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  • Acordão de 1936-03-24 (Processo n.º 048677)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
  • Acórdão doutrinário n.º 24074 - Diário do Govêrno n.º 81/1936, Série I de 1936-04-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24074

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 82/1936, Série I de 1936-04-08

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48677

  • Acordão de 1936-05-01 (Processo n.º 024057)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria: No juizo de direito da comarca... o arguido recorreu, confirmou a decisão do tribunal de 1 instancia; mas o Supremo Tribunal de Justiça... de indemnização a ofendida e em 1000 escudos de imposto de justiça, por o tribunal colectivo ter dado... , e o seu desfloramento, sem violencia, não tem sanção na lei penal.Mas porque este Supremo Tribunal... oportunamente para tribunal pleno o presente recurso, cujo conhecimento, quanto ao fundo, se impõe...
  • Acordão de 1936-05-05 (Processo n.º 024227)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: Por haver acordãos deste... Supremo Tribunal de Justiça decidindo diversamente o ponto controvertido, que consiste em saber... de justiça, como julgou o acordão de folha ..., ou se a suspensão da pena não importa hoje... a do imposto de justiça em que o reu foi condenado, como julgou o acordão de 21 de Maio de 1934, publicado... de um modo geral que a suspensão da pena nunca abrangera a do pagamento do imposto de justiça, como se ve...
  • Acordão de 1936-05-08 (Processo n.º 048655)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plenaria: A, na qualidade... e do direito de accionar a letra. Este Supremo Tribunal, pelo seu acordão de folha..., julgou, ut folha... a prescrição da obrigação, representada pela letra.A folha.... interpos o executado C recurso para tribunal... não as aplicou o acordão recorrido, nem são de aplicar a hipotese vertente.Fez-se pois justiça naquele... de Legislação e Jurisprudencia, 65, pagina 20). E uma questão diferente, embora conexa, da ventilada...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 118/1936, Série I de 1936-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24057

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 119/1936, Série I de 1936-05-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48655

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 120/1936, Série I de 1936-05-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24227

  • Acordão de 1936-07-14 (Processo n.º 049041)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A, na qualidade... , sendo da competencia do Supremo Tribunal de Justiça manter ou alterar a que foi fixada... Supremo Tribunal, reduzida a indemnização a de 5000 escudos, que havia sido fixada em 1 instancia... contradição, pelo que e admissivel o recurso.Sempre foi da competencia deste Supremo Tribunal apreciar... . Deste acordão foi interposto em tempo e competentemente o presente recurso para Tribunal Pleno...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 182/1936, Série I de 1936-08-05

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49041

  • Acordão de 1937-01-26 (Processo n.º 049104)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho, em sessão plena, no Supremo Tribunal de Justiça: Na presente acção sumaria... procedente por este Supremo Tribunal pelo seu acordão de 18 de Outubro de 1935, a folha 118.O reu dito C... , como se ve pelos artigos 138, 139, 142 e 143, o que ja foi ponderado no acordão deste Supremo Tribunal... que este em igual importancia de indemnização havia sido definitivamente condenado por este Supremo... Tribunal, por acordão de 6 de Fevereiro de 1934. A presente acção tambem foi julgada a final...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 50/1937, Série I de 1937-03-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49104

  • Acordão de 1937-05-07 (Processo n.º 024559)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em sessão plenaria: No processo... do Ministerio Publico junto deste Supremo Tribunal entendem que deve ser confirmada a decisão recorrida, porque... condenado e este Supremo Tribunal a não pode sancionar. Consequentemente, negam provimento ao recurso... , confirmam a decisão recorrida, não condenam em imposto de justiça por o não dever o Ministerio... o Tribunal para a aplicação de multas e aplicavel o artigo 482 do Codigo Penal aos danos causados...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 118/1937, Série I de 1937-05-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24559

  • Acordão de 1937-07-09 (Processo n.º 024319)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: Foram julgados em processo correccional... deste Supremo Tribunal de Justiça de folha....Deste acordão recorreram para o tribunal pleno... , com o acordão do dito tribunal de 29 de Janeiro de 1932, publicado na Colecção Oficial, ano 31...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 168/1937, Série I de 1937-07-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24319

  • Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049523)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A deixou testamento em que instituiu legataria da quinta... e por isso de aplicação restrita, como tem sido reconhecido pela maioria dos julgados deste Supremo Tribunal... a dos acordãos deste Tribunal de 30 de Outubro de 1908 e 10 de Janeiro de 1936, ambos na Colecção...
  • Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049140)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A, esposa e outros interpuseram, nos termos do artigo... 1176 do Codigo do Processo Civil, recurso para o tribunal pleno dos acordãos de 5 de Maio e 21... uma cousa fora do comercio e julgar-se a acção improcedente, se não houvesse lugar a o tribunal... a competencia do tribunal. Os recorridos, que exerceram sempre todos os direitos inerentes a posse... a competencia do tribunal não e ela de discutir neste recurso, restrito a oposição directa de acordãos...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 301/1937, Série I de 1937-12-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49523

  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 301/1937, Série I de 1937-12-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49140

  • Acordão de 1938-04-19 (Processo n.º 024666)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, portador de um cheque de 7474 escudos e 15 centavos... de Lisboa revogou, em acordão que o Supremo Tribunal confirmou. Neste acordão, de 11 de Junho... promoveu o arquivo do processo, o que foi indeferido pelo juiz por despacho que o Tribunal da Relação... Publico para o tribunal pleno, nos termos do artigo 668 do Codigo do Processo Penal, declarando seguir... a sua queixa ou participação em juizo, dando conhecimento do facto ao tribunal para que este exerça...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 100/1938, Série I de 1938-05-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 24666

  • Acordão de 1938-07-22 (Processo n.º 049664)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal de Justiça
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Na acção de investigação... de paternidade ilegitima que, em consequencia do acordão deste Supremo Tribunal de 5 de Fevereiro de 1929... e nascimento, casada com H. Como tal decisão, confirmada na Relação, foi mantida neste Supremo... Tribunal pelo acordão proferido a folhas 1262 dos autos e publicado a paginas 138 e seguintes da Colecção... Oficial, ano 36, a autora interpos para o tribunal pleno o presente recurso, com o fundamento...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 179/1938, Série I de 1938-08-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no processo com o n.º 49664

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