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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014 - Diário da República n.º 21/2014, Série I de 2014-01-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual

    Excerto do texto do diploma:
    de jurisprudência pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo (acórdão de 5-6-2012, recurso 0420... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014 Acórdão do STA de 05-12-13, no Processo n... .º 1360/13 Processo n.º 1360/13 - 1.ª Secção Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO... . Pelo Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo foi determinado, nos termos do artigo 148.º, 1... do Supremo Tribunal Administrativo referiu expressamente - como se vê da parte acima destacada...
  • Acórdão n.º 5/2007 - Diário da República n.º 57/2007, Série I de 2007-03-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais

    Excerto do texto do diploma:
    de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, da LPTA... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acção administrativa especial contra o município... pelo município de Gondomar para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual foi provido... do artigo 152.º do CPTA, «as partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal...
  • Acórdão n.º 4/2007 - Diário da República n.º 56/2007, Série I de 2007-03-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais

    Excerto do texto do diploma:
    Secção do Supremo Tribunal Administrativo... de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27... de Vila Nova de Gaia, revogou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 4 Março de 2005... recurso, para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Código... município. Indicou como acórdão fundamento o proferido pelo Tribunal Central...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009 Processo n.º 1212/06 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, no pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório I - Jeni... jurisdicional dirigido a este Supremo Tribunal Administrativo (mandado subir ao abrigo do artigo 150.º do CPTA... do Supremo Tribunal Administrativo. O que significa que, quanto a essa questão, falha o pressuposto...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013 - Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que "Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido na Lei n.º 11-A/2013, de 28.1, acto esse que determinava a sua extinção"

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013 Acórdão do STA de 17-10-2013, no Processo n... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A FREGUESIA DE OLIVAL BASTO interpôs... para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 152º do CPTA, recurso... para uniformização de jurisprudência do acórdão da Secção, de 30.3.2013, que julgou improcedente a reclamação... DA REPÚBLICA pedindo a suspensão de eficácia de um acto administrativo alegadamente contido Lei nº 11-A/2013...
  • Acórdão n.º 1/2005 - Diário da República n.º 8/2005, Série I-A de 2005-01-12

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Revista excepcional nos termos do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo

    Excerto do texto do diploma:
    Administrativo e era entendimento praticamente unânime da jurisprudência deste Supremo Tribunal... do Supremo Tribunal Administrativo: 1... estava traçada na análise de anteriores casos colocados à decisão do Supremo Tribunal Administrativo... de indeferimento tácito, pronunciou-se expressamente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apontado já... , do Código de Processo dos Tribunais Administrativos do Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 14...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008 Processo n.º 78/08 Acordam, em conferência... , na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - Terminus - Acabamentos... a recorrente interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª O douto Tribunal... , administração fiscal e o douto Tribunal a quo, a coima única concreta a fixar deve ser igual... . Alega a recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 25.º do RGIT e 19.º do Decreto...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008 - Diário da República n.º 245/2008, Série I de 2008-12-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento

    Excerto do texto do diploma:
    - O Supremo Tribunal Administrativo deve uniformizar a jurisprudência no sentido sufragado pelo Acórdão... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008 Processo n.º 340/08 Acordam, em conferência... , os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): I... - O Supremo Tribunal Administrativo deve anular o acórdão impugnado e substituí-lo por outro, onde... anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo». Por sua vez...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010 - Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal - , cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

    Excerto do texto do diploma:
    se justificará, jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. B) Apurada... jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, o recente Acórdão do Pleno... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010 Processo n.º 838/09 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam, em conferência, no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório I - H... A, em Paço de Arcos, Oeiras, dirigiram a este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 - Diário da República n.º 93/2013, Série I de 2013-05-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo n... Tribunal Administrativo: 1. O Instituto de Segurança Social (ISS), invocando oposição de julgados, recorre... para este Tribunal Pleno do acórdão, de 23.3.2012, da Secção do Contencioso Administrativo... do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, concedendo provimento ao recurso do acórdão, de 20... .10.2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, revogou essa decisão e julgou procedente...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013 - Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013 Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo nº... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO O Ministério Público recorre, ao abrigo... no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2011.11.16 - procº nº 0520/11. 1.1. Apresenta alegação... do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 157-161, invocando oposição com o julgado... de Procurador-Geral Adjunto, encontrando-se colocado no Tribunal Central Administrativo Sul. b...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013 - Diário da República n.º 17/2013, Série I de 2013-01-24

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013 Processo nº 607/12 - Pleno da 1ª Secção... Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.Relatório Carlos... Tribunal Administrativo não consolidou uma jurisprudência que esteja de acordo com a decisão ora... da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: a) Admitir o recurso para uniformização... Manuel Parente Luís dirigiu a este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 152º do CPTA, pedido...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008 - Diário da República n.º 63/2008, Série I de 2008-03-31

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso

    Excerto do texto do diploma:
    em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008 Processo n.º 13/07 - 1.ª Secção Acordam... no pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - André & Sousa... do CPTA. xviii) Em consequência, deve este Supremo Tribunal uniformizar jurisprudência no sentido... recurso para uniformização de jurisprudência ser julgado procedente, uniformizando o Supremo Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 - Diário da República n.º 204/2012, Série I de 2012-10-22

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 Processo n.º 708/12 - 2.ª Secção Acordam... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, da sentença proferida pelo Tribunal Tributário... de audiência prévia à decisão de dispensa de garantia, já o Supremo Tribunal Administrativo respondeu... . XXXIII - Para além do Douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, e que supra...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012 - Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso

    Excerto do texto do diploma:
    em julgado. Sobre esta matéria em específico não existe jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012 Processo n.º 420/12 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I... para Uniformização de Jurisprudência vem impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal Central... a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de 5.08.2011, no âmbito...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 0252/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…………, residente na Rua …………, n... parcialmente procedente, do qual a A. interpôs recurso para o TCA-Sul. Neste Tribunal, o Sr. juiz... pelo próprio tribunal e colocando, assim, em causa o princípio do due process of law (cfr. art.º 6.º, n.º 1... das conclusões e tendo esta ocorrido, como se concluiu supra, não poderia o tribunal a quo rejeitar... , na presente revista, alega fundamentalmente, que deu cumprimento ao convite feito pelo Tribunal...
  • Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 01432/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- Relatório... : A…………………, S.A., com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no processo de impugnação judicial nº 231... o que transcreve do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de janeiro de 2012, processo 03877... do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de Novembro de 2012, proferido no âmbito...
  • Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 01500/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: * 1.1. Rede... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença... de Vila Nova de Gaia recorreu para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário do Porto... , por este Colendo Supremo Tribunal ad quem, da outra questão decidenda, versada nas conclusões... Judicial foi remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, via telecópia em 04.06.2012 (cfr...
  • Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 0442/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    do Supremo Tribunal Administrativo, Processo: 0622108, Datado de 29-10-2008. XIII- Na verdade, sendo... .3 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público... /11.6BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recorre para o Supremo Tribunal... Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em sede de impugnação judicial... proferida pelo Tribunal a quo caiu em erro, porquanto os factos dados como provados devem levar...
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01532/14)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Fiscal Comentada do Supremo Tribunal Administrativo, Almedina 2001, em comentário ao Ac. STA de 21V... 1 – RELATÓRIO Inconformada vem a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal, da decisão... um artigo publicado no “Jornal de Negócios” e um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul... . O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul invocado em abono da tese da Recorrente (Acórdão de 25...
  • Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 01086/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... Tribunal, da decisão do M.mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que pugnou pela não... Administrativo do STA, já, no âmbito tributário, a jurisprudência do STA tem vindo a aceitar que a acção... 1 – RELATÓRIO A………….., Ldª, melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo... A Douta Sentença do Tribunal “a quo” entendeu indeferir liminarmente a Petição Inicial formulada pela ora...
  • Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 024/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    /02/2005 conforme consta do procedimento administrativo e do documento 7 junto com a petição assim como do ponto... requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo...
  • Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 0636/18)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A CGA interpôs a presente... do TAF – sendo de notar que tal posição das instâncias se baseou num aresto deste Supremo, proferido... . b), e, no fundo, servida pela do n.º 2. Isto mostra a conveniência do Supremo regressar ao problema... – mesmo que tal regresso redunde numa reafirmação, e consequente consolidação, da jurisprudência...
  • Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0398/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo... 1 – RELATÓRIO A…………, melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal... , da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que absolveu a Fazenda Pública da instância... o oponente correm três processos de reversão fiscal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel... - Fundamentação A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel considerou como provados...
  • Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 01085/17)

    Ato Externo
    Supremo Tribunal Administrativo
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo... instância poderia haver «excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo... jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal o entendimento de que, no quadro da LAV/86, as decisões... Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º... Administrativo do Norte [doravante «TCA/N»] recurso para impugnação daquela decisão do tribunal arbitral. 2...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados