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  • Acórdão n.º 551/2007 - Diário da República n.º 232/2007, Série I de 2007-12-03
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional

  • Acórdão n.º 124/93 - Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição

  • Acórdão n.º 367/92 - Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que deflui do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, em conjugação com a alínea b) do mapa VI anexo a este diploma, na parte em que restringe a competência do Tribunal de Família e de Menores de Faro, relativamente à área territorial do círculo judicial de Faro, com exclusão da comarca sede desse círculo, ao julgamento das questões de facto nas «acções de família» cujo valor seja superior ao da alçada da relação

  • Acórdão n.º 61/91 - Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1.º da referida portaria

  • Acórdão n.º 1/96 - Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)

  • Acórdão n.º 452/89 - Diário da República n.º 167/1989, Série I de 1989-07-22
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento

  • Acórdão n.º 414/89 - Diário da República n.º 150/1989, Série I de 1989-07-03
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas de alguns artigos dos Decretos-Leis n.os 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 424/86 e limita os efeitos da inconstitucionalidade das referidas normas

  • Acórdão n.º 403/89 - Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores

  • Acórdão n.º 310/2001 - Diário da República n.º 229/2001, Série I-A de 2001-10-02
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ª

  • Acórdão n.º 321/89 - Diário da República n.º 92/1989, Série I de 1989-04-20
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto já produzidos

  • Acórdão n.º 325/89 - Diário da República n.º 89/1989, Série I de 1989-04-17
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei

  • Acórdão n.º 320/89 - Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma

  • Acórdão n.º 221/89 - Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

  • Acórdão n.º 220/89 - Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010 - Diário da República n.º 72/2010, Série I de 2010-04-14
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)

  • Acórdão n.º 185/89 - Diário da República n.º 56/1989, Série I de 1989-03-08
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República

  • Acórdão n.º 184/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes

  • Acórdão n.º 218/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho, enquanto aprova o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR (apenas no referente à eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração), e do n.º 3 do mesmo artigo, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das demais normas objecto do pedido

  • Acórdão n.º 182/89 - Diário da República n.º 51/1989, Série I de 1989-03-02
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República

  • Acórdão n.º 183/89 - Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março

  • Acórdão n.º 120/89 - Diário da República n.º 30/1989, Série I de 1989-02-04
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

  • Acórdão n.º 356/89 - Diário da República n.º 118/1989, Série I de 1989-05-23
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 - Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional

  • Acórdão n.º 307/88 - Diário da República n.º 18/1989, Série I de 1989-01-21
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição

  • Acórdão n.º 306/88 - Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20
    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

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