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  • Acórdão n.º 367/92 - Diário da República n.º 290/1992, Série I-A de 1992-12-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que deflui do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, em conjugação com a alínea b) do mapa VI anexo a este diploma, na parte em que restringe a competência do Tribunal de Família e de Menores de Faro, relativamente à área territorial do círculo judicial de Faro, com exclusão da comarca sede desse círculo, ao julgamento das questões de facto nas «acções de família» cujo valor seja superior ao da alçada da relação

    Excerto do texto do diploma:
    não tem, na sua essência, ao nível da jurisprudência deste Tribunal, sido afastada, como o atestam... deste Tribunal, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo 82.º da Lei n... , conjugada com o mapa VI anexo àquele diploma, na parte em que estabelece que o Tribunal de Família... . Isso não obsta, porém, que o Tribunal se dispense de analisar... de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (cf., por todos, o Acórdão deste Tribunal n.º 204...
  • Acórdão n.º 1/96 - Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)

    Excerto do texto do diploma:
    a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional... Público, entendeu o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 329/89 (publicado no Diário... -se - na senda, aliás, do que já foi decidido pelas secções do Tribunal Constitucional em processos... Acórdão n.º 1/96 Acórdão n.º 678/95 - Processo n.º 441/92. - Acordam, em plenário, no Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1...
  • Acórdão n.º 452/89 - Diário da República n.º 167/1989, Série I de 1989-07-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento

    Excerto do texto do diploma:
    de uma já vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria - escreveu-se, com inteiro... Acórdão n.º 452/89 Processo n.º 15/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... que o Tribunal Constitucional declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas... de Dezembro de 1988, e 293, de 21 de Dezembro de 1988), tem o Tribunal Constitucional concluído... . Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal Constitucional limitar, seja em que medida...
  • Acórdão n.º 414/89 - Diário da República n.º 150/1989, Série I de 1989-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas de alguns artigos dos Decretos-Leis n.os 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 424/86 e limita os efeitos da inconstitucionalidade das referidas normas

    Excerto do texto do diploma:
    . Com efeito, era efectivamente jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 414/89 Processo n.º 52/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1 - No uso... Portuguesa, o procurador-geral da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... . Este entendimento tem também vindo a ser adoptado uniformemente pelo Tribunal Constitucional desde... desde o Acórdão n.º 56/84 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3, p. 153), que a reserva...
  • Acórdão n.º 310/2001 - Diário da República n.º 229/2001, Série I-A de 2001-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ª

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 310/2001 Processo n.º 151/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ), da Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização... declarar a sua inconstitucionalidade. III - Decisão. - Por tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide... , como princípio estruturante do sistema constitucional, o princípio da igualdade traduz, na sua dimensão... ». Cumpre decidir, uma vez fixada a orientação do Tribunal em plenário. II...
  • Acórdão n.º 218/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho, enquanto aprova o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR (apenas no referente à eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração), e do n.º 3 do mesmo artigo, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das demais normas objecto do pedido

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 218/89 Processo n.º 295/86 Acordam no Tribunal Constitucional: I O procurador... ). Aliás, tal orientação foi acompanhada pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal... . Como justamente se salientou no Acórdão do Tribunal Constitucional n... o que seja legislação do trabalho, citando-se doutrina e jurisprudência, se conclui: a) O conceito... - para efeitos do direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores, atenta a razão...
  • Acórdão n.º 182/89 - Diário da República n.º 51/1989, Série I de 1989-03-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    regionais, o Tribunal Constitucional [criado pelos artigos 160.º e 161.º da referida Lei Constitucional n... - Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso... . A competência para o Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade consta genericamente... a este Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 67.º e 68.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... O legislador constitucional, em sede de revisão, aditou ao texto primitivo do artigo 35.º da Constituição...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 - Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional

    Excerto do texto do diploma:
    e legalidade. Constitui jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional que esse objecto... /99, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 45.º vol., pp. 731 e segs., e a jurisprudência aí citada... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 Processo n.º 668/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de 25 deputados do Partido Socialista à Assembleia... ed., 1993, p. 413, bem como o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 330/99). E o domínio público...
  • Acórdão n.º 307/88 - Diário da República n.º 18/1989, Série I de 1989-01-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 307/88 Processo n.º 99/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... .º 5, da Lei n.º 28/82, o Tribunal Constitucional só pode declarar a inconstitucionalidade de normas... )constitucionalidade. E à luz da jurisprudência deste Tribunal (cf. Acórdãos n.os 91/85, 236/86 e 267/87, Diário... . Simplesmente, julga-se de toda a conveniência que o Tribunal Constitucional não deixe... mais que a jurisprudência anterior do Tribunal nessa área conduzia, naturalmente, à declaração...
  • Acórdão n.º 306/88 - Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 306/88 Processo n.º 219/88 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Procurador... no Tribunal Constitucional recursos interpostos em processos de impugnação judicial de decisões... , porque o Tribunal Constitucional vê os seus poderes de cognição limitados, como não poderia deixar... , e o primeiro deles também nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.º vol., pp. 63 e segs... , que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. Essa realidade não pode deixar de levar à conclusão...
  • Acórdão n.º 650/2004 - Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace

    Excerto do texto do diploma:
    . O Tribunal considera que do direito constitucional em causa, dada a forma como se encontra... pelo Tribunal Constitucional italiano, que admitiu que o legislador ordinário consagrasse... Acórdão n.º 650/2004 Processo n.º 448/99 1 - O Provedor de Justiça veio solicitar a este Tribunal... da tarifa geral de transportes restringe de forma absoluta aquela norma constitucional e o regime... vislumbra a salvaguarda de qualquer outro direito ou interesse constitucional com significado, sendo...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 - Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 Processo n.º 778/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto deste Tribunal... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional e fixada a orientação do Tribunal sobre... requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Constitucional (LTC), a apreciação e a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 - Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa»

    Excerto do texto do diploma:
    na revisão constitucional de 2004, que não têm sido ignoradas pela jurisprudência deste Tribunal. Com efeito... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 Processo n.º 1030/08 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... Constitucional), que o Tribunal aprecie preventivamente a constitucionalidade das normas constantes... , anualmente, ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.º Subvenção aos partidos 1 - É atribuída...
  • Acórdão n.º 348/86 - Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A», por violação da norma da alínea f) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e também, no que respeita à norma do artigo 4.º, por violação da alínea a) do mesmo preceito constitucional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 348/86 Processo n.º 284/86 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Ministro... 4 - Nos termos expostos, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade... . Art. 4.º - 1 - No respeito pelo princípio constitucional de cooperação... Ribeiro, «Noção jurídica de taxas», na Revista de Legislação e jurisprudência, ano 117.º, pp. 29... . Em segundo lugar, o referido preceito constitucional não pode ser lido no sentido...
  • Acórdão n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 423/2001 Processo n.º 774/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I... , n.º 2, alínea d), da Constituição, veio requerer ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... Constitucional tem produzido ampla jurisprudência em matéria de deficientes das Forças... .º 46/86 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol., t. I, pp. 53 e segs.), em que o Tribunal...
  • Acórdão n.º 437/2000 - Diário da República n.º 272/2000, Série I-A de 2000-11-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado

    Excerto do texto do diploma:
    entendimento firmado em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 445/93 - Diário... Acórdão n.º 437/2000 Processo n.º 531/97 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional, do Presidente da Assembleia da República - já que a esta cabe hoje... o Tribunal Constitucional chegou mesmo a considerar que a liberdade sindical negativa deverá ser... no Acórdão n.º 76/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11.º, pp. 331 e segs.). Nesse aresto...
  • Acórdão n.º 62/91 - Diário da República n.º 91/1991, Série I-A de 1991-04-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M, de 5 de Março

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 62/91 Processo n.º 150/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu, como representante do Ministério... /88, 132/88, 396/89 e 397/89, todos da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, cujas cópias juntou... -Geral-Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, no sentido de solicitar a declaração... ). Entendeu o Tribunal Constitucional, em tais acórdãos, que a norma em análise...
  • Acórdão n.º 473/92 - Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, na medida em que torna aplicável imediatamente aos deputados ao Parlamento Europeu já eleitos a incompatibilidade constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, na redacção do artigo 3.º da Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro, referente aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, e não declarar a inconstitucionalidade da mesma norma nos seus restantes segmentos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 473/92 Processo n.º 298/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto seguinte -, o Tribunal Constitucional já... , nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4.º vol., pp. 35 e seguintes, e 5.º vol., pp. 245... pela inconstitucionalidade, não fica o Tribunal Constitucional impedido de voltar a pronunciar-se sobre a mesma... , a jurisprudência deste Tribunal tem-se pronunciado contra a admissibilidade de uma retroactividade...
  • Acórdão n.º 329/92 - Diário da República n.º 264/1992, Série I-A de 1992-11-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), parte final, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Constitucional: I 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, na sua qualidade... , da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força... » de ilícito. Invocou-se neste ponto a doutrina acolhida no Acórdão n.º 56/84 do Tribunal Constitucional... (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol., 1984, p. 174... e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força...
  • Acórdão n.º 371/2001 - Diário da República n.º 247/2001, Série I-A de 2001-10-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação... ) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... ; Custos - 0; Excedente - 0. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto... ). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar as contas apresentadas - o que passa... da República, 1.ª série-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol...
  • Acórdão n.º 69/2004 - Diário da República n.º 230/2004, Série I-A de 2004-09-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 69/2004 Processo n.º 479/2001 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... pela revogação do decreto-lei em referência, dado que o Tribunal Constitucional pode declarar... que se retira do Acórdão n.º 133/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 15.º vol., p. 447, e Diário... , disse este Tribunal no Acórdão n.º 631/99 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 45.º, p. 43... - o dos 'princípios fundamentais' - não teve ainda oportunidade o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 8/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001

    Excerto do texto do diploma:
    , foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos... do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: Acórdão... (PNR) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do citado artigo 13.º... ) e o Partido Humanista (PH). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar...
  • Acórdão n.º 170/90 - Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 338/87, de 12 de Março de 1987, e 28/88, de 8 de Janeiro de 1988, do Governo Regional da Madeira e limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões por acidentes de trabalho, indemnizações ou contribuições de qualquer natureza que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 170/90 Processo n.º 246/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... o procurador-geral da República, em 27 de Maio de 1988, requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse... do Tribunal Constitucional» [artigo 281.º, n.º 1, alínea b) da versão anterior à revisão constitucional... pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 63/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108... que o procurador-geral da República pretende que este Tribunal Constitucional declare, com força obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 136/90 - Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 136/90 Processo n.º 350/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... pelo Acórdão n.º 189/88 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, 2.ª série, n... em 1988 pelo Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 189/88. Na verdade... . III 7 - Nos termos expostos, decide o Tribunal Constitucional: a) Declarar, com força... ). E essa foi também a razão que levou o Tribunal Constitucional, no seu já citado...
  • Acórdão n.º 223/90 - Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 223/90 Processo n.º 42/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal Constitucional como representante... /88 e 155/89, todos da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional... estabelecida pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) e 82.º da Lei n.º 28/82, o Tribunal... dos crimes e penas, e a orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional e definida...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados