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  • Acórdão - Diário da República n.º 127/1992, Série I-A de 1992-06-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48.º do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declaração de ilegalidade a 15 de Março de 1988

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA): O Exmo. Magistrado... , em cinco decisões, transitadas em julgado, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa... . 2 - Nos recursos e nos termos indicados na petição inicial, o Tribunal Administrativo... para solicitador, o Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa recusou a aplicação do artigo 18.º, n... ), o mesmo Tribunal recusou também, com fundamento em ilegalidade, a aplicação das normas dos n.os 1...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 - Diário da República n.º 135/2010, Série I de 2010-07-14

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010 Processo n.º 1113/09 Acordam no Pleno da 1... .ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato Nacional dos Trabalhadores... por esse Venerando Supremo Tribunal de um recurso de revista, assenta na contradição entre o decidido... nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 30 de Outubro e de 3 de Abril de 2008, quanto à natureza... das Administrações e Juntas Portuárias veio interpor o presente recurso para uniformização de jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010 Processo n.º 852/09 Acordam no pleno da 1.ª... Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Relatório Astrazeneca Pharmaceutical e Astra Zeneca... Central Administrativo Sul e neste Supremo Tribunal Administrativo. Publique-se, nos termos do artigo... do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo... : 1.ª A douta decisão recorrida, já transitada, proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010 - Diário da República n.º 205/2010, Série I de 2010-10-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010 Processo n.º 8/10 - 1.ª Secção do STA... (julgamento com formação ampliada) Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... .» Por despacho do Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Abril de 2010... estatutária impõe, segundo jurisprudência do Tribunal Constitucional, que qualquer alteração ao estatuto... pela Caixa Geral de Aposentações, revogando o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 - Diário da República n.º 44/2013, Série I de 2013-03-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 Acórdão do STA de 23-01-2013, no Processo n... do Supremo Tribunal Administrativo I- RELATÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença... da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, conceder... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade... o indeferimento foi deduzida impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013 - Diário da República n.º 20/2013, Série I de 2013-01-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013 Acórdão do STA de 09-01-2013, no Processo nº... da supracitada lei esse Colendo Supremo Tribunal Administrativo se havia pronunciado no mesmo sentido... jurisprudência deste Supremo Tribunal a esclarecer que, com a entrada da referida Lei 62... 771/12 Processo nº 771/12 - 1ª Secção Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo... Tribunal Administrativo: 1. NOVARTIS AG, e NOVARTIS FARMA-Produtos Farmacêuticos, Lda, vieram...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012 - Diário da República n.º 229/2012, Série I de 2012-11-27

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012 Processo n.º 369/12 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Sindicato dos Trabalhadores... dos Impostos interpôs este recurso para uniformização de jurisprudência com o fundamento de que a decisão... , importa proferir decisão que uniformize a jurisprudência sobre o assunto. Contra... de jurisprudência deve respeitar a decisão contida no acórdão impugnado, já que este fez uma correcta...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012 - Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012 Acórdão do STA de 18-10-2012, no Processo nº... mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.» Portanto, se o acórdão, aqui... , do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido nos autos, a fls. 113 e segs., por o mesmo estar... ) veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artº152º do CPTA... em sede de recurso para uniformização de jurisprudência, publicado no DR 1ª série, nº35, de 17...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 - Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012 Processo n.º 1097/11 - Pleno da 1.ª Secção... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1... do acórdão recorrido. Finalmente, não existe jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal sobre... do disposto no artigo 152.º do CPTA, para uniformização de jurisprudência, do acórdão do Tribunal... Administrativo do mesmo Tribunal de 13/10/2011, proferido no processo n.º 7915/11, formulou...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011 - Diário da República n.º 243/2011, Série I de 2011-12-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»

    Excerto do texto do diploma:
    e desconhece-se jurisprudência recentemente consolidada desse Supremo Tribunal Administrativo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011 Acórdão do STA de 13.10.2011, no Processo n... .º 565/10. Processo n.º 565/10 - 1.ª Secção Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal... Administrativo: O Ministério da Educação interpôs este recurso para uniformização de jurisprudência... recorrido, com a qualidade hermenêutica expectável numa decisão de um Supremo Tribunal, faz...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 - Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 Sumário: Acórdão do STA de 19... alargada os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1... foram apresentadas contra-alegações. 1.3 - O Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo... à execução fiscal, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por ser o competente. B - A decisão... é nova e tem merecido por parte deste Supremo Tribunal respostas antagónicas, sendo que a maioria...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018 Acórdão do STA de 27 de setembro de 2018... de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - Relatório A..., não se conformando... do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.º 045884: '[...] entende-se dever seguir... com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) de 5 de julho de 2017... interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 5 de julho de 2017 no âmbito...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 Acordam no Pleno da Secção do Contencioso... Administrativo do Supremo Tribunal: 1 - Relatório O Ministério Público veio, nos termos do disposto... PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo... os respectivos requisitos, sendo necessária a intervenção desse Supremo Tribunal Administrativo... , apresentando as seguintes alegações: «1.º Impõe-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente

    Excerto do texto do diploma:
    a jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, é o seguinte... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 Acórdão do STA de 29-03-2017, no Processo n... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo... arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição... Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (n.º 2), sendo aplicável a tal recurso...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

    Excerto do texto do diploma:
    de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cf... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 Acórdão do STA de 22-02-2017, no Processo n... , os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam em: - Conceder parcial... .º 1658/15, da 2.ª Secção Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF de Aveiro) datada de 30 de Dezembro...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série I de 2016-09-30

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 Acórdão do STA de 7 de julho de 2016... , no Processo n.º 1264/15 Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal... para uniformização de jurisprudência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que se impugna... Administrativo Sul e Supremo Tribunal Administrativo em sentido divergente, não esclarece em que norma... Administrativo: 1 - A..., inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 Acórdão do STA de 16-06-2016, no Processo n... de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - RELATÓRIO 1.1 - A ..., devidamente... uniformizador de jurisprudência no seguinte sentido, aliás já expresso por este Supremo Tribunal... Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º... identificada nos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul [TCA...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Se da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7 anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º 2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2015 Acórdão do STA de 17-09-2015, no Processo n... consolidada neste Supremo Tribunal Administrativo sobre tal questão. 3.2 - Do Mérito do Recurso... a) do CPTA, recorrem do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 8 de Maio de 2014... - As recorrentes em todos eles requerem junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada a suspensão... , a fls. 764 a 811, para uniformização de jurisprudência, invocando contradição de julgados...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

    Excerto do texto do diploma:
    está em manifesta oposição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, segundo... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 Acórdão do STA de 22-04-2015, no Processo nº... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A UNIVERSIDADE DE COIMBRA interpõe recurso jurisdicional... em sentido oposto a outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, em concreto... ». A este respeito, o Supremo Tribunal Administrativo teve oportunidade de esclarecer a posição que temos vindo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 Acórdão do STA de 17-04-2015, no Processo n... de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., B... e C..., todas identificadas... a mesma questão fundamental de direito com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo... nos autos, interpuseram o presente recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA... seguintes: a) Deve ser admitido o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série I de 2015-05-07

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, é este o aplicável

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2015 Acórdão do STA de 26-02-2015, no Processo n... do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 - Relatório A..., S. A., recorreu... para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte... . A Formação dos Juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo... . Por acórdão datado de 09.04.2014 deste Supremo Tribunal Administrativo, foi decidido conceder provimento...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 - Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, DR, 1.ª série, 182, de 19-9-2012) (ii) não era uniforme pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10) e (iii) não tratava de modo igual os interesses da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e o interesse da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 Acórdão do STA de 26-06-2014, no Processo nº... 1831/13 Processo nº 1831/13 - 1ª Secção Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório... do CPTA O Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo determinou que no julgamento do recurso... que aí se apreciou e manteve. Note-se que o Supremo Tribunal Administrativo, muito antes do acórdão... a convolação fora do prazo legal, corresponde ao entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo (cfr...
  • Acórdão n.º 10/2007 - Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato

    Excerto do texto do diploma:
    Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - Relatório. - O Sindicato dos Trabalhadores... , do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 821.º, n.º 2, do Código Administrativo, segundo... do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, conjugada com a do n.º 2 do artigo 821.º... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul... Administrativo e Fiscal de Lisboa que se declarou incompetente territorialmente, e competente o Tribunal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010 - Diário da República n.º 49/2010, Série I de 2010-03-11

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir

    Excerto do texto do diploma:
    com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 2... com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 3 - Sobre as demais... Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010 Processo n.º 706/08-20 Acordam no Pleno... do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações (CGA... do Supremo Tribunal Administrativo.» Por seu lado, o recorrido contra-alegou nos seguintes termos...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009 - Diário da República n.º 24/2009, Série I de 2009-02-04

    Ato da Série I
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009 Processo n.º 790/08-20 Acordam no pleno... da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - Relatório Maria da Graça... de jurisprudência, do Acórdão da 2.ª Subsecção do 2.º Juízo da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal... Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo ou entre acórdãos do Supremo Tribunal... consolidada no Supremo Tribunal Administrativo. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados