Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27

  • Data de Publicação:1989-02-27
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1989-03-30
  • Número:48
  • Série:I
  • Suplemento:2
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  • Decreto-Lei n.º 64-A/89 621302
    Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

  • Decreto-Lei n.º 64-B/89 621303
    Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)

  • Decreto-Lei n.º 64-C/89 621304
    Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração