Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22

  • Data de Publicação:1991-11-22
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1991-11-22
  • Número:269
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/269/1991/0/pt/html
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  • Aviso n.º 175/91 - Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22 321513
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter, por nota de 11 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal declarado aceitar, em 15 de Agosto de 1991, as adesões do Mónaco e dos Estados Unidas Mexicanos à mencionada Convenção

  • Decreto-Lei n.º 446/91 - Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22 321512
    Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais

  • Acórdão - Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22 321510
    Supremo Tribunal de Justiça

    Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência

  • Acórdão - Diário da República n.º 269/1991, Série I-A de 1991-11-22 321511
    Supremo Tribunal de Justiça

    A excepção prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí referido - que a condenação pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime, sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação