Diário da República n.º 13/1992, Série I-A de 1992-01-16

  • Data de Publicação:1992-01-16
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1992-01-16
  • Número:13
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/13/1992/0/pt/html
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  • Acórdão n.º 449/91 - Diário da República n.º 13/1992, Série I-A de 1992-01-16 144461
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais