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  • Acórdão n.º 180/92 - Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 180/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional vem, nos termos do artigo 281.º, n.º 3... , da Constituição da República e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, requerer... -Ministro, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu... de Portugal). III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 - Diário da República n.º 94/2011, Série I de 2011-05-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 Processo n.º 283/11 Acordam em plenário no Tribunal... à margem própria de intervenção administrativa. 14.º Com efeito, afirmou o Tribunal Constitucional... , o Tribunal Constitucional decide: a) Pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade das normas... , por parte do Tribunal Constitucional, de conflitos de competências entre órgãos de soberania... no acesso ao ensino superior público, já atrás aludida, teve ocasião o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 39/88 - Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 3.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do princípio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vêm impugnadas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 39/88 Processo n.º 136/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional Federal Alemão (apud Almeno de Sá, Administração do Estado, Administração... , seguindo a jurisprudência da Comissão Constitucional, «a garantia de recurso contencioso... , da Constituição). O texto constitucional... que, agora, há que confrontar com o princípio constitucional da indemnização. E que conferi-lo, bem assim...
  • Acórdão n.º 33/88 - Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 33/88 Processo n.º 300/87 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional (T. Const... já foi julgada inconstitucional em seis casos concretos por este mesmo Tribunal, louvando-se, pois... seguintes à sua nomeação, será este designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. § 2.º... que uma sentença proferida pelo tribunal de comarca e serão executadas pelos tribunais cíveis, quando a execução... como «tribunal arbitral necessário»; b) O terceiro árbitro deixou de ser...
  • Acórdão n.º 76/88 - Diário da República n.º 93/1988, Série I de 1988-04-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª normas da deliberação n.º 17/CM/85 da Câmara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, com ressalva, porém, da situação dos contribuintes que não tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a «tarifa de saneanemto», restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles só virão a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 76/88 Processo n.º 2/87 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I Introdução 1... apurar se a matéria da deliberação ofende algum princípio constitucional... de Justiça) ou por infracção ainda a outro referente constitucional (como é permitido pelo artigo 51.º, n... da validade constitucional de tais normas. Aliás, ainda que se quisesse dar ao pedido do Provedor... , numa perspectiva constitucional, como categoria tributária autónoma. Nesta óptica, ela constitui...
  • Acórdão n.º 64/88 - Diário da República n.º 90/1988, Série I de 1988-04-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição -, da norma do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicar às associações sindicais o disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    -adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, por delegação do Procurador-Geral da República, vem, nos termos... do artigo 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), conjugado... para se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... , da Constituição e no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, segundo os quais o Tribunal Constitucional... .º 455/87 considerou-se ser de apurar como «ideia orientadora geral» da jurisprudência do Tribunal...
  • Acórdão n.º 12/88 - Diário da República n.º 25/1988, Série I de 1988-01-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho, e do n.º 1, alínea b), parte final, do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 12/88 Processo n.º 178/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): O procurador... . Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 1988... ., neste sentido, por todos o parecer da Comissão Constitucional n.º 4/81 (Pareceres da Comissão... Constitucional, 14.º vol., pp. 230 e 231)]. É que, operando tal... estabelecidas em tribunal de trabalho serão actualizadas em conformidade com o disposto nos artigos 1.º...
  • Acórdão n.º 15/88 - Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão originária, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, e do artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, na medida em que ele abrange o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais até à data da publicação deste acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 15/88 Processo n.º 103/84 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): 1 - Relatório... Armadas. 2.º Pelo Acórdão n.º 31/84 do Tribunal Constitucional... /84 do Tribunal Constitucional, e tendo em conta o parecer n.º 17/81 da Comissão Constitucional, bem... , este Tribunal reeditou a mesma doutrina. Não vemos razões para alterar esta jurisprudência... O Presidente da Assembleia da República (AR), ao abrigo dos artigos 51.º da Lei do Tribunal...
  • Acórdão n.º 199/2000 - Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril

    Excerto do texto do diploma:
    em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 1/91 e 183/88), na esteira já... Acórdão n.º 199/2000 Processo n.º 689/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... de Novembro de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º da Constituição da República... .º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir... /92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 23.º vol., pp. 627 e segs.). De resto os textos legais...
  • Acórdão n.º 149/94 - Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição - na versão advinda da 1.ª revisão constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

    Excerto do texto do diploma:
    . III Em face do exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral... Acórdão n.º 149/94 Processo n.º 617/93 I 1 - O Procurador-Geral-Adjunto em funções neste Tribunal... /82. E esta questão tem, na óptica do Tribunal, interesse, já que, por um lado, como é sabido... seguido nos Acórdãos deste Tribunal n.os 30/88, 64/88 e 306/88, publicados in Acórdãos do Tribunal... Constitucional, vols. 11.º, pp. 183 a 189 e 319 a 330, e 12.º, pp. 475 a 497, conduz a que a eventual...
  • Acórdão n.º 36/2002 - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII

    Excerto do texto do diploma:
    . A verdade é que, mesmo aí, já na jurisprudência do Tribunal Constitucional se admitiu... , também na jurisprudência do Tribunal Constitucional e no âmbito dos actos políticos se surpreendem já... Acórdão n.º 36/2002 Processo n.º 55/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo... do Tribunal Constitucional n.os 99/86, 53/87, 435/87 e 303/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol...
  • Acórdão n.º 220/92 - Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 1.º e das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título «Competências no âmbito do ensino superior», e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo diploma - alíneas f), g), h), i), j) e k) do referido artigo 2.º

    Excerto do texto do diploma:
    requerente, será essa a conclusão a retirar da jurisprudência do Tribunal Constitucional, com adequada... que a jurisprudência do Tribunal, e já anteriormente da Comissão Constitucional, tem firmado, posição... da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional antes da revisão constitucional de 1989, não são... Acórdão n.º 220/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - O Ministro da República... do Tribunal Constitucional em 19 de Maio de 1992, a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas...
  • Acórdão n.º 207/93 - Diário da República n.º 105/1993, Série I-A de 1993-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 207/93 Processo n.º 451/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu a apreciação... , pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/92, precedentemente citado. Nos Acórdãos n.os 387... /91 e 388/91, também já citados, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «[...] o Decreto... constitucional terá sido violada pelas normas em crise, como se concluiu nos Acórdãos do Tribunal...
  • Acórdão n.º 356/2001 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permite o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria, limitando a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao «reposicionamento», agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do presente acórdão no Diário da República e sem prejuízo das situações ainda pendentes de impugnação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 356/2001 Processo n.º 18/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória... que o Tribunal Constitucional, na hipótese de vir a julgar inconstitucionais as normas impugnadas, limite... ao Tribunal Constitucional a faculdade de o mesmo fixar os efeitos do declarado vício de molde... /91, na medida impugnada, não pode o Tribunal Constitucional concluir no sentido da inconstitucionalidade...
  • Declaração de Rectificação n.º 7/2002 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 529/2001 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001

    Excerto do texto do diploma:
    Declaração de Rectificação n.º 7/2002 A publicação do Acórdão n.º 529/2001 deste Tribunal, feita...
  • Acórdão n.º 229/94 - Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 30.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, na parte em que atribui à mesa da Misericórdia competência para fixar e rever, unilateralmente, as remunerações (normais e complementares) dos seus trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas objecto do pedido

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 229/94 Processo n.º 174/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... /92, que segue a jurisprudência que sempre este Tribunal adoptou sobre a matéria, como se pode ver nos Acórdãos... na Constituição' (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 31/84, 451/87 e 15/88, Diário... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer a este Tribunal... para se pronunciar, querendo, sobre o pedido, veio sustentar «a plena conformidade constitucional...
  • Acórdão n.º 72/2002 - Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 72/2002 Processo n.º 769/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva... e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... previstas no n.º 2 do artigo 15.º da mesma Constituição. 3 - A jurisprudência do Tribunal... . São, porém, de salientar: O Acórdão n.º 54/87 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9...
  • Acórdão n.º 666/2006 - Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]

    Excerto do texto do diploma:
    jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional -, os regulamentos devem indicar... , o Tribunal Constitucional tem adoptado, na sua jurisprudência, uniforme e reiteradamente... do poder regulamentar, é abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional, podendo referir... Acórdão n.º 666/2006 Processo n.º 1031/2004 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... da República Portuguesa; na verdade, como vem entendendo a jurisprudência constitucional (expressa...
  • Acórdão n.º 295/2004 - Diário da República n.º 124/2004, Série I-A de 2004-05-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 295/2004 Processo n.º 555/93 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira veio requerer ao Tribunal Constitucional... -positivamente determinada pelas normas e princípios da Constituição» (Acórdão n.º 220/92 do Tribunal Constitucional... geral da República, no período anterior à revisão constitucional de 1997, já o Tribunal se pronunciou... do Tribunal Constitucional, 15.º vol., pp. 447 e segs., 16.º vol. , pp. 157 e segs. e 605 e segs., 45.º vol...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 - Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 Processo n.º 279/2013 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto... da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma... , o direito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e a faculdade de "impugnação... º Sempre prevaleceu no Tribunal Constitucional um entendimento maioritário, segundo o qual, o nº 2...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 - Diário da República n.º 78/2013, Série I de 2013-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 353/2012 e na senda de jurisprudência anterior aí... e densificados na jurisprudência constitucional. 48. Em face de todo o exposto, o tribunal pronuncia... a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da segurança jurídica na vertente material... . A este respeito e na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, ultrapassando o teste... na categoria de imposto, sempre andaria próximo de jurisprudência do Tribunal Constitucional que sustentou...
  • Acórdão n.º 150/94 - Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 150/94 Processo n.º 603/93 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... da Lei do Tribunal Constitucional, nada veio ele dizer. 3 - Cumpre, então, decidir. II... , o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício neste Tribunal, em representação...
  • Acórdão n.º 236/94 - Diário da República n.º 106/1994, Série I-A de 1994-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12.º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 236/94 Processo n.º 612/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer em 29... de Dezembro de 1986, e no 8.º volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, a pp. 383 e segs.), 313... do Tribunal Constitucional, não foi recebida qualquer resposta da entidade autora do diploma no prazo... de Outubro de 1993 que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 232/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional

    Excerto do texto do diploma:
    jurisprudência pacífica deste Tribunal Constitucional a impossibilidade de «convolação» do pedido mediante... com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Constitucional sobre esta matéria, acima exposta... firmou jurisprudência, no Acórdão n.º 442/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.º vol., pp... Acórdão n.º 232/2004 Processo n.º 807/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... ou política do cidadão (cf. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 16/84, 91/84, 310/85 e 75...
  • Acórdão n.º 563/2003 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, 26.º, n.os 1 e 3, alínea b), 31.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, 34.º, segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

    Excerto do texto do diploma:
    , no caso dos autos, as razões que têm sido invocadas na jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 563/2003 Processo n.º 578/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre agora... /98. 5.1 - O Tribunal Constitucional já teve oportunidade... . Fê-lo nos Acórdãos n.os 415/89 e 786/96 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 13.º vol., t. I, pp...
  • Acórdão n.º 148/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, e não declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.os 1 e 2, nas partes não abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da mesma Lei n.º 20/92

    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência seguida em vários acórdãos do Tribunal Constitucional, como sejam, por exemplo, os Acórdãos n... princípio, a que se tem socorrido em diferentes hipóteses a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf... Acórdão n.º 148/94 Processo n.º 530/92 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de Setembro de 1992, nos termos... .º 2, alínea a)], teve já o Tribunal Constitucional oportunidade de se expressar nestes termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 Processo n.º 614/2007 Acordam em plenário... no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O pedido e o seu objecto. Ao abrigo do disposto no artigo... , n.º 1, da Lei n.º 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional), veio um grupo de 25 deputados... à Assembleia da República pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração, com força obrigatória... /2005 do Tribunal Constitucional). Pode o requerente discordar da solução material constante do artigo 46.º, n.º 3...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 Processo n.º 1155/2007 Acordam no Plenário... do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O requerimento do Ministério Público O representante... /82, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... , bem ilustrada pelo número de processos que têm vindo a ser distribuídos neste Tribunal Constitucional... do recurso para o plenário, previsto no artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional -, o que poderá...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 - Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes

    Excerto do texto do diploma:
    .' [...] A jurisprudência do Tribunal Constitucional é já vasta sobre a matéria, e vai no sentido de que os efeitos... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 Processo n.º 1086/07 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: Relatório O Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2... , da Constituição a sanções de tipo disciplinar. Esta orientação do Tribunal Constitucional torna... 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, e tendo este sido submetido a debate, nos termos do n.º 2...
  • Acórdão n.º 10/2008 - Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 10/2008 Processo n.º 1197/07 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal... Constitucional 1 - Os deputados devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores... como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo. 2 - Compete ao Tribunal Constitucional... do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir...
  • Acórdão n.º 85/2008 - Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 85/2008 Processo n.º 713/06 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional I... o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1... expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória... de vista formal e constitucional, um acto hierarquicamente inferior. Ora, a Resolução n.º 12/2006/M... legal susceptível de configurar a violação de um imperativo constitucional decorrente dos princípios...
  • Acórdão n.º 870/96 - Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 870/96 Processo n.º 327/96 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... inicial, a ser julgada inconstitucional nos acórdãos deste Tribunal Constitucional aí identificados... e legais que permitem requerer a este Tribunal Constitucional, à luz dos artigos 281.º, n.º 3... jurisprudencial que vem sendo firmemente mantida por este Tribunal Constitucional, pelo que continua...
  • Acórdão n.º 709/97 - Diário da República n.º 16/1998, Série I-A de 1998-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto n.º 190/VII, aprovado em 9 de Outubro de 1997 pela Assembleia da República, subordinado ao título «Lei de criação das regiões administrativas»; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do mesmo artigo 1.º por violação dos artigos 255.º e 256.º da Constituição; c) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto por violação do princípio que emerge dos aludidos artigos 255.º e 256.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    , o Tribunal defende, neste particular, que não se antevê como lícito perante a postura constitucional... Acórdão n.º 709/97 Processo n.º 532/97 I - 1 - Em 31 de Outubro de 1997 deu entrada neste Tribunal... -se que este Tribunal a ela proceda de molde a que essa apreciação seja efectuada conjuntamente, razão... político, da tipicidade e reserva constitucional da competência dos órgãos de soberania e da separação... se alcançaria se porventura o Tribunal viesse a concluir que uma lei orgânica não pode, ao definir...
  • Acórdão n.º 154/86 - Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional o preceito do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na parte em que determinou a integração nas empresas públicas ou nacionalizadas dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos junto das quais se encontravam requisitados sem o seu assentimento

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 154/86 Processo n.º 150/84 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação da inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 5... -la. 4 - Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional acorda... sem o seu assentimento. Tribunal Constitucional, 6 de Maio de 1986. - Vital Moreira - Antero Alves Monteiro... constitucional; Quanto à eventual violação do artigo 53.º da lei...
  • Acórdão n.º 178/86 - Diário da República n.º 141/1986, Série I de 1986-06-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.º e 5 do artigo 209.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, por violação dos artigos 205.º, 206.º, 208.º e 212.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 178/86 Processo n.º 63/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O procurador... -geral-adjunto em exercício neste Tribunal, por delegação do procurador-geral da República e no uso... 209.º: Não pode ser intentada acção no tribunal competente para resolver qualquer dos litígios... , Direito Constitucional. 3.ª ed., pp. 575 e 576; Jorge Miranda, A Constituição de 1976: Formação... , Estrutura, Princípios Fundamentais, pp. 476 e 479, e Acórdãos n.os 41 e 155 da Comissão Constitucional...
  • Acórdão n.º 204/86 - Diário da República n.º 145/1986, Série I de 1986-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea b), do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação do artigo 218.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    que o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral... julgada inconstitucional em três casos concretos, pode o Tribunal Constitucional, por iniciativa... do Tribunal Constitucional está definida, não na Constituição, mas em lei ordinária, e é igualmente... ou de um décimo dos deputados à Assembleia de República, acrescenta no n.º 2 que o mesmo Tribunal declara ainda... a legitimidade do requerente, como agente que é do Ministério Público neste Tribunal...
  • Acórdão n.º 711/97 - Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 29/97, sobre registo regional das associações de promoção dos direitos das mulheres e regime de apoios a conceder a essas associações, aprovado por aquele órgão em 17 de Outubro de 1997, para ser assinado como decreto legislativo regional, por violação dos artigos 227.º, n.º 1, alínea a), 112.º, n.º 4, e 228.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    , na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a qual continua válida em face do texto da Constituição... Acórdão n.º 711/97 Processo n.º 616/97 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a fiscalização preventiva... conclui solicitando ao Tribunal Constitucional a pronúncia pela inconstitucionalidade de todas as normas... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º e 56.º da Lei do Tribunal Constitucional, não...
  • Acórdão n.º 272/86 - Diário da República n.º 215/1986, Série I de 1986-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, e limita os efeitos desta declaração, de forma que eles se produzam, e unicamente para o futuro, a partir da data da publicação deste acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 272/86 Processo n.º 247/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I Introdução 1... - com a mesma consequência extrema - de um método de raciocínio análogo àquele que o Tribunal Constitucional... , no entretempo - entre os dois acórdãos do Tribunal Constitucional -, revogou (artigo 9.º do Decreto... por que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, no Acórdão n.º 91/85, a norma do § 1.º do artigo 3.º... ? 10 - No Acórdão n.º 91/85 do Tribunal Constitucional, atendendo-se aos reflexos...
  • Acórdão n.º 230/86 - Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara-se, com força obrigatória geral, e com referência ao disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 230/86 Processo n.º 178/84 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - No abrigo... Constitucional; b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal... e Direito Constitucional, 4.ª ed., p. 540). Mais, o tribunal arbitral... ; O artigo 5.º, a compatibilidade de procedimentos cautelares dirigidos ao tribunal judicial... com convenção de arbitragem; O artigo 6.º, a composição do tribunal arbitral...
  • Acórdão n.º 124/2004 - Diário da República n.º 77/2004, Série I-A de 2004-03-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 124/2004 Processo n.º 924/03 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I 1... .º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a pronunciar-se e respondeu... . III 6 - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força... - O procurador-geral-adjunto em funções neste Tribunal pediu, ao abrigo do disposto nos artigos 281.º, n...
  • Acórdão n.º 260/98 - Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, bem como das normas orçamentais que anualmente as concretizaram deste então

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 260/98 Processo n.º 418/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... , por exemplo, Acórdão de 25 de Junho de 1992, processo n.º 622/92, do Tribunal Constitucional, mas também... de 1995, processo n.º 348/95, do Tribunal Constitucional), com fundamento na violação das normas... ). O Tribunal Constitucional tem-se diversas vezes pronunciado sobre a distinção entre a função...
  • Declaração de Rectificação n.º 24/2002 - Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 208/2002 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 155, de 8 de Julho de 2002

    Excerto do texto do diploma:
    Declaração de Rectificação n.º 24/2002 A publicação do Acórdão n.º 208/2002 deste Tribunal, feita...
  • Acórdão n.º 496/97 - Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 167.º, alínea n), 229.º, n.º 1, alínea a), e 115.º, n.º 3, da Constituição, das normas do quadro anexo ao artigo 4.º e do artigo 5.º contidas no artigo único do Decreto da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/97, relativo à «adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias», aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 28 de Maio de 1997

    Excerto do texto do diploma:
    afirmado pela jurisprudência deste Tribunal Constitucional, «as assembleias legislativas regionais... Acórdão n.º 496/97 Processo n.º 306/97 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... , da Constituição» (requerimento entrado neste Tribunal Constitucional na data de 17 de Junho de 1997... Regional n.º 13/97. Contudo, vale no caso a jurisprudência constante desse alto tribunal de acordo... jurisprudência do Tribunal» e afirma-se que nos domínios de matérias reservadas aos órgãos...
  • Acórdão n.º 255/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.os 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    ). B.2) Aplicando a anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional ao caso dos autos... , no Tribunal Constitucional: I - Objecto dos pedidos 1 - O Procurador-Geral da República, invocando... /99, que foi mandado incorporar nestes autos, por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional... «ao abrigo do disposto no artigo 64.ºda Lei do Tribunal Constitucional... de razão com o decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 188/92, publicado em Acórdãos...
  • Acórdão n.º 256/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 256/2002 Processo n.º 580/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Procurador-Geral da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto... do Contribuinte. 2 - ...» Já depois de ter dado entrada no Tribunal Constitucional este pedido... que se lhe deva conferir. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, carece manifestamente de interesse... Com efeito, o Tribunal Constitucional tem rejeitado a possibilidade de apreciar a constitucionalidade...
  • Acórdão n.º 509/2002 - Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

    Excerto do texto do diploma:
    larga jurisprudência do Tribunal Constitucional, de certo modo sintetizada no Acórdão n.º 186... das pessoas que se encontram em território nacional. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... , da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação... constitucional francês inaugurou a jurisprudência do denominado effet cliquet precisamente no domínio... ). A propósito desta problemática, afirmou-se no Acórdão n.º 39/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 186/98 - Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 186/98 Processo n.º 528/97 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo dos artigos 281.º, n... .º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «a norma constante do artigo 40.º do Código de Processo... do Tribunal Constitucional veio também a julgar inconstitucional a norma do referido artigo 40.º...
  • Acórdão n.º 82/86 - Diário da República n.º 76/1986, Série I de 1986-04-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 82/86 Processo n.º 153/84 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional)]. II - Fundamentação 1 - Vejamos... «a directriz estabelecida no preceito constitucional de corrigir as desigualdades entre autarquias... ou por outros indicadores»; g) «O princípio constitucional da alegada uniformidade a nível... -se que o objectivo constitucional da correcção das desigualdades a nível local através das verbas do Fundo só...
  • Acórdão n.º 81/86 - Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas

    Excerto do texto do diploma:
    julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, numa jurisprudência uniforme e nemine... Acórdão n.º 81/86 Processo n.º 122/85 Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: 1... - Relatório O procurador-geral da República-adjunto, em exercício neste Tribunal Constitucional... a esse ponto que elas foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Assim, enquanto as normas... a posição do Tribunal Constitucional, mas também verificar a relevância dos argumentos...
  • Acórdão n.º 30/99 - Diário da República n.º 28/1999, Série I-A de 1999-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 30/99 Processo n.º 1140/98 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do órgão competente ao Tribunal Constitucional, no prazo de oito dias a contar da deliberação, conforme... de serem submetidas a referendo. Teve já o Tribunal Constitucional... , e em conclusão, decide o Tribunal Constitucional ter por verificada a constitucionalidade... - O presidente da Assembleia de Freguesia de Serreleis (concelho de Viana do Castelo) requereu ao Tribunal...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados