste Supremo já está consolidada nesta matéria. O que nos leva a concluir que se mantém... questões a debater. C. Depois porque a interpretação de tais normas não foi feita pelo tribunal... o chamado preço de entrada, ou 1° preço. I - O acto administrativo que exclui essas despesas... . fls. 2 e 57-14, do processo administrativo PRODER]. 2) Em 31/07/2013 a autoridade de gestão...
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