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  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 95/1950, Série I de 1950-05-23

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53958

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 93/1950, Série I de 1950-05-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53793

  • Acórdão n.º 7/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 7/95 Processo n.º 46580 Acordam no Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal... a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito (como ocorre com os recursos para o Supremo... Tribunal de Justiça), o recurso pode ter como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria... das «nulidades» da sentença, este Supremo Tribunal optou - e bem, no Acórdão de 6 de Maio de 1992... de Justiça: O Exmo. Procurador-Geral junto da Relação do Porto interpôs o presente recurso...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 169/1953, Série I de 1953-08-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55443

  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 166/1953, Série I de 1953-08-03

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28225

  • Acórdão n.º 9/2007 - Diário da República n.º 129/2007, Série I de 2007-07-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    de Jurisprudência - Supremo Tribunal de Justiça, ano IV, t. II, p. 200... . Neste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), após constatação de oposição de julgados... decidir: A questão que este Supremo Tribunal de Justiça é chamado a decidir delimita-se com clareza... e segs. Cf. ainda o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 1996, in Colectânea... , a consideração tecida no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferida no processo n.º 48536...
  • Acórdão n.º 5/95 - Diário da República n.º 287/1995, Série I-A de 1995-12-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistem arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 5/95 Processo n.º 47599 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no plenário da Secção... Criminal: O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça... os autos a este Supremo Tribunal, vindo, por Acórdão deste Tribunal de 26 de Abril de 1995, a decidir... e o arguido Jorge Manuel da Costa Pereira interpuseram recurso extraordinário para fixação de jurisprudência... do Acórdão deste Tribunal de 10 de Julho de 1994, por se achar em oposição com o Acórdão deste...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 146/1954, Série I de 1954-07-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55548

  • Acórdão n.º 12/2007 - Diário da República n.º 235/2007, Série I de 2007-12-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 12/2007 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - O Banco Mais, S. A., intentou... : o de que não há recurso em caso algum para o Supremo Tribunal de Justiça. Se a lei quisesse ter aberto... ao Supremo Tribunal de Justiça. O que a lei quer é que se diga às partes, sem delongas... do Supremo Tribunal de Justiça: Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva, juiz conselheiro... do Supremo Tribunal de Justiça, ausente, em serviço oficial, a 18 de Outubro de 2007, declara o seguinte...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 107/1963, Série I de 1963-05-06

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31050

    Excerto do texto do diploma:
    do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido em 2 de Maio de 1962 no processo n.º 30860... -se depois os vistos legais a todos os Srs. Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça e o processo vem agora... acentuadamente este Supremo Tribunal de Justiça e a doutrina (cf., além da Revista de Legislação... . Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, 2 de Maio de 1963. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Augusta. Recorridos, Ministério Público e outros. Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal...
  • Acórdão n.º 2/96 - Diário da República n.º 8/1996, Série I-A de 1996-01-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal

    Excerto do texto do diploma:
    : Do Supremo Tribunal de Justiça: Acórdão de 14 de Junho de 1989, in Actualidade Jurídica, n.º 0, p. 5... Acórdão n.º 2/96 Processo n.º 46249. - Acordam no plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal... -Geral-Adjunta teve vista no processo. 4 - Por acórdão deste Supremo Tribunal de fl. 20 a fl. 22 foi decidido... , como se pode ver do Acórdão do Supremo Tribunal de 27 de Janeiro de 1993, de onde saiu um assento publicado... directriz pode ver-se o Acórdão do mesmo Supremo Tribunal de 17 de Maio de 1995, de onde saiu um outro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 - Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010 Processo n.º 216/09.4YFLSB Acordam, no Plenário... do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - A 31 de Maio de 2006, Vodafone Portugal - Comunicações... do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça, de fls. 243, foi determinado o julgamento do recurso... após a sua prestação. Custas pela recorrida. Supremo Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 2009... de 2006 até integral pagamento. Em síntese, o tribunal, citando o acórdão do Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010 - Diário da República n.º 94/2010, Série I de 2010-05-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma

    Excerto do texto do diploma:
    das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça decide: a) Fixar a seguinte jurisprudência: O prazo... com a jurisprudência agora fixada, se ainda se revelar útil. Sem custas. Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010 I - Relatório. - 1 - A magistrada do Ministério... uniformemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se proceder a tal reapreciação. 7.1 - No acórdão... a este Supremo Tribunal, tendo o Ministério Público, na vista a que se refere o artigo 440.º, n.º 1, do CPP...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010 - Diário da República n.º 99/2010, Série I de 2010-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010 Recurso n.º 312/09.8YFLSB Recurso para fixação... a notificação realizada ao seu defensor». Em 13 de Julho de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça... nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos nos processos de habeas corpus n.os 06P3090... Tribunal de Justiça decidem: a) Fixar jurisprudência no sentido de que: «I - Nos termos do n.º 9... Nascimento (presidente do Supremo Tribunal de Justiça). Tem voto de conformidade do Exmo. Conselheiro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009 - Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso

    Excerto do texto do diploma:
    de Justiça. - O recenseamento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tirada sobre a questão... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009 Acordam em pleno nas secções cíveis e social... do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório Clotilde de Jesus Valente da Costa Dias de Oliveira... cautelares 'revestem sempre carácter urgente'» (10). 3.2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal... disponível para consulta pública no sítio do Supremo Tribunal de Justiça, em www.stj.pt (consultado...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009 - Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009 Revista n.º 1619/06 - 4ª Secção Acordam... , em plenário, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - As autoras Regina de Lurdes Rosa... Secção do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa), e processos do Supremo Tribunal de Justiça... a confirmação do julgado. Ulteriormente, o Exmo. Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça... da Constituição. V - Assim, acorda-se em plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009 - Diário da República n.º 55/2009, Série I de 2009-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009 Processo n.º 1957/08-3.ª - Pleno Acordam... no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - A Exma. Magistrada do Ministério... Público interpõe recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Supremo Tribunal... , é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida pela Relação já depois da entrada... -se no sentido de que «É recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida, em recurso...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009 - Diário da República n.º 55/2009, Série I de 2009-03-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009 Processo n.º 2807/08-5 - Uniformização... /04.OGAVGS.C1). Por Acórdão de 8 de Outubro de 2008, da 5.ª Secção, teve o Supremo Tribunal de Justiça... . O Supremo Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se no Acórdão de 26 de Abril de 1989, processo n... , acordam os juízes do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em: a) Fixar... de jurisprudência, do Acórdão de 20 de Maio de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (processo n.º 2472...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009 - Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009 Processo n.º 605/07 - Fixação de jurisprudência... assentar no dolo, definido no artigo 14.º do CP». (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7... do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2003, processo n.º 3204/02 - 3.ª, in www... -se a absolvição da arguida». (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 2003, processo n.º 3090... -Ordenações.» 1.3.2 - Neste Supremo Tribunal, a procuradora-geral-adjunta, nas alegações que apresentou, concluiu...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 - Diário da República n.º 4/2013, Série I de 2013-01-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social

    Excerto do texto do diploma:
    de Fixação de Jurisprudência Acordam no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL... . o acórdão de fixação de jurisprudência nº 6/2008, do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 4080... tributário, cf. o acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 12... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013 Proc. nº 1187/09.2TDLSB.L2-A.S1- 3ª Recurso... pelo facto de provirem do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça. Há, pois...
  • Acórdão n.º 8/2005 - Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    As cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no artigo 9.º do Código Civil. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a Carris de Ferro de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o «pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até completar o vencimento ilíquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença», deve ser interpretada da seguinte forma: «A Companhia Carris de Ferro de Lisboa é obrigada a garantir, no final de cada mês, aos seus trabalhadores na situação de baixa por doença, devidamente comprovada, abrangidos pelo referido AE, o recebimento de uma importância igual ao vencimento ilíquido que eles normalmente receberiam se estivessem ao serviço, pagando-lhes a retribuição por inteiro, quando eles não tiverem direito ao subsídio de doença ou quando, tendo direito a tal, o mesmo ainda não lhes tenha sido pago e pagando-lhes, no caso de estarem a receber o subsídio de doença, o complemento do subsídio de doença que se mostre necessário para perfazer aquele vencimento.»

    Excerto do texto do diploma:
    Colectânea de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, 3.º vol., 1993, p. 261... do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - O Sindicato... de Justiça no Acórdão de 6 de Novembro de 2002, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal... do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2002 (Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal... as remunerações. (nota 20) O decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6...
  • Acórdão n.º 7/2005 - Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência, decisão, de resto, não vinculativa para o plenário deste Supremo Tribunal de Justiça... , e justificada a intervenção uniformizante da jurisprudência atribuída a este Supremo Tribunal de Justiça... deste Supremo Tribunal de Justiça: O Exmo. Procurador... Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1993, in Colectânea de Jurisprudência, ano XVIII (1993), t. III, pp... de configurar o crime imputado naquele requerimento, em vista de fixação de jurisprudência por este Supremo...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 148/1964, Série I de 1964-06-25

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 59629

    Excerto do texto do diploma:
    do Porto. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Verificado o condicionalismo legal... de Lemos. Está conforme. Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1964. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 59629. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal... de que depende o recurso para o tribunal pleno, consideremos as questões postas pela recorrente, União Eléctrica... de jurisprudência respeita ao regime de licença de estabelecimento comercial ou industrial e nele...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 145/1964, Série I de 1964-06-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

    Excerto do texto do diploma:
    Tribunal de Justiça: Auto-Sueco, Lda., recorreu para o tribunal pleno do Acórdão da Relação do Porto... Tribunal de Justiça, 9 de Junho de 1964. - O Secretário, Joaquim Múrias de Freitas. ... Acórdão doutrinário Processo n.º 59580. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação... do Porto. Recorrente, Auto-Sueco, Lda. Recorrida, Câmara Municipal do Porto. Acordam no Supremo... está em oposição com a que foi proferida no mesmo tribunal, no Acórdão de 23 de Fevereiro de 1962, publicado in...
  • Acórdão doutrinário - Diário do Governo n.º 108/1952, Série I de 1952-05-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53910

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