Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20

  • Data de Publicação:1991-08-20
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1991-08-20
  • Número:190
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/190/1991/0/pt/html
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  • Aviso n.º 126/91 - Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 402883
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter, por nota de 25 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte entregue uma declaração

  • Aviso n.º 127/91 - Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 402881
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público que, por nota de 17 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, junto daquele Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 6 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 28.º, 1.º parágrafo, da mesma Convenção

  • Aviso n.º 128/91 - Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 402882
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público ter o Secretário de Estado norte-americano notificado que a Itália depositou, em 16 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional

  • Aviso n.º 129/91 - Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 402884
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público que, por nota de 1 de Julho de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 3.º, a mesma Convenção entra em vigor entre o Panamá e os Estados Contratantes em 4 de Agosto de 1991

  • Decreto-Lei n.º 315/91 - Diário da República n.º 190/1991, Série I-A de 1991-08-20 402880
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.