Tribunal Central Administrativo Sul - Pesquisas

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Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 1769/17.9BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 1420/08.8BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 723/16.2BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 70/17.2BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 1388/15.4BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 00709/05)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 2414/09.1BELRS-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 1126/16.4BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 46/17.0BCLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 138/17.5BCLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 477/11.9BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 435/15.0BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 03427/08)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 05114/09)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 41/16.6BEPDL)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 08099/14)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 588/14.9BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 08028/14)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 14/15.6BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 1247/13.5BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 940/12.4BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 912/17.2BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 07218/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-26 (Processo n.º 1836/09.2BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 891/16.3BELRA-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 88/17.5BELLE-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 1959/16.1BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 997/16.9BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 7249/11)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 02866/07)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-19 (Processo n.º 856/17.8BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-13 (Processo n.º 06623/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-13 (Processo n.º 1245/09.3BEALM)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-13 (Processo n.º 1240/11.2BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 930/17.0BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 94/17.0BCLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 2389/16.0BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 1904/16.4BELSB-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 1342/16.9BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 294/14.4BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 1612/16.6BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 1596/16.0BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-10-04 (Processo n.º 09279/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 06185/12)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 436/15.2BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 06512/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 145/17.8BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 07459/14)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 578/13.9BEALM)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 263/16.0BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 183/12.7BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 105/17.9BCLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-21 (Processo n.º 2963/16.5BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-21 (Processo n.º 1051/16.9BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-21 (Processo n.º 305/16.9BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 576/17.3BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 64/17.8BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 812/10.7BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 142/16.0BECTB-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 06294/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 333/17.7BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 09021/15)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-19 (Processo n.º 07964/14)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-09-12 (Processo n.º 497/17.0BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-08-30 (Processo n.º 2711/16.0BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-08-10 (Processo n.º 793/17.6BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-08-10 (Processo n.º 2710/16.1 BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-28 (Processo n.º 1134/16.5BES)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-28 (Processo n.º 10568/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-12 (Processo n.º 06845/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-12 (Processo n.º 1401/15.5BEALM)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-12 (Processo n.º 1305/14.9BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-12 (Processo n.º 04515/11)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 154/17.7BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 2887/16.6BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 56/17.7BCLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 142/17.3BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 60/16.2BEPDL)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 31/12.8BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 13550/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-07-05 (Processo n.º 12690/15)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 3068/16.4BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 08522/15)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 09652/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 1569/15.0BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 07753/14)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 09688/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 07633/14)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 243/17.8BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 2035/09.9BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 1230/08.2BELRS)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 1406/16.9BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 928/09.2BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 163/15.0BEFUN)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-29 (Processo n.º 08595/15)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 484/17.8BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 353/11.5BEBJA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 849/14.7BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 708/16.9BEBJA-B)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 2675/14.4BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 1115/16.9BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-22 (Processo n.º 702/16.0BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-14 (Processo n.º 12585/15.5BCLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-08 (Processo n.º 362/13.0BEALM)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-08 (Processo n.º 06112/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-08 (Processo n.º 638/09.0BECTB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-08 (Processo n.º 06066/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-08 (Processo n.º 09945/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-08 (Processo n.º 828/11.6BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 2972/16.4BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 2964/16.3BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 103/093.6BEFUN)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 72/10.0BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 08871/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 2968/16.6BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 03477/08)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 413/17.9BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 57/17.5BECLSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 824/14.1BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-06-01 (Processo n.º 08005/11)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 555/13.0BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 192/10.0BEALM)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 09460/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 715/11.8BEALM)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 1837/16.4BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 297/16.4BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 116/16.1BELRA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 4/16.1BEBJA)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-25 (Processo n.º 1770/09.6BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-18 (Processo n.º 12.959/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-18 (Processo n.º 298/16.2BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-18 (Processo n.º 460/16.8BECTB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-18 (Processo n.º 2938/16.4BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-18 (Processo n.º 13029/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-11 (Processo n.º 04637/11)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-11 (Processo n.º 747/11.6BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-11 (Processo n.º 06999/13)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-11 (Processo n.º 440/14.8BELLE)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-11 (Processo n.º 5586/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 09036/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 308/16.3BECTB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 13642/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 13644/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 799/16.2BEALM)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 091558/12)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 13012/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 1472/15.4BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-05-04 (Processo n.º 998/16.7BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-27 (Processo n.º 154/08.8BELRS)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-27 (Processo n.º 03874/10)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-27 (Processo n.º 08228/14)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-27 (Processo n.º 08599/15)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-27 (Processo n.º 1284/08.1BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 2164/16.2BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 1197/16.3BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 78/17.8BELRA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 107/06.0BELLE-B)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 10867/14)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 1197/16.3BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 11595/14)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 13533/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 13491/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 1264/16.3BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 3003/15.7BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 1757/16.2 BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 13560/16)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-20 (Processo n.º 1613/16.4.BELSB)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-06 (Processo n.º 09069/15)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-06 (Processo n.º 09530/16)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-06 (Processo n.º 09633/16)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-06 (Processo n.º 06844/13)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-06 (Processo n.º 572/11.4BELLE)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-04-06 (Processo n.º 07674/14)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 13660/16)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 1239/16.2BESNT)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 964/16.2BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 12934/16)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 1058/16.6BELRA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 10464/13)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 11/17.7BCLSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 1266/12.9BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-30 (Processo n.º 07576/11)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 2922/15.5BELRS)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 08562/15)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 09317/16)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 473/10.3BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 20018/16.0BCLSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 06100/12)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-23 (Processo n.º 1349/10.0BELRS)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 317/16.2BECTB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 754/16.2BELRA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 297/16.4BEFUN)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 317/16.2BECTB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 13037/16)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 590/16.6BESNT)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 1012/14.2BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 194/15.0BEALM-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 2061/14.6BELSB)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 1274/16.0BELRA-A)

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acordão de 2017-03-16 (Processo n.º 107/14.7BEBJA)

Ato Externo

Tribunal Central Administrativo Sul

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