Diário da República n.º 278/1989, Série I de 1989-12-04

  • Data de Publicação:1989-12-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1989-12-04
  • Número:278
  • Série:I
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  • Declaração 550789
    Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 513719 contos

  • Portaria n.º 1042/89 550791
    Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 174/89, de 4 de Março, que fixa taxas e gratificações pela fixação de cada lotação de segurança dos vários tipos de embarcações

  • Portaria n.º 1043/89 550792
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

    Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

  • Portaria n.º 1044/89 550795
    Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas

  • Decreto-Lei n.º 423/89 550794
    Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Regime de protecção do azevinho espontâneo

  • Portaria n.º 1045/89 550796
    Ministério da Justiça

    Autonomiza as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, que dão origem às 1.ª e 2.ª Conservatórias, ambas de 1.ª classe, e cria a 3.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, de 1.ª classe

  • Declaração 550790
    Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4503 contos

  • Portaria n.º 1046/89 550793
    Ministério do Comércio e Turismo

    Sujeita ao regime de preços vigiados os bagaços de oleaginosas e os alimentos compostos para animais enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3115.3.0 e 3122.0.0