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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 - Diário da República n.º 116/2013, Série I de 2013-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

    Excerto do texto do diploma:
    da Jurisprudência do Tribunal Constitucional», in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Cardoso da Costa, p. 635... , em especial, p. 19). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem considerado que existem domínios... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 Processo n.º 354/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo... , pronunciando-se o Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade deste último Decreto, daí resultaria...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 - Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 Processo n.º 760/08 Acordam no plenário do Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n... criminal transitada em julgado. O pedido funda-se no facto de o Tribunal Constitucional já ter... por diversas vezes afirmou, em jurisprudência que remonta à Comissão Constitucional, que o facto...
  • Acórdão n.º 1/91 - Diário da República n.º 49/1991, Série I-A de 1991-02-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 1/91 Processo n.º 377/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 278.º, n.os 1 e 3... /88 do Tribunal Constitucional, de 3 de Agosto de 1988. Estava em causa quanto a tal preceito a violação... básicos do direito eleitoral, tem a jurisprudência constitucional entendido que a igualdade de voto... ed., Heidelberga, 1988, p. 57, máxime nota 14, referindo a jurisprudência constitucional; cf...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 - Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro

    Excerto do texto do diploma:
    . Para o Requerente, em face da jurisprudência fixada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230... a jurisprudência do Tribunal Constitucional fixada no acórdão n.º 230/2013, em particular a afirmação... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 Processo n.º 916/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Requerente e pedido O Presidente da República vem requerer... -se de fundamental importância verificar aquela conformidade à luz do afirmado pelo Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera

    Excerto do texto do diploma:
    de Pagar Impostos, Coimbra, 1997, pp. 349-350 e, «Jurisprudência do Tribunal Constitucional», cit., pp... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 Processo n.º 595/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de Deputados à Assembleia da República requereu... , n.º 3, da lei do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República veio oferecer... do artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, cumpre formular a decisão em conformidade...
  • Acórdão n.º 175/97 - Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão-só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo estabelecido na respectiva lei quadro, na versão vigente à data da prática da correspondente infracção, e fixa o seu limite mínimo em montante igual ou superior a este último limite máximo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 175/97 Processo n.º 771/96 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em funções no Tribunal Constitucional veio, ao abrigo do disposto... o Acórdão n.º 56/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3.º, p. 153). Designadamente, no Acórdão n... que a jurisprudência deste Tribunal, plasmada nos Acórdãos n.os 83/91 (Acórdãos do Tribunal... Constitucional, 18.º vol., p. ...) e 441/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.º vol., p. 643), tem sido...
  • Acórdão n.º 563/96 - Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativamente aos deficientes das Forças Armadas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 563/96 Processo n.º 198/93 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 281.º, n... o Tribunal Constitucional já por várias vezes entendeu não operar o princípio da igualdade... , por isso, com o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da CRP), tanto na sua vertente da proibição do arbítrio... enquanto corolário da primeira parte do artigo 2.º do texto constitucional. 2 - Notificado nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008 - Diário da República n.º 158/2008, Série I de 2008-08-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

    Excerto do texto do diploma:
    encontra-se densificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdãos n.os 92/92, 635... como a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 330/99) coincidem em reconduzir a matéria... que: a) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito de 'âmbito regional' não se esgota... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito de «âmbito regional» não se esgota num critério... anteriormente colocada ao Tribunal Constitucional, extrai-se da sua jurisprudência que os regulamentos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 Processo n.º 200/08 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O Ministério Público requer que o Tribunal Constitucional declare... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... à chamada taxa de justiça», ponderando: «Ora o Tribunal Constitucional já apreciou, por diversas vezes... , e no que respeita à primeira questão, o Tribunal Constitucional tem concluído uniformemente que se trata...
  • Acórdão n.º 11/83 - Diário da República n.º 242/1983, Série I de 1983-10-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Referente à apreciação pelo Tribunal Constitucional da constitucionalidade dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 32/III da Assembleia da República, que cria um imposto extraordinário sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 11/83 Acordam no Tribunal Constitucional: O Presidente da República, nos termos... . Em suma: à luz de quanto precede, pensa-se que este Tribunal Constitucional não pode concluir... significativos: quer, v. g., no da República Federal da Alemanha - cujo Tribunal Constitucional não deixa... . Nestes termos, o Tribunal Constitucional não se pronuncia pela inconstitucionalidade... de inconstitucionalidade e, embora o Tribunal Constitucional possa declarar a inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008 - Diário da República n.º 232/2008, Série I de 2008-11-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008 Processo n.º 241/08 Acordam no Tribunal... Constitucional: I - Relatório. 1 - O Presidente do Governo Regional da Madeira pede ao Tribunal Constitucional... o disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Presidente... a que se reporta o n.º 1 do artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, fixada a orientação do Tribunal sobre... ». Ora, o Tribunal Constitucional tem entendido que não deve conhecer, em sede de fiscalização...
  • Acórdão n.º 209/87 - Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 209/87 Processo n.º 74/86 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - A questão... /84); A doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 24/83 e 92... à legitimidade constitucional daqueles diplomas; As Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8... ». Na sequência desta disposição constitucional foi editada a Lei n.º 56/79, de 15... , mesmo na eventualidade de se aceitar - contra a opinião dominante neste Tribunal - que as leis...
  • Acórdão n.º 205/87 - Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 205/87 Processo n.º 213/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Relatório... requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 11.º, n.º 4... , sobre enquadramento do Orçamento do Estado, tendo em vista que o novo regime constitucional... 239.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro... , sob o ponto de vista da respectiva conformidade constitucional, é agora requerida pelo Presidente...
  • Acórdão n.º 266/87 - Diário da República n.º 197/1987, Série I de 1987-08-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, por violação do disposto no artigo 268.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e a inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79 e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, na parte em que dispõem sobre funcionários da Administração Pública, e até à entrada em vigor da Resolução da Assembleia da República n.º 180/80, de 2 de Junho, que ratificou o Decreto-Lei n.º 10-A/80, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea m), da CRP, na sua versão originária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 266/87 Processo n.º 78/86 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - A questão... das alterações entretanto introduzidas no texto constitucional pela revisão de 1982, cumpre proceder... a legitimidade constitucional das normas controvertidas sempre à luz da versão originária da Constituição... constitucional ora vigente. 2 - Isto dito, importa passar a averiguar... /86 ou quaisquer outros, mesmo que apenas inscritos na actual versão do texto constitucional...
  • Acórdão n.º 267/87 - Diário da República n.º 199/1987, Série I de 1987-08-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro, por violação do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, 168.º, n.º 1, alínea i), e 229.º, alínea f), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 267/87 Processo n.º 193/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I... que entretanto se tenha verificado a extinção das respectivas dívidas. Aliás, o Tribunal Constitucional... , havendo na competente resposta sido sustentada a conformidade constitucional da norma questionada... próprio conferido à Região Autónoma pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, vem permitir... no artigo 229.º, alínea a), do texto constitucional, e há-de reconhecer-se que a questão, na sua aparente...
  • Acórdão n.º 64/91 - Diário da República n.º 84/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 64/91 Processo n.º 117/91 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... do Tribunal Constitucional», o Presidente da República refere ter optado pela apreciação preventiva... /88 do Tribunal Constitucional». Começa a entidade requerente por manifestar a dúvida sobre... da Constituição é dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional «e deve especificar, além das normas... , como pela «necessidade de ser aprofundada a doutrina que emana do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 743/96 Processo n.º 240/94 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O pedido... e os seus fundamentos O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante... do Tribunal Constitucional, foi notificado o Primeiro-Ministro, a fim de, querendo, se pronunciar sobre... /93 do Tribunal Constitucional 1 - O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta... do Supremo Tribunal de Justiça; d) A jurisprudência estabelecida por estes acórdãos era obrigatória...
  • Acórdão n.º 473/2002 - Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre «Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho»

    Excerto do texto do diploma:
    do diploma em apreciação». Embora, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. o Acórdão... Acórdão n.º 473/2002 Processo n.º 705/2002 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de todas as normas... de apreciação pelo Tribunal Constitucional em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, ainda... do Tribunal Constitucional, segundo a qual se encontrariam reservadas aos órgãos de soberania as matérias...
  • Acórdão n.º 474/2002 - Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 59.º relativamente a trabalhadores da Administração Pública

    Excerto do texto do diploma:
    sumariar a jurisprudência da Comissão Constitucional e do Tribunal Constitucional sobre a matéria, José... a este preciso ponto, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, fixada no Acórdão n.º 276... , o que até já foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional quando, em sede de fiscalização abstracta... . Elaborado «memorando» pelo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, de que resultou fixada... em Acórdãos do Tribunal Constitucional, respectivamente 13.º vol., t. I, pp. 135 e segs., e 19.º vol., pp...
  • Acórdão n.º 364/91 - Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 364/91 Processo n.º 367/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... . Sublinhe-se, no entanto, que ao Tribunal Constitucional só compete... que, confrontado com uma norma como a do artigo 153.º da CR, levou o Tribunal Constitucional, desde cedo... das restrições, que a jurisprudência deste Tribunal vem, aliás, destacando a este propósito, após a 2.ª... do exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma...
  • Acórdão n.º 93/84 - Diário da República n.º 266/1984, Série I de 1984-11-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental

    Excerto do texto do diploma:
    e, como tal, indelegável; desde logo, repetindo jurisprudência deste Tribunal Constitucional, também aqui... , nomeadamente com base nos argumentos aduzidos na numerosa jurisprudência deste Tribunal Constitucional... . E é precisamente esta norma que o Tribunal Constitucional, em repetida jurisprudência acima... arriba a jurisprudência acima citada deste Tribunal Constitucional (veja ainda o seu Acórdão n.º 11... coincidência argumentativa entre a jurisprudência das 1.ª e 2.ª Secções deste Tribunal Constitucional. 15...
  • Acórdão n.º 92/84 - Diário da República n.º 258/1984, Série I de 1984-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral e por infracção do artigo 167.º, alínea e), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 95/ME/83, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1983, e ao abrigo do n.º 4 do referido artigo 282.º e por razões de segurança jurídica restringem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de forma a salvaguardar os efeitos produzidos no ano de 1983-1984, relativo neste a alunos e professores dos seminários menores

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 92/84 Processo n.º 111/83 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I... a), da Constituição e 51.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requer que este Tribunal Constitucional aprecie... - Vital Moreira (considerando, porém, que o Tribunal deveria ter abordado a questão... Moreira) - Joaquim Costa Aroso (vencido apenas quanto à norma constitucional, pelas razões...
  • Acórdão n.º 10/2001 - Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do trecho do capítulo IV (2.ª opção), do documento anexo à Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro (Grandes Opções do Plano para 2001), relativo às Regiões Autónomas, na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira, e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001), também na medida da sua incidência na Região Autónoma da Madeira Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 529/2001 Processo n.º 309/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional», requerer a apreciação e declaração, com força obrigatória geral... . E em toda essa jurisprudência, o Tribunal tem entendido ser necessário adoptar um conceito funcional... para efeito de controlo pelo Tribunal Constitucional? E não é esse o caso que se dá com as Grandes... para efeitos de controlo do Tribunal Constitucional. Só que, quanto vem de referir-se aplica-se apenas...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 - Diário da República n.º 6/2009, Série I de 2009-01-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado

    Excerto do texto do diploma:
    se, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 54/91), a liberdade... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 Processo n.º 977/2008 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1... de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional que aprecie a conformidade da norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º...
  • Acórdão n.º 265/2001 - Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que resulta das disposições conjugadas constantes do n.º 3 do artigo 59.º e do n.º 1 do artigo 63.º, ambos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na dimensão interpretativa segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de recurso, por via do qual se intenta impugnar a decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação

    Excerto do texto do diploma:
    junto do Tribunal Constitucional veio, com esteio no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e no artigo... este aspecto que vem posto em crise neste Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 193... - pelos Acórdãos n.os 319/99, 509/2000 e 590/2000 deste Tribunal. Notificado... e fixada a orientação do Tribunal, tudo ex vi do artigo 62.º da citada Lei n.º 28/82, cumpre formar... . As decisões sumárias então em crise, ancoraram-se na jurisprudência...
  • Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta das disposições conjugadas constantes dos artigos 33.º, n.º 1, 427.º, 428.º, n.º 2, e 432.º, alínea d), todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da Relação

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional veio, nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e do artigo 82.º... por este Tribunal. 3.1 - De facto, a jurisprudência... /2000, o primeiro publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 36.º vol., pp. 395 a 406, os segundo... , quando interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal... colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também...
  • Acórdão n.º 620/2007 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas

    Excerto do texto do diploma:
    da Assembleia da República, do que resulta, atenta a jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 620/2007 Processo n.º 1130/2007 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I... de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15... activas, cujo 'núcleo essencial', de acordo com a jurisprudência constitucional assume natureza análoga... -Ministro, invocando a qualidade de parte interessada, remeteu ainda ao Presidente do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 56/84 - Diário da República n.º 184/1984, Série I de 1984-08-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1, 2 e 3, 3.º a 5.º, 6.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, 7.º, n.os 1 e 2, 8.º a 12.º e 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 349-B/83, por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 189.º, n.º 5, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    diploma? O Tribunal Constitucional, na linha da jurisprudência traçada pela Comissão Constitucional... Acórdão n.º 56/84 Processo n.º 92/83 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I... - Pelos motivos expostos, o Tribunal Constitucional: Não conhece, por inútil, da constitucionalidade... -se que o Tribunal Constitucional só tinha de investigar afinal a inconstitucionalidade, do ponto de vista do artigo... assim, tem o Tribunal Constitucional de usar da maior contenção sempre que lhe caiba ajuizar...
  • Acórdão n.º 157/88 - Diário da República n.º 171/1988, Série I de 1988-07-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, tal como interpretado pela alínea a) do artigo único do Decreto-Lei n.º 45/85, de 21 de Fevereiro, na parte em que se referem a «portarias de regulamentação do trabalho», por violação do disposto no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas do Decreto-Lei n.º 336/84 e do Decreto-Lei n.º 45/85. Limita os efeitos da inconstitucionalidade declarada, por forma a que os mesmos se produzam unicamente a partir da publicação do presente acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 157/88 Processo n.º 53/85 Acórdão, em plenário, no Tribunal Constitucional (T. Const... do Tribunal Constitucional, para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, ofereceu... -Ministro entende que «o pedido deve improceder, não se pronunciando o Tribunal Constitucional... , do que sabidamente se dispõe no artigo 51.º, n.º 5, in fine, da Lei do Tribunal Constitucional, sobre... constitucional, normas interpostas - visto actuarem os limites à iniciativa económica privada nele...
  • Acórdão n.º 90/88 - Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 90/88 Processo n.º 149/84 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T... direito, com violação da citada norma constitucional; b) O artigo 82.º do RDM... cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Militar (STM) das decisões proferidas em matéria... ; c) O n.º 2 do artigo 119.º do RDM não viola a garantia constitucional de recurso contencioso... administrativo para que não seja competente outro tribunal...
  • Acórdão n.º 330/99 - Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo n.º 15/99, sobre regime de extracção de areia no mar dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 21 de Abril de 1999

    Excerto do texto do diploma:
    à jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto ao entendimento de que «se encontram reservadas aos órgão... Acórdão n.º 330/99 Processo n.º 352/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... » (requerimento entrado neste Tribunal Constitucional na data de 13 de Maio de 1999). Fundamenta... do Tribunal Constitucional n.º 280/90, in Acórdãos, vol. 17.º, 1990, pp. 29 e segs... proferidas pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal Constitucional em matéria de poderes...
  • Acórdão n.º 131/88 - Diário da República n.º 148/1988, Série I de 1988-06-29

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 131/88 Processo n.º 3/88 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - O Exmo... . Procurador-Geral da República-Adjunto, em exercício neste Tribunal, por delegação do procurador... sem dúvida preenchidos aqueles pressupostos, pelo que nada obsta a que o Tribunal exerça o seu poder... a jurisprudência já firmada desde a prolação do Acórdão n.º 341/86, de 10 de Novembro de 1986, in Diário... ). Este Tribunal, porém, nas várias decisões mencionadas, embora concluindo...
  • Acórdão n.º 457/94 - Diário da República n.º 3/1995, Série I-A de 1995-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, por violação do artigo 115.º, n.º 7, da Constituição da República, da norma constante do § único do artigo 11.º da Postura Municipal de Bragança sobre Apascentação e Divagação de Animais - aprovada pela respectiva Assembleia Municipal em 2 de Novembro de 1989 e publicitada por edital de 17 de Janeiro de 1990 - na parte em que proíbe a pernoita de gado lanígero dentro das povoações

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 457/94 Processo n.º 110/94 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, na qualidade de representante... da sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mas implica reapreciar a questão pelo Tribunal Constitucional... convocados pelo magistrado requerente, de harmonia, aliás, com a jurisprudência deste Tribunal... . III Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 83/2001 - Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição (na numeração então vigente)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 83/2001 Processos n.os 524/00 a 530/00 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional... a), e 2, alínea e), da Constituição lhe confere», veio requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse... e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º da Lei do Tribunal Constitucional... da Constituição. Como, a propósito, se lê no Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 479/94, publicado... deste Tribunal Constitucional n.º 307/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18...
  • Acórdão n.º 268/88 - Diário da República n.º 293/1988, Série I de 1988-12-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 42/87, de 15 de Janeiro, e 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores; limita os efeitos da inconstitucionalidade - com ressalva, porém, das situações litigiosas -, por forma que não seja posto em causa o direito a salários, pensões infortunísticas e demais indemnizações que, na base daquelas resoluções, se tenha constituído até à data da publicação deste acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    positivo), observa-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, é matéria de interesse... Acórdão n.º 268/88 Processo n.º 207/88 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... (CRP), veio o Procurador-Geral da República requerer que o Tribunal Constitucional declarasse... habilitante, como já foi decidido no Acórdão n.º 63/88, do Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional que declarasse, com força obrigatória geral, não só a inconstitucionalidade...
  • Acórdão n.º 331/99 - Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 331/99 Processo n.º 57/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - O pedido 1 - O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo dos artigos 281.º, n... .º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, a apreciação e declaração, com força... dos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, n.º 2, da Constituição. No primeiro aresto, o Tribunal Constitucional... .º 41/99) o Tribunal Constitucional, à semelhança do que aconteceu nos Acórdãos n.os 614/98 e 740...
  • Acórdão n.º 445/93 - Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.º, n.º 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro, e 3.º, 6.º, 8.º, n.º 1, 9.º, 10.º, n.os 1 e 7, 14.º, 15.º, n.º 2, 16.º, n.º 2, 17.º, n.º 3, 18.º, 19.º, n.º 1, 20.º, n.º 3, 22.º, n.º 1, 25.º, 26.º e 28.º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro

    Excerto do texto do diploma:
    .º A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reconhecido uniformemente que, face ao actual... , aliada ao princípio da filiação, deve entender-se, na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 445/93 Processo n.º 199/92 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... e), da Constituição lhe confere, veio requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração... em diversos casos» (cf. o Acórdão n.º 272/86, de 30 de Julho, do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 168/88 - Diário da República n.º 235/1988, Série I de 1988-10-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide não tomar conhecimento do pedido relativamente à questão de inconstitucionalidade: Do «Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América Relativo à Extensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de Facilidades Concedidas nos Açores a Forças dos Estados Unidos da América ao Abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951»; De normas do «Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951»; De normas do «Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores». Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do «Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS)»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 168/88 Processo n.º 194/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Enquadramento... , é insusceptível de fiscalização preventiva ou sucessiva perante o Tribunal Constitucional. Nestas... pelo Tribunal Constitucional. Por outro lado, o Acordo só entrou em vigor em 23 de Dezembro de 1985... de Portugal», o pedido de fiscalização de constitucionalidade apresentado no Tribunal Constitucional em 6... a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional dos acordos, por troca de notas, entre os Governos...
  • Acórdão n.º 704/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 704/2004 Processo n.º 1025/2004 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional... : I - 1 - Em 25 de Novembro de 2004, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional... Orgânica do Regime do Referendo» (LORR), e 11.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), proceder... que o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 288/98 (Diário da República, 1.ª série-A, de 18 de Abril de 1998... . Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 531/98, Diário da República, 1.ª série-A, de 30 de Julho...
  • Acórdão n.º 395/93 - Diário da República n.º 172/1993, Série I-A de 1993-07-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, de 25 de Maio, por violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, alínea b), segunda parte, e 234.º da Constituição, na versão de 1982, e, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição - e por razões de segurança jurídica e de equidade -, ressalva os efeitos entretanto produzidos por tais normas e, bem assim, os efeitos que elas venham a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 395/93 Processo n.º 488/91 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, nada veio dizer... . III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional... , alínea a), e 2, alínea e), da Constituição, requerer que este Tribunal aprecie e declare, com força...
  • Acórdão n.º 52/90 - Diário da República n.º 75/1990, Série I de 1990-03-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 52/90 Processo n.º 173/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1.º... para relato, por virtude de vencimento. II 2.º O Tribunal Constitucional, de acordo com o determinado... . Todavia, o Tribunal Constitucional, nas várias decisões que proferiu... após a segunda revisão, operada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho), o Tribunal... do artigo 30.º do Código das Expropriações -, se para o Tribunal Constitucional há a obrigação...
  • Acórdão n.º 72/90 - Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 72/90 Processo n.º 182/89 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1.º O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer... qualquer razão válida para que não se adopte esta jurisprudência do Tribunal, uma vez que a mesma... da República Portuguesa (na versão originária tratava-se do n.º 2 do mesmo preceito), cabe ao Tribunal... Constitucional «apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade...
  • Acórdão n.º 373/91 - Diário da República n.º 255/1991, Série I-A de 1991-11-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º, 16.º e 25.º do decreto registado sob o n.º 412/91 na Presidência do Conselho de Ministros, por violação do disposto na norma do artigo 168.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República, em conjugação com os artigos 53.º, 17.º e 59.º, n.º 1, alíneas a) e d), deste diploma

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 373/91 Processo n.º 405/91 - Plenário Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... e garantias; ... Sublinhe-se, no entanto, competir ao Tribunal Constitucional apreciar a questão em si... .2 - Fundamenta o pedido nos seguintes termos: A revisão constitucional de 1982 proporcionou uma clarificação... do regime constitucional de protecção dos direitos dos trabalhadores, dissipando dúvidas quanto... da conformidade constitucional dos mencionados artigos do citado decreto com o disposto nos artigos 17.º e 168...
  • Acórdão n.º 372/91 - Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo único do decreto registado sob o n.º 408/91, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea b), conjugado com os artigos 53.º, 54.º, n.º 4, e 55.º, n.º 6, todos da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    , pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. os pareceres n.os 2/79, 24/80, 29/80, 3/82 e 12... pelo Tribunal Constitucional na sua jurisprudência primitiva e seguida, no essencial, até ao presente... requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 278.º, n.os 1 e 3... ). Esta tese não foi acolhida, no entanto, pela jurisprudência da Comissão Constitucional, nem, mais tarde... /87 e 423/87 do Tribunal Constitucional, em Diário da República, 1.ª série, de 7 de Setembro de 1985, 2.ª...
  • Acórdão n.º 157/2001 - Diário da República n.º 108/2001, Série I-A de 2001-05-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 157/2001 Processo n.º 67/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório. - 1 - O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto em funções no Tribunal Constitucional veio, ao abrigo... do Tribunal Constitucional, veio o Primeiro-Ministro oferecer o merecimento dos autos... do disposto no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... .º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, uma vez que nos três acórdãos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.os 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

    Excerto do texto do diploma:
    jurisprudência do Tribunal Constitucional, que a «liberdade sindical tem uma dimensão individual tanto... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 Processo n.º 175/09 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. - 1 - Um grupo de deputados à Assembleia da República pediu... pelas estatísticas citadas. Teve já o Tribunal Constitucional a possibilidade de se pronunciar sobre a contratação... , que foi já objecto de diferentes acórdãos do Tribunal Constitucional e de intenso debate doutrinal...
  • Acórdão n.º 363/91 - Diário da República n.º 202/1991, Série I-A de 1991-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, do n.º 2 do mesmo artigo, do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 37.º do Decreto n.º 335/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, na parte em que abrange crimes cometidos por negligência, e ainda crimes cometidos com dolo cujos comportamentos criminosos não traduzam ou não pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes, nomeadamente quanto à ilegitimidade do uso de quaisquer meios violentos, por violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, conjugado com o n.º 6 do artigo 41.º, da Constituição, do n.º 3 do artigo 14.º, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, e do artigo 15.º, na parte em que sujeita indiscriminadamente os ex-objectores de consciência as obrigações militares normais, sem levar em conta o cumprimento integral ou parcial do serviço cívico por aqueles, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade e do disposto no n.º 4 do artigo 276.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Nabais, Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, separata do Boletim... . A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem sustentado em diferentes decisões que é constitucionalmente... Acórdão n.º 363/91 Processo n.º 351/91 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1 - Em 3... de Julho de 1991, deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional um requerimento subscrito... a readaptação social do delinquente» (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 2.º vol., p. 369). Tal norma...
  • Acórdão n.º 362/94 - Diário da República n.º 136/1994, Série I-A de 1994-06-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18.º, 19.º, 26.º, 27.º, 28.º, 32.º, n.os 1, 3 e 4, 33.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 43.º, n.º 1, e 46.º do Decreto-Lei n.º 14/93, de 18 de Janeiro, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, das normas constantes dos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 32.º, n.º 2, 33.º, n.os 2 e 3, 34.º, n.º 2, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, n.º 2, 44.º e 45.º do aludido diploma

    Excerto do texto do diploma:
    dos trabalhadores interessados, o que conduziria, segundo alguma jurisprudência deste Tribunal... quer a doutrina quer a jurisprudência deste Tribunal, reportadamente ao direito constitucionalmente... Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Não declarar a inconstitucionalidade das normas... que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação... , alínea a), solicitou o relator que o mesmo informasse este Tribunal sobre se, na realidade...
  • Acórdão n.º 291/2000 - Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição da reformatio in pejus, prevista no n.º 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 291/2000 Processo n.º 93/00 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... da República - para os efeitos previstos no artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional... , o artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional determina que o processo aplicável à repetição... ) e, citando-se a jurisprudência constitucional e Gomes Canotilho e Vital Moreira, caracterizou... . III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar, com forma obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 254/2000 - Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria

    Excerto do texto do diploma:
    . 19 - No entanto, e para o caso de o Tribunal Constitucional vir a entender que as normas... de Dezembro. Nestes termos, não deverá o Tribunal Constitucional... . Assim: Disse-se no Acórdão n.º 180/99: «[...] 6 - O Tribunal Constitucional... /88, 186/90, 187/90 e 188/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11.º vol. (1988), pp. 233... .]. Recentemente, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º...
  • Acórdão n.º 180/92 - Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 180/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional vem, nos termos do artigo 281.º, n.º 3... , da Constituição da República e do artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, requerer... -Ministro, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, ofereceu... de Portugal). III - Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 - Diário da República n.º 94/2011, Série I de 2011-05-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 Processo n.º 283/11 Acordam em plenário no Tribunal... à margem própria de intervenção administrativa. 14.º Com efeito, afirmou o Tribunal Constitucional... , o Tribunal Constitucional decide: a) Pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade das normas... , por parte do Tribunal Constitucional, de conflitos de competências entre órgãos de soberania... no acesso ao ensino superior público, já atrás aludida, teve ocasião o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 39/88 - Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 3.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do princípio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vêm impugnadas

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 39/88 Processo n.º 136/85 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional Federal Alemão (apud Almeno de Sá, Administração do Estado, Administração... , seguindo a jurisprudência da Comissão Constitucional, «a garantia de recurso contencioso... , da Constituição). O texto constitucional... que, agora, há que confrontar com o princípio constitucional da indemnização. E que conferi-lo, bem assim...
  • Acórdão n.º 33/88 - Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 33/88 Processo n.º 300/87 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional (T. Const... já foi julgada inconstitucional em seis casos concretos por este mesmo Tribunal, louvando-se, pois... seguintes à sua nomeação, será este designado pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. § 2.º... que uma sentença proferida pelo tribunal de comarca e serão executadas pelos tribunais cíveis, quando a execução... como «tribunal arbitral necessário»; b) O terceiro árbitro deixou de ser...
  • Acórdão n.º 76/88 - Diário da República n.º 93/1988, Série I de 1988-04-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª normas da deliberação n.º 17/CM/85 da Câmara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, com ressalva, porém, da situação dos contribuintes que não tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a «tarifa de saneanemto», restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles só virão a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 76/88 Processo n.º 2/87 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I Introdução 1... apurar se a matéria da deliberação ofende algum princípio constitucional... de Justiça) ou por infracção ainda a outro referente constitucional (como é permitido pelo artigo 51.º, n... da validade constitucional de tais normas. Aliás, ainda que se quisesse dar ao pedido do Provedor... , numa perspectiva constitucional, como categoria tributária autónoma. Nesta óptica, ela constitui...
  • Acórdão n.º 64/88 - Diário da República n.º 90/1988, Série I de 1988-04-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição -, da norma do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, faz aplicar às associações sindicais o disposto no n.º 4 do artigo 175.º do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    -adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, por delegação do Procurador-Geral da República, vem, nos termos... do artigo 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), conjugado... para se pronunciar sobre o pedido, nos termos do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... , da Constituição e no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, segundo os quais o Tribunal Constitucional... .º 455/87 considerou-se ser de apurar como «ideia orientadora geral» da jurisprudência do Tribunal...
  • Acórdão n.º 12/88 - Diário da República n.º 25/1988, Série I de 1988-01-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho, e do n.º 1, alínea b), parte final, do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 12/88 Processo n.º 178/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): O procurador... . Tribunal Constitucional, 12 de Janeiro de 1988... ., neste sentido, por todos o parecer da Comissão Constitucional n.º 4/81 (Pareceres da Comissão... Constitucional, 14.º vol., pp. 230 e 231)]. É que, operando tal... estabelecidas em tribunal de trabalho serão actualizadas em conformidade com o disposto nos artigos 1.º...
  • Acórdão n.º 15/88 - Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão originária, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, e do artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, na medida em que ele abrange o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, e ressalva, por razões de equidade e de segurança jurídica, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais até à data da publicação deste acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 15/88 Processo n.º 103/84 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): 1 - Relatório... Armadas. 2.º Pelo Acórdão n.º 31/84 do Tribunal Constitucional... /84 do Tribunal Constitucional, e tendo em conta o parecer n.º 17/81 da Comissão Constitucional, bem... , este Tribunal reeditou a mesma doutrina. Não vemos razões para alterar esta jurisprudência... O Presidente da Assembleia da República (AR), ao abrigo dos artigos 51.º da Lei do Tribunal...
  • Acórdão n.º 199/2000 - Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril

    Excerto do texto do diploma:
    em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 1/91 e 183/88), na esteira já... Acórdão n.º 199/2000 Processo n.º 689/99 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... de Novembro de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º da Constituição da República... .º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre decidir... /92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 23.º vol., pp. 627 e segs.). De resto os textos legais...
  • Acórdão n.º 149/94 - Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição - na versão advinda da 1.ª revisão constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do n.º 1 do artigo 1.º do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

    Excerto do texto do diploma:
    . III Em face do exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral... Acórdão n.º 149/94 Processo n.º 617/93 I 1 - O Procurador-Geral-Adjunto em funções neste Tribunal... /82. E esta questão tem, na óptica do Tribunal, interesse, já que, por um lado, como é sabido... seguido nos Acórdãos deste Tribunal n.os 30/88, 64/88 e 306/88, publicados in Acórdãos do Tribunal... Constitucional, vols. 11.º, pp. 183 a 189 e 319 a 330, e 12.º, pp. 475 a 497, conduz a que a eventual...
  • Acórdão n.º 36/2002 - Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma ínsita no decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII

    Excerto do texto do diploma:
    . A verdade é que, mesmo aí, já na jurisprudência do Tribunal Constitucional se admitiu... , também na jurisprudência do Tribunal Constitucional e no âmbito dos actos políticos se surpreendem já... Acórdão n.º 36/2002 Processo n.º 55/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo... do Tribunal Constitucional n.os 99/86, 53/87, 435/87 e 303/90, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol...
  • Acórdão n.º 220/92 - Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 1.º e das alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título «Competências no âmbito do ensino superior», e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo diploma - alíneas f), g), h), i), j) e k) do referido artigo 2.º

    Excerto do texto do diploma:
    requerente, será essa a conclusão a retirar da jurisprudência do Tribunal Constitucional, com adequada... que a jurisprudência do Tribunal, e já anteriormente da Comissão Constitucional, tem firmado, posição... da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional antes da revisão constitucional de 1989, não são... Acórdão n.º 220/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - O Ministro da República... do Tribunal Constitucional em 19 de Maio de 1992, a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas...
  • Acórdão n.º 207/93 - Diário da República n.º 105/1993, Série I-A de 1993-05-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 207/93 Processo n.º 451/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu a apreciação... , pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/92, precedentemente citado. Nos Acórdãos n.os 387... /91 e 388/91, também já citados, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «[...] o Decreto... constitucional terá sido violada pelas normas em crise, como se concluiu nos Acórdãos do Tribunal...
  • Acórdão n.º 356/2001 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/93, de 4 de Novembro, na parte em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permite o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria, limitando a produção dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a não implicar a liquidação das diferenças remuneratórias correspondentes ao «reposicionamento», agora devido aos funcionários, relativamente ao período anterior à publicação do presente acórdão no Diário da República e sem prejuízo das situações ainda pendentes de impugnação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 356/2001 Processo n.º 18/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória... que o Tribunal Constitucional, na hipótese de vir a julgar inconstitucionais as normas impugnadas, limite... ao Tribunal Constitucional a faculdade de o mesmo fixar os efeitos do declarado vício de molde... /91, na medida impugnada, não pode o Tribunal Constitucional concluir no sentido da inconstitucionalidade...
  • Declaração de Rectificação n.º 7/2002 - Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 529/2001 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001

    Excerto do texto do diploma:
    Declaração de Rectificação n.º 7/2002 A publicação do Acórdão n.º 529/2001 deste Tribunal, feita...
  • Acórdão n.º 229/94 - Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 30.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, na parte em que atribui à mesa da Misericórdia competência para fixar e rever, unilateralmente, as remunerações (normais e complementares) dos seus trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas objecto do pedido

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 229/94 Processo n.º 174/92 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... /92, que segue a jurisprudência que sempre este Tribunal adoptou sobre a matéria, como se pode ver nos Acórdãos... na Constituição' (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 31/84, 451/87 e 15/88, Diário... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer a este Tribunal... para se pronunciar, querendo, sobre o pedido, veio sustentar «a plena conformidade constitucional...
  • Acórdão n.º 72/2002 - Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 72/2002 Processo n.º 769/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva... e para os efeitos do disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... previstas no n.º 2 do artigo 15.º da mesma Constituição. 3 - A jurisprudência do Tribunal... . São, porém, de salientar: O Acórdão n.º 54/87 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 9...
  • Acórdão n.º 666/2006 - Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]

    Excerto do texto do diploma:
    jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional -, os regulamentos devem indicar... , o Tribunal Constitucional tem adoptado, na sua jurisprudência, uniforme e reiteradamente... do poder regulamentar, é abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional, podendo referir... Acórdão n.º 666/2006 Processo n.º 1031/2004 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... da República Portuguesa; na verdade, como vem entendendo a jurisprudência constitucional (expressa...
  • Acórdão n.º 295/2004 - Diário da República n.º 124/2004, Série I-A de 2004-05-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro, e do respectivo anexo, relativos à orgânica da Direcção Regional de Estatística

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 295/2004 Processo n.º 555/93 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira veio requerer ao Tribunal Constitucional... -positivamente determinada pelas normas e princípios da Constituição» (Acórdão n.º 220/92 do Tribunal Constitucional... geral da República, no período anterior à revisão constitucional de 1997, já o Tribunal se pronunciou... do Tribunal Constitucional, 15.º vol., pp. 447 e segs., 16.º vol. , pp. 157 e segs. e 605 e segs., 45.º vol...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 - Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013 Processo n.º 279/2013 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto... da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma... , o direito de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e a faculdade de "impugnação... º Sempre prevaleceu no Tribunal Constitucional um entendimento maioritário, segundo o qual, o nº 2...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 - Diário da República n.º 78/2013, Série I de 2013-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)

    Excerto do texto do diploma:
    do Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 353/2012 e na senda de jurisprudência anterior aí... e densificados na jurisprudência constitucional. 48. Em face de todo o exposto, o tribunal pronuncia... a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da segurança jurídica na vertente material... . A este respeito e na linha da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, ultrapassando o teste... na categoria de imposto, sempre andaria próximo de jurisprudência do Tribunal Constitucional que sustentou...
  • Acórdão n.º 150/94 - Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 150/94 Processo n.º 603/93 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... da Lei do Tribunal Constitucional, nada veio ele dizer. 3 - Cumpre, então, decidir. II... , o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício neste Tribunal, em representação...
  • Acórdão n.º 236/94 - Diário da República n.º 106/1994, Série I-A de 1994-05-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12.º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 236/94 Processo n.º 612/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio requerer em 29... de Dezembro de 1986, e no 8.º volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, a pp. 383 e segs.), 313... do Tribunal Constitucional, não foi recebida qualquer resposta da entidade autora do diploma no prazo... de Outubro de 1993 que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força obrigatória geral...
  • Acórdão n.º 232/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional

    Excerto do texto do diploma:
    jurisprudência pacífica deste Tribunal Constitucional a impossibilidade de «convolação» do pedido mediante... com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Constitucional sobre esta matéria, acima exposta... firmou jurisprudência, no Acórdão n.º 442/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.º vol., pp... Acórdão n.º 232/2004 Processo n.º 807/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... ou política do cidadão (cf. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 16/84, 91/84, 310/85 e 75...
  • Acórdão n.º 563/2003 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, 26.º, n.os 1 e 3, alínea b), 31.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, 34.º, segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

    Excerto do texto do diploma:
    , no caso dos autos, as razões que têm sido invocadas na jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 563/2003 Processo n.º 578/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... 63.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e fixada a orientação do Tribunal, cumpre agora... /98. 5.1 - O Tribunal Constitucional já teve oportunidade... . Fê-lo nos Acórdãos n.os 415/89 e 786/96 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 13.º vol., t. I, pp...
  • Acórdão n.º 148/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, e não declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.os 1 e 2, nas partes não abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da mesma Lei n.º 20/92

    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência seguida em vários acórdãos do Tribunal Constitucional, como sejam, por exemplo, os Acórdãos n... princípio, a que se tem socorrido em diferentes hipóteses a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf... Acórdão n.º 148/94 Processo n.º 530/92 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de Setembro de 1992, nos termos... .º 2, alínea a)], teve já o Tribunal Constitucional oportunidade de se expressar nestes termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008 Processo n.º 614/2007 Acordam em plenário... no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O pedido e o seu objecto. Ao abrigo do disposto no artigo... , n.º 1, da Lei n.º 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional), veio um grupo de 25 deputados... à Assembleia da República pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração, com força obrigatória... /2005 do Tribunal Constitucional). Pode o requerente discordar da solução material constante do artigo 46.º, n.º 3...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 Processo n.º 1155/2007 Acordam no Plenário... do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O requerimento do Ministério Público O representante... /82, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... , bem ilustrada pelo número de processos que têm vindo a ser distribuídos neste Tribunal Constitucional... do recurso para o plenário, previsto no artigo 79.º-D da Lei do Tribunal Constitucional -, o que poderá...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 - Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes

    Excerto do texto do diploma:
    .' [...] A jurisprudência do Tribunal Constitucional é já vasta sobre a matéria, e vai no sentido de que os efeitos... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008 Processo n.º 1086/07 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: Relatório O Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2... , da Constituição a sanções de tipo disciplinar. Esta orientação do Tribunal Constitucional torna... 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, e tendo este sido submetido a debate, nos termos do n.º 2...
  • Acórdão n.º 10/2008 - Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 10/2008 Processo n.º 1197/07 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal... Constitucional 1 - Os deputados devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores... como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo. 2 - Compete ao Tribunal Constitucional... do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir...
  • Acórdão n.º 85/2008 - Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 85/2008 Processo n.º 713/06 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional I... o memorando apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º, n.º 1... expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória... de vista formal e constitucional, um acto hierarquicamente inferior. Ora, a Resolução n.º 12/2006/M... legal susceptível de configurar a violação de um imperativo constitucional decorrente dos princípios...
  • Acórdão n.º 870/96 - Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/87, de 27 de Outubro, na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da parte de recurso

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 870/96 Processo n.º 327/96 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... inicial, a ser julgada inconstitucional nos acórdãos deste Tribunal Constitucional aí identificados... e legais que permitem requerer a este Tribunal Constitucional, à luz dos artigos 281.º, n.º 3... jurisprudencial que vem sendo firmemente mantida por este Tribunal Constitucional, pelo que continua...
  • Acórdão n.º 709/97 - Diário da República n.º 16/1998, Série I-A de 1998-01-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    a) Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto n.º 190/VII, aprovado em 9 de Outubro de 1997 pela Assembleia da República, subordinado ao título «Lei de criação das regiões administrativas»; b) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do mesmo artigo 1.º por violação dos artigos 255.º e 256.º da Constituição; c) Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto por violação do princípio que emerge dos aludidos artigos 255.º e 256.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    , o Tribunal defende, neste particular, que não se antevê como lícito perante a postura constitucional... Acórdão n.º 709/97 Processo n.º 532/97 I - 1 - Em 31 de Outubro de 1997 deu entrada neste Tribunal... -se que este Tribunal a ela proceda de molde a que essa apreciação seja efectuada conjuntamente, razão... político, da tipicidade e reserva constitucional da competência dos órgãos de soberania e da separação... se alcançaria se porventura o Tribunal viesse a concluir que uma lei orgânica não pode, ao definir...
  • Acórdão n.º 154/86 - Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional o preceito do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na parte em que determinou a integração nas empresas públicas ou nacionalizadas dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos junto das quais se encontravam requisitados sem o seu assentimento

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 154/86 Processo n.º 150/84 Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1... requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação da inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 e 5... -la. 4 - Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional acorda... sem o seu assentimento. Tribunal Constitucional, 6 de Maio de 1986. - Vital Moreira - Antero Alves Monteiro... constitucional; Quanto à eventual violação do artigo 53.º da lei...
  • Acórdão n.º 178/86 - Diário da República n.º 141/1986, Série I de 1986-06-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.º e 5 do artigo 209.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, por violação dos artigos 205.º, 206.º, 208.º e 212.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 178/86 Processo n.º 63/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O procurador... -geral-adjunto em exercício neste Tribunal, por delegação do procurador-geral da República e no uso... 209.º: Não pode ser intentada acção no tribunal competente para resolver qualquer dos litígios... , Direito Constitucional. 3.ª ed., pp. 575 e 576; Jorge Miranda, A Constituição de 1976: Formação... , Estrutura, Princípios Fundamentais, pp. 476 e 479, e Acórdãos n.os 41 e 155 da Comissão Constitucional...
  • Acórdão n.º 204/86 - Diário da República n.º 145/1986, Série I de 1986-06-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea b), do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação do artigo 218.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    que o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral... julgada inconstitucional em três casos concretos, pode o Tribunal Constitucional, por iniciativa... do Tribunal Constitucional está definida, não na Constituição, mas em lei ordinária, e é igualmente... ou de um décimo dos deputados à Assembleia de República, acrescenta no n.º 2 que o mesmo Tribunal declara ainda... a legitimidade do requerente, como agente que é do Ministério Público neste Tribunal...
  • Acórdão n.º 711/97 - Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 29/97, sobre registo regional das associações de promoção dos direitos das mulheres e regime de apoios a conceder a essas associações, aprovado por aquele órgão em 17 de Outubro de 1997, para ser assinado como decreto legislativo regional, por violação dos artigos 227.º, n.º 1, alínea a), 112.º, n.º 4, e 228.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    , na jurisprudência do Tribunal Constitucional, a qual continua válida em face do texto da Constituição... Acórdão n.º 711/97 Processo n.º 616/97 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), a fiscalização preventiva... conclui solicitando ao Tribunal Constitucional a pronúncia pela inconstitucionalidade de todas as normas... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º e 56.º da Lei do Tribunal Constitucional, não...
  • Acórdão n.º 272/86 - Diário da República n.º 215/1986, Série I de 1986-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, e limita os efeitos desta declaração, de forma que eles se produzam, e unicamente para o futuro, a partir da data da publicação deste acórdão no Diário da República

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 272/86 Processo n.º 247/85 Acordam no Tribunal Constitucional: I Introdução 1... - com a mesma consequência extrema - de um método de raciocínio análogo àquele que o Tribunal Constitucional... , no entretempo - entre os dois acórdãos do Tribunal Constitucional -, revogou (artigo 9.º do Decreto... por que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, no Acórdão n.º 91/85, a norma do § 1.º do artigo 3.º... ? 10 - No Acórdão n.º 91/85 do Tribunal Constitucional, atendendo-se aos reflexos...
  • Acórdão n.º 230/86 - Diário da República n.º 210/1986, Série I de 1986-09-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara-se, com força obrigatória geral, e com referência ao disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 230/86 Processo n.º 178/84 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - No abrigo... Constitucional; b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal... e Direito Constitucional, 4.ª ed., p. 540). Mais, o tribunal arbitral... ; O artigo 5.º, a compatibilidade de procedimentos cautelares dirigidos ao tribunal judicial... com convenção de arbitragem; O artigo 6.º, a composição do tribunal arbitral...
  • Acórdão n.º 124/2004 - Diário da República n.º 77/2004, Série I-A de 2004-03-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 124/2004 Processo n.º 924/03 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I 1... .º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, a pronunciar-se e respondeu... . III 6 - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força... - O procurador-geral-adjunto em funções neste Tribunal pediu, ao abrigo do disposto nos artigos 281.º, n...
  • Acórdão n.º 260/98 - Diário da República n.º 76/1998, Série I-A de 1998-03-31

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 4, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril, bem como das normas orçamentais que anualmente as concretizaram deste então

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 260/98 Processo n.º 418/93 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... , por exemplo, Acórdão de 25 de Junho de 1992, processo n.º 622/92, do Tribunal Constitucional, mas também... de 1995, processo n.º 348/95, do Tribunal Constitucional), com fundamento na violação das normas... ). O Tribunal Constitucional tem-se diversas vezes pronunciado sobre a distinção entre a função...
  • Declaração de Rectificação n.º 24/2002 - Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    De ter sido rectificado o Acórdão n.º 208/2002 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 155, de 8 de Julho de 2002

    Excerto do texto do diploma:
    Declaração de Rectificação n.º 24/2002 A publicação do Acórdão n.º 208/2002 deste Tribunal, feita...
  • Acórdão n.º 496/97 - Diário da República n.º 182/1997, Série I-A de 1997-08-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 167.º, alínea n), 229.º, n.º 1, alínea a), e 115.º, n.º 3, da Constituição, das normas do quadro anexo ao artigo 4.º e do artigo 5.º contidas no artigo único do Decreto da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/97, relativo à «adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias», aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 28 de Maio de 1997

    Excerto do texto do diploma:
    afirmado pela jurisprudência deste Tribunal Constitucional, «as assembleias legislativas regionais... Acórdão n.º 496/97 Processo n.º 306/97 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... , da Constituição» (requerimento entrado neste Tribunal Constitucional na data de 17 de Junho de 1997... Regional n.º 13/97. Contudo, vale no caso a jurisprudência constante desse alto tribunal de acordo... jurisprudência do Tribunal» e afirma-se que nos domínios de matérias reservadas aos órgãos...
  • Acórdão n.º 255/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.os 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho

    Excerto do texto do diploma:
    ). B.2) Aplicando a anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional ao caso dos autos... , no Tribunal Constitucional: I - Objecto dos pedidos 1 - O Procurador-Geral da República, invocando... /99, que foi mandado incorporar nestes autos, por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional... «ao abrigo do disposto no artigo 64.ºda Lei do Tribunal Constitucional... de razão com o decidido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 188/92, publicado em Acórdãos...
  • Acórdão n.º 256/2002 - Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 256/2002 Processo n.º 580/98 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... - O Procurador-Geral da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto... do Contribuinte. 2 - ...» Já depois de ter dado entrada no Tribunal Constitucional este pedido... que se lhe deva conferir. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, carece manifestamente de interesse... Com efeito, o Tribunal Constitucional tem rejeitado a possibilidade de apreciar a constitucionalidade...
  • Acórdão n.º 509/2002 - Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

    Excerto do texto do diploma:
    larga jurisprudência do Tribunal Constitucional, de certo modo sintetizada no Acórdão n.º 186... das pessoas que se encontram em território nacional. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... , da Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação... constitucional francês inaugurou a jurisprudência do denominado effet cliquet precisamente no domínio... ). A propósito desta problemática, afirmou-se no Acórdão n.º 39/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão n.º 186/98 - Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido, por violação do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 186/98 Processo n.º 528/97 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo dos artigos 281.º, n... .º 3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional «a norma constante do artigo 40.º do Código de Processo... do Tribunal Constitucional veio também a julgar inconstitucional a norma do referido artigo 40.º...
  • Acórdão n.º 82/86 - Diário da República n.º 76/1986, Série I de 1986-04-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 82/86 Processo n.º 153/84 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional)]. II - Fundamentação 1 - Vejamos... «a directriz estabelecida no preceito constitucional de corrigir as desigualdades entre autarquias... ou por outros indicadores»; g) «O princípio constitucional da alegada uniformidade a nível... -se que o objectivo constitucional da correcção das desigualdades a nível local através das verbas do Fundo só...
  • Acórdão n.º 81/86 - Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas

    Excerto do texto do diploma:
    julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, numa jurisprudência uniforme e nemine... Acórdão n.º 81/86 Processo n.º 122/85 Acordam em conferência no Tribunal Constitucional: 1... - Relatório O procurador-geral da República-adjunto, em exercício neste Tribunal Constitucional... a esse ponto que elas foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Assim, enquanto as normas... a posição do Tribunal Constitucional, mas também verificar a relevância dos argumentos...
  • Acórdão n.º 30/99 - Diário da República n.º 28/1999, Série I-A de 1999-02-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão n.º 30/99 Processo n.º 1140/98 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... do órgão competente ao Tribunal Constitucional, no prazo de oito dias a contar da deliberação, conforme... de serem submetidas a referendo. Teve já o Tribunal Constitucional... , e em conclusão, decide o Tribunal Constitucional ter por verificada a constitucionalidade... - O presidente da Assembleia de Freguesia de Serreleis (concelho de Viana do Castelo) requereu ao Tribunal...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados