Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01

  • Data de Publicação:1991-02-01
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1991-02-01
  • Número:27
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/27/1991/0/pt/html
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  • Aviso n.º 9/91 - Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 509664
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo da República Helénica declarou que os juízes da República Helénica estão habilitados a decidir se todas as condições previstas no artigo 15, parágrafo 2.º, alíneas a), b) e c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial estiverem reunidas

  • Aviso n.º 10/91 - Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 509659
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informou que, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, a autoridade designada para as ilhas Caimão deixa de ser «Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs» para ser «The Clerk of the Courts, Grand Cayman, Cayman Islands»

  • Aviso n.º 11/91 - Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 509660
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado que a Confederação Suíça depositou, a 19 de Março de 1990, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique, a 5 de Setembro de 1980

  • Aviso n.º 12/91 - Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 509662
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

  • Aviso n.º 13/91 - Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 509663
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90

  • Decreto-Lei n.º 62/91 - Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 509661
    Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88, de 15 de Outubro