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  • Acordão de 1939-11-28 (Processo n.º 050451)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Da sentença proferida, na 5 vara... ; e este Supremo Tribunal, fundando-se em que o caso de saber se e necessaria ou desnecessaria... para o tribunal pleno, com o fundamento de se achar em oposição com o acordão de 26 de Outubro de 1935... de competencia do tribunal a quo), cumpre que do recurso se conheça.Ora, e de manter-se a doutrina... de Legislação e Jurisprudencia, 68, pagina 326). Cabia a causa na alçada da Relação...
  • Acordão de 1939-12-02 (Processo n.º 050462)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A, maior, solteira, domestica, residente... provimento ao recurso e condenam o recorrente nas custas.E, concluindo, este Supremo Tribunal da Justiça... .Recorreu de revista o dito curador e este Supremo Tribunal, por acordão de folhas 269 e seguintes, negou... ; e com intervenção do tribunal colectivo procedeu-se ao julgamento, em que se observaram as formalidades... -a e confirmou o acordão da Relação.O curador da interdita recorreu ainda para o tribunal pleno...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 285/1939, Série I de 1939-12-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50451

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 287/1939, Série I de 1939-12-09

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50462

  • Acordão de 1940-06-07 (Processo n.º 050789)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Em acção com processo ordinario intentada... , foi o respectivo despacho revogado por acordão da Relação do Porto, que por sua vez este Supremo Tribunal... para tribunal pleno, por haver entre ele e o de 26 de Julho de 1935 oposição sobre o mesmo ponto...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 142/1940, Série I de 1940-06-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50789

  • Acordão de 1940-10-29 (Processo n.º 025051)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em secções reunidas no Supremo Tribunal de Justiça: A, socia gerente da casa de cambios B... Publico; e como neste Supremo tribunal se entendesse que o crime de que a re e acusada de ter cometido... .Todavia por motivo que não cumpre a este Supremo Tribunal perscrutar, o Codigo de Falencias, no seu artigo... de degredo em possessão de 1 classe, em 2000 escudos de imposto de justiça e na indemnização aos queixosos... do artigo 6 do Codigo Penal, e neste sentido, revogando a decisão do tribunal colectivo, julgou...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 259/1940, Série I de 1940-11-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25051

  • Acordão de 1940-12-13 (Processo n.º 050938)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em secções reunidas no Supremo Tribunal de Justiça: O Banco Nacional Ultramarino propos... pela Relação e tambem por este Supremo Tribunal no seu acordão de folha 237; e e deste acordão... ao mesmo acordo a que o processo alude, este Supremo Tribunal adoptou no acordão de 16 de Dezembro desse... interposto para tribunal pleno o presente recurso.Na verdade, enquanto o acordão citado...
  • Acordão de 1940-12-13 (Processo n.º 051019)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    , portanto, os do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, sem custas, e fixar... deles, mandando-se arquivar o processo. O acordão de 22 de Junho de 1937, tambem deste Supremo Tribunal... do Decreto n. 25882 não diz que no caso de o inventario terminar feitas as citações o imposto de justiça... que este Tribunal, no seu acordão de 11 de Dezembro de 1934, decidiu que, mesmo deixando o ausente...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 1/1941, Série I de 1941-01-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50938

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1941, Série I de 1941-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51019

  • Acordão de 1941-02-21 (Processo n.º 025226)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: No 2 juizo criminal do Porto, e em processo iniciado... a decisão da 1 instancia e mandou julgar procedente a alegada excepção, e o Supremo Tribunal confirmou... .E deste acordão do Supremo que vem interposto, pelo Ministerio Publico, e mandado seguir, recurso... para o pleno, por oposição com o acordão deste mesmo Tribunal de 17 de Janeiro de 1939, na Col. Of., pagina... da competencia do tribunal em cuja area se consumou a infracção. Tudo se resolve a determinar...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 52/1941, Série I de 1941-03-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25226

  • Acordão de 1941-07-11 (Processo n.º 025196)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordão do Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: Acusado de haver vendido reses doentes... escudos por dia. Recorreu do acordão condenatorio para este Supremo Tribunal e, minutando o recurso... do artigo 55 do citado decreto n. 20282. O acordão deste Supremo Tribunal a folhas.... negou provimento... pelos tribunais comuns. O acordão deste Supremo Tribunal de 14 de Junho de 1935, proferido num conflito... de jurisdição, decidiu afirmativamente, e a mesma doutrina perfilhou o acordão deste Supremo Tribunal...
  • Acordão de 1941-07-15 (Processo n.º 025246)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordão, em conferencia, os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, recorrido em tribunal pleno... Publico ante este Supremo Tribunal, respondeu a folhas 53, sustentando que o artigo 576 do Codigo... . E para arrumar de vez o assunto propunha que este Supremo Tribunal, em sessão plena, lavrasse o seguinte assento... estes fundamentos acordamos, em tribunal pleno, em que seja revogado o acordão recorrido...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 169/1941, Série I de 1941-07-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25196

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 170/1941, Série I de 1941-07-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25246

  • Acordão de 1941-12-19 (Processo n.º 025347)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo tribunal de Justiça: O Tribunal da Relação de Lisboa, por acordão de 14... e de natureza penal, fora da competencia e julgamento do Tribunal de Reclamações e Transgressões... da Camara Municipal de Lisboa. Porem, o mesmo Tribunal, por acordão de 18 do referido mes e ano... , declarou que esta transgressão e de natureza fiscal, da competencia e julgamento do mencionado Tribunal... do Codigo de Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinario a fim de se fixar jurisprudencia...
  • Acordão de 1941-12-19 (Processo n.º 051141)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A e esposa, B, propuseram a presente acção ordinaria... legais desde a data do recebimento, etc. A folhas 381 recorreram os reus da revista para este Supremo... Tribunal, que, por acordão de folhas 465, concedeu, em parte, provimento ao recurso, julgando a acção... desse acordão para o tribunal pleno.Foi admitido esse recurso por despacho de folhas 487 e mandado... ? Muito se tem escrito na doutrina e na jurisprudencia a tal respeito, sendo divergentes as opiniões...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 1/1942, Série I de 1942-01-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25347

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1942, Série I de 1942-01-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51141

  • Acordão de 1942-07-10 (Processo n.º 025397)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em sessão plena do Supremo Tribunal de Justiça: Do acordão de folhas 210 interpos recurso... Tribunal de Justiça agora recorrido repeliu, por não se tratar do pedido de indemnização em acção... para o tribunal pleno o A por, segundo alega, haver oposição entre a sua doutrina e a do acordão... de 11 de Junho de 1941, publicado a folhas 396 do n. 6 do Boletim Oficial do Ministerio da Justiça... , por o valor da indemnização pedida estar dentro da alçada do juiz de direito, razão que o acordão do Supremo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 165/1942, Série I de 1942-07-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25397

  • Acordão de 1942-12-18 (Processo n.º 051837)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A (Tojal), na falencia de seu marido, B... , firmado por cinco ilustres juizes deste Supremo Tribunal. Nos termos expostos, negam provimento... , paragrafo 2, do Codigo Comercial.Pelo acordão deste Tribunal de folhas..., de conformidade com o despacho... , visto estar em oposição sobre o mesmo ponto de direito com os tambem deste Tribunal de 12 de Março... de 1937 e de 18 de Junho de 1939, transitados em julgado, interpos-se recurso para tribunal pleno...
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