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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008 - Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT]

  • Declaração de Rectificação n.º 19/2008 - Diário da República n.º 72/2008, Série I de 2008-04-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Declaração de Rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2008

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008 - Diário da República n.º 63/2008, Série I de 2008-03-31

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo

  • Acórdão n.º 14/2007 - Diário da República n.º 244/2007, Série I de 2007-12-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro

  • Acórdão n.º 13/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real

  • Acórdão n.º 11/2007 - Diário da República n.º 142/2007, Série I de 2007-07-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente

  • Acórdão n.º 8/2007 - Diário da República n.º 107/2007, Série I de 2007-06-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça

  • Acórdão n.º 2/2006 - Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente

  • Acórdão n.º 1/2006 - Diário da República n.º 1/2006, Série I-A de 2006-01-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal

  • Acórdão n.º 11/2005 - Diário da República n.º 241/2005, Série I-A de 2005-12-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes

  • Acórdão n.º 10/2005 - Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo

  • Acórdão n.º 9/2005 - Diário da República n.º 233/2005, Série I-A de 2005-12-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias, fixado no artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 698.º, n.º 6, do Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 6/2005 - Diário da República n.º 134/2005, Série I-A de 2005-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    À luz do preceituado no artigo 23.º do Código de Processo Penal vigente, se num processo for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para esse processo devesse ter competência territorial o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na circunscrição mais próxima, ainda que na circunscrição judicial onde aquele magistrado exerce funções existam outros juízes ou juízos da mesma hierarquia e espécie

  • Acórdão n.º 5/2005 - Diário da República n.º 109/2005, Série I-A de 2005-06-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Para efeitos de concessão de apoio judiciário, a condição de recluso não integra a base da presunção de insuficiência económica a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 30-E/2000, de 29 de Dezembro

  • Acórdão n.º 4/2005 - Diário da República n.º 84/2005, Série I-A de 2005-05-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74.º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão

  • Acórdão n.º 3/2005 - Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    No domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.os 1 e 2, do Código das Custa Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no caso de não pagamento, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em 5 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça, acrescida de igual montante

  • Acórdão n.º 2/2005 - Diário da República n.º 63/2005, Série I-A de 2005-03-31

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente

  • Acórdão n.º 8/2004 - Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho

  • Acórdão n.º 7/2004 - Diário da República n.º 282/2004, Série I-A de 2004-12-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público

  • Acórdão n.º 6/2004 - Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial

  • Acórdão n.º 4/2004 - Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse

  • Acórdão n.º 2/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário

  • Acórdão n.º 1/2004 - Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código

  • Acórdão n.º 5/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Para o preenchimento valorativo do conceito de acto análogo à cópula a que se refere o artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, versão originária, é indeferente que tenha havido ou não emissio seminis

  • Acórdão n.º 1/2003 - Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente

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