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  • Acórdão n.º 452/89 - Diário da República n.º 167/1989, Série I de 1989-07-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 81.º da parte III do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. Não declara a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1, 2 (segmento sobrante) e 3 do artigo 81.º do mesmo Regulamento

    Excerto do texto do diploma:
    de uma já vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria - escreveu-se, com inteiro... Acórdão n.º 452/89 Processo n.º 15/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... que o Tribunal Constitucional declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas... de Dezembro de 1988, e 293, de 21 de Dezembro de 1988), tem o Tribunal Constitucional concluído... . Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal Constitucional limitar, seja em que medida...
  • Acórdão n.º 414/89 - Diário da República n.º 150/1989, Série I de 1989-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas de alguns artigos dos Decretos-Leis n.os 187/83, de 13 de Maio, e 424/86, de 27 de Dezembro, não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 424/86 e limita os efeitos da inconstitucionalidade das referidas normas

    Excerto do texto do diploma:
    . Com efeito, era efectivamente jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 414/89 Processo n.º 52/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1 - No uso... Portuguesa, o procurador-geral da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... . Este entendimento tem também vindo a ser adoptado uniformemente pelo Tribunal Constitucional desde... desde o Acórdão n.º 56/84 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3, p. 153), que a reserva...
  • Acórdão n.º 310/2001 - Diário da República n.º 229/2001, Série I-A de 2001-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ª

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 310/2001 Processo n.º 151/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ), da Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização... declarar a sua inconstitucionalidade. III - Decisão. - Por tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide... , como princípio estruturante do sistema constitucional, o princípio da igualdade traduz, na sua dimensão... ». Cumpre decidir, uma vez fixada a orientação do Tribunal em plenário. II...
  • Acórdão n.º 218/89 - Diário da República n.º 57/1989, Série I de 1989-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho, enquanto aprova o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR (apenas no referente à eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração), e do n.º 3 do mesmo artigo, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das demais normas objecto do pedido

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 218/89 Processo n.º 295/86 Acordam no Tribunal Constitucional: I O procurador... ). Aliás, tal orientação foi acompanhada pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal... . Como justamente se salientou no Acórdão do Tribunal Constitucional n... o que seja legislação do trabalho, citando-se doutrina e jurisprudência, se conclui: a) O conceito... - para efeitos do direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores, atenta a razão...
  • Acórdão n.º 182/89 - Diário da República n.º 51/1989, Série I de 1989-03-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    regionais, o Tribunal Constitucional [criado pelos artigos 160.º e 161.º da referida Lei Constitucional n... - Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso... . A competência para o Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade consta genericamente... a este Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 67.º e 68.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... O legislador constitucional, em sede de revisão, aditou ao texto primitivo do artigo 35.º da Constituição...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 - Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional

    Excerto do texto do diploma:
    e legalidade. Constitui jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional que esse objecto... /99, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 45.º vol., pp. 731 e segs., e a jurisprudência aí citada... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 Processo n.º 668/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de 25 deputados do Partido Socialista à Assembleia... ed., 1993, p. 413, bem como o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 330/99). E o domínio público...
  • Acórdão n.º 307/88 - Diário da República n.º 18/1989, Série I de 1989-01-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 307/88 Processo n.º 99/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... .º 5, da Lei n.º 28/82, o Tribunal Constitucional só pode declarar a inconstitucionalidade de normas... )constitucionalidade. E à luz da jurisprudência deste Tribunal (cf. Acórdãos n.os 91/85, 236/86 e 267/87, Diário... . Simplesmente, julga-se de toda a conveniência que o Tribunal Constitucional não deixe... mais que a jurisprudência anterior do Tribunal nessa área conduzia, naturalmente, à declaração...
  • Acórdão n.º 306/88 - Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 306/88 Processo n.º 219/88 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Procurador... no Tribunal Constitucional recursos interpostos em processos de impugnação judicial de decisões... , porque o Tribunal Constitucional vê os seus poderes de cognição limitados, como não poderia deixar... , e o primeiro deles também nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.º vol., pp. 63 e segs... , que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. Essa realidade não pode deixar de levar à conclusão...
  • Acórdão n.º 650/2004 - Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace

    Excerto do texto do diploma:
    . O Tribunal considera que do direito constitucional em causa, dada a forma como se encontra... pelo Tribunal Constitucional italiano, que admitiu que o legislador ordinário consagrasse... Acórdão n.º 650/2004 Processo n.º 448/99 1 - O Provedor de Justiça veio solicitar a este Tribunal... da tarifa geral de transportes restringe de forma absoluta aquela norma constitucional e o regime... vislumbra a salvaguarda de qualquer outro direito ou interesse constitucional com significado, sendo...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 - Diário da República n.º 92/2009, Série I de 2009-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 Processo n.º 778/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto deste Tribunal... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional e fixada a orientação do Tribunal sobre... requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Constitucional (LTC), a apreciação e a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 - Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa»

    Excerto do texto do diploma:
    na revisão constitucional de 2004, que não têm sido ignoradas pela jurisprudência deste Tribunal. Com efeito... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 Processo n.º 1030/08 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... Constitucional), que o Tribunal aprecie preventivamente a constitucionalidade das normas constantes... , anualmente, ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.º Subvenção aos partidos 1 - É atribuída...
  • Acórdão n.º 348/86 - Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A», por violação da norma da alínea f) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e também, no que respeita à norma do artigo 4.º, por violação da alínea a) do mesmo preceito constitucional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 348/86 Processo n.º 284/86 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Ministro... 4 - Nos termos expostos, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade... . Art. 4.º - 1 - No respeito pelo princípio constitucional de cooperação... Ribeiro, «Noção jurídica de taxas», na Revista de Legislação e jurisprudência, ano 117.º, pp. 29... . Em segundo lugar, o referido preceito constitucional não pode ser lido no sentido...
  • Acórdão n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 423/2001 Processo n.º 774/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I... , n.º 2, alínea d), da Constituição, veio requerer ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... Constitucional tem produzido ampla jurisprudência em matéria de deficientes das Forças... .º 46/86 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol., t. I, pp. 53 e segs.), em que o Tribunal...
  • Acórdão n.º 437/2000 - Diário da República n.º 272/2000, Série I-A de 2000-11-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da desfiliação, por violação do artigo 55.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que só se produzam a partir da publicação da mesma declaração, salvo quanto às quantias não pagas ou cujo pagamento foi impugnado

    Excerto do texto do diploma:
    entendimento firmado em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 445/93 - Diário... Acórdão n.º 437/2000 Processo n.º 531/97 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional, do Presidente da Assembleia da República - já que a esta cabe hoje... o Tribunal Constitucional chegou mesmo a considerar que a liberdade sindical negativa deverá ser... no Acórdão n.º 76/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11.º, pp. 331 e segs.). Nesse aresto...
  • Acórdão n.º 62/91 - Diário da República n.º 91/1991, Série I-A de 1991-04-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M, de 5 de Março

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 62/91 Processo n.º 150/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu, como representante do Ministério... /88, 132/88, 396/89 e 397/89, todos da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, cujas cópias juntou... -Geral-Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, no sentido de solicitar a declaração... ). Entendeu o Tribunal Constitucional, em tais acórdãos, que a norma em análise...
  • Acórdão n.º 473/92 - Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 2.º, 18.º, n.os 2 e 3, 48.º, n.º 1, 49.º, n.º 1, e 50.º, n.º 1, da Constituição da República, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 9/90, de 1 de Março, na redacção do artigo 1.º da Lei n.º 56/90, de 5 de Setembro, na medida em que torna aplicável imediatamente aos deputados ao Parlamento Europeu já eleitos a incompatibilidade constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, na redacção do artigo 3.º da Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro, referente aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais, e não declarar a inconstitucionalidade da mesma norma nos seus restantes segmentos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 473/92 Processo n.º 298/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto seguinte -, o Tribunal Constitucional já... , nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4.º vol., pp. 35 e seguintes, e 5.º vol., pp. 245... pela inconstitucionalidade, não fica o Tribunal Constitucional impedido de voltar a pronunciar-se sobre a mesma... , a jurisprudência deste Tribunal tem-se pronunciado contra a admissibilidade de uma retroactividade...
  • Acórdão n.º 329/92 - Diário da República n.º 264/1992, Série I-A de 1992-11-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), parte final, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Constitucional: I 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, na sua qualidade... , da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força... » de ilícito. Invocou-se neste ponto a doutrina acolhida no Acórdão n.º 56/84 do Tribunal Constitucional... (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol., 1984, p. 174... e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força...
  • Acórdão n.º 371/2001 - Diário da República n.º 247/2001, Série I-A de 2001-10-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação... ) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... ; Custos - 0; Excedente - 0. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto... ). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar as contas apresentadas - o que passa... da República, 1.ª série-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol...
  • Acórdão n.º 69/2004 - Diário da República n.º 230/2004, Série I-A de 2004-09-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade da norma constante do artigo 27.º do estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 69/2004 Processo n.º 479/2001 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... pela revogação do decreto-lei em referência, dado que o Tribunal Constitucional pode declarar... que se retira do Acórdão n.º 133/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 15.º vol., p. 447, e Diário... , disse este Tribunal no Acórdão n.º 631/99 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 45.º, p. 43... - o dos 'princípios fundamentais' - não teve ainda oportunidade o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 8/2004 - Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001

    Excerto do texto do diploma:
    , foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos... do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: Acórdão... (PNR) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do citado artigo 13.º... ) e o Partido Humanista (PH). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar...
  • Acórdão n.º 170/90 - Diário da República n.º 146/1990, Série I de 1990-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 338/87, de 12 de Março de 1987, e 28/88, de 8 de Janeiro de 1988, do Governo Regional da Madeira e limita os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões por acidentes de trabalho, indemnizações ou contribuições de qualquer natureza que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 170/90 Processo n.º 246/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... o procurador-geral da República, em 27 de Maio de 1988, requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse... do Tribunal Constitucional» [artigo 281.º, n.º 1, alínea b) da versão anterior à revisão constitucional... pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 63/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108... que o procurador-geral da República pretende que este Tribunal Constitucional declare, com força obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 136/90 - Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 136/90 Processo n.º 350/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... pelo Acórdão n.º 189/88 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, 2.ª série, n... em 1988 pelo Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 189/88. Na verdade... . III 7 - Nos termos expostos, decide o Tribunal Constitucional: a) Declarar, com força... ). E essa foi também a razão que levou o Tribunal Constitucional, no seu já citado...
  • Acórdão n.º 223/90 - Diário da República n.º 169/1990, Série I de 1990-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384.º do Código Penal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 223/90 Processo n.º 42/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal Constitucional como representante... /88 e 155/89, todos da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional... estabelecida pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) e 82.º da Lei n.º 28/82, o Tribunal... dos crimes e penas, e a orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional e definida...
  • Acórdão n.º 161/2003 - Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 161/2003 Processo n.º 64/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional n.º 326/86). A Lei Constitucional n.º 1/89 veio, porém, reconhecer-lhes tal poder... , o invocado vício de ilegalidade. III - Decisão 12 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide... Acórdão, entendi que o Tribunal Constitucional deveria ainda ter declarado a ilegalidade das normas... . Entendo, portanto, que o Tribunal Constitucional não poderia conhecer deste...
  • Acórdão n.º 1203/96 - Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação dos artigos 106.º, n.º 2, e 168.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República -, da norma do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho, que, ao fixar em 10% a taxa da contribuição das entidades empregadoras para o regime geral de segurança social, reduz o valor da contribuição global preexistente, e da norma do artigo 10.º do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que estes só se produzam a partir da data de publicação do acórdão; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 179/90, de 5 de Junho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 1203/96 Processos n.os 270/90 e 1/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... : I - 1 - Um grupo de deputados do Partido Socialista requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos... . Refira-se em abono deste entendimento que o Tribunal Constitucional... do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, disse o Primeiro... - Mais tarde, o Procurador-Geral da República requereu também ao Tribunal Constitucional, nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 - Diário da República n.º 48/2014, Série I de 2014-03-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira

    Excerto do texto do diploma:
    do capital de remição [alínea b)]. 5 - É abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre... de pensões, seguindo a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a esta matéria e esclarece... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 Processo n.º 1127/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), a apreciação...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 - Diário da República n.º 44/2014, Série I de 2014-03-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional n.º 298/88 e n.º 531/98, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano... . De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, em caso de multiplicidade de perguntas, as mesmas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 Processo n.º 100/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional A - O pedido e apresentação do objeto do referendo. 1 - O Presidente da República... .º, n.º 1 da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de janeiro...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M; declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do mesmo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M (que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 Processo n.º 639/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Um grupo de seis deputados à Assembleia Legislativa da Região... Autónoma da Madeira submeteu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 2, alínea g... (CRP), têm legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata... autónomas e em violação do respetivo estatuto. O requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 447/91 - Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 447/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Procurador... -Geral-Adjunto em exercício neste Tribunal Constitucional como representante do Ministério Público... a sua pretensão no facto de o Tribunal Constitucional ter julgado inconstitucional tal norma... . 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da CRP, «o Tribunal Constitucional aprecia e declara... de Agosto de 1984, e também publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol. (1984), p. 153...
  • Acórdão n.º 61/2004 - Diário da República n.º 49/2004, Série I-A de 2004-02-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 342/99, de 25 de Agosto, que cria o Instituto Português de Conservação e Restauro, na medida em que admite a possibilidade de contratação do pessoal técnico superior e do pessoal técnico especializado em conservação e restauro mediante contrato individual de trabalho, sem que preveja qualquer procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade, limitando os efeitos da inconstitucionalidade

    Excerto do texto do diploma:
    . A recente jurisprudência do Tribunal Constitucional - expressa nomeadamente nos Acórdãos n.os 689... Acórdão n.º 61/2004 Processo n.º 471/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... , alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a este Tribunal Constitucional... /99, do Tribunal Constitucional). Na verdade, os referidos diplomas estabelecem... do artigo 63.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei...
  • Acórdão n.º 401/91 - Diário da República n.º 6/1992, Série I-A de 1992-01-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 401/91 Processo n.º 205/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281... , o Tribunal Constitucional considerou que a norma em causa, «quando equacionada e lida em função... ». 3 - Posteriormente, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (já... uma divergência jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional, o Ministério Público...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 - Diário da República n.º 50/2012, Série I de 2012-03-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 Processo n.º 652 11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Requerente e objeto do pedido. O Provedor de Justiça... apresentou ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d... que oportunamente se dirigiu ao Tribunal Constitucional a respeito de outra norma do Regulamento e que deu... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), para se pronunciar, querendo...
  • Acórdão n.º 472/95 - Diário da República n.º 206/1995, Série I-A de 1995-09-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto n.º 266/VI da Assembleia da República, conjugada com o disposto na alínea a) do artigo 2.º do mesmo decreto, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do mencionado decreto, quando conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do seu artigo 2.º

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 472/95 Processo n.º 363/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Presidente da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, invocando o preceituado... várias categorias ou ordens de tribunais, para além do Tribunal Constitucional: os tribunais judiciais... inclui algumas regras quanto ao Tribunal Constitucional, aos tribunais judiciais (artigo 212.º... relativamente ao Tribunal Constitucional (artigo 225.º), aos tribunais judiciais (artigo 213.º...
  • Acórdão n.º 187/99 - Diário da República n.º 82/1999, Série I-A de 1999-04-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Tavira na sua sessão de 26 de Fevereiro de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 187/99 Processo n.º 167/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O presidente da Câmara Municipal de Tavira requereu ao Tribunal Constitucional, por carta... - Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação de constitucionalidade... de concordância do órgão deliberativo e da aprovação pelo Tribunal Constitucional, promover um amplo... : «Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação...
  • Acórdão n.º 185/96 - Diário da República n.º 75/1996, Série I-A de 1996-03-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 185/96 Processo n.º 645/93 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, veio em síntese conclusiva dizer o seguinte... e 44.º da Constituição. Como, a propósito, se lê no Acórdão deste Tribunal Constitucional... execução» (Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 307/88, publicado no Diário da República, 1.ª... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer que o Tribunal...
  • Acórdão n.º 748/93 - Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

    Excerto do texto do diploma:
    pela jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional e também por Figueiredo Dias, Direito Penal 2, parte... Acórdão n.º 748/93 Processo n.º 109/93 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... e), da Constituição, veio requerer que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... -se por inconstitucionais. 7 - O Tribunal Constitucional teve já ensejo... ; 5.º Deste modo, mesmo quando se considere que aquele preceito constitucional...
  • Acórdão n.º 683/2005 - Diário da República n.º 17/2006, Série I-A de 2006-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003

    Excerto do texto do diploma:
    , em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas... ), o Movimento pelo Doente (MD) e o Nova Democracia (PND) apresentar no Tribunal Constitucional... no Tribunal Constitucional em 31 de Dezembro de 2003 não apresentaram contas relativas a 2003... ). O Tribunal Constitucional considerou, pelo Acórdão n.º 321/2005, que não... ; Custos - 51904; Resultado negativo - 19219. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 805/93 - Diário da República n.º 2/1994, Série I-A de 1994-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... dos tribunais judiciais de 1.ª instância - que a jurisprudência do Tribunal Constitucional sustenta... , 1993, p. 675, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o já citado Acórdão n.º 367... a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... Acórdão n.º 805/93 Processo n.º 690/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - Em 7...
  • Acórdão n.º 562/2003 - Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c), n.º 1), do artigo 266.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, conjugada com a norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

    Excerto do texto do diploma:
    - [...] é também jurisprudência constante desse Venerando Tribunal que o conceito jurídico-constitucional... Acórdão n.º 562/2003 Processo n.º 577/99 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional. Em resposta, o Presidente da Assembleia da República... no artigo 266.º, alínea c), n.º 1), do EMGNR (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 127/84, 310... o memorando previsto no artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional e entregue a todos os juízes...
  • Acórdão n.º 258/2007 - Diário da República n.º 93/2007, Série I de 2007-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, segunda parte, 7.º, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente à «administração local», 9.º, n.º 1, 10.º, n.os 1 e 2, 15.º a 18.º e 20.º do Decreto n.º 8/2007, sobre Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sessão de 7 de Março de 2007 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    como a «jurisprudência tradicionalmente restritiva [do Tribunal Constitucional] em matéria de autonomia», propunha... Acórdão n.º 258/2007 Processo n.º 411/2007 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... e seguintes da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei... ), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... . O pedido, entrado na secretaria do Tribunal Constitucional em 26...
  • Acórdão n.º 18/2007 - Diário da República n.º 36/2007, Série I de 2007-02-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 18/2007 Processo n.º 197/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... -se no Acórdão deste Tribunal n.º 278/2001 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 50.º, pp. 551 a 559... ao Acórdão n.º 81/03 - à jurisprudência do Tribunal a propósito do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição... pelo Tribunal Constitucional a propósito dos poderes que cabem às Assembleias Legislativas... coincidente com aquele que é sufragado pelo Tribunal Constitucional. - Carlos Pamplona de Oliveira. ...
  • Acórdão n.º 373/2004 - Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 373/2004 Processo n.º 131/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... : O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 281.º, n.º 1... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição, 51.º da Lei do Tribunal Constitucional e 12.º, n.º 1... da Assembleia da República. Pede, por isso, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... .º 497/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 14.º vol., pp. 227 e segs.). E também no Acórdão n.º 320...
  • Acórdão n.º 97/2000 - Diário da República n.º 65/2000, Série I-A de 2000-03-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 97/2000 Processo n.º 635/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... - O procurador-geral-adjunto neste Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público, veio... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/99, publicado... '. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 311/93, considerou que 'a autorização comporta...
  • Acórdão n.º 162/95 - Diário da República n.º 106/1995, Série I-A de 1995-05-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138/85, da mesma data

    Excerto do texto do diploma:
    pelo Tribunal Constitucional - nas mesmas partiu-se de «permissas erróneas»; g) É que, em primeiro lugar... junto deste Tribunal veio, como representante do Ministério Público e com base nos artigos 281.º, n.º 3... da lei fundamental, através dos Acórdãos n.os 258/92, 353/94 e 354/94, deste Tribunal... e normas constitucional e legal, desta feita incidindo a sua solicitação no sentido de ser declarada... de a dita norma ter já, por este Tribunal, sido explicitamente julgada inconstitucional, por violação...
  • Acórdão n.º 1/97 - Diário da República n.º 54/1997, Série I-A de 1997-03-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia no sentido de que as normas do decreto n.º 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º da Constituição e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, da Constituição; c) Pronuncia-se, por isso, pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo decreto

    Excerto do texto do diploma:
    ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das normas constantes do decreto n.º 58... constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas... do n.º 2 do artigo 201.º). Neste mesmo sentido, o Tribunal Constitucional entendeu... disciplinável administrativamente [cf. acórdão citado, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10.º vol., 1987... em crise, pelo que o Tribunal Constitucional entende que elas não contrariam o princípio da separação...
  • Acórdão n.º 134/2000 - Diário da República n.º 78/2000, Série I-A de 2000-04-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/M, de 22 de Março, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, na versão da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 134/2000 Processo n.º 637/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público... , requereu, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c... e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º, n.º 3, e 56.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 - Diário da República n.º 227/2013, Série I de 2013-11-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil"

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 Processo n.º 68/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada... . O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.º 625/03 (disponível in www...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 - Diário da República n.º 184/2013, Série I de 2013-09-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 Processo n.º 185/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da LTC, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 - Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto

    Excerto do texto do diploma:
    , grande parte da jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa a esta matéria diz respeito... em inconstitucionalidade orgânica do diploma em causa. 18 - A jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 Processo n.º 481/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório O pedido 1 - O Representante da República para a Região... Constitucional (LTC), ao Tribunal Constitucional a apreciação da conformidade com a CRP da norma...
  • Acórdão n.º 308/90 - Diário da República n.º 17/1991, Série I-A de 1991-01-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, por violação dos artigos 27.º e 215.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a ressalvar os casos já definitivamente resolvidos (e os seus efeitos) à data da publicação do presente acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 308/90 Processo n.º 234/89 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I 1... de aplicação do artigo 270.º da Constituição pronunciou-se o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n... do exposto e à luz dos critérios já anteriormente perfilhados pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão... ». Fundamentando a sua tese, invoca este autor os Acórdãos do Tribunal Constitucional n... seria de admitir que as razões invocadas pela doutrina e nos citados arestos do Tribunal Constitucional...
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