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  • Acórdão n.º 82/86 - Diário da República n.º 76/1986, Série I de 1986-04-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março

  • Acórdão n.º 81/86 - Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas

  • Acórdão n.º 30/99 - Diário da República n.º 28/1999, Série I-A de 1999-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998

  • Acórdão n.º 140/85 - Diário da República n.º 185/1985, Série I de 1985-08-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 2, 55.º, alínea d), e 56.º n.º 2, alíneas a), b) e c), e do princípio decorrente dos artigos 81.º, alínea i), e 94.º, n.º 3, da Constituição da República

  • Acórdão n.º 144/85 - Diário da República n.º 203/1985, Série I de 1985-09-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes das alíneas b) (na parte em que autoriza a transferência de verbas do capítulo «Investimentos do Plano» de um ministério para outro e dentro do mesmo ministério, se, neste caso, implicar alteração da classificação funcional das despesas), c) (na sua totalidade) d), [na parte em que autoriza a transferência de verba que implique a alteração da classificação orgânica (por ministérios) ou funcional das despesas] e e) (na parte em que autoriza a transferência de verbas que implique a alteração da classificação funcional das despesas) do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), por violação das disposições conjugadas dos artigos 108.º, n.º 5, e 164.º, alínea g), da Constituição, mas, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar as transferências de verbas eventualmente já efectuadas à data da publicação deste acórdão

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012 - Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

  • Acórdão n.º 189/85 - Diário da República n.º 301/1985, Série I de 1985-12-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, na parte em que permite que os Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo suspendam por portaria conjunta, total ou parcialmente, por prazo não superior a 3 meses, a execução das normas constantes do mesmo decreto-lei

  • Declaração de Rectificação n.º 9/98 - Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Rectificação à publicação do Acórdão n.º 260/98 (declaração de voto do conselheiro Vítor Nunes de Almeida)

  • Acórdão n.º 323/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira, restringindo a respectiva produção de efeitos

  • Acórdão n.º 289/2005 - Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea e) do n.º 1 do item III do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade

  • Acórdão n.º 75/85 - Diário da República n.º 118/1985, Série I de 1985-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final da alínea a) do n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, que estabelece que a apresentação e defesa dos interesses individuais «serão feitas, directamente pelos próprios, perante os respectivos chefes», por violação do disposto n.º 1 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição

  • Acórdão n.º 1146/96 - Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011 - Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções)

  • Acórdão n.º 177/97 - Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10 de março, prevê seja aditado aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o direito às tarifas sociais na água, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros no quadro de ativos da Região Autónoma da Madeira

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção aos cidadãos nacionais; não declara a ilegalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, no segmento em que exige, para reconhecimento do direito ao Rendimento Social de Inserção, pelo menos um ano de residência legal em território nacional, para os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia; declara a inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 - Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014 - Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014 - Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 - Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.º, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2 e 46.º, n.º 1, da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.º 2, do artigo 53.º da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.º, n.º 1, 53.º, n.º 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei-quadro dos institutos públicos, e 57.º, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das fundações, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

  • Declaração de Rectificação n.º 18/99 - Diário da República n.º 256/1999, Série I-A de 1999-11-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão n.º 453/99, processo n.º 5/CPP, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 18 de Setembro de 1999

  • Acórdão n.º 27/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.º do Código de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso é mais curto do que o prazo da correspondente resposta

  • Acórdão n.º 63/2006 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretação segundo a qual, sendo a licença de construção requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribuição especial por este instituída que, assim, incidiria sobre a valorização do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento

  • Acórdão n.º 232/2003 - Diário da República n.º 138/2003, Série I-A de 2003-06-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

  • Acórdão n.º 527/95 - Diário da República n.º 260/1995, Série I-A de 1995-11-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 132.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38252, de 20 de Novembro de 1943, na parte em que estabelece a punição daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não desempenhe funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio

  • Acórdão n.º 304/2003 - Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), e do artigo 32.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 50/IX, que aprova a Lei dos Partidos Políticos

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011 - Diário da República n.º 121/2011, Série I de 2011-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011 - Diário da República n.º 144/2011, Série I de 2011-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril

  • Acórdão n.º 430/93 - Diário da República n.º 248/1993, Série I-A de 1993-10-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, n.os 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro

  • Acórdão n.º 288/98 - Diário da República n.º 91/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n.º 16/98

  • Acórdão n.º 102/87 - Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 54/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, na parte em que estabelece a ordem de intervenção do extraditando e do Ministério Público para alegações, por violação dos n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

  • Acórdão n.º 38/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea a), do Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação dos artigos 218.º e 113.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)

  • Acórdão n.º 37/87 - Diário da República n.º 63/1987, Série I de 1987-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última

  • Acórdão n.º 457/93 - Diário da República n.º 215/1993, Série I-A de 1993-09-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 120/VI, na parte em que altera o disposto no artigo 137.º, n.º 2, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, quanto ao sistema de eleição dos juízes do Conselho Superior da Magistratura, e pela inconstitucionalidade do mesmo preceito, na parte em que adita ao artigo 13.º do referido diploma legal um novo n.º 3, atinente ao regime de incompatibilidades dos juízes dos tribunais judiciais

  • Acórdão n.º 532/2000 - Diário da República n.º 297/2000, Série I-A de 2000-12-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a ilegalidade da norma do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M, de 9 de Fevereiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000

  • Acórdão n.º 456/93 - Diário da República n.º 212/1993, Série I-A de 1993-09-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.os 2 - na parte relativa à iniciativa própria da Polícia Judiciária - e 3, alínea a), e 3.º, n.os 1 e 2, todos com referência ao n.º 1 do artigo 1.º do decreto n.º 126/VI da Assembleia da República, relativo a medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, por violação do disposto, conjugadamente, no artigo 26.º, n.º 1, e do princípio da proporcionalidade da lei, decorrente das disposições dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 272.º, n.º 3, todos da Constituição da República

  • Acórdão n.º 630/99 - Diário da República n.º 297/1999, Série I-A de 1999-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13.º, n.º 3, e 14.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado (artigos 4.º, 6.º e 225.º da Constituição da República Portuguesa)

  • Acórdão n.º 458/93 - Diário da República n.º 219/1993, Série I-A de 1993-09-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade dos artigos 2.º, n.os 1 e 3, 7.º, 12.º, 13.º, n.os 1 a 4 (por si só ou conjugados com o n.º 4 do artigo 14.º), enquanto criam um órgão público independente de fiscalização da aplicação da Lei do Segredo de Estado, e 14.º e pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos artigos 3.º, n.º 1, na parte que contempla os Presidentes dos Governos Regionais, 9.º, n.os 1 e 2, mas apenas quando aplicáveis ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, nos casos em que estas entidades solicitem o acesso a documentos classificados a título definitivo por outras entidades, e 13.º, n.º 3, na parte em que contempla o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e na parte respeitante à eleição de um dos Deputados da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado de grupo parlamentar de partido da oposição, todos do decreto n.º 129/VI da Assembleia da República

  • Acórdão n.º 345/2002 - Diário da República n.º 234/2002, Série I-A de 2002-10-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

  • Acórdão n.º 362/2002 - Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 111.º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil

  • Acórdão n.º 31/84 - Diário da República n.º 91/1984, Série I de 1984-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Decretos-Leis n.os 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento Disciplinar do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição, na sua versão originária

  • Acórdão n.º 394/93 - Diário da República n.º 229/1993, Série I-A de 1993-09-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, por violação das normas conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, os efeitos entretanto produzidos pela referida norma e, bem assim, os que ela venha a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República, com excepção dos casos ainda susceptíveis de impugnação judicial ou que dela se encontrem pendentes em tal data, de harmonia com o preceituado no n.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 641/95 - Diário da República n.º 296/1995, Série I-A de 1995-12-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas constantes da Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro (regime do pessoal de previdência social)

  • Acórdão n.º 551/2007 - Diário da República n.º 232/2007, Série I de 2007-12-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional

  • Acórdão n.º 61/91 - Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1.º da referida portaria

  • Acórdão n.º 403/89 - Diário da República n.º 171/1989, Série I de 1989-07-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores

  • Acórdão n.º 321/89 - Diário da República n.º 92/1989, Série I de 1989-04-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto já produzidos

  • Acórdão n.º 325/89 - Diário da República n.º 89/1989, Série I de 1989-04-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei

  • Acórdão n.º 320/89 - Diário da República n.º 78/1989, Série I de 1989-04-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma

  • Acórdão n.º 221/89 - Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas constantes do Decreto-Lei n.º 465/85 de 5 de Novembro

  • Acórdão n.º 220/89 - Diário da República n.º 67/1989, Série I de 1989-03-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010 - Diário da República n.º 72/2010, Série I de 2010-04-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável)

  • Acórdão n.º 185/89 - Diário da República n.º 56/1989, Série I de 1989-03-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República

  • Acórdão n.º 184/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes

  • Acórdão n.º 183/89 - Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março

  • Acórdão n.º 120/89 - Diário da República n.º 30/1989, Série I de 1989-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

  • Acórdão n.º 356/89 - Diário da República n.º 118/1989, Série I de 1989-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009 - Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 - Diário da República n.º 4/2014, Série I de 2014-01-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social

  • Acórdão n.º 358/92 - Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição

  • Acórdão n.º 368/2000 - Diário da República n.º 277/2000, Série I-A de 2000-11-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite máximo de duração total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo

  • Acórdão n.º 347/92 - Diário da República n.º 279/1992, Série I-A de 1992-12-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 204.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, na parte em que altera o disposto no artigo 49.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, por violação do artigo 86.º, n.º 1, alínea t), em conjugação com a alínea b) - esta com referência ao artigo 47.º, n.º 1, todos da Constituição da República, na redacção de 1982

  • Declaração de Rectificação n.º 1/96 - Diário da República n.º 17/1996, Série I-A de 1996-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Ao Acórdão n.º 678/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1996

  • Acórdão n.º 581/95 - Diário da República n.º 18/1996, Série I-A de 1996-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho)

  • Acórdão n.º 328/92 - Diário da República n.º 262/1992, Série I-A de 1992-11-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 10 de Setembro de 1992, sobre «pessoal, extinção e destino dos bens das casas do povo», com base em violação dos artigos 46.º, n.º 2, e 229.º, n.º 1, alínea a), este conjugado com o artigo 168.º, n.º 1, alínea b), todos da Constituição da República Portuguesa

  • Acórdão n.º 452/87 - Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição

  • Acórdão n.º 564/2004 - Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 2.º, 111.º, n.º 3, e 205.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado

  • Acórdão n.º 224/90 - Diário da República n.º 182/1990, Série I de 1990-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

  • Acórdão n.º 246/90 - Diário da República n.º 178/1990, Série I de 1990-08-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição da República, a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/83/A, de 19 de Agosto, bem como das normas dos artigos 1.º a 6.º e 8.º a 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A, de 25 de Novembro, e, consequencialmente, da norma do artigo 7.º do mesmo diploma regional, e limita alguns efeitos da declaração de inconstitucionalidade

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014 - Diário da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 - Diário da República n.º 51/2014, Série I de 2014-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

  • Acórdão n.º 453/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao exercício de 1997

  • Acórdão n.º 448/91 - Diário da República n.º 3/1992, Série I-A de 1992-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 8/78, de 2 de Fevereiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 2, de 2 de Fevereiro de 1978

  • Acórdão n.º 589/2004 - Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal

  • Acórdão n.º 308/2001 - Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS, na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue, previstas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

  • Acórdão n.º 303/90 - Diário da República n.º 296/1990, Série I de 1990-12-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro

  • Acórdão n.º 262/90 - Diário da República n.º 292/1990, Série I de 1990-12-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    (sem sumário)

  • Acórdão n.º 245/90 - Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovado por despacho conjunto de 3 de Fevereiro de 1987, quer na sua versão originária, quer na que resultou do despacho conjunto de 7 de Maio de 1987, por violação do disposto no artigo 229.º, alínea b), da Constituição, na versão da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados