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  • Acórdão n.º 321/89 - Diário da República n.º 92/1989, Série I de 1989-04-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto já produzidos

  • Acórdão n.º 325/89 - Diário da República n.º 89/1989, Série I de 1989-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei

  • Acórdão n.º 320/89 - Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma

  • Acórdão n.º 221/89 - Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

  • Acórdão n.º 220/89 - Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 184/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes

  • Acórdão n.º 185/89 - Diário da República n.º 56/1989, Série I de 1989-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República

  • Acórdão n.º 183/89 - Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março

  • Acórdão n.º 120/89 - Diário da República n.º 30/1989, Série I de 1989-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

  • Acórdão n.º 267/88 - Diário da República n.º 293/1988, Série I de 1988-12-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro; não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das demais normas da mesma lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar a validade dos actos de natureza financeira ou orçamental praticados até à data da publicação do presente acórdão ao abrigo das normas inconstitucionais

  • Acórdão n.º 191/88 - Diário da República n.º 231/1988, Série I de 1988-10-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965

  • Acórdão n.º 183/88 - Diário da República n.º 190/1988, Série I de 1988-08-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 116.º, n.º 5, e 233.º, n.º 2, da Constitutição da República Portuguesa, do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 99/V (alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)

  • Acórdão n.º 160/88 - Diário da República n.º 177/1988, Série I de 1988-08-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição

  • Acórdão n.º 159/88 - Diário da República n.º 176/1988, Série I de 1988-08-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplicáveis às associações sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.º do Código Civil

  • Acórdão n.º 177/88 - Diário da República n.º 174/1988, Série I de 1988-07-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio

  • Acórdão n.º 158/88 - Diário da República n.º 174/1988, Série I de 1988-07-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio

  • Acórdão n.º 108/88 - Diário da República n.º 145/1988, Série I de 1988-06-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 83/V da Assembleia da República e pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 2, do mesmo diploma

  • Acórdão n.º 107/88 - Diário da República n.º 141/1988, Série I de 1988-06-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República n.º 81/V

  • Acórdão n.º 91/88 - Diário da República n.º 110/1988, Série I de 1988-05-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro

  • Acórdão n.º 77/88 - Diário da República n.º 98/1988, Série I de 1988-04-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º e 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade em termos de salvaguardar a eficácia das portarias emitidas ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 436/83 e o resultado das avaliações fiscais extraordinárias realizadas até à data da publicação do presente acórdão

  • Acórdão n.º 53/88 - Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1, alínea b), do artigo 113.º do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, enquanto componente do sistema normativo de acesso à função pública em que se insere, por violação do princípio da igualdade de acesso, previsto no artigo 47.º da Constituição, e restringe temporalmente a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que só ocorrerá com a publicação oficial da presente decisão

  • Acórdão n.º 30/88 - Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento de recurso judicial quando o recorrente, por insuficiência de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

  • Acórdão n.º 461/87 - Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei

  • Acórdão n.º 452/87 - Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição

  • Acórdão n.º 451/87 - Diário da República n.º 286/1987, Série I de 1987-12-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 423/87 - Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na parte em que exige daqueles que não desejam receber o ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa em tal sentido, por violação do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, alínea b), e 41.º, n.os 1 e 3, da Constituição e das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 2.º, enquanto representam mera consequência da parte da norma que, anteriormente, foi havida por inconstitucional

  • Acórdão n.º 206/87 - Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 190/87 - Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A

  • Acórdão n.º 187/87 - Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/87, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 103/87 - Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado. Declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118. Não toma conhecimento do pedido de apreciação da constitucionalidade da norma do n.º 27.º do artigo 5.º do RDPPSP

  • Acórdão n.º 102/87 - Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 54/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

  • Acórdão n.º 38/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação dos artigos 218.º e 113.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)

  • Acórdão n.º 37/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última

  • Acórdão n.º 8/87 - Diário da República n.º 33/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença

  • Acórdão n.º 7/87 - Diário da República n.º 33/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 134.º, n.º 4, na parte em que abrange o defensor - por violação do artigo 32.º, n.º 3, da Constituição; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alínea c) - por violação do artigo 34.º, n.º 2, da Constituição; 199.º, n.os 1, na parte em que essa norma é aplicável a casos em que, nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da Constituição, não é permitida a privação da liberdade, e 2 - por violação do artigo 32.º, n.º 4, da Constituição; 281.º, n.os 1 e 2, na medida em que neles se não prevê qualquer intervenção de um juiz - por violação dos artigos 32.º, n.º 4, e 206.º da Constituição, e n.º 4 - por violação do direito à segurança, consignado no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição, e 337.º, n.º 1, alínea b), na medida em que a proibição decorre automaticamente da declaração da contumácia, e apenas na parte em que essa alínea é aplicável a documentos, certidões ou registos necessários ao exercício de direitos civis, profissionais ou políticos - por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, todos do Código de Processo Penal

  • Acórdão n.º 337/86 - Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa

  • Acórdão n.º 336/86 - Diário da República n.º 295/1986, Série I de 1986-12-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição, das normas constantes da condição 3.º do artigo 21.º do Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963, na parte respeitante aos requisitos de ser solteiro e de não ter encargos de família enquanto aplicável àqueles que no acto de apresentação à junta de recrutamento hajam manifestado vontade de prestar serviço militar na Armada, da condição 6.ª do artigo 28.º do citado Decreto n.º 44884, bem como do n.º 1.º, n.º 2, alínea c), da Portaria n.º 263/77, de 13 de Maio, e da condição 3.ª do artigo 32.º do referido Decreto n.º 44884

  • Acórdão n.º 333/86 - Diário da República n.º 291/1986, Série I de 1986-12-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, n.º 2, e 17.º, por violação do artigo 229.º, alínea a), da Constituição, dos artigos 5.º, 13.º e 14.º, por violação dos artigos 232.º, n.os 2 e 3, e 275.º, n.º 3, da Constituição, do artigo 10.º, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.os 2 e 3, da Constituição e do artigo 16.º, na parte em que se refere aos Serviços do Estado na Região, por violação dos artigos 229.º, alínea a), e 232.º, n.º 3, da Constituição, todos do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 16 de Outubro de 1986

  • Acórdão n.º 326/86 - Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a «orgânica da Segurança Social», com fundamento em violação do artigo 229.º, alínea a), conjugado com o artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição

  • Acórdão n.º 297/86 - Diário da República n.º 269/1986, Série I de 1986-11-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86: n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º

  • Acórdão n.º 282/86 - Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do corpo dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código de Transacções, na parte em que determinam a suspensão dos direitos emergentes da inscrição dos técnicos de contas, por infracção do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, do § único dos artigos 160.º do Código da Contribuição Industrial e 130.º do Código do Imposto de Transacções, por ofensa do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição e dos artigos 161.º do Código da Contribuição Industrial e 131.º do Código do Imposto de Transacções, por violação das normas conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, e 18.º, n.º 2, da Constituição

  • Acórdão n.º 274/86 - Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional as normas do artigo 2.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República para promulgação como decreto-lei, o qual se propõe disciplinar determinados aspectos do regime e isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das chamadas exportações indirectas e outras operações conexas, por infracção da norma da alínea i) do n.º 2 do artigo 168.º da Constituição

  • Acórdão n.º 248/86 - Diário da República n.º 212/1986, Série I de 1986-09-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do § único do artigo 3, com referência ao n.º 1 do artigo 1, da postura sobre propaganda colada e ou pendurada, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Santarém de 4 de Março de 1983 e publicada por edital de 29 de Abril do mesmo ano, por violação dos artigos 18.º, n.os 2 e 3, 37.º, n.os 1 e 2, da Constituição (quanto à sua parte final) e 168.º, n.º 1, alínea b) (quanto a toda a norma)

  • Acórdão n.º 273/86 - Diário da República n.º 209/1986, Série I de 1986-09-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional as normas do artigo 3.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.º 517/86 na Presidência do Conselho de Ministros, enviado para promulgação como decreto-lei, por violação do disposto na alínea v) do artigo 168.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 212/86 - Diário da República n.º 151/1986, Série I de 1986-07-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional o artigo único do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 261/86, na parte em que dá nova redacção ao n.º 1 e à segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril

  • Acórdão n.º 177/86 - Diário da República n.º 138/1986, Série I de 1986-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

  • Acórdão n.º 80/86 - Diário da República n.º 131/1986, Série I de 1986-06-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe, inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição

  • Acórdão n.º 164/86 - Diário da República n.º 130/1986, Série I de 1986-06-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.º 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria dos Açores, por violação da alínea a) do artigo 229.º, e bem assim da alínea b) do artigo 230.º, da Constituição

  • Acórdão n.º 165/86 - Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição

  • Acórdão n.º 117/86 - Diário da República n.º 114/1986, Série I de 1986-05-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, na parte em que dá nova redacção aos artigos 8.º, n.º 3, e 10.º, n.os 2 e 3 - quanto a este último artigo apenas na medida em que abrange o representante dos trabalhadores -, do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, por violação do artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 49/86 - Diário da República n.º 75/1986, Série I de 1986-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente

  • Acórdão n.º 143/85 - Diário da República n.º 202/1985, Série I de 1985-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito

  • Acórdão n.º 130/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 18 de Junho de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 92/85 - Diário da República n.º 168/1985, Série I de 1985-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982) e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/84, de 27 de Fevereiro, por violação do n.º 7 do artigo 115.º da Constituição (na sua redacção actual), decidindo que o mesmo só produzirá efeitos a partir da publicação do presente acórdão, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1982), por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição (na sua redacção originária), restringindo os seus efeitos, por forma que não haja lugar à restituição das taxas pagas até à publicação deste acórdão

  • Acórdão n.º 91/85 - Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República

  • Acórdão n.º 57/85 - Diário da República n.º 84/1985, Série I de 1985-04-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/A, aprovado pela Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores em 1 de Fevereiro de 1985, por violação da alínea a) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 42/85 - Diário da República n.º 80/1985, Série I de 1985-04-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira

  • Acórdão n.º 91/84 - Diário da República n.º 232/1984, Série I de 1984-10-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto da Assembleia Regional dos Açores aprovado em 28 de Junho de 1984 e que vem identificado como sendo o Decreto Legislativo Regional n.º 18/84

  • Acórdão n.º 74/84 - Diário da República n.º 211/1984, Série I de 1984-09-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Processo n.º 72/83 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da postura da Câmara Municipal de Vila do Conde sobre propaganda de carácter político-partidário, constante do edital de 30 de Abril de 1979, por violação dos artigos 37.º, n.os 1 e 2, 18.º, n.os 2 e 3, e 167.º, alínea c), da Constituição (este último preceito na redacção de 1976)

  • Acórdão n.º 55/84 - Diário da República n.º 166/1984, Série I de 1984-07-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Processo n.º 83/83

  • Acórdão n.º 38/84 - Diário da República n.º 105/1984, Série I de 1984-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 4.º, n.º 2, 7.º, 10.º (antiga redacção) e 10.º, n.os 1 e 3 (redacção da Lei n.º 15/81) do citado decreto-lei, e da Portaria n.º 92/81, por violação do princípio da liberdade de associação, tal como ficou definido e dos mesmos artigos 1.º e 7.º, também por violação do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição

  • Acórdão n.º 39/84 - Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

  • Acórdão n.º 31/84 - Diário da República n.º 91/1984, Série I de 1984-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Decretos-Leis n.os 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 242/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional relativamente às contraordenações previstas e punidas pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (LFP), por referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da LFP; julgar procedente o recurso de contraordenação interposto pelo partido Bloco de Esquerda e pela sua responsável financeira absolvendo os recorrentes das contraordenações consistentes na violação dolosa do dever previsto no artigo 12.º, n.º 1, da LFP, puníveis nos termos do artigo 29.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma

  • Acórdão n.º 245/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julga parcialmente procedente o recurso interposto pelos responsáveis financeiros do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada pela ECFP

  • Acórdão n.º 244/2021 - Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela responsável financeira do referido Partido nas contas anuais de 2012, e, consequentemente, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela ECFP

  • Acórdão n.º 232/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar procedente o recurso e absolver os arguidos Partido Ecologista «OS VERDES» (PEV) e respetivo responsável financeiro da contraordenação que lhes foi imputada, revogando a decisão recorrida

  • Acórdão n.º 231/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto o procedimento contraordenacional relativamente à contraordenação prevista e punida nos n.os 2 do artigo 7.º e 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho; julgar procedente o recurso e absolver o Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN) e o respetivo responsável financeiro das contraordenações previstas e punidas nos n.os 1 do artigo 12.º e 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

  • Acórdão n.º 238/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo PPD/PSD e pelo respetivo mandatário financeiro e, consequentemente, manter as coimas aplicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)

  • Acórdão n.º 237/2021 - Diário da República n.º 99/2021, Série II de 2021-05-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda (BE) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) proferida em 30 de maio de 2018; julgar prestadas, com as irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelo BE relativas àquela campanha eleitoral, revogando a decisão recorrida, na parte em que julga prestadas as contas com outras irregularidades; julgar procedentes os recursos de contraordenação interpostos da decisão condenatória proferida em 30 de janeiro de 2019, absolvendo o BE e o mandatário financeiro da campanha eleitoral do BE, da contraordenação que lhes foi imputada

  • Acórdão n.º 122/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Retifica lapso do Acórdão n.º 756/2020

  • Acórdão n.º 590/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que intimou o presidente da Câmara Municipal de Almada para remoção de todos os outdoors propriedade do município cuja informação não se enquadre na exceção prevista na lei

  • Acórdão n.º 592/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não admite recurso de decisão do tribunal de comarca, de não admissão do recurso de decisão relativa ao processo de designação dos membros das mesas das Assembleias de Voto da União de Freguesias de Pedroso e Seixezelo

  • Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00

  • Acórdão n.º 565/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do objeto do recurso por inutilidade

  • Acórdão n.º 420/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série II de 2016-11-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas anuais dos partidos políticos relativas ao exercício de 2012

  • Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador

  • Acórdão n.º 404/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, na medida em que impõe às entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável pelo encargo com pensões de sobrevivência, uma contribuição correspondente a 3,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota

  • Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos

  • Acórdão n.º 296/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011

  • Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional"

  • Acórdão n.º 393/2016 - Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de novembro, na interpretação segundo a qual o direito de reversão cujo pedido é formulado após o início da vigência do referido Código cessa, em virtude de prescrição, decorridos que sejam 20 anos sobre a data da adjudicação, ainda que esta tenha ocorrido na vigência de lei anterior

  • Acórdão n.º 592/2015 - Diário da República n.º 134/2016, Série II de 2016-07-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anula as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata proferidas em 30 de julho de 2015 e 4 de outubro de 2015

  • Acórdão n.º 376/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução

  • Acórdão n.º 361/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição

  • Acórdão n.º 96/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o segmento normativo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo), no qual se prevê que «[a] não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior, é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas», interpretado no sentido de que tal desistência, em face do disposto no artigo 285.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, extingue o direito que se pretendia fazer valer

  • Acórdão n.º 81/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série II de 2016-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, interpretada no sentido de que, tratando-se de pilotos da Força Aérea, é admissível a exigência do pagamento de uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual pelo militar, durante o período de instrução complementar ou antes do termo do período mínimo a que se encontra vinculado, cujo montante pode ser de valor muito superior ao vencimento mensal do contratado ou de valor superior ao total auferido durante o período de contrato

  • Acórdão n.º 352/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2016, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão, de que faz parte integrante e ordena a anotação da referida coligação

  • Acórdão n.º 320/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril (aprova a tabela de honorários e encargos da atividade notarial)

  • Acórdão n.º 138/2016 - Diário da República n.º 118/2016, Série II de 2016-06-22

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações n.º 114/2012, de 13 de março, com o sentido de que as contraordenações a estabelecer por via de regulamento editado pelo regulador podem sancionar com coima o incumprimento da obrigação de pagamento das compensações devidas dentre operadores por ofensa das regras de portabilidade dos números de telefone

  • Acórdão n.º 277/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção»

  • Acórdão n.º 297/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral, independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável»

  • Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)

  • Acórdão n.º 190/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem

  • Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 101/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso

  • Acórdão n.º 537/2015 - Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julgamento das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada em 9 de outubro de 2011

  • Acórdão n.º 56/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; não julga inconstitucional a norma do artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpretação segundo a qual dele resulta unicamente a aplicação da pena principal de multa ali prevista

  • Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º-O, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, interpretada no sentido de, na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não ser permitido aos putativos trabalhador e empregador dispor do objeto do litígio, acordando, em sede de audiência de partes, que a relação jurídica existente entre ambos é de prestação de serviços

  • Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos

  • Acórdão n.º 24/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 356.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que «a leitura dos depoimentos testemunhais prestados no inquérito perante o Ministério Público é admitida, sem ser necessário o consentimento dos arguidos, quando aquela leitura se destine a avivar a memória de quem declare na audiência já não se lembrar de certos factos, ou quando existir entre elas e as feitas na audiência discrepâncias ou contradições»; não conhece do objeto do recurso quanto às restantes questões de inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 574/2015 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julgamento das contas da campanha eleitoral, apresentadas pelas candidaturas às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizadas em 14 de outubro de 2012

  • Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro

  • Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida

  • Acórdão n.º 620/2015 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial

  • Acórdão n.º 604/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1866.º, alínea b), do Código Civil, na medida em que prevê um prazo de caducidade de dois anos, após o nascimento da criança, para poder ser intentada pelo Ministério Público uma ação de investigação da paternidade

  • Acórdão n.º 595/2015 - Diário da República n.º 252/2015, Série II de 2015-12-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na redação conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, no segmento em que procede à revogação de diversas normas da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 576/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público

  • Acórdão n.º 539/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a Taxa de Segurança Alimentar Mais

  • Acórdão n.º 536/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão que julgou elegíveis os candidatos Fernando Julião e Maribel Julião para as eleições intercalares à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Vagos e Santo António, de 8 de novembro de 2015

  • Acórdão n.º 413/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil

  • Acórdão n.º 410/2015 - Diário da República n.º 227/2015, Série II de 2015-11-19

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles

  • Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido»

  • Acórdão n.º 476/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

  • Acórdão n.º 417/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Indefere impugnação de deliberação da Comissão Nacional de Eleições no sentido de a autarquia se abster de cobrar ao Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), pela utilização do auditório da biblioteca municipal de Santa Maria da Feira

  • Acórdão n.º 402/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga improcedente ação de impugnação de decisão do plenário do Conselho de Jurisdição do Partido Livre/Tempo de Avançar, no âmbito das eleições primárias para escolha dos candidatos do Partido às eleições legislativas de 2015

  • Acórdão n.º 393/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Indefere reclamação de despacho do Relator que deferiu pedido de tramitação do processo durante as férias judiciais

  • Acórdão n.º 392/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, respeitantes ao regime probatório da factualidade subjacente à perda alargada de bens a favor do Estado

  • Acórdão n.º 363/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, segundo o qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente

  • Acórdão n.º 386/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere pedido de anotação das alterações referentes à denominação e sigla do Partido Portugal Pró Vida (PPV) para «Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC)», bem como às demais normas dos Estatutos

  • Acórdão n.º 370/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Partido Unido dos Reformados e Pensionistas» e a sigla «PURP» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 374/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série II de 2015-08-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular CDS-PP, constituída com a finalidade de concorrerem às próximas eleições legislativas, com a sigla PSD/PPD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação "PORTUGAL À FRENTE", em relação às eleições legislativas de 2015, para todos os círculos eleitorais do território continental e para os círculos da Europa e de fora da Europa

  • Acórdão n.º 261/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série II de 2015-07-31

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2010

  • Acórdão n.º 331/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série II de 2015-07-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação «Nós, Cidadãos!», a sigla «NC» e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo

  • Acórdão n.º 113/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpretada no sentido de que, concluindo-se que o ato impugnado tem natureza legislativa, a sua sindicância não cabe no âmbito da jurisdição administrativa, sem que seja necessário apurar qual a exata espécie dentro do género legislativo que está em causa, designadamente uma lei-medida ou uma lei individual restritiva dos direitos, liberdades e garantias

  • Acórdão n.º 178/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento a recurso de decisão que não admitiu a candidatura do Partido Democrático Republicano (PDR) às eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que terá lugar no próximo dia 29 de março de 2015

  • Acórdão n.º 46/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas constantes do artigo 3.º, n.os 10 e 11, da Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro, e do artigo 58.º, n.º 5, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redação do artigo 4.º da Lei n.º 1/2008, no sentido de ser necessário, para a ascensão à categoria de juiz de círculo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, 5 anos de experiência nesses mesmos tribunais e classificação de «Bom com Distinção»

  • Acórdão n.º 140/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Absolve um partido político e respetivo mandatário financeiro e condena outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011

  • Acórdão n.º 280/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e artigos 304.º, primeira parte, e 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, interpretadas no sentido de que não cabe recurso de decisões proferidas no incidente de qualificação da insolvência cujo valor, determinado pelo ativo do devedor, seja inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância

  • Acórdão n.º 241/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011)

  • Acórdão n.º 314/2014 - Diário da República n.º 97/2015, Série II de 2015-05-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2009

  • Acórdão n.º 216/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 25.º, n.os 1 e 2, e 179.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Medicamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação que lhes foi conferida pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro) e do artigo 8.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (competências do INFARMED nos processos de AIM e de PVP); não julga inconstitucional o artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro

  • Acórdão n.º 177/2014 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Declara extinto o procedimento instaurado contra um partido político, absolve vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações e condena vários partidos e responsáveis financeiros pela prática de várias contraordenações praticadas em relação às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009

  • Acórdão n.º 533/2014 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2012 pelos partidos políticos nele referidos

  • Acórdão n.º 139/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade material dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das normas dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, que determinam a aplicação aos ex-titulares e aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira das regras relativas ao regime das subvenções vitalícias aí concomitantemente estabelecidas

  • Acórdão n.º 117/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas

  • Acórdão n.º 101/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»

  • Acórdão n.º 79/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída interpretativamente da conjugação dos artigos 1.º, 2.º, n.os l e 2, e 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, e 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com o sentido de que se mantém em vigor este último preceito, não só quanto ao cultivo, como relativamente à aquisição e detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias

  • Acórdão n.º 98/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão

  • Acórdão n.º 26/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano

  • Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos

  • Acórdão n.º 845/2014 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público

  • Acórdão n.º 770/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais)

  • Acórdão n.º 752/2014 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional

  • Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido)

  • Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo

  • Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão

  • Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

  • Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

  • Acórdão n.º 713/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito

  • Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido

  • Acórdão n.º 582/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na interpretação segundo a qual o auferimento de uma indemnização por danos não patrimoniais deve ser tomada em consideração para efeitos de cancelamento do apoio judiciário concedido no âmbito do próprio processo em que aquela foi decretada

  • Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na interpretação de que é proibida a reapreciação da prova gravada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que a decisão da Relação incide sobre matéria fáctica nova, contra a qual a recorrente não pôde produzir prova; não julga inconstitucional a norma constante do no artigo 80.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, na interpretação de que o alargamento do prazo de recurso encontra-se excluído do campo de aplicação do recurso de revista

  • Acórdão n.º 483/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º e 4.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conjugadas com o disposto nos artigos 2.º e 3.º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações produzidas pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, quando interpretadas no sentido de que os tribunais administrativos são competentes para, uma vez verificado o incumprimento - pelo titular de cargo público - do dever de apresentação da declaração de rendimentos, aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração

  • Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato

  • Acórdão n.º 367/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 271.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, no segmento segundo o qual não é obrigatória, em audiência de discussão e julgamento, a leitura das declarações para memória futura

  • Acórdão n.º 366/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho, na parte em que aí se prevê que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de um requerimento no prazo de 60 dias

  • Acórdão n.º 684/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série II de 2014-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente ação de impugnação de deliberação de natureza disciplinar tomada por órgão de partido político (expulsão de militante)

  • Acórdão n.º 544/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos

  • Acórdão n.º 465/2014 - Diário da República n.º 152/2014, Série II de 2014-08-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade do despacho normativo n.º 1/2013, in totum, e do despacho n.º 22932/2007, igualmente in totum; não declara a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, da norma do artigo 4.º do despacho normativo n.º 1/2013; não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma do artigo 4.º do despacho n.º 22932/2007

  • Acórdão n.º 466/2014 - Diário da República n.º 136/2014, Série II de 2014-07-17

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na parte respeitante à expressão «Para efeitos de aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), entende-se por: a) 'Dirigentes', aqueles que se encontram investidos em cargos políticos»

  • Acórdão n.º 175/2014 - Diário da República n.º 129/2014, Série II de 2014-07-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga prestadas as contas relativas à eleição para a Assembleia da República, realizada em 5 de junho de 2011; determina que o acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República, acompanhado das contas relativas à correspondente campanha eleitoral

  • Acórdão n.º 394/2014 - Diário da República n.º 108/2014, Série II de 2014-06-05

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 189.º, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, na redação da Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência

  • Acórdão n.º 316/2014 - Diário da República n.º 91/2014, Série II de 2014-05-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo aviso n.º 26235/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro de 2008

  • Acórdão n.º 294/2014 - Diário da República n.º 89/2014, Série II de 2014-05-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a cláusulas de natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho)

  • Acórdão n.º 252/2014 - Diário da República n.º 89/2014, Série II de 2014-05-09

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

  • Acórdão n.º 253/2014 - Diário da República n.º 81/2014, Série II de 2014-04-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação dos artigos 380.º e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo 411.º, n.º 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), tenha requerido a correção da sentença, assim confirmando o Acórdão n.º 403/13

  • Acórdão n.º 256/2014 - Diário da República n.º 74/2014, Série II de 2014-04-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide absolver alguns partidos políticos e respetivos mandatários financeiros e condenar outros partidos políticos e respetivos mandatários financeiros pelas contraordenações cometidas na campanha eleitoral para os deputados ao Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2009

  • Acórdão n.º 238/2014 - Diário da República n.º 69/2014, Série II de 2014-04-08

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham

  • Acórdão n.º 201/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série II de 2014-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores

  • Acórdão n.º 69/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série II de 2014-04-07

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado

  • Acórdão n.º 255/2014 - Diário da República n.º 65/2014, Série II de 2014-04-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "LIVRE"

  • Acórdão n.º 251/2014 - Diário da República n.º 65/2014, Série II de 2014-04-02

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide nada haver que obste a que a coligação constituída entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS - Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano 2014, adote a sigla PPD/PSD.CDS-PP o símbolo junto em anexo, e a denominação «ALIANÇA PORTUGAL»

  • Acórdão n.º 108/2014 - Diário da República n.º 59/2014, Série II de 2014-03-25

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 133.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não exigir consentimento para o depoimento, como testemunha, de menor de 16 anos, à data dos factos, a quem tenha sido instaurado processo tutelar educativo pela prática dos factos criminalmente imputados ao arguido, tendo esse processo já terminado com o seu arquivamento

  • Acórdão n.º 657/2013 - Diário da República n.º 38/2014, Série II de 2014-02-24

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas do artigo 763.º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto

  • Acórdão n.º 68/2014 - Diário da República n.º 37/2014, Série II de 2014-02-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que na mesma se estatui que, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias

  • Acórdão n.º 67/2014 - Diário da República n.º 37/2014, Série II de 2014-02-21

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual, numa ação executiva, se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao exequente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, mesmo que a citação venha a ter lugar mais de vinte anos após a verificação dos factos

  • Acórdão n.º 55/2014 - Diário da República n.º 31/2014, Série II de 2014-02-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto n.º 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 - na medida em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril (remuneração complementar regional)

  • Acórdão n.º 45/2014 - Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, na medida em que consagra uma presunção iuris tantum de imputação da violação de um dever de comportamento à entidade patronal dos condutores de transporte rodoviário

  • Acórdão n.º 42/2014 - Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro

  • Acórdão n.º 605/2013 - Diário da República n.º 225/2013, Série II de 2013-11-20

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional o n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril)

  • Acórdão n.º 671/2013 - Diário da República n.º 222/2013, Série II de 2013-11-15

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso e julga nula a votação em todas as assembleias de voto do concelho de Vila Franca do Campo para a eleição da respetiva Câmara Municipal, determinando a repetição da eleição para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo

  • Acórdão n.º 634/2013 - Diário da República n.º 220/2013, Série II de 2013-11-13

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Confirma a deliberação da Comissão Nacional de Eleições que notificou a empresa proprietária do Diário de Notícias da Madeira para cumprir o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

  • Acórdão n.º 738/2013 - Diário da República n.º 219/2013, Série II de 2013-11-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso no que concerne à impugnação da qualificação de votos como validamente expressos ou nulos efetuada pela Assembleia de Apuramento Geral de Fafe e nega provimento ao recurso no que respeita às restantes deliberações impugnadas

  • Acórdão n.º 620/2013 - Diário da República n.º 219/2013, Série II de 2013-11-12

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma constante do artigo 721.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de que no recurso de revista excecional cabe ao recorrente juntar certidão do acórdão fundamento, com o requerimento de interposição de recurso, sob pena deste ser liminarmente rejeitado

  • Acórdão n.º 594/2013 - Diário da República n.º 218/2013, Série II de 2013-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso e revoga a decisão recorrida, admitindo a candidatura do primeiro candidato da lista apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Unidos por Ribeira de Pena» às eleições para a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a realizar em 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 574/2013 - Diário da República n.º 218/2013, Série II de 2013-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento aos recursos e julga elegíveis dois candidatos, no âmbito das eleições autárquicas para a Câmara Municipal de Beja, a realizar em 29 de setembro de 2013

  • Acórdão n.º 340/2013 - Diário da República n.º 218/2013, Série II de 2013-11-11

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, 28.º, n.os 1 e 2, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e nos artigos 31.º, n.º 2, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte

  • Acórdão n.º 673/2013 - Diário da República n.º 208/2013, Série II de 2013-10-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente o recurso interposto pelo Partido Social Democrata quanto aos resultados da eleição para a assembleia de freguesia do Sistelo, concelho de Arcos de Valdevez, e julga improcedente o recurso interposto pelo CDS-Partido Popular

  • Acórdão n.º 681/2013 - Diário da República n.º 208/2013, Série II de 2013-10-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso por o recorrente não ter apresentado reclamação ou protesto no tempo próprio

  • Acórdão n.º 638/2013 - Diário da República n.º 208/2013, Série II de 2013-10-28

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso por inutilidade superveniente

  • Acórdão n.º 449/2013 - Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, diploma que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, mediante concurso externo extraordinário

  • Acórdão n.º 402/2013 - Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 30.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como do artigo 125.º do mesmo diploma, quando aplicadas a processos de insolvência em que a apresentação e aprovação pela assembleia de credores do plano de insolvência se deu anteriormente à sua entrada em vigor

  • Acórdão n.º 398/2013 - Diário da República n.º 200/2013, Série II de 2013-10-16

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º, n.º 1, e 63.º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais, e do artigo 42.º, n.º 1, e do mapa xix anexo à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, com o sentido de que não compete ao Estado proceder diretamente à transferência para os municípios das Regiões Autónomas das verbas relativas à participação destes na percentagem variável de até 5 % do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial

  • Acórdão n.º 575/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso e mantém a decisão recorrida de julgar elegível o cidadão António Gonçalves Bragança Fernandes, primeiro candidato da lista de candidatos às eleições para a Câmara Municipal da Maia apresentada pela coligação «Sempre pela Maia»

  • Acórdão n.º 550/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação à decisão de admissão das listas apresentadas pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Isaltino Oeiras Mais à Frente» à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Oeiras e confirma a decisão recorrida; nega provimento ao recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho que considerou elegível o primeiro candidato da lista apresentada pelo Partido Social Democrata à Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Maria Moita Flores, e confirma a decisão recorrida; nega provimento ao recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho que considerou inelegível Isaltino Afonso de Morais, primeiro candidato da lista apresentada por aquele Grupo de Cidadãos Eleitores à Assembleia Municipal de Oeiras, e confirma a decisão recorrida

  • Acórdão n.º 555/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento aos recursos e revoga a decisão recorrida, julgando elegíveis os candidatos Lívio Lavos Figueirinha e Sandra Sofia Alves de Abreu, que integram a lista do PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Monte Real e Carvide, do município de Leiria, e admitindo o candidato Gil Pereira Ferreira, o qual integra a lista da coligação CDU à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Monte Real e Carvide, do município de Leiria

  • Acórdão n.º 553/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Concede provimento ao recurso e revoga a decisão recorrida, considerando inelegível Rui Luís Ribeiro Coelho, candidato às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Chã do Marão, pela lista apresentada pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Sempre Por Vila Chã do Marão»

  • Acórdão n.º 441/2013 - Diário da República n.º 189/2013, Série II de 2013-10-01

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, segundo a qual a mãe pode intentar a ação de impugnação de paternidade dentro dos três anos posteriores ao nascimento

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