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  • Acórdão n.º 161/2003 - Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 161/2003 Processo n.º 64/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional n.º 326/86). A Lei Constitucional n.º 1/89 veio, porém, reconhecer-lhes tal poder... , o invocado vício de ilegalidade. III - Decisão 12 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide... Acórdão, entendi que o Tribunal Constitucional deveria ainda ter declarado a ilegalidade das normas... . Entendo, portanto, que o Tribunal Constitucional não poderia conhecer deste...
  • Acórdão n.º 1203/96 - Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação dos artigos 106.º, n.º 2, e 168.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República -, da norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho, que, ao fixar em 10% a taxa da contribuição das entidades empregadoras para o regime geral de segurança social, reduz o valor da contribuição global preexistente, e da norma do artigo 10.º do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que estes só se produzam a partir da data de publicação do acórdão; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 1203/96 Processos n.os 270/90 e 1/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... : I - 1 - Um grupo de deputados do Partido Socialista requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos... . Refira-se em abono deste entendimento que o Tribunal Constitucional... do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, disse o Primeiro... - Mais tarde, o Procurador-Geral da República requereu também ao Tribunal Constitucional, nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 - Diário da República n.º 48/2014, Série I de 2014-03-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira

    Excerto do texto do diploma:
    do capital de remição [alínea b)]. 5 - É abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre... de pensões, seguindo a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a esta matéria e esclarece... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 Processo n.º 1127/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), a apreciação...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 - Diário da República n.º 44/2014, Série I de 2014-03-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional n.º 298/88 e n.º 531/98, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano... . De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, em caso de multiplicidade de perguntas, as mesmas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 Processo n.º 100/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional A - O pedido e apresentação do objeto do referendo. 1 - O Presidente da República... .º, n.º 1 da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de janeiro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 Processo n.º 639/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Um grupo de seis deputados à Assembleia Legislativa da Região... Autónoma da Madeira submeteu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 2, alínea g... (CRP), têm legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata... autónomas e em violação do respetivo estatuto. O requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 447/91 - Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 447/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Procurador... -Geral-Adjunto em exercício neste Tribunal Constitucional como representante do Ministério Público... a sua pretensão no facto de o Tribunal Constitucional ter julgado inconstitucional tal norma... . 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da CRP, «o Tribunal Constitucional aprecia e declara... de Agosto de 1984, e também publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol. (1984), p. 153...
  • Acórdão n.º 61/2004 - Diário da República n.º 49/2004, Série I-A de 2004-02-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

    Excerto do texto do diploma:
    . A recente jurisprudência do Tribunal Constitucional - expressa nomeadamente nos Acórdãos n.os 689... Acórdão n.º 61/2004 Processo n.º 471/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... , alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a este Tribunal Constitucional... /99, do Tribunal Constitucional). Na verdade, os referidos diplomas estabelecem... do artigo 63.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei...
  • Acórdão n.º 401/91 - Diário da República n.º 6/1992, Série I-A de 1992-01-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 401/91 Processo n.º 205/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281... , o Tribunal Constitucional considerou que a norma em causa, «quando equacionada e lida em função... ». 3 - Posteriormente, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (já... uma divergência jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional, o Ministério Público...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 - Diário da República n.º 50/2012, Série I de 2012-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 Processo n.º 652 11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Requerente e objeto do pedido. O Provedor de Justiça... apresentou ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d... que oportunamente se dirigiu ao Tribunal Constitucional a respeito de outra norma do Regulamento e que deu... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), para se pronunciar, querendo...
  • Acórdão n.º 472/95 - Diário da República n.º 206/1995, Série I-A de 1995-09-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto n.º 266/VI da Assembleia da República, conjugada com o disposto na alínea a) do artigo 2.º do mesmo decreto, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do mencionado decreto, quando conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do seu artigo 2.º

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 472/95 Processo n.º 363/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Presidente da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, invocando o preceituado... várias categorias ou ordens de tribunais, para além do Tribunal Constitucional: os tribunais judiciais... inclui algumas regras quanto ao Tribunal Constitucional, aos tribunais judiciais (artigo 212.º... relativamente ao Tribunal Constitucional (artigo 225.º), aos tribunais judiciais (artigo 213.º...
  • Acórdão n.º 187/99 - Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Tavira na sua sessão de 26 de Fevereiro de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 187/99 Processo n.º 167/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O presidente da Câmara Municipal de Tavira requereu ao Tribunal Constitucional, por carta... - Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação de constitucionalidade... de concordância do órgão deliberativo e da aprovação pelo Tribunal Constitucional, promover um amplo... : «Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação...
  • Acórdão n.º 185/96 - Diário da República n.º 75/1996, Série I-A de 1996-03-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 185/96 Processo n.º 645/93 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, veio em síntese conclusiva dizer o seguinte... e 44.º da Constituição. Como, a propósito, se lê no Acórdão deste Tribunal Constitucional... execução» (Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 307/88, publicado no Diário da República, 1.ª... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer que o Tribunal...
  • Acórdão n.º 748/93 - Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

    Excerto do texto do diploma:
    pela jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional e também por Figueiredo Dias, Direito Penal 2, parte... Acórdão n.º 748/93 Processo n.º 109/93 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... e), da Constituição, veio requerer que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... -se por inconstitucionais. 7 - O Tribunal Constitucional teve já ensejo... ; 5.º Deste modo, mesmo quando se considere que aquele preceito constitucional...
  • Acórdão n.º 683/2005 - Diário da República n.º 17/2006, Série I-A de 2006-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003

    Excerto do texto do diploma:
    , em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas... ), o Movimento pelo Doente (MD) e o Nova Democracia (PND) apresentar no Tribunal Constitucional... no Tribunal Constitucional em 31 de Dezembro de 2003 não apresentaram contas relativas a 2003... ). O Tribunal Constitucional considerou, pelo Acórdão n.º 321/2005, que não... ; Custos - 51904; Resultado negativo - 19219. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 805/93 - Diário da República n.º 2/1994, Série I-A de 1994-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... dos tribunais judiciais de 1.ª instância - que a jurisprudência do Tribunal Constitucional sustenta... , 1993, p. 675, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o já citado Acórdão n.º 367... a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... Acórdão n.º 805/93 Processo n.º 690/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - Em 7...
  • Acórdão n.º 562/2003 - Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

    Excerto do texto do diploma:
    - [...] é também jurisprudência constante desse Venerando Tribunal que o conceito jurídico-constitucional... Acórdão n.º 562/2003 Processo n.º 577/99 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional. Em resposta, o Presidente da Assembleia da República... no artigo 266.º, alínea c), n.º 1), do EMGNR (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 127/84, 310... o memorando previsto no artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional e entregue a todos os juízes...
  • Acórdão n.º 258/2007 - Diário da República n.º 93/2007, Série I de 2007-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    como a «jurisprudência tradicionalmente restritiva [do Tribunal Constitucional] em matéria de autonomia», propunha... Acórdão n.º 258/2007 Processo n.º 411/2007 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... e seguintes da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei... ), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... . O pedido, entrado na secretaria do Tribunal Constitucional em 26...
  • Acórdão n.º 18/2007 - Diário da República n.º 36/2007, Série I de 2007-02-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 18/2007 Processo n.º 197/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... -se no Acórdão deste Tribunal n.º 278/2001 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 50.º, pp. 551 a 559... ao Acórdão n.º 81/03 - à jurisprudência do Tribunal a propósito do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição... pelo Tribunal Constitucional a propósito dos poderes que cabem às Assembleias Legislativas... coincidente com aquele que é sufragado pelo Tribunal Constitucional. - Carlos Pamplona de Oliveira. ...
  • Acórdão n.º 373/2004 - Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 373/2004 Processo n.º 131/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... : O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 281.º, n.º 1... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição, 51.º da Lei do Tribunal Constitucional e 12.º, n.º 1... da Assembleia da República. Pede, por isso, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... .º 497/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 14.º vol., pp. 227 e segs.). E também no Acórdão n.º 320...
  • Acórdão n.º 97/2000 - Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 97/2000 Processo n.º 635/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... - O procurador-geral-adjunto neste Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público, veio... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/99, publicado... '. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 311/93, considerou que 'a autorização comporta...
  • Acórdão n.º 162/95 - Diário da República n.º 106/1995, Série I-A de 1995-05-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138/85, da mesma data

    Excerto do texto do diploma:
    pelo Tribunal Constitucional - nas mesmas partiu-se de «permissas erróneas»; g) É que, em primeiro lugar... junto deste Tribunal veio, como representante do Ministério Público e com base nos artigos 281.º, n.º 3... da lei fundamental, através dos Acórdãos n.os 258/92, 353/94 e 354/94, deste Tribunal... e normas constitucional e legal, desta feita incidindo a sua solicitação no sentido de ser declarada... de a dita norma ter já, por este Tribunal, sido explicitamente julgada inconstitucional, por violação...
  • Acórdão n.º 1/97 - Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia no sentido de que as normas do decreto n.º 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º da Constituição e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, da Constituição; c) Pronuncia-se, por isso, pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo decreto

    Excerto do texto do diploma:
    ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das normas constantes do decreto n.º 58... constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas... do n.º 2 do artigo 201.º). Neste mesmo sentido, o Tribunal Constitucional entendeu... disciplinável administrativamente [cf. acórdão citado, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10.º vol., 1987... em crise, pelo que o Tribunal Constitucional entende que elas não contrariam o princípio da separação...
  • Acórdão n.º 134/2000 - Diário da República n.º 78/2000, Série I-A de 2000-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/M, de 22 de Março, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, na versão da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 134/2000 Processo n.º 637/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público... , requereu, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c... e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º, n.º 3, e 56.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 - Diário da República n.º 227/2013, Série I de 2013-11-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil"

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 Processo n.º 68/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada... . O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.º 625/03 (disponível in www...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 - Diário da República n.º 184/2013, Série I de 2013-09-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 Processo n.º 185/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da LTC, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo...
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