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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021 - Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021 - Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 - Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto

  • Acórdão n.º 81/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série II de 2021-03-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela prática de contraordenação nas contas anuais de 2012, ao responsável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD)

  • Acórdão n.º 756/2020 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga improcedentes os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que julga prestadas com as irregularidades nela discriminadas as contas apresentadas pelo Partido Socialista relativas à Campanha Eleitoral respeitante à eleição para a Assembleia da República, de 4 de outubro de 2015; julga parcialmente procedente os recursos de contraordenação interpostos pelo Partido Socialista e pelo Mandatário Financeiro para a Campanha em causa

  • Acórdão n.º 122/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Retifica lapso do Acórdão n.º 756/2020

  • Acórdão n.º 758/2020 - Diário da República n.º 28/2021, Série II de 2021-02-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga parcialmente procedente o recurso interposto pelo PPD/PSD de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pela Coligação Eleitoral «Portugal à Frente» - PPD/PSD.CDS-PP relativas à Campanha Eleitoral para a eleição para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015

  • Acórdão n.º 26/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série II de 2021-02-10

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Retifica lapso do Acórdão n.º 758/20

  • Acórdão n.º 754/2020 - Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga procedente o recurso interposto de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pela candidatura de Edgar Freitas Gomes da Silva, relativas à campanha eleitoral para a eleição para Presidente da República, realizada em 24 de janeiro de 2016

  • Acórdão n.º 755/2020 - Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga parcialmente procedente o recurso de contraordenação interposto pelo Partido da Terra (MPT) de decisão da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido da Terra (MPT) relativas à Campanha Eleitoral para a Eleição para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015

  • Acórdão n.º 757/2020 - Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Julga parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e pelo Mandatário Financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas com irregularidades as contas da campanha eleitoral respeitante à eleição para a Assembleia da República, realizada em 4 de outubro de 2015

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020 - Diário da República n.º 16/2021, Série I de 2021-01-25

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 576/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Vizela deliberou realizar, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2020

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado

  • Declaração de Retificação n.º 35/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020

  • Acórdão n.º 421/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série II de 2020-09-18

    Ato da Série II
    Tribunal Constitucional

    Aprecia recurso de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que julgou prestadas com irregularidades as contas apresentadas pelo Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) relativas à Campanha Eleitoral para a Eleição, realizada em 4 de outubro de 2015, dos deputados para a Assembleia da República

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas «entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade» que «pode ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco», que resulta dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados